Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/04/2019 - O secretário de Turismo de Brejo da Madre de Deus, José Geovani Barbosa Silva, representando a Prefeitura do município, firmou com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a contribuir para a efetivação de políticas e ações de combate à criminalidade e pela preservação da segurança pública durante o evento da Semana Santa 2019, que ocorrerá de 12 a 21 de abril, no distrito de Fazenda Nova.

Eventos de natureza estritamente privada, mas que envolvam aspectos que possam comprometer a segurança dos partícipes, com reflexos na segurança pública, devem contar, necessariamente, com apoio da prefeitura municipal e da Polícia Militar de Pernambuco para segurança de todos que participam”, justificou o promotor de Justiça Antônio Rolemberg.

A Prefeitura, que contará com a colaboração da PM, através da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar do 24º BPM, garantirão que todos os eventos realizados em Fazenda Nova serão encerrados às 2h, sejam shows musicais, apresentações culturais e funcionamentos de bares.

Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, os compromissários ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. O valor será revertido ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE).

Imagem acessível: retângulo esverdeado com imagem de uma cruz tem sobrepostos os dizeres Segurança e organização na Semana Santa. Acima, tarja vermelha com Fazenda Nova

05/04/2019 - Membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniram nesta sexta-feira (5) para colaborar com a construção do novo Plano Estratégico de Tecnologia e Inovação (PETI), que vai nortear as iniciativas da área para os próximos anos. A oficina foi realizada pela Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (Ampeo), com suporte do Comitê Estratégico de Tecnologia e Inovação (CETI).

O planejamento é o caminho para melhorar a atuação do Ministério Público, dar mais eficiência ao nosso trabalho e gerar melhores resultados na prestação de serviço à população”, destacou o secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Maviael Sousa, durante a abertura da oficina.

De início, a Ampeo e a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) apresentaram, respectivamente, um panorama sobre o ciclo do Planejamento Estratégico 2018-2023 da Instituição e dados sobre o setor de Tecnologia e Inovação. “As ações de TI estão alinhadas ao planejamento estratégico do MPPE e hoje vocês vão nos ajudar a definir as prioridades para os próximos anos”, ressaltou o coordenador da CMTI, Évisson Lucena, dirigindo-se ao público.

O presidente do CETI, promotor de Justiça Antonio Rolemberg, destacou que o objetivo da oficina é “coletar dados com os membros e servidores para montar a estratégia de TI, atendendo aos pleitos dos integrantes do próprio Ministério Público”.

Oficina Plano Estratégico de Tecnologia e Inovação

A primeira etapa da oficina consistiu em responder a um formulário abordando potenciais problemas condizentes com a área de TI. Os participantes avaliaram as situações apresentadas e o nível de importância de cada uma delas. Em seguida, o público foi dividido em grupos e convidado a propor iniciativas para ajudar a concretizar os objetivos do planejamento estratégico de TI.

No final da oficina, os participantes definiram como objetivos estratégicos de Tecnologia e Informação gerenciar os riscos de tecnologia e inovação e garantir o alcance dos benefícios a partir do portfólio de investimentos e serviços de TI, como contribuição para a organização. Na perspectiva de orientação para o usuário, o objetivo é agilizar a transformação dos requisitos de negócio em soluções operacionais. Nos processos internos se vai garantir a segurança e a privacidade da informação, das aplicações e da infraestrutura de processamento, e ainda assegurar a entrega de projetos de TI dentro do prazo, orçamento, atendimento a requisitos (escopo) e padrões de qualidade. Para inovação e crescimento, a meta é desenvolver pessoas competentes, motivadas e com a compreensão mútua de tecnologia e negócio. 

05/04/2019 - Para assegurar e agilizar a eleição dos Conselhos Tutelares municipais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Catende, Sanharó e São José do Belmonte que designem servidor(a) para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros de cada conselho e, ainda, para servir de referência de contato tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto por parte do MPPE.

Segundo as recomendações, é necessário também que as Prefeituras forneçam todo suporte e recursos para a eleição. Inclui-se: funcionários; veículos; fornecimento de assessoria técnica e jurídica; disponibilidade de urnas eletrônicas; designação e qualificação de servidores para atuar na recepção e processamento dos pedidos de inscrição de candidaturas, assim como na captação e apuração dos votos; dentre outras ações previstas no regulamento do certame.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município deve montar uma Comissão Especial, que será responsável pela organização e condução do pleito. A composição das comissões deve ser paritária entre representantes do governo e da sociedade, na forma a ser definida por meio de resolução.

A elaboração de edital destinado a convocar e regulamentar o Processo de Escolha deve ser concluído, avaliado pelo MPPE e publicado até o dia 5 de abril, de modo a garantir que todo o processo se desenvolva em seis meses. A posse dos conselheiros tutelares eleitos será em 10 de janeiro de 2020. A divulgação do processo de escolha precisa ser ampla (matérias em jornais, blogs e rádios locais), bem como os locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, delegacias de polícia. A Guarda Municipal e A Polícia Militar garantirão a segurança, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação e no de apuração.

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmaram os promotores de Justiça Rômulo Siqueira França, Maria Cecília Soares Tertuliano e Gabriela Tavares Almeida.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

05/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Pesqueira, realizou na quinta-feira (4), no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, audiência pública para debater sobre providências adotadas pela Secretaria de Educação para manutenção e readequação do transporte escolar no município.

Na ocasião, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação), Sérgio Gadelha Souto, explicou aos presentes a importância de tratar sobre a garantia de acesso ao transporte escolar seguro e de qualidade, como meio de garantir o acesso à educação. “A audiência pública é um momento importante para que a comunidade participe das discussões”, destacou o promotor.

Na sequência, a promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira apresentou as demandas da comunidade e da Secretaria Municipal de Educação a respeito do transporte escolar; e a secretária municipal de Educação, Cleide Maria de Souza Oliveira, falou sobre as dificuldades enfrentadas pela Secretaria. “Há uma demanda muito grande e recursos escassos, que atualmente são geridos pela própria Secretaria”, comentou Cleide Maria.

Segundo Cleide, foi feito o levantamento dos custos com transporte escolar e, diante da situação constatada, foi feita consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), que orientou que a contratação para o transporte escolar fosse feita através de Microempreendedor Individual (MEI), para atender ao princípio da economicidade.

Há outros projetos em andamento na Secretaria Municipal de Educação, de modo que não é possível aplicar recursos apenas em transporte escolar. E é necessário, ainda, verificar novas rotas, pois há ônibus superlotados fazendo o transporte de estudantes”, destacou a secretária.

O gerente de articulação municipal da Secretaria Estadual de Educação, Sinézio Monteiro de Melo Filho, informou que é firmado um Termo de Parceria, para garantia do transporte escolar aos estudantes da rede estadual, dentro dos limites legais. “É obrigação do Estado repassar os recursos ao Município, para fazer face às despesas com o transporte escolar”, ressaltou Sinézio.

É necessário fazer um trabalho no sentido de que o aluno seja preferencialmente matriculado em unidade escolar próxima a sua residência”, reforçou o gestor da Gerência Regional de Educação de Arcoverde, Reginaldo Amorim. Na ocasião, Reginaldo propôs que fosse iniciada uma discussão com os Diretores da rede estadual do município e informou que vai adotar providências para o ano letivo de 2020.

Ao final, foi informado que o MPPE deverá apresentar uma proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) à Secretaria Municipal de Educação, sobre os temas debatidos na audiência.

Estiveram presentes, ainda: a promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira; o  secretário municipal de Governo, Edvaldo Rosa; além dos advogados que prestam assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação; secretários municipais, Conselho Tutelar, diretores das escolas municipais, professores, pais de alunos e comunidade em geral.

05/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson de Sousa Vieira; ao secretário municipal de Saúde, Inácio Marques Vieira; e ao médico Tiago Costa de Almeida, que fossem encerradas imediatamente as atividades dos estudantes de medicina estrangeiros na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, dada a ausência de convênio.

Segundo o promotor de Justiça Lucio Carlos Malta Cabral, os estudantes estrangeiros não possuem autorização para exercer seus ofícios na UPA, visto que os convênios foram firmados entre a Universidade de Aquino Bolívia (UDABOL) e o Hospital Raimundo Francelino Aragão, através do dr. Tiago Costa de Almeida, e não com a administração municipal, não podendo os alunos exercerem o internato em outra unidade.

A permanência de estudantes não credenciados pode ocasionar risco aos pacientes da UPA, sobretudo porque estão atuando sem preceptor”, afirmou o promotor Lúcio Carlos malta Cabral.

O MPPE ainda recomendou à administração municipal e ao dr. Tiago Costa revisarem, em até dez dias, os convênios firmados, a fim de que os estudantes atuem apenas onde estão autorizados. Além disso, os estudantes devem ser supervisionados por médicos preceptores, tendo o prefeito, o secretário de saúde e o doutor que remeter à Promotoria de Justiça, no mesmo prazo, informações sobre relação dos estudantes e de seus supervisores.

O não cumprimento da recomendação poderá acarretar a proposição de ação civil pública ou outras ações de cunho administrativo e judicial.

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