Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

09/08/2019 - A Sede de Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de Garanhuns avisa aos moradores da Comunidade do Tigre que a audiência pública marcada para 13 de agosto, na sede da Associação Comunitária do Sítio Tigre, foi adiada para 24 de setembro de 2019, a pedido de representantes da comunidade, devido às chuvas que dificultam o acesso ao local. O horário permanece das 9h às 13h.
 
O objetivo é escutar os habitantes, além de o MPPE prestar contas à comunidade sobre a atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (saúde, meio ambiente, habitação e urbanismo, consumidor, patrimônio histórico e cultural e cidadania residual) e da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (infância e juventude - interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pessoa idosa, educação, patrimônio público e social e fundações e entidades de interesse social)
 
No encontro, os moradores poderão se manifestar, opinando, sugerindo e debatendo os temas levantados tanto por eles quanto por outros, de acordo com as regras estabelecidas previamente pelo MPPE, que vai coordenar as inscrições e limitar o tempo dos pronunciamentos.
Foram notificados para comparecimento o município (através de sua Procuradoria ou prefeito e Secretarias de Juventude, Assistência Social, Educação, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Meio Ambiente); o Estado (através de sua Procuradoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e gerências regionais de Saúde e Educação); Comando do 9º BPM; Delegacia Regional de Polícia Civil; Conselho Tutelar; conselhos municipais de Direitos.
 
Foram convidados Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do MPPE, Câmara Municipal, promotores de justiça e juízes de direito de Garanhuns, Defensoria Pública e OAB Seccional, imprensa e comunidade em geral.
 
“As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público, zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos”, adiantou o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, que atua em Garanhuns.
 
 
08/08/2019 - O juiz Leonardo Batista Peixoto, da Vara Única de Taquaritinga do Norte, determinou cautelarmente a imediata interdição do Matadouro Municipal e que o mesmo permaneça fechado até que seja cumprido os compromissos acertados entre a Prefeitura e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), firmados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
 
Assim, o mandado judicial deve promover o lacre do estabelecimento e do maquinário existente e destinado ao comércio, à produção e/ou fabricação de produtos de origem animal.
 
O TAC foi celebrado em 10 de dezembro do ano de 2007, no curso de um procedimento investigativo instaurado pelo MPPE para apurar irregularidades no matadouro, onde foram confirmadas as péssimas condições higiênico-sanitárias e ambientais. No entanto, as obrigações assumidas não foram honradas.
 
Segundo os laudos investigatórios, o matadouro, entre outras irregularidades, necessitava: presença de um profissional médico veterinário habilitado no município, de plantão, sempre que ocorrer matança de animais, devendo ser realizada a inspeção dos animais antes e depois do abate; controlar o acesso de pessoas ao recinto do estabelecimento, com vistas a evitar, principalmente, a presença de crianças e animais; adquirir, para os que ali trabalham, o devido equipamento de proteção individual e fardamentos adequados (batas, botas e gorros brancos); desenvolver medidas para conscientizar trabalhadores do matadouro sobre os aspectos de higiene; determinar que as pessoas envolvidas no processo de abate se abstenham de despejar dejetos líquidos no solo, a céu aberto; instalar chuveiros para banhos de animais, antes de serem abatidos; consertar as grades de proteção para as canaletas de drenagem na área de sangria; determinar que os operários se abstenham de espalhar em torno do matadouro ou a céu aberto, os subprodutos do abate (ossos, gordura, recortes da carne, sangue, cascos, chifres, conteúdo do estômago, etc); consertar o piso, as portas e as janelas do matadouro; adquirir caixas, bandejas, galeias e baldes, todos brancos, para serem utilizados durante o abate; e reformar os banheiros masculino e feminino.
 
“As conclusões apresentadas pela Adagro revelam o alto e elevado risco, com o consequente perigo de contaminação da população que consome tal tipo de carne, podendo contrair doenças graves, infecto-contagiosas, por bactérias, vermes e resíduos de antibióticos e anabolizantes, que podem matar, gerar intolerância ao leite, provocar câncer, tuberculose e alterações hormonais, além de vários outros prejuízos à saúde”, justificou o promotor de Justiça Hugo Gouveia, no texto da ação.
 
 
Imagem acessível: Foto com close da cabeça de um bovino marrom, titulo com letras em uma tarja vermelha com os dizeres: Taquaritinga do Norte. Abaixo mais texto: Justiça atende ao MPPE e determina a interdição do matadouro público.
 
 
 
08/08/2019 - O juiz Paulo Ricardo Cassaro dos Santos determinou, a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que o Estado de Pernambuco nomeie um defensor público para Trindade a fim de atender a população carente. Na ação civil pública, o MPPE alegou a ausência de defensor público na cidade há mais de um ano. 
 
Os cidadãos trindadenses não têm acesso à assistência judiciária desde janeiro de 2018, em virtude do falecimento do defensor público que atendia no município e não foi substituído. O MPPE lembrou no texto da ação civil que a população de Trindade é superior a 30 mil habitantes, com um acervo é de 3.716 processos, havendo ainda 71 processos conclusos para a Defensoria Pública local.
 
“A inexistência de um Defensor Público na comarca de Trindade também tem repercutido negativamente nos trabalhos do Ministério Público local, uma vez que várias ações, em especial as relativas ao direito de família, ao direito à saúde, são ajuizadas pelo Ministério Público, quando possível, em razão da legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, a fim de que a população local não fique totalmente desamparada e sem acesso à Justiça”, salientou a promotora de Justiça Luciana Castelo Branco.
 
 
Imagem acessível: Plano de fundo com imagem de um aperto de mão. Título no canto superior com letras brancas em fundo vermelho com a palavra Trindade. Abaixo título com letras brancas com: novo defensor público deve ser nomeado.
08/08/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está acompanhando de perto o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o Estado. Nas cidades de Petrolina e Santa Cruz do Capibaribe, por exemplo, o MPPE alertou os integrantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) sobre as práticas vedadas aos candidatos.
 
No caso de Petrolina, o assunto foi debatido em reunião realizada na manhã de hoje (8), com a participação da Comissão Especial do Processo Eleitoral para o Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Tanúsia da Silva explicou que já foram registrados casos de candidatos que estão fazendo propaganda atrelando seus nomes ao de partidos políticos e agentes públicos, o que não é permitido. Também há registro de candidatos a conselheiro tutelar que teriam distribuído brindes e promovido reuniões festivas, igualmente proibidas pela legislação.
 
“Esses casos serão acompanhados pela Comissão Eleitoral do CMDCA, garantindo o direito de defesa de todos os envolvidos. Se ficar constatado algum tipo de abuso de poder político ou econômico, o CMDCA pode cassar a candidatura ou impedir a diplomação de quem descumprir as normas eleitorais”, explicou a promotora de Justiça.
 
A promotora de Justiça também apresentou a recomendação expedida pelo MPPE em relação à fiscalização do processo eleitoral para o Conselho Tutelar, tendo o CMDCA assumido o compromisso de divulgar o texto para todos os candidatos ao Conselho Tutelar e afixar cópias do documento nos órgãos públicos, locais de grande circulação e pontos de votação.
 
Já em Santa Cruz do Capibaribe, o MPPE recomendou ao CMDCA acrescentar uma série de condutas vedadas ao texto do edital do processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar local. Dentre as práticas que devem ser evitadas estão a utilização da imagem de líderes religiosos, políticos, empresariais e da imprensa nos materiais de campanha físicos (santinhos, panfletos) e em mídias digitais, como sites ou perfis de redes sociais; o transporte de eleitores no dia da votação, ainda que seja providenciado por terceiros; e o uso, em proveito de candidato, de veículos, maquinário ou bens pertencentes ao poder público.
 
Por fim, o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral recomendou que o CMDCA de Santa Cruz do Capibaribe proíba qualquer tipo de propaganda que incorra em abuso de poder político e econômico, a exemplo de realização de showmício, distribuição de brindes, utilização de trio elétrico e associação com símbolos, imagens ou frases que remetam a governos ou órgãos públicos.
 
“Todas as condutas mencionadas serão punidas com a declaração de inidoneidade, submetendo o candidato à perda da inscrição. Se a irregularidade tiver ocorrido no dia do pleito e o responsável vier a ser eleito, ele poderá ter o mandato impugnado”, complementou o promotor.
 
 
Imagem: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

07/08/2019 - A Procuradoria Geral de Justiça publicou nesta quarta-feira (7) a homologação do resultado final do concurso público para técnicos e analistas do Ministério Público de Pernambuco. Conforme o Edital nº13/2019, fica confirmada a lista com os nomes dos classificados publicada no Diário Oficial do MPPE no dia 7 de junho. Os recursos interpostos por candidatos às vagas de pessoas com deficiência foram considerados improcedentes pela junta médica da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do certame.

Os resultados de todos os candidatos estão disponíveis para consulta na página do concurso (https://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpepe118/index.html). A relação dos aprovados foi republicada em anexo no Diário Oficial de hoje (7 de agosto).

Saiba mais — o concurso público aberto em 2018 conta com 13 vagas para técnico ministerial e dez vagas para analista ministerial. No caso dos analistas, as vagas estão distribuídas entre a área Jurídica (sete vagas, das quais uma para pessoa negra e uma para pessoa com deficiência mais cadastro reserva), com exigência de graduação em Direito; uma vaga mais cadastro reserva para analista em Auditoria, com exigência de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia; uma vaga mais cadastro reserva para analista em Biblioteconomia, com exigência de formação e registro no respectivo conselho profissional; e uma vaga mais cadastro reserva para analista em Documentação, com a exigência de curso superior em Arquivologia.

Também foram realizadas provas para os cargos de analista ministerial nas áreas de Serviço Social, Arquitetura, Medicina, Engenharia Civil, Jornalismo, Informática e Pedagogia. Para esses cargos não há vagas imediatas, de modo que os aprovados vão compor cadastro reserva durante a vigência do concurso, que será de dois anos e poderá ser prorrogado por igual período.

Imagem acessível: ilustração com fundo em tom azul claro tem três pessoas saltando de alegria, um homem e duas mulheres, com papéis e livros no ar. Acima deles, um grande balão laranja traz em seu interior os dizeres "#HOMOLOGOU"

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco