Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Verdejante, Haroldo Silva Tavares, celebre convênio entre o município e instituições de acolhimento em tempo integral de idosos em situações de risco e de vulnerabilidade pessoal e social, preferencialmente em unidades próximas à Verdejante.

O promotor de Justiça de Verdejante João Victor da Graça Campos Silva ressaltou que atualmente a cidade não possui entidade de atendimento própria pelo fato de ser um município pequeno e possuir um público-alvo reduzido. Dessa forma, é menos custoso ao município realizar convênios com essas instituições do que implantá-las.

Na recomendação, o promotor de Justiça ainda ressaltou que o Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade bem como “a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família”.

O município tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE o acatamento ou não dos termos da recomendação e um período de 60 dias para celebrar o convênio com as instituições. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (10).

Imagem acessível: retângulo com fundo verde tem mãos jovens segurano mãos idosas em gesto de solidariedade. Ao lado, tarja branca com Abrigo para idosos em situação de risco. Acima, tarja vermelha com Verdejante

09/01/2020 - Estão abertas até o dia 11 de fevereiro as inscrições para o Programa de Estágio Universitário em Direito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Estão em oferta 151 vagas, das quais 118 para Recife e Região Metropolitana e 33 para o interior do Estado. Os estudantes interessados podem se inscrever para a seleção através da página do Instituto Sustente.

A taxa de inscrição custa R$ 41,50 e os candidatos que quiserem solicitar isenção têm até sexta-feira (10) para efetuar o pedido. Para ter direito à isenção, os candidatos precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e se enquadrar nos critérios de baixa renda estabelecidos pelos Decretos Federais nº 6.135/2007 e nº 6.593/2008.

No ato da inscrição, o candidato deverá selecionar a localidade onde deseja exercer as suas atividades (disponíveis no Anexo I-A do edital) e escolher o local onde fará as provas, que serão aplicadas em Recife, Caruaru, Serra Talhada e Petrolina, no dia 8 de março.

O programa de estágio é voltado para os estudantes que estão cursando a partir do 5º período de Direito em Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e conveniadas com o Ministério Público. O estágio tem como objetivos a complementação do ensino e aprendizagem por meio da participação efetiva dos estagiários na atuação dos órgãos de execução do MPPE.

Conforme o edital de inscrição, o estágio terá duração mínima de seis meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de dois anos. A seleção se dará por meio de uma prova objetiva de Direito, composta de 50 questões de múltipla escolha além de uma redação. Já a divulgação do resultado final da seleção deverá ocorrer até o dia 1º de junho.

Reserva de vagas — conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), foram reservadas vagas para os candidatos que se autodeclararem negros ou indígenas. No caso dos negros, a reserva é de 20% das vagas em cada localidade com três ou mais vagas ofertadas.

Já para os indígenas, o percentual é de 5% das vagas, nas localidades onde o número total de vagas for superior a dez. Os candidatos aprovados nesta categoria serão entrevistados pela Comissão de Avaliação para o Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais do MPPE.

Também estão reservadas 10% das vagas para as pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. O quadro detalhado das vagas reservadas deve ser consultado no Anexo I-A do edital.

09/01/2020 - Os novos conselheiros tutelares, escolhidos no pleito do último ano, tomam posse nesta sexta-feira (10). Cada município dará posse aos seus respectivos conselheiros. Para que ocorresse dentro da legalidade e do princípio democrático, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações e alertas durante boa parte do último ano, direcionados aos Conselhos Tutelares, às Prefeituras e aos órgãos inseridos no processo de escolha, assim como monitorou o desenrolar das candidaturas, propagandas e, finalizando, acompanha a diplomação.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um dos importantes atores na efetiva aplicação do princípio da proteção integral da criança e adolescente”, destacou o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda.

O Caop deu apoio aos promotores de Justiça envolvidos no processo de escolha para que as fiscalizações se desenvolvessem da melhor forma. “O MPPE tem exercido sua atribuição na fiscalização desse processo, sempre atento às disposições legais sobre o tema, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis quando necessárias”, asseverou Lapenda.

Também articulou, ainda, mapeamento para que, em todas as comarcas do Estado, houvesse um representante do Ministério Público e/ou servidores disponíveis para fiscalizar as eleições, bem como reforçou o entendimento exteriorizado na nota técnica 02/2018, que trata da dedicação exclusiva dos cargos de conselheiro tutelar, sendo o entendimento seguido em várias comarcas, como por exemplo, Orobó e Santa Cruz do Capibaribe com a expedição de recomendações para que os conselheiros apresentem declaração de não acumulação de cargos, devido ao exercício de natureza funcional ser de dedicação exclusiva.

Atribuição - o entendimento do Caop Infância e Juventude, exteriorizado na referida nota técnica, é de que a função do membro do Conselho Tutelar, diante do princípio da prioridade absoluta, exige dedicação exclusiva, não sendo permitido exercer qualquer outra atividade pública ou privada, apontando inclusive que tal exclusividade consta da Resolução n.º 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de pessoas diante de casinhas com a mais destacada tendo placa de Conselho Tutelar. Acima, os dizeres Eleições Unificadas para Conselho Tutelar

09/01/2020 - Os eventos festivos marcados para o mês de janeiro na orla de Tamandaré vão contar com planejamento para a segurança do público e ordenamento das festividades. As iniciativas foram acordadas por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) que definiu as medidas que serão adotadas pela Prefeitura de Tamandaré, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Associação dos Quiosques da Orla de Tamandaré.

No texto do TAC, a promotora de Justiça Camila Spinelli ressalta que o MPPE buscou os órgãos públicos e a Associação dos Quiosques para regular as festas de verão. A primeira medida foi a delimitação dos horários de início (21h) e término (2h) do dia seguinte das atrações nos dias 10, 11, 17 e 18 de janeiro.

Para garantir a segurança dos frequentadores da orla de Tamandaré, ficou acertado que serão instalados extintores de incêndio no palco e na mesa de som. O município vai reprimir o uso de carros com som ligado durante e após as festividades, além de fiscalizar o uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público, tendo em vista que será proibida a comercialização de alimentos e bebidas em embalagens de vidro.

A Polícia Militar, por sua vez, vai providenciar o planejamento e execução das ações de policiamento preventivo e ostensivo, com a implantação de um posto móvel que ficará à disposição dos frequentadores da orla de Tamandaré.

Durante a realização das apresentações musicais, o município também se comprometeu a disponibilizar uma equipe de pronto-socorro, a fim de prestar atendimento no local em caso de emergências ou acidentes. Também consta no TAC a obrigação de haver um veículo de prontidão para transportar acidentados para o hospital municipal.

Por fim, a proteção às crianças e adolescentes também foi contemplada no TAC. Em todos os estabelecimentos comerciais deverá ser afixada mensagem informando sobre a proibição de vender ou entregar a menores de 18 anos bebida alcoólica e outras substâncias que possam causar dependência. Além disso, os comerciantes se comprometeram a não fornecer esse tipo de produto a crianças e adolescentes. A fiscalização dessa medida será realizada pelos conselheiros tutelares, que vão atuar em um espaço especialmente designado nos dias de eventos.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas dançando em festa na praia tem sobrepostos os dizeres Prefeitura, Polícia Militar e comerciantes se comprometem a garantir segurança nas festa de verão. Acima, atraja vermelha com Tamandaré

09/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos representantes legais de três Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Vitória de Santo Antão e corrigir diversas irregularidades constatadas durante inspeções realizadas em outubro de 2019. Na ocasião, foi verificado que os alvarás de localização e funcionamento das ILPIs Casa dos Pobres, Instituto Filantrópico Evangélico de Pernambuco (IFEPE) e Lar Espírita São Francisco de Assis estão com os prazos vencidos, bem como as licenças ou o alvarás sanitários da Vigilância Sanitária Municipal.

Além disso, durante as inspeções — uma ação conjunta da Promotoria de Vitória de Santo Antão com equipes das secretarias municipais de Assistência Social, de Saúde e de Obras, das Vigilâncias Sanitárias municipal e estadual, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e do Corpo de Bombeiros — identificou-se que as três instituições não estão planejando ações de cuidado específicas para os idosos com o auxílio de uma equipe multiprofissional, conforme estabelece o Plano Individual de Atendimento (PIA) ao idoso (Manual de Atuação Funcional - O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos, pág. 56), nem disponibilizando um cardápio atualizado das dietas de indivíduos diabéticos e hipertensos.

As fiscalizações também apuraram a ausência da realização de estudo psicossocial dos idosos, com identificação de seus familiares e amigos, e seu perfil, conforme consta no art. 50 do Estatuto do Idoso e a inexistência de um fluxograma de comunicação tanto com a rede privada, quanto pública de saúde e de assistência social, em um local de fácil acesso e conhecido de todos os funcionários. Somado a isso, em todas as instituições inspecionadas, foi averiguada a falta de procedimentos de rotinas de boas práticas para os serviços de alimentação (RDC nº 216/04 da ANVISA), limpeza de ambientes e processamento de roupas (itens 5.5.2 e 5.4.1 da RDC nº 283/05 da ANVISA).

Nas recomendações, o promotor de Justiça de Vitória de Santo Antão Rodrigo Costa Chaves também ressaltou que há um repasse insuficiente de verbas do Fundo Municipal de Assistência Social que garanta a funcionalidade das ILPIs Casa dos Pobres e Lar Espírita São Francisco de Assis. No caso dessas duas instituições, o MPPE recomendou que o prefeito de Vitória de Santo adote as medidas cabíveis para ajustar o repasse financeiro a fim de assegurar o pleno funcionamento das unidades.

Além de todas essas questões associadas às três instituições, há diversas outras irregularidades específicas de cada ILPI que foram constatadas pela inspeção das unidades e que estão elencadas nas Recomendações de números 001 a 003/2019, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (9).

Imagem acessível: retângulo com imagem de mãos idosas confraternizando em sinal de solidariedade tem ao lado os dizeres Irregularidades em abrigos para idosos. Acima, tarja vermelha com Vitória de Santo Antão

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