Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/03/2014 - Uma nova audiência pública para analisar a atuação da Polícia Militar e da segurança nas manifestações públicas foi marcada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a próxima segunda-feira (31), às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no salão dos Órgãos Colegiados, localizada na rua do Imperador, 473, Santo Antônio, Recife.

Foram convocados representantes da Secretaria de Planejamento, Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Defesa Social, Câmara do Pacto pela Vida e Polícias Civil e Militar de Pernambuco. Qualquer entidade pública ou integrante da sociedade civil poderá participar da audiência.

O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, que conduzirá a audiência, aponta para a necessidade de se prosseguir com as discussões sobre a atuação da polícia e, a partir daí planejar ações concretas para garantir a segurança e a livre manifestação dos cidadãos.

Na primeira audiência pública sobre o assunto, em janeiro deste ano, vários manifestantes trouxeram faixas e gritaram palavras de ordem contra o que chamam de agressões policiais e pelo livre direito de se manifestar. Eles se queixaram dos maus tratos sofridos nas ruas, nas delegacias e das prisões arbitrárias. Durante o debate, apresentaram também vídeos com imagens de policiais militares arrastando pessoas, inclusive mulheres e menores, e alguns deram depoimentos pessoais de revistas, torturas, xingamentos por parte dos policiais durante os protestos e dentro das delegacias.

Representantes de entidades, que defendem os direitos humanos presentes na audiência, como o Gajop, o Direitos Urbanos, a Frente de Luta Pelo Transporte Público e a OAB-PE, se puseram ao lado dos manifestantes e cobraram uma investigação mais intensa das autoridades envolvidas nas denúncias apresentadas, muitas delas fundamentadas nas imagens dos vídeos.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê, em seus artigos 2° e 3°, que todos os seres humanos podem invocar os direitos e a liberdade, assim como direito à vida e à segurança pessoal. A livre expressão de ideias e manifestação pública também são garantias constitucionais, previstas no artigo 5°. Se houver necessidade de contenção por parte das instituições mantenedoras da ordem social, a exemplo da polícia, faz-se necessária a observação dos demais direitos humanos, sobretudo a dignidade da pessoa humana.

28/03/2014 - Com o intuito de quitar a dívida com cerca de 120 servidores municipais que não receberam o salário referente ao mês de dezembro de 2012, o município de Belém de Maria (Mata Sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para executá-la em dez prestações mensais e sucessivas, a partir deste mês de março.

A ausência da execução do pagamento ocorreu durante a gestão do prefeito municipal anterior. De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Russeaux Vieira de Araújo, a dívida em questão é de R$ 138.453,07, sendo de responsabilidade da gestão atual apresentar a prestação de contas quando o anterior não o tiver feito (Súmula n° 230 do Egrégio Tribunal de Contas da União). No entanto, o pagamento não deve comprometer o orçamento municipal.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a gestão municipal terá que pagar multa no valor de R$ 1 mil por cada episódio de inobservância.

28/03/2014 - Com a missão de defender os interesses do cidadão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública pela concessão de uma medida liminar que garanta aos pacientes de urgência e em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e *day clinic o direito à gratuidade no estacionamento dos hospitais particulares do Recife.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital baseou-se no inquérito civil nº 042.11-19/1343592, que apurou desde junho de 2011 as práticas abusivas praticadas pelos hospitais na cobrança por vagas para automóveis em suas dependências. Os hospitais elencados foram Memorial São José, Santa Joana, Hospital de Olhos de Pernambuco (Hope), Esperança, Real Hospital Português, Unimed Recife e Jayme da Fonte.

A investigação constatou que os estacionamentos constituem mais uma fonte de renda para as unidades hospitalares, que os preços praticados são desproporcionais e exorbitantes. Outro fator agravante na prática é que os pacientes e seus acompanhantes se veem obrigados a pagá-los por se encontrarem em situação de vulnerabilidade e os hospitais se aproveitam disso para lucrar.

Assim, o MPPE entende que o direito a vagas gratuitas nos estacionamentos em hospitais é um direito social, pois o paciente e seus acompanhantes, em momento de fragilidade e até de desespero, não se encontram em condições psicológicas de procurar outro lugar para deixar o automóvel.

A ação, elaborada pelo promotor de Justiça Ricardo Coelho, ressalta que “por mais que a cobrança de estacionamento seja permitida legalmente, não se pode olvidar que estamos tratando da saúde, da vida dos consumidores-pacientes, que, ao buscarem tratamento médico ou mesmo quando acompanham algum paciente, são obrigados a arcar com o ônus de um estacionamento a preços aviltantes”.

Ele ainda ressalta que pacientes da emergência e acompanhantes não podem perder tempo procurando estacionamento na rua, nem em local mais afastado, devido ao estado debilitado de saúde. De certa forma, se sentem obrigados a utilizar do estacionamento ofertado pelo hospital. O mesmo ocorre com os que se encontram em tratamentos de longa duração, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e day clinic, já que necessitam estar no hospital periodicamente e por muitas horas.

“Dessa forma, esses pacientes são obrigados a semanalmente, se não diariamente a pagarem valores astronômicos referentes ao estacionamento de seus veículos, enquanto são atendidos no próprio hospital”, avalia Coelho.

Segundo o promotor de Justiça, o consumidor é a parte mais frágil desta relação. Ele cita o artigo 6, parágrafo IV, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

“É inconcebível que um paciente, já sofrendo com um tratamento na maioria das vezes extremamente desgastante para sua saúde ainda tenha que arcar com valores excessivos para estacionamento do seu veículo”, comenta Ricardo Coelho.

*Day clinic: expressão inglesa que significa hospital dia. O paciente se interna por apenas um dia para realizar tratamentos clínicos ou cirúrgicos de menor porte, sem risco de infecção e recebem alta em até 12 horas.

27/03/2014 - Para evitar que o transporte público urbano continue poluindo a cidade do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) com a finalidade de ser implementado um Plano de Controle de Poluição Veicular no Estado de Pernambuco, no prazo de 90 dias. O MPPE instaurou um inquérito civil público para investigar a poluição atmosférica ocasionada pelo escapamento de gases proveniente da queima de combustível dos veículos de transporte urbano.

De acordo com a recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Ricardo Coelho da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, a Constituição Federal (CF) determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A CF também estabelece que a poluição abrange a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança e o bem estar da população (Lei n° 9.605/1998).

Ricardo Coelho também dispõe sobre a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir o cumprimento da legislação do País, além de se restabelecer o respeito ao interesse público.

A CPRH terá cinco dias para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação. No caso negativo, a Agência deve apresentar as razões formais para a decisão.

27/03/2014 - Com o intuito de nomear e dar posse aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, o município de Ibimirim (Sertão do Moxotó)  firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A gestão municipal terá até o dia 12 de junho para nomear todos os candidatos aprovados, e até o dia 1 de julho para empossá-los. Deverá informar a Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, cronograma discriminando os cargos que serão ocupados e os que permanecerão vagos.

De acordo com a promotora de Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira, foram impetrados diversos mandados de segurança pelos aprovados com o objetivo de serem nomeados e empossados nos cargos em que foram aprovados cujo instrumento foi concedido por decisão do Juízo de Ibimirim. A Promotoria de Justiça também recebeu o ofício nº SEC/ADM nº 096/2014, que informa a existência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ainda não nomeados.

Caso o TAC seja descumprido, o Poder Público municipal deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

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