Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/02/2014 - Mais oito municípios pernambucanos, todos da Zona da Mata Sul, estarão firmando Termo de Cooperação Técnica perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para aderir ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. O ato de assinatura acontecerá às 10h da próxima sexta-feira (7), na Casa de Recepções Emília Bezerra Medeiros, BR-101, no anexo do Hotel Poeta dos Palmares.

Os promotores de Justiça Vanessa Cavalcanti, Rafaela Melo, João Paulo Pedrosa, Frederico Magalhães, Petrônio Ralile Júnior, Rômulo Andrade e Emanuele Martins Pereira participarão do encontro, ao lado dos prefeitos Eduardo Coutinho (Água Preta), Tio Correia (Belém de Maria), Otacílio Cordeiro (Catende), Yeda Filha de Maria (Gameleira), Marluce Santos (Maraial), João Bezerra (Palmares), Eudo Magalhães (Xexéu) e José Genivaldo dos Santos (Cortês).

Idealizado pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e pelo promotor de justiça Paulo Augusto de Freitas, o Pacto dos Municípios tem por objetivo principal reduzir os índices de criminalidade em todas as regiões do Estado, a partir da conscientização dos gestores municipais sobre a responsabilidade que todos têm com a segurança pública. “Esta não é uma questão de responsabilidade exclusiva do governo estadual. Cada município deve dar sua parcela de contribuição nesse processo”, observou Fenelon.

Por sua vez, Paulo Augusto enfatizou que “não se combate violência com repressão e sim com medidas preventivas que fortalecem a cidadania. E o Pacto dos Municípios investe justamente na prevenção”.

O Termo de Cooperação Técnica a ser firmado pelos prefeitos dos sete municípios prevê, no primeiro ciclo de seis meses, a implementação de cinco dos dez eixos especificados no Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, sendo três deles obrigatoriamente classificados como essenciais. Os eixos essenciais são o cumprimento da lei estadual do Perímetro de Segurança Escolar, melhoria na iluminação pública nas áreas urbanas e rurais, instalação de câmeras e sistema de monitoramento, implementação do programa Pernambuco contra o crack, criação da guarda municipal e implementação do programa de liberdade assistida.

Já os eixos definidos como opcionais são cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates e casas de show, ações preventivas nos grandes eventos, estruturação dos Conselhos Tutelares e criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Em contrapartida, o município que aderir ao programa será avaliado ao final de seis meses e receberá um certificado nas classes ouro, prata ou bronze, dependendo dos resultados alcançados.

Já haviam aderido ao Pacto os municípios de Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife), Cachoeirinha, Caruaru e São Caetano (Agreste Central), Ingazeira (Sertão do Pajeú), Cabrobó (Sertão do São Francisco) e Ibimirim (Sertão do Moxotó).

21/01/2014 - O promotor de Justiça Evandro Magalhães, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi escolhido pelo governador Eduardo Campos para ocupar a 46ª cadeira da Câmara Judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pelo Quinto Constitucional. A decisão foi divulgada no início da tarde desta terça (21). O pleno do TJPE definiu os três membros do MPPE para compor a lista tríplice. Evandro Magalhães obteve 25 votos e é o primeiro promotor de Justiça a assumir o cargo de desembargador. Na lista ainda estavam as procuradoras de Justiça Dayse Andrade (33 votos) e Sueli Gonçalves (25 votos).

Evandro Magalhães se formou em Direito em 1991 e ingressou no MPPE em 1996, ocupando vários cargos na Instituição, com destaque para a promotoria da Infância e Juventude e na Assessoria Técnica em Matéria Administrativa (ATMA). Atuou nas comarcas de Caruaru, Carpina, Camaragibe e na Capital. Atualmente ocupa, por convocação, o cargo de 11º Procurador de Justiça Cível.

Como dispõe o artigo 94 da Constituição Federal de 1988, o MPPE deverá formar uma lista de seis nomes e enviá-la ao TJPE, que após votação interna, escolhe os três nomes que serão enviados ao governador do Estado, que nomeará o novo desembargador. Para concorrer à vaga, o pretendente precisa ter, no mínimo, dez anos de carreira jurídica e reputação ilibada, que se refere ao mérito reconhecido perante a sociedade, incorrupta, além da competência jurídica.

No dia 8 de janeiro o Conselho Superior do Ministério Público definiu, em sessão presidida pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, a lista sêxtupla que foi encaminhada ao TJPE. 

04/02/2014 - Para evitar que a população pernambucana seja vítima de um incidente semelhante ao ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, com a perda irreparável de vidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado que preceda à competente vistoria nos prédios e estabelecimentos de entretenimento. O MPPE recomendou também à Prefeitura do Recife, à Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e à Delegacia Policial de Proteção ao Consumidor, para que, cada qual nas suas atribuições, atuem em conjunto para o cumprimento da recomendação.

De acordo com o documento, elaborado pelo promotor de Justiça Maviael Souza, os prédios e estabelecimentos de entretenimento, como bares e restaurantes com ambiente fechado; casas de show; boates; parques de eventos e semelhantes devem passar por vistoria para verificação quanto ao atendimento aos requisitos de segurança propostos em lei. O Corpo de Bombeiros terá, ainda que encaminhar à Promotoria de Justiça o relatório das vistorias, destacando os locais que apresentarem irregularidades.

À gestão municipal foi recomendado que apure junto aos estabelecimentos se estão funcionando para o fim que foram autorizados, bem como se atendem aos requisitos de segurança previstos em lei. Também deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça identificando os estabelecimentos que estiverem fora dos padrões adequados, e quais as providências serão adotadas para sanar os problemas.

Já a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano terá que verificar se os ofícios expedidos pelo Corpo de Bombeiros ainda são válidos, e a Delegacia Policial de Proteção ao Consumidor deve fiscalizar o cumprimento da recomendação.

04/02/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da subprocuradora-geral de Justiça em assuntos Administrativo, Lais Teixeira, convocou reunião para esta quarta-feira (5), com as Promotorias de Justiça em Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania, assim como a Promotoria de Justiça Criminal, para definir ações da Instituição sobre a poluição visual que vem sendo praticada por 18 empresas que utilizam locais proibidos por lei para colocarem publicidade irregular.


A denúncia foi feita pela Secretaria de Controle Urbano, na tarde da última segunda-feira (3), que solicitou apoio do Ministério Público para atuar contra as empresas que praticam propaganda irregular. A Prefeitura determinou a  retirada das publicidades ilegais até o dia 31 de janeiro, porém nenhuma das empresas procurou a gestão municipal para resolver a situação.


A secretária executiva de Controle Urbano e Ambiental, Cândida Bomfim,  foi recebida pela subprocuradora-geral, Lais Teixeira, e pela promotora de Justiça Bettina Guedes. "Já convocamos, para esta quarta-feira, reunião com as áreas competentes. E, com certeza daremos apoio à Prefeitura do Recife para acabar com a poluição visual", afirmou Lais Teixeira.


Dentre essas empresas encontram-se autoescolas, cartomante, cursos, colégios, corretoras, imobiliárias, lojas de antenas coletivas e de mudanças. "Eles usam o espaço público e não pedem autorização a ninguém. Por isso viemos pedir apoio ao Ministério Público de Pernambuco", ressaltou Cândida Bomfim.

03/02/2014 - Para evitar que gestantes de Carpina (Mata Norte) entreguem seus filhos para adoção, sem seguir os trâmites previstos em lei, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, publicada no Diário Oficial do último sábado (1º), para que médicos e profissionais de saúde comuniquem às autoridades judiciais do município caso alguma mãe ou gestante manifeste o interesse em entregar os filhos para adoção.

A recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, tem como objetivo evitar que as crianças sejam adotadas sem que os pais adotivos sejam submetidos ao processo de habilitação. O documento se destina a todas as unidades de saúde e programas oficiais e comunitários destinados à garantia do direito à convivência familiar, em especial aos responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Unidade Mista Assis Chateaubriand.

Os hospitais e maternidades, por meio de uma articulação com os órgãos municipais encarregados do setor de saúde e assistência social, devem desenvolver programas ou serviços de assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal*. Essa assistência também deve ser prestada a gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção.

A Prefeitura Municipal, por intermédio dos setores competentes, também deve proporcionar às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como àquelas abandonadas por seus maridos e companheiros, assistência psicológica e jurídica. As mães devem receber orientação a respeito da possibilidade de pleitear os alimentos gravídicos e do ingresso com ação de investigação de paternidade, sem prejuízo de sua inclusão em programas de apoio, proteção e promoção à família.

Todas as ações previstas na recomendação expedida pelo MPPE devem integrar uma política municipal mais ampla, destinada à assistência à família e à garantia do Direito Fundamental à Convivência Familiar por todas as crianças e adolescentes, elaborada a partir das diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária elaborado em conjunto pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preveem que gestantes, ou mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção, devem ser encaminhadas de imediato à Justiça da Infância e Juventude. É garantido a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, assegurando-lhes primazia em receber proteção e socorro. Procedência nos atendimentos e nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para a sua proteção. E outras providências, com o intuito de tornar efetivo o respeito as garantias legais asseguradas as crianças e adolescentes.

*O estado puerperal é um momento de influência por uma situação específica pós-parto, interessando somente minutos ou horas após o parto. A medicina legal tenta provar se a mulher era física ou psiquicamente normal, durante toda a sua vida, ou se a reação ocorreu somente naquele momento. O estado puerperal está relacionado ao crime de infanticídio - art. 123, do Código Penal.

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