Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/01/2020 - No próximo dia 23 de janeiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará audiência pública para discutir com a sociedade sobre as irregularidades de repasses para financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que atendem a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a exemplo de oferecimentos de contraturno escolar como atividades complementares de idiomas, teatro e música (foco no desenvolvimento cognitivo das crianças e adolescentes), dança e esportes (desenvolvimento da parte física) , do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Olinda.

O evento da 1º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda com atuação na Infância e Juventudeocorrerá na sede das Promotorias de Justiça de Olinda, localizada na Av. Pan Nordestina, nº 646, Vila Popular, das 14h às 17h. A audiência é aberta para qualquer interessado. Para aqueles que desejam falar na audiência, um cadastramento prévio deve ser realizado no auditório até as 14h30.

Esses repasses (que custeiam diversas entidades do Terceiro Setor que assinam Termo de Colaboração para a prestação das atividades sociais) são oriundos da Fundação Municipal de Assistência Social de Olinda que recebe recursos de forma compartilhada entre município e Governo Federal. Por causa desse compartilhamento, o MPPE convidou um representante do Ministério Público Federal para participar da audiência.

Segundo a 1° promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, Aline Arroxelas, a necessidade de realizar audiência pública surgiu em decorrência de denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e sete instituições que executam o SCFV, no sentido de que o município não estaria repassando as verbas pactuadas em termos de colaboração firmados para o programa. Ciente da denúncia, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos informou que não tem recebido repasses da União Federal para custeio do referido serviço. Diante dos fatos narrados, o MPPE instaurou inquérito civil para apuração dos fatos e coleta de dados e informações atinentes à denúncia recebida.

De acordo com os elementos até o momento coletados há indícios de que não apenas o SCFV, mas também outros serviços atrelados ao SUAS, estão com a possibilidade de serem interrompidos por ausência ou irregularidade de financiamento, situação que atinge de forma especial, porém não exclusiva, as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, destacou a promotora de Justiça Aline Arroxelas de Lima. Pela amplitude dos possíveis danos pela ausência dos repasses atingir outros segmentos sociais como idosos, pessoas em situação de rua, também foi convidada a participar da audiência a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Olinda, que já tem procedimento instaurado para apurar a situação em questão.

Foram convocados para a audiência: Centros de Apoio Operacionais em Defesa da Infância e Juventude e em Defesa da Cidadania (Caop Infância e Juventude e Cidadania); Juízes de Direito da Vara da Infância e Juventude; Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda; Prefeito do Município; Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos; Câmara Municipal; Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDACO); Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); Conselho Tutelar; Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO); Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); Secretário Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Representante do Ministério Público Federal; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF); CREAS; Ordem dos Advogados do Brasil; e entidades da sociedade civil.

Serviço:

Data: 23 de janeiro de 2020.

Horário: das 14h às 17h.

Inscrições de fala: qualquer interessado deve realizar o cadastramento prévio na sala de audiência até as 14h30.

Local: auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Olinda, localizada na Av. Pan Nordestina, nº 646, Vila Popular.

Imagem acessível: retângulo traz no interior fotografia de menina com sapatilhas de balé transportadas no ombro direito caminhando ao lado de uma parede com cerâmicas azuis. Ao lado, os dizeres Audiência Pública. Acima, tarja vermelha com Olinda

 

08/01/2020 - A Procuradoria Geral de Justiça publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (8), o Edital nº 01/2020, que abre o Cadastro de Consulta Opções de Interessados (CCOI) para exercer a função de assessor de membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Resolução PGJ n°02/2020 e o Edital buscam evoluir no cumprimento dos termos da Lei. 17.768/2019 e da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), emanada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00230/2015-900, no que pertine à necessidade de viabilizar a devolução de 360 servidores públicos municipal, estadual e federal cedidos ao MPPE e fortalecer a estrutura de pessoal do MPPE.

Serão 344 funções que poderão ser exercidas por integrantes do MPPE que atuam como técnicos ministeriais, técnicos ministeriais suplementares; por servidores cedidos ao MPPE ou por profissionais que não fazem parte da Administração Pública. Os requisitos indispensáveis para atuar como assessor são possuir o nível superior de bacharel em Direito e ser maior de 18 anos, além dos termos do Edital. A remuneração para os Assessores que forem nomeados é de R$ 2.416,85, correspondente à função FGMP-4, além do auxílio refeição no valor de R$ 572,00.

Os interessados em fazer parte do cadastro têm um prazo de dez dias para efetuar a inscrição, enviando para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. a ficha de inscrição disponibilizada no Diário Oficial e os seguintes documentos: cópia de identidade com foto; CPF; cópia digitalizada do diploma de bacharel em Direito ou da declaração de conclusão do curso; foto 3x4 recente; comprovante de residência; e documento de anuência da chefia imediata (apenas para os inscritos que já trabalham no MPPE). A inscrição não gera qualquer direito à eventual nomeação.

Ao final do período de inscrição, a relação de inscritos será disponibilizada no Diário Oficial do MPPE. Conforme o Edital, o ingresso na função de assessor de membro do MPPE se dá mediante a indicação do promotor ou procurador de Justiça titular ou em exercício pleno, que pode indicar uma pessoa da lista CCOI ou selecionar alguém que não esteja na relação, desde que possua a qualificação exigida. Em seguida, a nomeação do assessor ocorre por ato do procurador-geral de Justiça. As nomeações se efetivarão de forma gradativa, conforme exista disponibilidade orçamentária, para os cargos a serem indicados oportunamente pelo procurador-geral de Justiça.

Os membros do MPPE podem, a seu critério, solicitar a documentação dos inscritos no CCOI e convocar os cadastrados para entrevista pessoal. Caso o candidato seja efetivamente convocado, ele precisa apresentar as certidões negativas das Justiças Estadual e Federal dos locais em que o candidato resultou pelos últimos dois anos; os atestados de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal, cobrindo o mesmo período; comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e militares; e atestado médico comprovando aptidão para a realização das atividades laborais.

Além disso, o assessor de membro do Ministério Público precisa comprovar que não exerce a advocacia e que não incorre nas vedações previstas nas Resoluções nº 37/2009 e nº 177/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbem a prática do nepotismo e da admissão de pessoas condenadas pela prática de improbidade administrativa e crimes contra o poder público.

Outras informações no Diário Oficial desta quarta-feira (8) ou pelo telefone (81) 3182-7320, das 12h à 18h.

Imagem acessível: foto mostra duas mulheres e um homem olhando para a tela de um notebook localizado em cima de uma mesa. No canto esquerdo da imagem, há o texto abertas inscrições para cadastro de interessados em atuar na função de assessor de membro da Instituição com letras cinza sobre fundo branco

08/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário de Educação e aos diretores e responsáveis pelas escolas públicas e privadas de Buíque e de Tupanatinga que solicitem a apresentação da caderneta de vacinação como requisito para se efetuar a matrícula dos alunos do ensino fundamental. Em Pernambuco, a Lei Estadual n° 13.770/2009 traz a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no momento da matrícula ou sua renovação pelos pais e responsáveis. Essa iniciativa faz parte de uma ação integrada do MPPE para contribuir com o combate ao surto de Sarampo, atuando nas áreas da saúde, de Educação e de Infância e Juventude.

Os gestores de Buíque e de Tupanatinga devem informar aos pais e responsáveis sobre o prazo legal de seis meses concedido para a apresentação da carteira de vacinação regularizada, caso não apresentam a caderneta atualizada no momento da matrícula. Assim, uma vez tendo matriculado seus filhos, os pais precisam comprovar que eles estão com a imunização em dia, reapresentando a carteira à escola.

Os secretários de Educação de Buíque e de Tupanatinga devem informar às instituições de ensino que, em caso de descumprimento da obrigação de manter em dia a imunização das crianças, notifiquem os responsáveis legais pelos alunos sobre o prazo de 30 dias para regularizar a situação vacinal. Caso os responsáveis não cumpram com a obrigação de vacinar os filhos, a instituição de ensino deve informar o fato ao Conselho Tutelar e ao MPPE para adoção das medidas cabíveis.

O promotor de Justiça Silmar Luiz Escareli destacou ainda a Instrução Normativa SEE Nº 007/2017, da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE), que estabelece procedimentos e normas para a realização do Cadastro Escolar e da Matrícula do estudante na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, conforme a Lei Estadual n° 13.770/2009. A recomendação de n° 001/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (7).

Mais informações: http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/12095-mppe-atua-de-forma-integrada-para-contribuir-com-o-combate-ao-surto-de-sarampo-no-estado

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos aplicando injeção em outro braço tem sobrepostos os dizeres Escolas públicas devem solicitar carteira de vacinação como requisito para matrícula. Acima, tarja vermelha com Buíque e Tupanatinga

07/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Olinda que adote as medidas necessárias para realizar a desocupação imediata do Edifício Verbena, um prédio do tipo caixão situado no bairro de Casa Caiada que está interditado desde o ano de 2001 por causa do risco de desabamento.

A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de Olinda, Belize Câmara, destaca ainda que o poder público deve agir para assegurar o direito à moradia das pessoas que ocupam o imóvel. “Nós sabemos que Olinda, assim como muitos municípios brasileiros, sofre com um déficit habitacional. Por essa razão, o MPPE cobra que o poder público faça um cadastramento dessas pessoas, a fim de avaliar a situação de cada família e incluí-los nas políticas habitacionais de interesse social”, afirmou a promotora.

Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7), a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano deve notificar os ocupantes do Edifício Verbena sobre a remoção. Eles também devem receber cópias de laudo técnico sobre a situação do prédio e informações sobre as alternativas oferecidas pelo município para garantir o direito à moradia.

Além dessas medidas, o MPPE recomendou que o município de Olinda instaure processo administrativo com o objetivo de promover a demolição do prédio, seja através de intimação do proprietário ou por meios próprios, com a posterior cobrança dos custos da intervenção. De acordo com Belize Câmara, a demolição do imóvel se justifica por causa do agravamento dos problemas estruturais da construção ao longo do tempo.

O MPPE concedeu prazo de cinco dias para que a gestão municipal informe se acata ou não as medidas recomendadas.

Defesa Civil condenou o prédio — de acordo com o Relatório Técnico nº068/2019 da Defesa Civil de Olinda, o Edifício Verbena apresenta vícios construtivos que decorrem da falhas de projeto e inadequação do material aplicado na construção, bem como vícios de utilização ocasionados por problemas na manutenção do edifício ou em sua utilização inadequada pelos moradores.

Além disso, foram encontradas instalações elétricas clandestinas, que geram risco de incêndio, e a oxidação de elementos estruturais da obra.

O relatório também aponta que várias edificações com o mesmo sistema construtivo do Edifício Verbena (prédios caixão) desabaram sem demonstrar manifestações patológicas visíveis, tais como os edifícios Éricka (Jardim Fragoso, Olinda, em novembro de 1999), Enseada do Serrambi (Jardim Fragoso, Olinda, em dezembro 1999) e Ijuí (Candeias, Jaboatão dos Guararapes, em maio 2001).

A Defesa Civil de Olinda classificou o prédio como de risco crítico, tendo em vista que há manifestações patológicas e anomalias em sua estrutura que justificam de sua desocupação para proteger a vida dos ocupantes.

07/01/2020 - A posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para o biênio 2020-2021, Dirceu Rodolfo Melo Jr., contou com a presença de membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A subprocuradora-geral para Assuntos Institucionais do MPPE, Laís Teixeira, representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, na solenidade que ocorreu no auditório do edifício Dom Helder Câmara, sede do (TCE-PE), nesta terça-feira (7).

Além dela, estiveram presentes o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, Paulo Augusto Oliveira; e o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva, entre outros membros.

Na ocasião, foram também empossados o conselheiro Ranilson Ramos para a vice-presidência, a conselheira Teresa Duere para a Corregedoria, o conselheiro Valdecir Pascoal para a diretoria da Escola de Contas e o conselheiro Carlos Porto para a Ouvidoria. Os conselheiros Carlos Neves e Marcos Loreto vão presidir, respectivamente, a Primeira e a Segunda Câmara, durante o período.

O novo presidente foi eleito por aclamação durante eleição que aconteceu no dia 29 de novembro, durante sessão do Pleno do TCE.

Em seu discurso de posse, Dirceu Rodolfo citou e elogiou o Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do Ministério Público de Pernambuco (MPLabs), como uma iniciativa pioneira que busca e consegue soluções tecnológicas para os problemas do MPPE. Segundo ele, é importante que a tecnologia seja aliada das instituições públicas em um mundo que cada vez mais exige velocidade e eficiência do serviço público.

“O MPPE identifica o TCE como grande parceiro no desempenho de sua função institucional por conceder cidadania ao povo pernambucano, combatendo a corrupção, examinando contas e fiscalizando obras públicas, entre outras atribuições”, comentou a subprocuradora-geral para Assuntos Institucionais do MPPE, Laís Teixeira. Ela acrescentou que Dirceu Rodolfo assume a presidência em uma trilha de renovação. “Não só por ser o primeiro presidente do TCE egresso do Ministério Público de Contas, mas também por sua cultura humanística e pelo seu compromisso com a eficiência e a eficácia”, afirmou Laís Teixeira.

Posse do novo presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco Dirceu Rodolfo


“O cidadão só percebe o Estado onde existam políticas públicas transformadoras que mudem a sua qualidade de vida”, salientou Dirceu Rodolfo em seu discurso de posse. Ele pontuou que “o TCE, como todas as instituições, ainda caminha em terrenos pedregosos. Precisamos buscar plataformas horizontais para nos comunicarmos com todos os estratos sociais.”

O ex-presidente Marcos Loreto, ao deixar o cargo, frisou a alegria de transmiti-lo para Dirceu Rodolfo. “Um grande amigo e um nome que muito vai engrandecer a Instituição. Me despeço com a satisfação do dever cumprido, com metas alcançadas e bons resultados”, resumiu ele.

Estiveram presentes na posse: o governador de Pernambuco, Paulo Câmara; o prefeito do Recife, Geraldo Júlio; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Cavalcanti Laureano; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; entre outras autoridades.

Perfil - Dirceu Rodolfo Melo Jr. tem 50 anos. Nasceu em 20 de julho de 1969 na cidade de Jaboatão dos Guararapes. É formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com especialização em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Após 18 anos atuando como procurador do Ministério Público de Contas, foi nomeado para o cargo de conselheiro do TCE-PE em março de 2011. É o primeiro conselheiro oriundo dos quadros do Ministério Público de Contas a ocupar o cargo de presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco.

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