Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/12/2018 - Há 34 anos, uma fábrica de agrotóxicos da Caribe Union, atual Dow Chemical, explodiu, causando a morte de 16.000 pessoas, deixando, pelo menos, outras 560.000 gravemente intoxicadas, em Bhopal, na Índia. Após a tragédia, a data foi estabelecida pela Pesticide Action Network (PAN) como o Dia Mundial de Combate aos Agrotóxicos. Para lembrar a data, o Fórum Pernambucano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FECIAT/PE) promoveu o Ciclo de Debates Contra o Uso Indiscriminado de Agrotóxicos, na manhã desta segunda-feira (3), no auditório do Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP), na Cidade Universitária.

"Não ignoramos a legalidade dos agrotóxicos, o que combatemos é o seu uso indiscriminado: a população brasileira está sendo envenenada", comentou o promotor de Justiça André Felipe Menezes, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), que coordena o FECIAT/PE e participou da mesa de abertura do evento. Segundo o promotor, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do planeta, e tem em sua história graves episódios envolvendo agrotóxicos, a exemplo da chuva de veneno na escola de Rio de Verde (GO).

Na primeira parte da programação, a mesa “Os agrotóxicos e seus impactos no processo agrícola”, mediada pelo Procurador Regional do Trabalho do Ministério, Pedro Serafim, abordou os temas “Fiscalização, uso e monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos de origem vegetal - os entraves da mudança na legislação”; “Impactos dos agrotóxicos na contaminação ambiental da produção de hortaliças no Baixo Rio Natuba/PE”; e “Análise de resíduos de agrotóxicos: apoio para exportação e saúde do consumidor”, em palestras ministradas por representantes da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro); do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE); e do ITEP, respectivamente.

Já durante a segunda mesa “Implicações do uso de agrotóxicos no meio ambiente e na saúde”, mediada pela gerente da Unidade de Toxicologia e Vigilância Ambiental da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Susiane Lopes, representantes da Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco (SES-PE) ministraram as palestras “Perfil das intoxicações exógenas por agrotóxicos e suas repercussões na saúde pública e no meio ambiente em Pernambuco” e “Segurança alimentar e saúde”.

03/12/2018 - Por causa da proximidade do fim do prazo de cadastramento das pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que têm até o final deste mês para se inscreverem no Cadastro Único do Governo Federal, o Ministério Público de Pernambuco recomendou aos prefeitos Eudes Cavalcanti (Venturosa) e José Adauto da Silva (Ibimirim) que adotem as medidas necessárias para garantir que todos os cidadãos que fazem jus ao BPC sejam cadastrados, em especial os idosos e deficientes. As pessoas que não se inscreverem no CadÚnico terão o pagamento suspenso a partir de 2019.

A aprovação do Estatuto do Idoso demonstra a preocupação da sociedade brasileira com seu novo perfil populacional, exigindo do Estado e da sociedade ações efetivas voltadas à garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa; o BPC é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter ou ser sustentados por suas famílias”, detalhou o promotor de Justiça de Venturosa, Igor de Albuquerque, no texto da recomendação.

Já o promotor de Justiça João Paulo dos Santos, de Ibimirim, ressalta que é “papel do Ministério Público atuar na defesa dos direitos das pessoas idosa e com deficiência, para que sejam efetivamente cumpridos com base nos princípios da igualdade, solidariedade e justiça social”.

Em ambos os casos, as Promotorias de Justiça locais encaminharam a recomendação às prefeituras e Câmaras de Vereadores, a fim de que as providências sejam tomadas o quanto antes, a fim de evitar que os cidadãos tenham o pagamento suspenso.

Imagem acessível: retângulo alaranjado tem no centro ilustração de duas pessoas idosas com um cartaz na frente onde está escrito Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

30/11/2018 - O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (30), edital de convocação para que os dez candidatos convocados do último concurso para promotor de Justiça compareçam à sede da Procuradoria Geral de Justiça no próximo dia 10 de dezembro. Na ocasião, os candidatos escolherão as Comarcas onde iniciarão suas carreiras como membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

De acordo com o edital, os candidatos devem se apresentar às 11h, no Gabinete do procurador-geral, situado na rua do Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife. A lista com as possíveis lotações será apresentada e os candidatos farão suas escolhas, respeitando-se a ordem de classificação no concurso.

30/11/2018 - Na defesa do direito da pessoa idosa em ter dignidade e bem-estar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência (Ilpi) Filhos de Asaff que se abstenha de acolher e/ou receber novas pessoas, bem como de trocar seu endereço de funcionamento ou promover a transferência de moradores para outras instituições congêneres, sem prévia comunicação ao MPPE, sob pena de responsabilização na esfera cível e criminal.

A recomendação se dá pela existência de Inquérito Civil n.º 01/2017, que tramita na Promotoria de Justiça de Itapissuma. Nele, são apuradas possíveis irregularidades e maus-tratos a idosos na Filhos de Assaf. O Inquérito Civil foi instaurado após o MPPE ter acesso ao relatório elaborado pelo Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (Ciappi), o qual relata situações de negligência aos idosos ali abrigados.

No teor do § 3º, do art. 10, da Lei n.º 10.741/03, assevera-se que é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, lembrou o promotor de Justiça Alexandre Saraiva da Costa.

Imagem acessível: retângulo com foto clicada do alto mostra duas pessoas idosas de mãos dadas com os dizeres sobrepostos Acolhimento Pessoas Idosas

30/11/2018 - O Bar Cancela, localizado na Rua Princesa Izabel, no bairro da Boa Vista, no Recife, se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a tomar medidas para prevenir a ocorrência de eventuais ilícitos e irregularidades praticados contra os consumidores.

Assim, o estabelecimento terá de apresentar ao MPPE, no prazo de 120 dias, licença sanitária, atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros e alvará de localização e funcionamento da Prefeitura do Recife. Também terá cuidado em colocar à venda qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

Pelo descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, o bar ficará sujeito às penalidades fixadas: pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), além das penalidades oriundas do poder de polícia administrativo.

Segundo o promotor de Justiça Maviael Souza, a execução da multa também não exclui a possibilidade do MPPE propor as medidas jurídicas necessárias.

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