Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/12/2019 - Equipes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Secretaria Estadual da Fazenda, Polícias Civil e Militar de Pernambuco estão cumprindo, na manhã desta terça-feira (3) seis mandados de prisão e 17 mandados de busca e apreensão nas cidades do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Glória do Goitá. O trabalho está sendo realizado no âmbito da Operação Reditus, que conta com um histórico de seis meses de investigação contra pessoas físicas e empresas do ramo de combustíveis.

De acordo com as informações levantadas pelo MPPE e Fazenda, o grupo atua de forma coordenada para sonegar impostos estaduais e promover receptação de caminhões de combustível roubados. Também há suspeitas de que os envolvidos fazem a "encomenda" dos roubos de cargas, adulteração do combustível, lavagem de dinheiro e uso de laranjas para encobrir os nomes dos proprietários.

Os 17 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em residências e diversos postos de gasolina da Região Metropolitana do Recife (RMR). O principal deles, localizado no bairro do Janga, no município do Paulista, foram apreendidos documentos, talonários, equipamentos eletrônicos, entre outros.

Foi no posto de gasolina da bandeira Federal, na avenida Carlos Gueiros Leite, que se originou o esquema de sonegação fiscal, receptação qualificada, lavagem de dinheiro, além da ocultação de documentos de crimes graves. A estimativa da Fazenda Estadual é de que os débitos tributários desses postos cheguem a R$7,1 milhões.

Modus operandi - os seis postos alvos da operação faziam a venda do combustível roubado sem emissão de notas fiscais e não tinham um funcionamento contínuo, ou seja, abriam geralmente aos finais de semana para comercializar o produto roubado. A Secretaria da Fazenda informou que as empresas já haviam sido alvo de diversas autuações por irregularidades fiscais e que a análise dos documentos apreendidos permitirá um levantamento mais preciso dos prejuízos causados pela organização criminosa à arrecadação estadual.


Operação Reditus - GAECO

 

02/12/2019 - A escola que acolhe todas as diferenças compreende que a inclusão é direito de todos e dever das unidades de ensino, sejam estas públicas ou privadas. Atento a essa questão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança a campanha Escola de Braços Abertos para a Inclusão, trazendo para a discussão social essa temática que permeia valores sociais já sacramentados constitucionalmente. Para isso, a campanha institucional convida a todos a olhar para o tema inclusão nas escolas, a fim de que se construam, por meio da sensibilização e do engajamento, soluções por toda a comunidade escolar. Atendimento educacional com qualidade e convívio social são os objetivos que educação inclusiva almeja.

Escola de Braços Abertos para a Inclusão é uma campanha para todos nós. O papel do MPPE é assegurar o direito ao acesso e à permanência na escola para todos os estudantes. Mas, o acolhimento das diferenças é um assunto que deve inquietar a coletividade, inclusive, para que se amplie a rede de atores articulados, com a finalidade de assegurar o direito à educação para todos e não somente para uma parte da sociedade. A busca pelo cumprimento eficaz da legislação também passa pela percepção da demanda social e da conquista de direitos quando compartilhada e compreendida socialmente. Há desafios para todos os atores envolvidos nesta questão, e o MPPE visa que o debate ultrapasse a esfera restrita dos pais ou responsáveis pelas pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação e ganhe a amplitude social devida.

A campanha institucional é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caop Educação) e das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital. Foi toda criada pela Assessoria de Comunicação Social do MPPE e conta com diversas peças para sensibilizar a sociedade e disseminar conhecimento sobre os direitos e deveres em relação ao tema. A divulgação ocorrerá prioritariamente nas redes sociais, assim como as informações, orientações detalhadas e legislação estarão reunidas em um hotsite exclusivo, hospedado no Portal do MPPE. Serão também impressos cartazes para divulgação junto ao público escolar. A arte traz ilustrações do cartunista Samuca e retrata a diversidade, reforçando o conceito por mais escolas de braços abertos para a inclusão. A campanha está sendo lançada nesta segunda-feira (02/12), coincidindo com a fase do período de matrículas escolares até o início do ano letivo 2020.

Atualmente, uma das principais demandas do MPPE é a educação inclusiva. Para a promotora de Justiça de Defesa da Educação da Capital, Eleonora Marise Rodrigues, “quando falamos de inclusão escolar, esse tema deve ser ampliado para toda a sociedade, com a aceitação livre de preconceitos, que reconhece e valoriza as diferenças”. Por sua vez, o também promotor de Justiça de Defesa da Educação da Capital, Muni Catão, entende que “o envolvimento de toda a comunidade escolar é fundamental para se construir soluções, observando, inclusive, a importância do transporte escolar adaptado”.

Os desafios são grandes. Os promotores enumeram as irregularidades na inclusão escolar distinguindo o direito ao acesso e o direito à permanência na escola. Na área da rede de ensino privada, há negativas de matrículas (direito ao acesso), sob a alegação de inexistência de vagas para os alunos deficientes por sala de aula, falta de profissionais qualificados, ou ainda há cobranças indevidas de taxas extras para aceitar a matrícula. Já na área pública, o desafio está na permanência com qualidade desses alunos, devido à falta de estrutura física e profissionais qualificados para o acolhimento e desenvolvimento adequado da educação especial.

A educação especial é destinada às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, devendo ser ofertada a partir do início da educação infantil e estender-se ao longo da vida, ou seja, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Nenhuma escola pode negar a matrícula ou cobrar taxa extra para realizá-la, muito menos exigir documentação específica com diagnóstico médico como condição. No entanto, a interlocução, o diálogo entre os profissionais de saúde e os educadores é recomendado para que sejam construídas, conjuntamente, estratégias que favoreçam a superação das barreiras existentes no ambiente escolar tanto em relação à aprendizagem quanto à socialização.

A educação especial é um dos caminhos para que ninguém fique de fora da escola, promovendo assim, a inclusão escolar. Saiba mais no hotsite Escola de Braços Abertos, no qual você encontra detalhes sobre a inclusão escolar. Informações e denúncias Disque MP 127, WhatsApp (81) 9.9679.0221 ou procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.

Projeto estratégico do MPPE – Na Gestão Estratégica 2018-2023, a área da educação está contemplada no projeto Construindo Pontes, que tem como objetivos garantir o acesso e a qualidade da educação especial, ampliar o atendimento educacional especializado, o número de professores capacitados, criação de salas de recursos multifuncionais, adequar e ampliar o transporte inclusivo, entre outros.


Para uma atuação institucional, na amplitude do estado de Pernambuco, e visando garantir o acesso e a qualidade na educação especial, o Caop Educação também elaborou e disponibilizou um guia de orientações para os promotores de Justiça para a devida atuação que assegure o direito à educação inclusiva. O guia Educação Inclusiva – Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação está disponível no site do MPPE como também no hotsite.

Para o coordenador do Caop Educação, Sérgio Souto, a inclusão no ambiente escolar corrobora com a agregação social e promove o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes. “É nesse contexto que o Ministério Público atua, visando promover a garantia desse direito fundamental. O promotor de Justiça tem um papel de articulador e protagonista de ações que possam efetivamente garantir o direito a uma educação de qualidade para todos, sendo esta a razão de ter sido elaborado o guia de orientação e o projeto Construindo Pontes”, destaca.

Imagem acessível: A imagem é formada por um fundo verde, com a ilustração de um menino cego segurando uma bengala na mão direita e um caderno na mão esquerda. No centro da imagem, a inscrição Escolas de braços abertos para a inclusão em letras brancas.
 

02/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na última semana, apresentação no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da estrutura e funcionamento do Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do Ministério Público de Pernambuco (MPLabs). Durante o encontro, que teve a participação do procurador Regional da República responsável pela elaboração da legislação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, Rafael Dubeux, o STF, além de reconhecer a iniciativa do MPPE como uma das mais importantes do País, reconheceu o Porto Digital como um dos principais parques tecnológicos brasileiros, afirmando ser “uma das referências nacionais”.

Assim, o STF fez contratação similar à realizada pelo MPPE para investir, aproximadamente, R$ 3,4 milhões para desenvolvimento de encomenda tecnológica referente ao Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE), fazendo uso da legislação do Marco Legal. “Investir em tecnologia é projetar as organizações públicas e o Ministério Público do futuro. Precisamos pensar e projetar as instituições públicas para o futuro, atendendo as demandas de uma sociedade amplamente conectada e que precisa acessar direitos com celeridade”. disse procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

O MPPE foi a primeira instituição pública brasileira à realizar a contratação do Porto Digital para construção das soluções. "Ao utilizar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação desde 2018, o Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do MPPE (MPLabs) vem se tornando uma referência nacional na área de Compras Públicas de Inovação (CPI). Nos fomos, ainda, convidados pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) a participar da oficina de CPI, durante a 5ª Semana de Inovação do Setor Público, realizada em Brasília no mês de novembro/2019, o modelo de inovação aberta utilizado pelo MPLabs apresentou forte aderência aos padrões internacionais, com destaque para o Governo da Espanha, que influenciou o modelo europeu de CPI", disse o coordenador da Secretaria de Tecnologia e Inovação (STI), o promotor de Justiça Antônio Rolemberg.

O MPLabs implementa um modelo de inovação aberta, em parceria com o Porto Digital, na qualidade de Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT), cujo desenvolvimento colaborativo com ecossistemas de inovação utiliza como chave um processo de cocriação, onde o MPPE apresenta ao mercado os problemas enfrentados no seu dia a dia, enquanto que o mercado oferta expertise para apresentar soluções. "Esse modelo diminui o risco da inovação e torna o órgão capaz de estabelecer parcerias efetivas com a rede de startups, institutos de inovação, academias, fomentando a criação de novos produtos para atender ao Sistema de Justiça, de forma autossustentável", afirmou ele.

"O processo estabelecido pelo MPLabs é um legado do MPPE para a inovação do serviço público brasileiro, despertando muita atenção e interesse de órgãos de diversos segmentos do país, inclusive do STF. Desde 2018, foram realizadas inúmeras reuniões com diversos laboratórios de inovação com o objetivo de compartilhar a iniciativa do MPPE", reforçou Rolemberg. Entre esses, destacam-se: Governo do Estado de Pernambuco, Secretaria de Planejamento do Estado de Pernambuco (Seplag-PE), Agência de Tecnologia da Informação de Pernambuco (ATI-PE), Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério da Defesa, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público do Paraná (MPPR), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público do Pará (MPPA), Ministério Público de Sergipe (MPSE), Ministério Público da Paraíba (MPPB), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Ministério Público de Minas-gerais (MPMG), e Tribunbal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

Em agosto de 2019, o MPLabs recebeu o prêmio CNMP na categoria de Tecnologia da Informação, consolidando-se como referência no Banco Nacional de Projetos. Além disso, a equipe do MPLabs participou de diversos eventos como palestrante, com destaque para: Enastic Jud – Recife – PE; Expojud – Brasília - DF; 4CiO Jud – Foz do Iguaçu - PR; Prêmio CNMP; VI Encontro Nacional dos Ouvidores – Audivia – Brasília - DF; VI Mostra de TI do CNMP – Curitiba - PR; Enastic MP – Curitiba – PR; Rec’n Play/Open Innovation BR – Recife – PE; Futurecom – São Paulo – SP; 5º Semana de Inovação – Brasília – DF; e Enastic – Justiça 4.0 – Brasília - DF.


Imagem acessível: retângulo branco tem um friso ondulado em cor laranja na parte superior, e no centro a imagem de uma lâmpada estilizada com os dizeres MPLabs

02/12/2019 - Membros e servidores que atuam na 6ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco, que tem sede em Caruaru, participam do Curso Introdução às Práticas Restaurativas, que iniciou nesta segunda-feira (2) e prossegue nesta terça (3), no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça de Caruaru. Durante os dois dias, os presentes se capacitarão em práticas restaurativas através da mediação e processos de autocomposição na busca por prevenção, manejo e transformação dos conflitos.

Caruaru foi o primeiro município a receber o curso, organizado pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP-PE) e ministrado pelo doutor em Filosofia e pós-doutor em Bioética Marcelo L. Pelizzoli, que é professor na Universidade Federal de Pernambuco e integra a Rede de Justiça Restaurativa em Pernambuco.

Logo de início, o coordenador do Núcleo de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPPE, o promotor de Justiça Fabiano Saraiva, reforçou que a ideia de interiorizar os cursos foi o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, para ampliar o poder de alcance das capacitações.

Segundo Fabiano Saraiva, o Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público, realizado em agosto, no Recife, provocou e abriu espaço para que mais conhecimentos sobre justiça restaurativa chegassem ao MPPE. “O Congresso trouxe reflexões. Agora, estamos no momento de trazer capacitações e aprofundar as informações de forma prática e com aulas interativas”, afirmou. “Com o MPPE capacitado, poderemos trabalhar novos conceitos e projetos voltados para a justiça restaurativa”, antecipou o coordenador do Nupia.

A coordenadora da 6ª Circunscrição, a promotora de Justiça Gilka Miranda, considerou a troca de experiências proporcionadas pelo curso como saudáveis para a otimização do trabalho. “Com o trabalho em grupo e os debates, só acrescentaremos nossas ideias”, assegurou ela.

Marcelo L. Pelizzoli esclareceu na palestra de introdução que a pergunta mais importante a ser feita na justiça restaurativa é “Como você se sente?” Com a resposta, o facilitador ou mediador terá condições de enxergar as necessidades e dificuldades geradas no conflito em questão. “É preciso identificar as feridas de quem está envolvido no conflito para se inteirar da situação, entender os outros e tentar instaurar o processo de confiança, que está rompido, mas precisa ser recuperado para que o entendimento ocorra”, explicou.

“Abrir a nossa visão cartesiana do fato e perceber a interdependência dos fatores, as ressonâncias deles na vida das pessoas envolvidas”, comentou Marcelo L. Pelizzoli. Ele esclareceu que o modo como as pessoas são recebidas na instituição e pelo facilitador da justiça restaurativa já é importante para que o processo dê certo. “Ser escutado e a forma de escuta são determinantes para que a confiança se estabeleça e os envolvidos se desarmem para uma compreensão mútua”, salientou.

O promotor de Justiça Frederico Oliveira, que atua em Caruaru entende que mudar a visão de como resolver conflitos e escapar da tradição demandista do Ministério Público é fundamental:“O promotor precisa ter um trabalho de justiça restaurativa para participar da vida do cidadão, mudando as relações sociais”. O promotor de Justiça da comarca de Garanhuns, Domingos Sávio Agra, acredita que no momento violento que o país vive, “focar em iniciativas de pacificação é restaurar laços e evitar agressividades”.

Curso de Justiça Restaurativa em Caruaru (2/12/2019)

Conteúdo - O programa do Curso Introdução às Práticas Restaurativas, ministrado em aula reflexiva-interrogativa e circular, análise de casos e trabalho em dupla, consiste em verificação da intenção/motivação fundante dos participantes e do campo restaurativo iniciado; aula reflexiva-dialogal; paradigma restaurativo; punição, vingança e procedimentos separativos; acordo originário; justiça-equilíbrio, campo, recomposição do tecido relacional; dar e receber; justiça original; etiologia e funções dos conflitos (existenciais, crescimento, necessidades, emoções, autodefesa e defesa do grupo).

Além dos acima: método dialógico e empático; perguntas restaurativas e circulares; CNV como base da escuta qualificada e intervenção adequada; introdução aos elementos dos círculos de construção de paz e similares; papel e preparação do facilitador; estudos de Caso; e fórum de fechamento.

As atividades do segundo dia do curso, nesta terça-feira (3), começam às 9h e finalizam às 13h.

 

29/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Programa de Serviço Voluntário, abrindo as portas para as pessoas da sociedade que queira contribuir com o compartilhamento dos seus conhecimentos e dedicação de suas horas. Qualquer cidadão maior de 18 anos que esteja cursando ou concluído curso superior pode colaborar com a atuação do Ministério Público. A instituição também reabre as portas para os membros e servidores aposentados que queiram voltar a contribuir com a instituição. Saiba mais sobre as regras no hotsite Serviço Voluntário.

De acordo com o Aviso PGJ n°062/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira, membros e servidores com cargos de chefia que tenham interesse em contar com a colaboração de prestador de serviço voluntário têm até o dia 30 de novembro para encaminhar à Secretaria Geral a solicitação, por meio do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O secretário-geral, Maviael Sousa, informa que considerará solicitações até a próxima segunda-feira (2/12), sendo o primeiro dia útil seguinte ao sábado.

As vagas disponibilizadas pelo programa serão de acordo com a demanda interna dos diversos órgãos do Ministério Público em absorver os interessados no serviço voluntário, bem como a oferta de instalações adequadas para realização das atividades. Pela própria natureza do serviço voluntário, a atividade não é remunerada, prestada por pessoa física ao MPPE, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Quanto à candidatura ao serviço de voluntariado, um edital de seleção será publicado pela Secretaria Geral do MPPE e amplamente divulgado. Os interessados em prestar o serviço deverão realizar a inscrição por intermédio de formulário específico indicado no edital e ficar atentos aos próximos passos, reunindo todos os documentos que deverão ser apresentados no dia da entrevista. Os formulários preenchidos pelos candidatos serão disponibilizados às unidades do MPPE requerentes, que ficarão responsáveis por convocar os candidatos para participação de entrevista pessoal, análise de currículo e apresentação dos documentos.

Os voluntários selecionados vão assinar um Termo de Adesão com o MPPE, com duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, condicionada à concordância do responsável pela unidade a ser lotado. A jornada semanal será de no mínimo quatro e no máximo 20 horas, sempre no horário do expediente da unidade requerente. Tanto a definição do plano de atividades, ― observada a área de formação do colaborador―, como a supervisão serão de responsabilidade do membro ou servidor com cargo de chefia responsável pela unidade requerente. Para a supervisão, poderá ainda ser designado um servidor pela chefia.

Há alguns impedimentos por causa da função social da instituição. No caso da atividade de voluntariado se dê na área jurídica, será vedado o exercício concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Polícia Militar, Civil ou Federal, na Advocacia Pública ou Privada, ou em seus órgãos de classe. Também há a questão do grau de parentesco, o prestador de serviço voluntário não poderá ser lotado para atuar sob a supervisão de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

A abertura da Instituição para a vinda de voluntários permitirá a renovação, o compartilhamento e troca de conhecimentos e uma injeção de vitalidade, agregando, com isso, valor à Instituição no desempenho da execução das suas tarefas constitucionais”, destaca o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza.

O programa está disciplinado na Resolução PGJ nº014/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de novembro. Acesse o hotsite Serviço Voluntário.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de salas de empresa tem sobrepostos os dizeres Programa de Serviço Voluntário. Ao lado, logomarca do MPPE

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