Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/03/2019 - Atento ao processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares, que está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Jatobá, Petrolândia e Petrolina que designem um servidor municipal para acompanhar todas as providências necessárias. O servidor escolhido, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato, sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Já ao presidente do CMDA, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já envidado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.
 
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicar até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.
 
Por fim, o MPPE recomendou que o CMDA forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.
 
Saiba mais - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, formados por equipes de cinco membros eleitos pela população local. Caberá a eles fiscalizar, no âmbito municipal, a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Um município poderá ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população.
 
 
Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.
 
 

12/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e os demais órgãos que integram a Rede Consumidor PE realizaram, na manhã desta terça-feira (12), uma fiscalização conjunta no Supermercado Extra, localizado no bairro da Madalena. A iniciativa marcou o segundo dia de atividades da Semana do Consumidor, que segue até o próximo dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor.

Hoje, damos sequência às atividades da semana do consumidor. O MPPE, em parceria com os demais integrantes da Rede Consumidor PE, veio até o supermercado Extra, no Benfica, para averiguar principalmente a qualidade dos alimentos. Para isso, contamos com o apoio da Vigilância Sanitária (Visa Recife), Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) e Procons Estadual e Municipal”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha. A ação ainda contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco, que acompanhou toda a fiscalização.

A fiscalização contou com vistorias nos setores de alimentos e frios; bem como de telefonia. Lojas de produtos chineses e de colchões, localizadas no subsolo do supermercado, também foram alvo da blitz. Durante o ato, foram levados em consideração o local de armazenamento dos alimentos, bem como a sua qualidade e as informações de rotulagem. A equipe do Procon Estadual autuou a loja de colchões por não publicizar em local visível as informações sobre o preço dos produtos ofertados.

Já a equipe da Vigilância Sanitária do Recife autuou um dos setores da peixaria do supermercado, onde foram constatadas irregularidades no armazenamento e refrigeração dos pescados comercializados. Houve inutilização (descarte) de uma parte dos peixes que estavam com a temperatura desconforme com a indicação do fabricante. “A temperatura recomendada para o armazenamento desse tipo de alimento é entre 0 e 5 graus. Ao aferirmos, constatamos que estava entre 9 e 11 graus, o que faz desses alimentos impróprios para o consumo”, explicou a gerente da Vigilância Sanitária do Recife, Daniele Feitosa.

Os técnicos do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM) participaram da fiscalização realizando a medição dos produtos chamados pré-embalados, que são aqueles que detém na embalagem o valor do peso do produto e o da tara (embalagem), normalmente encontrados em queijos, pescados, carnes e presuntos.

Semana do Consumidor - Fiscalização Extra Benfica

A equipe da Adagro cuidou da fiscalização no monitoramento do entreposto de carne comercializada em supermercados. O órgão verificou se no setor a rede de supermercado estava seguindo o que tange a regra do programa de autocontrole. “Nossa atividade central é verificar se, na embalagem desse tipo de produto, há a presença do selo de inspeção estadual, que é a garantia que o produto está sendo acompanhado pelo órgão competente. Na ação de hoje, não constatamos problemas”, comentou a gerente de inspeção estadual da Adagro, Glenda Holanda.

A questão dos alimentos, além desta fiscalização de hoje, também será objeto de estudo e debate, em um seminário organizado pelo Ministério Público de Pernambuco na próxima quinta-feira, dia 14 de março, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, que será aberto ao público. Inclusive, as inscrições bateram recorde, não havendo mais vagas”, enfatizou a promotora Liliane Rocha.

Na parte de telefonia, representantes da Anatel verificaram se os aparelhos que utilizam de tecnologia de radiofrequência, ou seja, que usem comunicação sem fio, como celulares e telefones residenciais sem fio, possuíam no aparelho, na embalagem ou nos manuais de uso, o selo da Anatel acompanhado por uma série de 8 dígitos que são os números de homologação. “A presença do selo e do número de série de homologação asseguram ao consumidor que aquele produto foi testado e aprovado. E que ele não terá problemas que poderão vir a afetar a sua saúde, como um choque elétrico, ou uma explosão, por exemplo”, alertou o agente de fiscalização da Anatel, Erasto Tenório.

No período da tarde, a Rede Consumidor PE esteve no Shopping Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes, onde está com estandes montados, até a próximo dia 15 de março, dando orientações aos consumidores. A Rede também realizou fiscalização nos supermercados Max e Todo Dia, na cidade do Cabo de Santo Agostinho, sob coordenação da Vigilância Sanitária e do Procon, onde foram verificados diversos produtos com prazo de validade vencido. Os mesmos foram retirados de venda e destruídos.

12/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou Lucas Roberto da Silva Amorim pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ele havia sido preso em flagrante no dia 23 de dezembro de 2018 após atropelar os ciclistas Anaelton Macedo e Rogério de Siqueira enquanto trafegava pela BR-428, na cidade de Petrolina.

De acordo com a denúncia, subscrita pelo promotor de Justiça Djalma Valadares, Lucas Roberto saiu da pista em direção ao acostamento, onde transitavam os dois ciclistas, acertando-os com o veículo. Anaelton morreu imediatamente; Rogério ainda chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.

O motorista foi detido por populares e submetido teste de etilômetro feito pela Polícia Rodoviária Federal, que constatou um nível de 0,53 miligramas de álcool por litro de ar, confirmando que ele estava dirigindo sob efeito de álcool. Além disso, a carteira de habilitação dele estava vencida.

A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas pelo teste de alcoolemia, pelas perícias tanatoscópicas e pelo exame pericial do local de ocorrência de trânsito”, ressaltou o promotor de Justiça, no texto da denúncia. Cabe agora ao Poder Judiciário decidir pela abertura de processo criminal contra o denunciado.

Imagem acessível: retângulo tem representação de uma faixa de pedestres com uma bicicleta em cima, tendo ao lado os dizeres MPPE denuncia homem que atropelou e matou ciclistas. Acima, tarja vermelha com Petrolina


 

12/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Agrestina em vista da contratação ilícita de centenas de servidores públicos por meio de contratos temporários, violando o princípio da legalidade da administração pública e frustrando a licitude do concurso público. O MPPE requer a concessão de medida liminar cautelar de suspensão, a partir de 1º de janeiro de 2019, de todos os contratos, contratações, nomeações ou admissões do município efetuados por meio de contratos temporários por excepcional interesse público.

Além disso, solicita a concessão de medida liminar de antecipação de mérito, proibindo a Prefeitura de renovar ou realizar novas contratações, nomeações ou admissões por meio de contratos temporário, anulando aqueles firmados após 1º de janeiro de 2019.

Um inquérito civil do MPPE apurou que, nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, o prefeito Thiago Lucena Nunes efetuou contratações de forma ilícita, pois não havia os requisitos normativos para tais admissões. “Mais precisamente, extrapolaram o período máximo de quatro anos de contratos temporários por excepcional interesse público, previsto nas Lei municipais nº 883/1999, nº 805/1993 e nº 1.061/1997, e não foram efetuadas para o preenchimento de cargos públicos vagos”, alertou o promotor de Justiça Leôncio Tavares Dias.

As Leis Municipais nº 1.234/2013, nº 1.204/2015, nº 1.338/2017 e nº 1.367/2017 extinguiram todos os cargos públicos efetivos anteriores a 2013 e criaram novos cargos públicos efetivos no município, mais precisamente 1.517, os quais, todos ou a maioria deles, já preenchidos por servidores públicos concursados. Ainda assim, o prefeito admitiu mais de 1.517 pessoas por meio de contratos temporários, a maioria delas, sem ser para o preenchimento de cargo público vago, destacando que já existiam 449 cargos preenchidos por servidores efetivos.

Thiago Lucena Nunes, durante os dois mandatos eletivos de 2012 e de 2016, dolosamente, não providenciou medidas administrativas e políticas para fazer concurso público, cujo último ocorreu no ano de 2004. Tudo com o nítido objetivo de manter, intencionalmente, situação hábil a pseudo justificar as contratações temporárias emergenciais por excepcional interesse público, importando a violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos e à frustração do concurso público, bem como nomeação, admissão e designação de servidores contra expressa disposição de lei”, reforçou o promotor de Justiça.

Apenas no exercício financeiro de 2017, Agrestina publicou edital para a realização de concurso para prover cargos públicos, homologado em 5 de junho de 2018. Os candidatos aprovados, dentro do número de vagas e fora deles neste concurso público municipal, devem então ser nomeados em detrimento de novas contratações temporárias.

12/03/2019 - Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no último 8 de março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está realizando uma série de atividades, entre elas o II Encontro Mulher e Cidadania: o MPPE em diálogo com a Sociedade. O evento teve início na tarde desta segunda-feira, 11, com a palestra Violência obstétrica como expressão da violência contra a mulher, que tem o objetivo de promover um local de discussão e reflexão entre integrantes do MPPE e sociedade civil acerca de violações de direitos vivenciadas por mulheres e suas famílias por ocasião do parto e nascimento.

A advogada, fundadora da organização não-governamental Observatório Negro e representante da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, Ana Paula Maravalho Borges; a antropóloga e integrante do Comitê Estadual de Estudos da Mortalidade Materna de Pernambuco (CEEMM-PE), Júlia Morim de Melo; e a coordenadora da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Obstétrica do Instituto Materno-Infantil de Pernambuco (IMIP) e professora da pós-graduação em Saúde Materno-Infantil, Leila Katz; foram as palestrantes do encontro que teve mediação da promotora de Justiça, Maísa Silva Melo de Oliveira, que coordena o projeto institucional Humanização do Parto.

Respeito à mulher é o principal lema quando falamos em humanização do parto. Muitas vezes o momento de nascimento do filho/a acaba se tornando um momento de violência, privação e sacrifício. Queremos com o encontro articular o movimento de mulheres, que traz um relato das mulheres durante o parto, e os profissionais de saúde, com as condições de trabalho, superlotação de maternidades e as questões institucionais, que acabam amplificando a violência e o sofrimento para a mulher”, disse a promotora de Justiça, Maísa Silva Melo de Oliveira.

Para a advogada Ana Paula Marvalho, a oportunidade é também um espaço para discussão de questões como o genocídio da população negra, tendo em vista que a mulher negra é a que mais morre no momento de dar à luz. “A violência contra a mulher negra passa por vários setores da sociedade e nesse quesito, a maior parte dos óbitos de mulheres no momento no parto é composto por mulheres negras. E a gente se pergunta onde está a raiz disso tudo? Está questões relativas ao atendimento e ao socorro dessas populações. A mulher negra sofre racismo nas consultas, no momento do parto, na administração medicamentosa e em diversos outros espaços”, disse ela.

Palestra: "Violência obstétrica como expressão da violência contra a mulher"

As diferentes tipos de violência também foram abordadas durante o encontro. “Existem diferentes violências obstétricas quando falamos de rede pública ou mesmo na rede privada. Na primeira, por exemplo, vemos coisas como não permitir acompanhante durante o parto, violências verbais e tratamento grosseiro. Já na segunda, há um alto índice de realização de cesárias sem necessidade de indicação”, relatou Leila Katz durante sua explanação.

A representante do movimento de mulheres trouxes relatos atrozes de violências sofridas por mulheres no momento do parto. “Nossa principal preocupação é como a violência física e psicológica acerca da violência do parto repercute na vida das mulheres e a gente pode mudar essa realidade trazendo informações às pessoas. Mostrando porque acontece há tantos anos. Apontando soluções e alternativas àquelas que sofreram violência”, relatou Júlia Morim.

 

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