Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/03/2020 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.
 
Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.
 
Os promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada.
 
Além de adotar as providências necessárias para que sejam cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes do descumprimento.
 
A recomendação foi encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e também para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada ampla divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico, poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano,  como muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no documento.
 
28/03/2020 - Atento à importância de manter a saúde das pessoas que cumprem penas restritivas de liberdade em Pernambuco, o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus recomendou, através da Recomendação PGJ nº015/2020, que a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) implemente um conjunto de medidas para prevenir a disseminação do Covid-19 entre os homens e mulheres que integram o sistema prisional de Pernambuco. 
 
Para resguardar a saúde dos internos, o MPPE recomendou à Seres separar de imediato as pessoas que ingressarem no sistema prisional em razão de detenção em flagrante daqueles que já se encontravam em penitenciárias. As transferências e recambiamentos de presos entre unidades da federação devem ser suspensas ou, ainda que nos casos inevitáveis, limitadas; as atividades educativas, de assistência religiosa e de trabalho que envolvam aglomeração devem ser suspensas e o tempo diário de banho de sol, ampliado.
 
No caso dos apenados que possuem mais de 60 anos, o procurador-geral recomendou que o poder público faça a separação dos demais internos, subdividindo esse grupo em dois contingentes: o primeiro com os idosos que não apresentam problemas de saúde; e o segundo com aqueles que possuam comorbidades e outras doenças infectocontagiosas ou crônicas, a fim de assegurar que não contraiam novas enfermidades ou agravem as já existentes.
 
O MPPE recomendou ainda que a atenção médica e psicossocial aos apenados seja assegurada, com a manutenção dos profissionais de saúde nas unidades prisionais para o devido acompanhamento da saúde física e mental dos presos. Para garantir tal serviço, o sistema prisional deve incrementar os estoques de álcool em gel, luvas, máscaras, material de limpeza e higiene pessoal, bem como promover normas de educação sanitária para os agentes de segurança, funcionários e internos. O calendário de vacinação para a gripe influenza também deve ser antecipado, a fim de permitir a imunização dos apenados.
 
Outras medidas que devem ser adotadas nas penitenciárias de todo o Estado são a aferição de temperatura de todas as pessoas que precisem quebrar o isolamento do sistema (detentos conduzidos, policiais e agentes penitenciários que cheguem para trabalhar, advogados, dentre outros). Caso seja identificada uma temperatura corporal elevada, a pessoa deve ser retirada, para que não tenha contato com os internos.
 
A restrição a visitas deve ser reforçada diante da emergência de saúde, com a limitação de entrada de visitantes. No caso de visita de advogados aos internos, o encontro com o defensor deve ser realizado em espaço reservado e equipado com álcool em gel. O preso deve utilizar máscara de proteção e a distância mínima de 1,5 metro entre as pessoas deve ser respeitada.
 
Como medida de compensação ou apaziguamento para a restrição de visitas, o sistema prisional deve viabilizar o contato dos presos com seus familiares e pessoas com quem mantenham convivência por telefone com a frequência mínima de uma vez por semana. Tal medida visa a fortalecer os laços afetivos e acalmar a ansiedade decorrente da suspensão das visitas, contribuindo com a ressocialização dos apenados.
 
Por fim, o MPPE recomendou isolar qualquer preso que apresente sintomas de gripe ou do Covid-19. O sistema prisional deve garantir o acompanhamento ambulatorial dos internos isolados e, em caso de piora clínica, sua remoção para a unidade hospitalar mais próxima.
 
Progressão de pena – no caso dos apenados em regime fechado e semiaberto, a Seres deve contabilizar o período para fins de remissão da pena e bom comportamento, ainda que as atividades laborais internas estejam suspensas.
 
Já para os apenados que obtiverem o benefício de concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia do Covid-19, o sistema prisional precisa garantir a realização de testes para a doença, de modo a certificar que somente saiam do sistema pessoas com diagnóstico negativo.
 

28/03/2020 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, abriu um procedimento de investigação criminal com o intuito de apurar a notícia de que o prefeito de um município pernambucano descumpriu a determinação do poder público destinada a impedir a propagação do Covid-19.

Segundo o procurador-geral, o MPPE tomou conhecimento de que o gestor público comunicou à população que o comércio da referida cidade estaria liberado para funcionar neste sábado, das 8 às 14 horas.

“O ato do prefeito, se confirmado, viola o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020, que determina em seu artigo 2º a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados em Pernambuco. As exceções são elencadas no próprio decreto”, apontou Dirceu Barros.

O chefe do Ministério Público esclareceu ainda que, se for confirmada a veracidade dos fatos, o prefeito pode ter cometido os crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal). Ele alerta que uma eventual condenação com trânsito em julgado nos citados crimes pode acarretar na suspensão dos direitos políticos do prefeito, que não poderá votar ou ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.

“No meio de uma crise, é necessário que todas as autoridades observem irrestritamente o princípio da legalidade. O caos será generalizado se cada Prefeitura começar a infringir as normas legais. O MPPE não se envolve em questões ideológicas ou econômicas; nosso papel, neste caso, é defender a ordem jurídica, como preconiza o artigo 127 da Constituição Federal”, complementa o procurador-geral.

O Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus expediu recomendação para que todos os membros do Ministério Público de Pernambuco observem se o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020 está sendo rigorosamente cumprido. Em caso de violação, os promotores de Justiça devem comunicar o fato ao procurador-geral de Justiça e à Polícia Civil.

28/03/2020 - O isolamento social é a medida mais eficaz para conter a disseminação do Novo Coronavírus, porém nem todas as mulheres se sentem seguras dentro de casa. Para evitar que a violência doméstica e familiar siga sendo uma epidemia no Estado de Pernambuco, o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) lança a campanha para informar sobre os meios de que as mulheres dispõem para denunciar a violência doméstica e familiar.
 
A campanha “Mulher, você não está sozinha!” apresenta, através de postagens nas redes sociais e áudio, a ser divulgado nas rádios, os canais de denúncia que estão à disposição das mulheres, como o Disque 190 (Polícia), Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência), 0800.281.8187 (Ouvidoria da Secretaria da Mulher de Pernambuco) e o site do MPPE (www.mppe.mp.br).
 
“Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde, a ONU Mulheres vem orientando as instituições a empreenderem esforços na proteção das mulheres. Neste sentido, o NAM lança a campanha Mulher, você não está sozinha!, a ser veiculada em mídias virtuais e nas rádios, com o objetivo de informar, de maneira ampla e gratuita, a toda mulher que esteja vivenciando violência doméstica e familiar, que a rede de proteção da mulher encontra-se em funcionamento e que para acessar, ainda que em quarentena, basta telefonar para os números disponibilizados pela rede”, informa a coordenadora do NAM, a Promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira.
 

27/03/2020 - Em mais uma iniciativa para resguardar a saúde dos pernambucanos e evitar os aumentos abusivos nos preços de itens de primeira necessidade, o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus recomendou, por meio do procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros, uma série de medidas que os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) podem cobrar nas Comarcas onde atuam. A Recomendação PGJ nº013/2020 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27).

De acordo com a publicação, o procurador-geral recomenda, sem caráter vinculativo, que os promotores de Justiça adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para compelir supermercados e demais estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a adotar as normas sanitárias adequadas enquanto perdurar a situação de calamidade pública causada pela emergência de saúde.

Dentre essas medidas estão a colocação de um tapete sanitário na entrada dos estabelecimentos, com a troca ou reposição do sanitizante a cada duas horas; disponibilização de funcionário devidamente equipado com EPIs na entrada do estabelecimento orientando os clientes a higienizar as mãos com água, sabão e álcool em gel; presença de recipientes de álcool em gel 70% na porta de entrada dos estabelecimentos, assegurando que os consumidores ao adentrarem nas áreas internas estejam com as mãos devidamente higienizadas; higienização contínua dos balcões dos caixas; capacitação dos operadores de caixa para o trabalho, a fim de que exerçam suas atividades protegidos e evitando a contaminação cruzada; afastamento de dois metros entre os funcionários e os clientes durante o atendimento; disponibilização de álcool em gel nos corredores dos supermercados e nos locais de seleção de produtos hortifrutigranjeiros.

Os promotores de Justiça também devem cobrar que os estabelecimentos comerciais mantenham lavatórios internos com água corrente, sabão e álcool em gel para o uso do público e dos funcionários; providenciem a higienização do piso e a retirada do lixo a cada hora ou conforme a imediata necessidade; e a contínua limpeza dos banheiros e higienização de maquinetas de cartões antes e depois da sua utilização.

As mesmas medidas de higienização devem ser adotadas para os motoristas e transportadores que fazem a descarga dos alimentos recebidos através de caminhão nos mercados, bem como a limpeza constante das instalações físicas desses estabelecimentos.

No caso de existirem pontos de manipulação e preparação de alimentos, como fatiamento de frios e embalagem de produtos a granel, as superfícies devem ser continuamente higienizadas. Os profissionais que trabalham nesses locais devem ter sabonete líquido, álcool em gel e papel-toalha à sua disposição, assim como a recepção dos alimentos deve ser feita em ambiente com condições sanitárias adequadas.

Por fim, o procurador-geral recomendou aos membros do MPPE, de acordo com suas atribuições funcionais, que atuem para evitar a prática de aumentos abusivos e demais crimes contra a economia popular. Em caso de eventuais práticas abusivas, os promotores de Justiça devem buscar a responsabilização civil, administrativa e penal dos responsáveis.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de corredores de supermercado tem sobrepostos os dizeres Alerta para higienização dos supermercados e aumentos abusivos de preços. Acima, tarja vermelha com Consumidor. Acima, logomarca do Coronavírus

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