Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

02/10/2019 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ingressou pedido de tutela antecipada antecedente, nesta quarta-feira (2), contra o Estado de Pernambuco, pleiteando decisão liminar para suspender a remoção do delegado seccional de Arcoverde, Israel Lima Braga Rubis.

No último dia 28 de setembro de 2019, foi publicado no Boletim da Secretaria de Defesa Social, o ato de remoção de Israel Lima Braga Rubis, para que ele se apresentasse no novo local designado nos próximos dias. O fato teria gerado insatisfação da população arcoverdense, que tem se manifestado de forma cívica nas ruas da cidade, principalmente nas adjacências da Câmara Legislativa.

Desde sua chegada na chefia da Delegacia Seccional de Arcoverde, em maio de 2018, Israel Rubis foi responsável pela realização de diversas Operações de Intervenção Tática, como: São João Seguro, Inocência, Boas Festas e Shotgun, em 2018 e Cruzeiro de Sangue, Carnaval Seguro, Pacificação, Vigiar e Punir, em 2019. Além disso, também foi responsável pelas Operações de Intervenção Qualificada: Entrega Cancelada, Pharmacum; Heródes e Repressão, em 2018; e Asfixia, Narcos e Moxotó, este ano.

O atendimento do interesse público reflete-se na ampla adesão aos movimentos sociais em prol da permanência do Delegado em Arcoverde. A própria população tem manifestado o interesse na permanência da referida autoridade policial porque sente, de fato, a melhora na segurança pública em Arcoverde e região”, comentou o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi.

Entendendo que não havia base para a remoção de Israel Rubis, e que ela poderia, inclusive, causar prejuízo ao trabalho da Polícia Civil na localidade, o promotor Bruno Miquelão instaurou de ofício o Procedimento Preparatório nº 004/2019, para apurar a veracidade da remoção e suas eventuais razões. “Ante as diligências do referido procedimento ainda em curso, bem como a já declarada existência de fato da remoção de ofício do delegado de Polícia, por parte da Secretaria de Defesa Social, é necessária e urgente a tutela antecipada antecedente à ação principal”, destacou o promotor, na ação.

Imagem acessível: retângulo em tonalidades cinza com pontos em cores pastel tem sobrepostos os dizeres MPPE requer na Justiça suspensão de remoção do delegado seccional do município. Acima, tarja vermelha com Arcoverde

02/10/2019 - Em defesa da educação pública de qualidade, voltada para o acompanhamento e valorização dos estudantes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às secretarias municipais de Educação, Assistência Social e Saúde de Lagoa de Itaenga, assim como ao Conselho Tutelar, que adotem todas as medidas necessárias para implementar a Ficha Voltei no ensino público, com especial atenção para o impulsionamento e fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e Adolescente.

Assim, quando constatadas faltas reiteradas de algum aluno de quatro a 17 anos, durante três dias consecutivos, ou quatro ausências alternadas injustificadas no período de um mês, o professor de referência de turma deverá comunicar o fato, através do preenchimento da Ficha Voltei, que é um instrumento que monitora e registra o processo de análise de possíveis causas intra e extraescolares e buscando discutir soluções.

A direção da escola deverá imediatamente entrar em contato com os pais ou responsáveis pelo discente, com o objetivo de fazê-lo retornar à assiduidade, no prazo máximo de uma semana, registrando na ficha os encaminhamentos adotados. A escola convocará os pais ou responsáveis e, sempre que possível, com a presença do professor regente, procurará esclarecer as causas intra e/ou extraescolares da infrequência ou do abandono, para tomar iniciativas e providências em relação às mesmas, mostrando-lhes seus deveres para com a educação da criança ou adolescente.

Sempre que a escola identificar negligência dos pais ou responsáveis no atendimento às recomendações, ou desatendimento deliberado, inclusive ausentando-se de reuniões de comunicados, deverá expedir ofício ao Conselho Tutelar, para os fins do ajuizamento da cabível representação.

Na hipótese de retorno do discente, a escola deverá elaborar um plano de recuperação da frequência e do aproveitamento, acionando o Conselho Tutelar quando necessário, se constatar situação que exija a análise de aplicação de medida de proteção.

Esgotados os esforços e recursos da escola, sem êxito no retorno do discente, o Conselho Tutelar deve articular a busca ativa, a avaliação da família pelo Cras/Creas e a elaboração do plano individual de atendimento e encaminhar a Ficha Voltei ao Ministério Público para atuação extrajudicial e/ou judicial cabíveis.

Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social capacitar servidores do CREAS ou, na sua ausência, do CRAS, com o intuito de garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas, monitorando e acompanhando.

Já os agentes comunitários de saúde passarão a identificar crianças e adolescentes, dentro da faixa etária de 4 a 17 anos, que nunca tenham se matriculado, e aqueles entre 8 e 17 anos, que estejam dois ou mais anos fora da escola, comunicando as ocorrências ao Conselho Tutelar.

De acordo com o artigo 2º da Lei n.º 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases a Educação), a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, salientou a promotora de Justiça Andreia Aparecida Moura.

A Secretaria de Educação tem cinco dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para comprovar as providências adotadas ao Ministério Público.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma lápis escrevando tem ao lado as palavras escritas Voltei Projeto de Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência

02/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Lajedo, Rossine Cordeiro, deflagrar as ações necessárias para adequar o quadro de servidores municipais com a realização de concurso público para o preenchimento de vagas. O MPPE estipulou um prazo de 180 dias para que a gestão publique o edital do certame.

A recomendação foi expedida diante do descumprimento de um cronograma apresentado pelo próprio secretário de Administração do município em maio do ano passado, quando a gestão municipal indicou que realizaria o concurso até novembro de 2018. O cronograma não foi cumprido e Lajedo continua sem realizar nenhum concurso desde 200, de modo que o município mantém mais servidores temporários e comissionados que efetivos em seus quadros.

As informações fornecidas pela Prefeitura de Lajedo evidenciam a prática da contratação temporária para o exercício de funções típicas de cargos efetivos, sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. O provimento de cargos em comissão tampouco obedece às regras previstas pela Lei Maior”, destacou a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, no texto da recomendação.

02/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à direção do Conservatório Pernambucano de Música que deixe de exigir laudo médico como uma condição para o ingresso de alunos com deficiência ou necessidades educacionais específicas. Essa atitude contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e já foi proibida pelo Ministério da Educação, que emitiu nota técnica em 2014 alertando sobre o assunto.

Além de retirar a exigência da apresentação de laudo médico, o MPPE recomendou que o Conservatório deixe de negar matrícula a estudante que comprovar deficiência, tendo em vista que nesses casos a matrícula é compulsória.

A Lei Brasileira de Inclusão prevê como obrigação das escolas, públicas ou privadas, adotar medidas individualizadas e coletivas para adequar seus ambientes a fim de maximizar o desenvolvimento dos estudantes com deficiência, favorecendo seu acesso, permanência e aprendizagem”, ressaltou a promotora de Justiça Eleonora Marise Rodrigues, no texto da recomendação.

O caso concreto acompanhado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital é de um estudante com transtorno do espectro autista que está matriculado no Conservatório mas encontra-se impossibilitado de participar das aulas por um agravamento no seu estado de saúde. Em resposta a um pedido de esclarecimentos encaminhado pelo MPPE, a direção disse que a família não teria apresentado o laudo médico, que seria um pré-requisito para a admissão dos estudantes com deficiência.

1º/10/2019 - Com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas de atendimento humanizado às mulheres que são atendidas na Maternidade do Hospital do Tricentenário, única unidade de saúde de Olinda com atendimento obstétrico, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na tarde desta segunda-feira (30), um trabalho de fiscalização e consulta, ouvindo funcionários do hospital e parturientes.

A promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Olinda, Maísa Oliveira, que coordena o projeto Humanização do Parto, destacou que o trabalho consiste em uma rápida entrevista com as mulheres que são atendidas na Maternidade do Hospital Tricentenário, a fim de avaliar a qualidade do serviço e identificar se houve situações de negligência em relação às boas práticas de atenção e até mesmo de violência obstétrica.

“Nós identificamos alguns casos pontuais de práticas inadequadas, e o descumprimento da lei do acompanhante nos casos de cesárea, mas de forma geral as avaliações têm sido positivas. Além de fiscalizar o atendimento na maternidade, também aproveitamos para levantar informações sobre as consultas de pré-natal, para ter uma noção de como está o atendimento nos serviços de atenção básica à saúde de Olinda”, ressaltou.

A coleta de informações sobre o atendimento no Hospital do Tricentenário começou no ano de 2016, mas a metodologia está sendo constantemente ampliada. Um aspecto novo que está sendo acompanhado pelo Ministério Público é a adequação da assistência nutricional dada às parturientes durante a estadia hospitalar. A nutricionista Cristiane Ragnar, que faz parte do quadro de apoio técnico do MPPE, visitou o setor de Nutrição do hospital para conversar com as profissionais e fazer uma avaliação do cardápio.

Humanização do Parto - Visita à Maternidade Tricentenário - Olinda

“O cardápio de setembro, que foi informado pela unidade de saúde, vai ser comparado com as referências nutricionais para as mulheres em pré-parto e pós-parto. Essas referências são um parâmetro estabelecido pela Organização Mundial de Saúde e exigido, no Brasil, pelo Ministério da Saúde. Depois de concluída a análise, vamos elaborar um parecer para orientar a atuação da Promotoria de Justiça da Saúde de Olinda”, detalhou.

De acordo com as informações obtidas pela nutricionista do MPPE em visita ao serviço de Nutrição, as pacientes e seus acompanhantes costumam ficar em média dois dias no Tricentenário. São servidas seis refeições diárias, das quais três são principais e outras três são lanches.

As profissionais do hospital informaram ainda que não há um cardápio específico para as parturientes, sendo o mesmo dos demais pacientes, com exceção daquelas que possuem restrições alimentares, como diabéticas e hipertensas. O MPPE também vai avaliar a adequação do serviço de Nutrição às exigências do Conselho Federal de Nutrição, como a relação entre o número de pacientes atendidos e de nutricionistas.

Melhorias — segundo o diretor-geral do Hospital do Tricentenário, Gil Brasileiro, desde a primeira visita do MPPE a unidade de saúde já adotou algumas medidas para melhorar a atenção às parturientes. A maternidade e o bloco cirúrgico e obstétrico passaram por reformas, concluídas em fevereiro de 2016 e abril de 2017, respectivamente, bem como foram adotadas práticas humanizadas na atenção ao parto. De acordo com o gestor, o hospital realiza entre 350 e 360 procedimentos obstétricos mensais.

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