Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/01/2015 - Os estudantes de nível médio inscritos para o VI Processo de Seleção Pública de Estagiários do Ministério Público de Pernambuco (PENUM/MPPE) farão as provas neste domingo (25) nos municípios de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. Os estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Médio que se inscreveram devem ficar atentos às datas e locais de prova, que podem ser consultados no mesmo site em que foram feitas as inscrições (www.mppe.mp.br/penum). Ainda serão aplicadas provas em Caruaru, Palmares, Arcoverde, Garanhuns, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Salgueiro, Petrolina e Recife.

Este ano, o VI Penum oferece vagas para estudantes do Ensino Médio em todas as regiões do Estado, sendo 50 vagas para a Capital e Região Metropolitana (RMR) e duas para cada município sede de Circunscrição. As provas serão realizadas aos domingos em datas diferentes para cada região. As próximas cidades que terão aplicação de provas são Palmares e Caruaru, no dia 1º de fevereiro; Recife, no dia 8 de fevereiro;Arcoverde, Garanhuns e Afogados da Ingazeira, no dia 15 de março; e finalmente Serra Talhada, Salgueiro e Petrolina, em 22 de março.

Todos os candidatos às vagas de estágio devem ter no mínimo 16 anos de idade e estar matriculados no primeiro ou segundo anos do ensino médio em escolas conveniadas com o MPPE. A seleção consistirá de uma prova com 20 questões objetivas de português e atualidades.

Durante a vigência do estágio, que tem duração de um ano prorrogável por igual período, os selecionados vão trabalhar quatro horas diárias no turno complementar às aulas. Os estagiários têm direito a uma bolsa cujo valor é de 80% do salário mínimo, além de auxílio-transporte e férias remuneradas.

22/01/2015 - Duas das mais famosas agremiações das prévias do Carnaval de Olinda, as Virgens de Verdade e as Virgens do Bairro Novo, firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de garantir a organização dos desfiles, que estão previstos para os dias 1º e 8 de fevereiro, respectivamente.

Os TACs foram firmados de forma aditiva, ou seja, complementando termos originariamente firmados no ano de 2012. As novas cláusulas previstas para este ano são a disponibilização de dez ambulâncias, com equipes de saúde compostas por um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem, para atender os foliões ao longo de toda a duração do evento.

Segundo a promotora de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico de Olinda, Belize Câmara, os organizadores das prévias devem distribuir as ambulâncias nos locais apontados pelo Corpo de Bombeiros, bem como apresentar a documentação comprovando a adoção das medidas pelo menos uma semana antes da realização do evento.

Os organizadores dos dois blocos também devem apresentar os atestados de regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros garantindo a segurança dos trios elétricos e dos camarotes instalados no percurso dos desfiles.

As demais exigências, que se mantêm inalteradas desde 2012, incluem a instalação de banheiros químicos em número suficiente para atender ao público; a colocação de tapumes ao longo da concentração, percurso e dispersão dos blocos, a fim de proteger o patrimônio histórico de Olinda; o acompanhamento da movimentação dos trios, que devem ser numerados e fiscalizados para garantir que não parem ao longo do desfile.

Além dos blocos, a Prefeitura de Olinda também assumiu compromissos, principalmente o de assegurar a mobilidade dos cidadãos ao evitar a obstrução de calçadas e passeios públicos por estruturas como palcos e camarotes e realizar bloqueios de trânsito, garantindo alternativas de  circulação para os moradores do município.

Outra obrigação do município é coibir a formação de focos de animação paralelos por particulares após o término dos eventos. A Prefeitura deve adotar medidas para impedir essas atividades, uma vez que elas podem gerar aglomeração de pessoas, dificultando a dispersão do público.

21/01/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão do governo federal ligado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a adoção de medidas para punir empresas farmacêuticas que descumpram o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). O pedido foi feito em reunião realizada na última segunda-feira (19) entre a 34ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Saúde, Helena Capela, e representantes da CMED. Os técnicos deverão informar em até 30 dias as ações a ser adotadas.

Segundo explicou a promotora, a CMED é o órgão federal responsável pela regulação do mercado de medicamentos e uma das suas atribuições é determina o PMVG, que é valor máximo que os laboratórios podem cobrar por medicamentos vendidos aos entes governamentais.

“Desde maio de 2013 existe um procedimento aberto na Promotoria de Justiça da Saúde para apurar o desabastecimento de remédios em hospitais e demais unidades de saúde públicas. E uma das alegações feitas pela Secretaria de Saúde do Estado é que as compras são dificultadas porque as empresas não vendem os medicamentos pelos preços legais”, afirmou Helena Capela.

Ela esclareceu que há comprovação de casos em que, especialmente quando os remédios são produzidos por um único fabricante, as licitações para aquisição de medicamentos são esvaziadas, ou seja, nenhum laboratório apresenta propostas, causando atrasos na reposição dos remédios e prejuízos à população que depende da saúde pública.

“Nesse caso a perda é dupla, porque não há agilidade na compra dos remédios e eles acabam faltando; e quando finalmente é feita a compra, o PMVG não é respeitado, gerando gasto dos recursos da saúde”, complementou a promotora.

As sanções que podem ser adotadas pela CMED contra os laboratórios vão desde multa e apreensão dos produtos até a cassação do registro dos medicamentos, além de interdição ou cassação de licença de funcionamento das empresas.

21/01/2015 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlos Guerra, assumiu, de forma inédita, a coordenação da Gestão Estratégica 2013-2016 da Instituição.

Segundo o procurador-geral, a tarefa de coordenar as ações do planejamento estratégico da Instituição vai receber atenção especial ao longo do biênio 2015/2017. “É importante ter esse contato direto com o planejamento, porque isso nos permite agir em sintonia com os anseios da população”, defendeu.

Como prioridades para Gestão Estratégica no ano de 2015, Carlos Guerra destacou a defesa do direito à saúde, que segundo pesquisa realizada pelo MPPE é a prioridade número um dos cidadãos pernambucanos.

“Durante o ano estaremos de olho nessas prioridades, buscando ampliar os projetos que já estão em curso e reforçando o contato com a sociedade. Também temos como meta qualificar e otimizar a atividade-meio do MPPE, a fim de garantir as melhores condições para os colegas promotores e procuradores de Justiça desenvolverem seu trabalho”, acrescentou Carlos Guerra.

Dentre os esforços previstos no Mapa da Gestão Estratégica 2013-2016 também está o fortalecimento do diálogo do MPPE com a sociedade e demais órgãos do poder público, a fim de garantir uma atuação proativa e resolutiva.

É por meio do acompanhamento dos indicadores de desempenho que a gestão estratégica busca construir resultados que gerem retorno à sociedade, seja na forma do fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais que constituem o regime democrático, na indução de políticas públicas e no combate à criminalidade, corrupção e impunidade, sempre com o intuito de atuar em prol de uma transformação da realidade social de Pernambuco.

O programa de gestão estratégica foi implantado no MPPE em 1999, com a formulação do primeiro planejamento estratégico da Instituição. Desde então, a cada ciclo de quatro anos são discutidas e atualizadas as diretrizes que devem nortear a ação do MPPE a fim de reforçar a sua missão institucional de servir à população, promovendo o exercício da cidadania e contribuindo para a justiça social.

20/01/2015 - Mais dois municípios firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realizar festas populares ao longo do calendário de 2015: Pesqueira e Águas Belas. Com o documento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visa estabelecer garantias de segurança pública, especialmente a crianças e adolescentes, assim como uma boa organização das programações artísticas e culturais. Assinaram o documento as prefeituras municipais, os Conselhos Tutelares e a Polícia Militar.

Em Pesqueira, uma cidade com tradição de grandes festas como Carnaval, Festa da Renascença, entre outras, que chegam a reunir mais de dez mil pessoas, se constata que há danos a imóveis, assim como veículos estacionados perto de bares que ligam o som automotivo em alto volume, causando poluição sonora e incômodo a moradores próximos.

A Polícia Militar deve então coibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes e veículos, em qualquer lugar da cidade, independente do horário e especialmente após o término do evento no polo principal de animação. Os aparelhos que emitem som, nos focos de animação, devem ser desligados às 3h. O Corpo de Bombeiros deve fornecer os alvarás de segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc.), matendo-as sob sua guarda.

“Há uma de adoção de medidas de segurança mais eficientes, que sejam padronizadas e impostas em todos os eventos públicos da cidade”, consideraram os promotores de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, Andréa Magalhães Porto Oliveira e Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega, autores do TAC.

Em Águas Belas, a vigilância em relação à poluição sonora também deve ser reforçada. Fica proibida, inclusive, a circulação de veículos automotores com sistema de escapamento adulterado, serrado ou cortado, ou ainda a falta deste, o que gera perturbação do sossego público, pelo barulho abusivo.

“Águas Belas tradicionalmente é um polo regional de festas carnavalescas, sendo um dos mais visitados municípios do sertão pernambucano neste período, pelas dimensões tanto culturais quanto artísticas. A preocupação com a segurança deve ser reforçada”, argumentou o promotor de Justiça Emmanuel Cavalcanti Pacheco.

Em ambos os municípios, nos polos de animação, crianças e adolescentes não podem comparecer desacompanhados de pais ou responsáveis, nem comprar bebidas alcoólicas. As prefeituras devem ordenar o comércio ambulante, instalar e providenciar a desinfecção de banheiros públicos móveis, assim como avisar aos donos de bares, restaurantes e mercadinhos que não vendam bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período da animação. Aos Conselhos Tutelares cabe o envio de representantes em regime de plantão.

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