Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/12/2013 - O Ministério Público de Pernambuco estará em recesso no dia 24 de dezembro e voltará a funcionar em 2 de janeiro. Neste período, a Instituição atuará em regime de plantão. Na Capital, o plantão será realizado na sede das Promotorias de Justiça da Capital (av. Visconde de Suassuna, nº 99) e no Interior nas Sedes de Circunscrição.

20/12/2013 - Mais uma vez, os promotores do Sertão do Pajeú deflagram ações em conjunto sobre um mesmo tema, mostrando consonância para a evolução da cidadania naquela região. Eles enviaram recomendações aos prefeitos dos 13 municípios, que compõe a 3ª Circunscrição Ministerial, para que em tempo hábil adotem as medidas necessárias para a devida implantação do Portal da Transparência no sites oficiais dos respectivos municípios. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial (DOE), no último dia 19.

A página, que deve fazer parte do site oficial de cada prefeitura e ser de fácil acesso, precisa conter, entre outras informações detalhadas, despesas pagas com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento, receitas arrecadadas, números da licitação e do processo administrativo, tipo e modalidade da licitação, data, relação de licitantes e respectivos valores propostos; resultado e situação da licitação (aberta ou homologada), bens ou serviços adquiridos e os respectivos valores, nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contratado ou convenente, objeto e período de vigência do contrato ou convênio, valor global e preços unitários do contrato. Assim como despesas administrativas, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do município.

O Portal da Transparência deverá ser atualizado mensalmente, contendo data da última atualização, e ser gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público, que veiculará informações sobre a administração pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais. A linguagem tem que ser acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos.

Segundo o promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira e Iguaracy, Lúcio Luiz de Almeida Neto, as ações em bloco demonstram a sintonia e articulação constantes entre os promotores de Justiça do Pajeú. Ele lembra ainda que as 13 Portarias de Inquérito Civil sobre o Transporte Escolar, publicadas no DOE do dia 18 de dezembro de 2013, para as mesmas cidades, reforçam o discurso unido dos promotores locais. São eles: Lúcio Luiz de Almeida Neto e Fabiana de Souza e Silva Albuquerque (Afogados da Ingazeira e Iguaracy); Paulo Diego Sales Brito (Carnaíba e Quixaba); Lorena de Medeiros Santos (Itapetim e Brejinho); Aurinilton Leão Carlos Sobrinho (São José do Egito e Santa Terezinha); Fabiana de Souza e Silva Albuquerque (Sertânia, em exercício cumulativo); Bruno da Silva Ramos (Tabira e Solidão); e Diego Albuquerque Tavares (Tuparetama e Ingazeira).

Sobre o transporte escolar, o MPPE requisitou informações sobre todos os veículos que fazem o serviço nos municípios, acompanhados de registro e licenciamento (CRVL) atualizados e dos vistos de fiscalização e condutores expedidos pelo Detran/PE; quantitativo de alunos, por turno, que utilizam o transporte escolar municipal; cópia de todos os contratos de prestação do serviço de transporte escolar firmado para execução do programa, bem como cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação; descrição das rotas e itinerários do transporte escolar municipal, e suas respectivas planilhas de custos.

A 3ª Circunscrição compreende os municípios de Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, São José do Egito, Santa Terezinha, Sertânia, Tabira, Solidão, Tuparetama e Ingazeira.

20/12/2013 - Realização de concursos públicos. Este é o intuito das recomendações emitidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Garanhuns (Agreste Meridional) para que sejam feitas as substituições dos profissionais temporários que estão ocupando cargos efetivos, e também para que seja realizado o preenchimento de cargos vagos nas duas instituições.


De acordo com as recomendações, elaboradas pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, em consonância ao projeto estratégico institucional do MPPE chamado Admissão Legal, há inquéritos civis instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa e Cidadania de Garanhuns.


Ao examinar os quadros de servidores tanto da prefeitura quanto da Câmara Municipal verificou-se que há cargos efetivos vagos, cujas funções estão sendo preenchidas por contratos temporários. O promotor de Justiça destacou na recomendação que o último concurso público realizado pela prefeitura da cidade agrestina foi em 2008, o qual teve sua validade expirada em julho de 2012. Já a Câmara Municipal nunca realizou concurso público.


Diante do calendário eleitoral do próximo ano e da proibição no que diz respeito à admissão no serviço público de aprovados em concursos, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direto (Lei nº 9.504/97), o MPPE recomendou a realização, com a máxima brevidade, de concurso público na prefeitura e na Câmara Municipal.


O promotor de Justiça ainda recomendou aos responsáveis que façam os contratos de servidores públicos estritamente por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, seguindo assim os princípios da excepcionalidade, brevidade e transitoriedade. As funções permanentes devem ser exercidas por pessoas devidamente concursadas, ocupantes de cargos públicos criados por lei, com exceção daqueles que assumiram cargos comissionados legalmente criados e admitidos.


O prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Garanhuns têm 30 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as medidas efetivamente adotadas para o cumprimento das recomendações.

Admissão legal - O projeto visa exigir o respeito aos princípios constitucionais para admissão de pessoal na Administração Pública Estadual e Municipal, para acabar com os contratos ilegais (temporários ou de cargos comissionados). Dessa forma, o projeto promove o cumprimento da norma constitucional que determina a realização de concurso público para provimento dos cargos e/ou funções da administração pública.

20/12/2013 - O prefeito e o secretário de Administração de Custódia (Sertão do Moxotó), Luiz Carlos Galdêncio de Queiroz e Cristiano Teixeira Dantas, respectivamente, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeram a não realizar a nomeação nem a contratação de parentes de até terceiro grau de membros de qualquer Poder para cargo de direção, chefia ou assessoramento; cargo em comissão; contrato temporário ou função de confiança do quadro municipal, durante a gestão. Os responsáveis também deverão efetuar, dentro de 30 dias, a demissão daquelas pessoas que estão ocupando cargos irregularmente.


De acordo com o TAC, elaborado pela promotora de Justiça Liana Menezes Santos, o MPPE recebeu informações sobre casos de nepotismo, tais como contratações dos filhos do prefeito, e também de nepotismo cruzado, na atual gestão municipal.


Liana Menezes destaca que “a experiência tem demonstrado que a prática de nepotismo resulta num aumento significativo de cargos comissionados e funções de confiança, cujas atribuições não se caracterizam como de chefia, assessoramento ou direção, em detrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante concurso público de provas e de títulos”.


No combate ao nepotismo, os responsáveis se comprometeram, além de exonerar os parentes que assumiram cargos irregularmente e evitá-las, a realizar concurso público, caso haja a necessidade de admissão de servidores efetivos, e ainda celebrar contratos temporários somente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nepotismo cruzado – O STF, em súmula vinculante, proíbe também o chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando um agente público contrata parentes de outro a fim de empregar seus próprios familiares no gabinete do colega.

20/12/2013 - Com o objetivo de assegurar e organizar as festividades em comemoração à Emancipação Política do município de Tracunhaém (Mata Norte), o prefeito, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).


Segundo a promotora de Justiça Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos, deve-se evitar situações de risco que possam ocorrer devido ao descontrole do horário de encerramento dos shows, ocasionado em outras edições do evento; os excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas; e a violência causada pelo uso do vidros das garrafas, que podem servir como armas, inclusive contra crianças e adolescentes.


Portanto, a gestão municipal deverá providenciar o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho de som às 2h; garantir a presença de profissionais de saúde e ambulância no local; banheiros públicos móveis com sinalização para conhecimento da população, assim como a limpeza e desinfecção dos cestos de lixo após a festa.
Os vendedores ambulantes que estejam cadastrados ou não deverão ser orientados pela prefeitura a comercializarem nas calçadas, previamente definidas pela organização, como forma de evitar acidentes. Os comerciantes terão que ser advertidos também em relação ao uso apenas de copos e embalagens descartáveis, evitando a utilização de garrafas de vidro.


Já a Polícia Militar se encarregará de garantir a segurança necessária durante todo o evento, com policiamento ostensivo nas ruas. Deverá ainda auxiliar a prefeitura quanto ao cumprimento dos horários de término dos shows, e na fiscalização do uso de vasilhames de vidro pelos comerciantes e público em geral. Na entrada da cidade, às margens da BR 408, deverá ser realizado policiamento de trânsito para evitar o engarrafamento e fiscalizar os condutores de veículos em relação a ingestão de álcool. O Conselho Tutelar deverá garantir as atividades de sua atribuição e atuar em regime de plantão em sua sede e nos pontos de animação até o final dos eventos.

O descumprimento dos compromissários implicará em multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo da Criança e do Adolescente de Tracunhaém.

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