Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

27/03/2014 - Com o intuito de nomear e dar posse aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, o município de Ibimirim (Sertão do Moxotó)  firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A gestão municipal terá até o dia 12 de junho para nomear todos os candidatos aprovados, e até o dia 1 de julho para empossá-los. Deverá informar a Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, cronograma discriminando os cargos que serão ocupados e os que permanecerão vagos.

De acordo com a promotora de Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira, foram impetrados diversos mandados de segurança pelos aprovados com o objetivo de serem nomeados e empossados nos cargos em que foram aprovados cujo instrumento foi concedido por decisão do Juízo de Ibimirim. A Promotoria de Justiça também recebeu o ofício nº SEC/ADM nº 096/2014, que informa a existência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ainda não nomeados.

Caso o TAC seja descumprido, o Poder Público municipal deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

27/03/2014 - Com o objetivo de garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações a três estabelecimentos de shows do Recife, após receber denúncias de que elas estariam desrespeitando termos do Estatuto. O artigo 23 do Estatuto estabelece que a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos, assim como o acesso preferencial aos respectivos estabelecimentos.

As casa de show terão 15 dias para responder sobre o acatamento dos documentos. A promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, recomendou que providenciem o imediato cumprimento do Estatuto do Idoso, além da obediência ao artigo 23.

27/03/2014 - A gestão municipal de Primavera (Mata Sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover melhoria da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar municipal. De acordo com denúncias dos conselheiros tutelares, a situação do órgão é precária e o município não fornece os materiais necessários. O MPPE ainda expediu recomendação para prorrogar o prazo de mandato dos atuais conselheiros.

Segundo o promotor de Justiça Petrônio Ralile Júnior, o Poder Público municipal tem 90 dias para providenciar um imóvel para o melhor funcionamento da sede, que contenha quatro salas e um banheiro. No prazo de 30 dias, a gestão municipal deve fornecer quatro mesas, dez cadeiras, três computadores e impressoras, linha telefônica e móvel, fax, e disponibilizar um veículo para ser utilizado pelos conselheiros.

A cada mês, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça relatório sobre o cumprimento dos itens do TAC. E trimestralmente, deverá ser entregue, do mesmo modo, a relação das despesas e valores gastos com as verbas destinadas ao Fundo Municipal.

Prorrogação do mandato - O MPPE recomendou ao município, também, que encaminhe à Câmara de Vereadores projeto de Lei com a finalidade de prorrogar o mandato da atual composição do Conselho Tutelar até a posse dos escolhidos, marcada para o dia 10 de janeiro de 2016. O Poder Executivo deve encaminhar à Promotoria de Justiça resposta por escrito sobre o acatamento ou não da recomendação, no prazo de dez dias.

27/03/2014 - O trabalho integrado do Ministério Público de Pernambuco (MMPE) com o Procon-PE, a Vigilância Sanitária e a Delegacia do Consumidor dá mais uma resposta à sociedade pernambucana em defesa do bom consumo. Nesta quinta-feira (27), uma blitz no supermercado Extrabom ― da Rua Padre Lemos, em Casa Amarela ― encontrou diversas irregularidades, como baratas nas gôndolas, alimentos estragados e produtos com embalagens violadas. A loja foi interditada pelo período de dois dias até a adequação às exigências.

Lacticínios, que deveriam estar em temperaturas de 4 °C, encontravam-se a 16°C. Nas paredes do supermercado, se via sujeira, mofo e fungos. O que chamou mais atenção foi a quantidade de produtos descongelados. “Esses estabelecimentos não cumpriram as normas em sua totalidade, atentando contra a saúde pública e o consumidor. Por isso estamos intensificando as fiscalizações para que comecem a respeitar as leis”, disse o promotor de Justiça Maviael Souza, da Promotoria de Defesa do Consumidor, que participou da equipe de fiscalização no Extrabom e no Carrefour ― da Avenida Domingos Ferreira, em Boa Viagem ―, na quarta-feira (26).

O Carrefour foi interditado também devido aos produtos estragados, com validade vencida ou revalidados (novas datas sobre rótulos antigos), impróprios para consumo humano, como carnes, salsichas, pescados, crustáceos e frios. Alguns foram encontrados expostos fora da temperatura indicada pelo fabricante. Os fiscais acreditam que a loja desligava as máquinas de acondicionamento durante a madrugada para reduzir os custos de energia elétrica, mesmo que colocando em risco a qualidade dos produtos. As carnes moídas foram outro problema achado. Eram moídas e colocadas em uma bandeja, o que não pode ser feito, pois têm que ficar congeladas ou serem moídas na hora da venda.

Além de responder criminalmente por venda de produto impróprio para o consumo, o Carrefour ficará fechado por três dias. Outra inspeção será feita no supermercado quando o prazo de interdição acabar e a loja reabrir. Além disso, uma multa será cobrada, mas ainda não foi especificado o valor. Em nota, o Carrefour informou que tomará as providências necessárias para cumprir os procedimentos de segurança alimentar e que seus funcionários serão reorientados.

Outras interdições e multas a supermercados ocorreram neste mês de março, no Recife. No dia 19, os inspetores encontraram mercadorias estragadas e com o prazo de validade vencido no Extra ― da Rua João de Barros, no Espinheiro ―. No mesmo dia, o Pão de Açúcar ― da Avenida Rosa e Silva ―, foi autuado por oferecer produtos impróprios ao consumo. No dia 22, os fiscais retornaram ao Extra e constataram que as exigências haviam sido atendidas. O supermercado foi reaberto, mas terá que responder a um processo investigativo e pagar multa.

Redes Sociais - O coordenador geral do Procon em Pernambuco, José Rangel, pretende que as vistorias ocorram toda semana: "Os supermercados têm que aprender a respeitar o consumidor. Vender peixe, carne e camarão estragados é um absurdo". Rangel revela que as denúncias feitas por consumidores nas redes sociais têm determinado o aumento e o destino das fiscalizações.

26/03/2014 - O prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, e a secretária municipal de Educação, Márcia Oliveira Paes, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a formação continuada de todos os membros das Unidades Executoras (UEX) das escolas públicas municipais. O documento foi elaborado promotora de Justiça Jeanne Bezerra e publicado no Diário Oficial do último sábado (22).

Além da capacitação dos membros das UEXs, o TAC ainda prevê um cronograma dos encontros de formação para o ano de 2014 visando garantir a correta aplicação e prestação de contas dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O cronograma deve ser apresentado ao MPPE em 30 dias e o prefeito deve enviar, periodicamente, informações ao Ministério Público sobre a realização dos encontros de formação, inclusive com o envio de cópias de documentos comprobatórios.

A Lei 11.947/2009 prevê a formação dos gestores, Conselhos Escolares e Integrantes das UEXs, preparando-os adequadamente para programar a utilização, uso e prestação de contas dos recursos repassados pelo Governo Federal por meio do PDDE. O município, por sua vez, tem a obrigação de adequar sua atuação às normas que fundamentam o Programa, preparando profissionais da educação e demais membros da comunidade escolar para atuar junto ao PDDE.

Caso o TAC não seja cumprido no prazo estipulado, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 600, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco