Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/08/2014 - Metade dos 184 prefeitos pernambucanos e mais de 100 secretários municipais estiveram reunidos no auditório da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na terça-feira (26), para acompanhar as negociações sobre o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para ajustamento à Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e previa a substituição dos lixões por aterros sanitários licenciados até o dia 2 de agosto deste ano. Vencido o prazo, o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon e o coordenador do Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, reuniram 90 prefeitos para tentar convencê-los a firmar o TCA.

Os prefeitos Evilásio Araújo (Taquaritinga do Norte), Sebastiana da Conceição (João Alfredo) e Rosineide Barbosa (Casinhas) assinaram o Termo de Compromisso Ambiental perante o MPPE, que amplia o prazo em mais um ano para implantação de aterros sanitários e extinção dos lixões, como determina a política nacional. Outros 34 municípios confirmaram que assinarão o TCA, enquanto mais 53 prefeitos se comprometeram a assinar o documento, após entendimentos com os promotores de Justiça de suas respectivas comarcas acerca das peculiaridades de cada município.

"O Ministério Público tem uma visão inovadora, alicerçada no diálogo institucional em busca de soluções. Antes de ajuizar uma ação, nós temos procurado dialogar, exatamente como estamos fazendo aqui", disse Fenelon. Em seguida, fez uma advertência: "Quem não aderir à medida poderá ser responsabilizado mediante ajuizamento de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação penal por crime ambiental".

Por sua vez, o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, disse que “esse assunto não se encerra hoje, nem aqui. Pelo contrário, a Amupe vai promover novas reuniões com o Ministério Público e vamos caminhar juntos”. Coube ao promotor André Felipe fazer uma exposição detalhada dos principais pontos do TCA. "Em primeiro lugar, quero dizer que o prazo dos senhores esgotou há exatos 17 dias e que a tolerância de quatro anos para cumprimento das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos esbarrou na falta de contrapartidas do poder público", observou o promotor.

Em seguida, acentuou que o documento amplia o prazo para cumprimento da lei, mas de forma atrelada à adoção de algumas medidas com prazos estabelecidos. “O que queremos agora é o começo do trabalho, o início de novos tempos no tratamento dos resíduos sólidos”, arrematou Fenelon.

O TCA elaborado pelo Ministério Público prevê uma série de medidas que deverão ser cumpridas pelos gestores até 26 de agosto de 2015. Além da criação do aterro sanitário, o documento exige que os gestores públicos elaborem e operacionalizem um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), implementem coleta seletiva e estimulem a separação de resíduos, além de criarem um sistema de compostagem dentro do município. De acordo com o Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, em Pernambuco seriam necessários pelo menos 54 aterros sanitários para tratar o lixo que é recolhido todos os dias. No entanto, somente 23 estão em funcionamento até agora e, desse número, apenas seis são considerados regulares.

25/08/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Flores (Sertão do Pajeú), recomendou à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) que adote as providências necessárias para a imediata interdição do Matadouro Público de Flores, por prazo indeterminado, só podendo voltar a funcionar após a comprovação de atendimento às exigências legais da legislação ambiental, da Defesa Sanitária Animal, do Código Sanitário Municipal e do Código de Defesa do Consumidor, e as irregularidades sanadas.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci de Sousa Leite, foi recebido relatório de vistoria n°423/2014, da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), dando conta que o matadouro de Flores encontra-se em atividade causando degradação ao meio ambiente, uma vez que as suas instalações não reúnem os mínimos requisitos que atendam efetivamente aos estabelecimentos dessa natureza e que as suas condições higiênico-sanitárias são deploráveis. Ainda, o estabelecimento funciona sem licença ambiental, como também não existe sistema de tratamento de efluentes líquidos e que todo o residual líquido produzido é lançado indevidamente em terreno contíguo.

Foi recomendado à prefeita de Flores, Soraya Medeiros, e aos secretários municipais de Agricultura, de Saúde/Vigilância Sanitária, e de Desenvolvimento Urbano que adotem, no âmbito de suas atribuições, todas as providências para cumprimento das exigências, sanando as irregularidades constatadas no relatório da CPRH.

Após o prazo de 30 dias de interdição, a Adagro deve realizar nova inspeção no matadouro, apresentando ao MPPE relatório circunstanciado sobre todas as providências eventualmente adotadas para sua estruturação, e sobretudo, informando sobre o registro do abatedouro junto ao referido órgão.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de sábado (23).

25/08/2014 - Atrasos, ausências de atendimento, inobservância da legislação pelas unidades públicas de Saúde motivam atuação conjunto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público Federal (MPF), por meio da promotora de Justiça Helena Capela e da procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, que recomendaram às Secretarias de Saúde de Pernambuco, de Ciência e Tecnologia e Municipal de Saúde do Recife a sanar irregularidades nos hospitais e unidades vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nas apurações levantadas pelo MPF e MPPE, foi constatada a inobservância do direito das parturientes ao acompanhamento no processo de partos cesáreos; no entanto, é direito da gestante ter acompanhante antes, durante e após o parto, conforme a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal (Portaria MS nº 1.067/2005). No prazo de 45 dias, as Secretarias devem providenciar as adaptações nos hospitais vinculados ao SUS para se adequar a referida portaria. Os profissionais da área obstétrica deverão ser orientados a respeitar o direito da gestante, e cartazes terão que ser afixados em locais visíveis com informações sobre o direito mencionado.

Outro ponto presente na recomendação foi o recebimento recorrente de denúncias no MPF e MPPE sobre a falta ou atraso de médicos e odontólogos nas unidades do SUS. No prazo de 60 dias, os hospitais terão que instalar registro eletrônico de frequência dos servidores públicos, incluindo médicos e odontólogos, como forma de respeitar a pontualidade e assiduidade, as quais são deveres de todo servidor público (Lei Federal n°8.112/1990 e Lei Estadual n° 6.123/1968).

Todas as unidades públicas de saúde deverão instalar, em local público e visível, quadros que informem aos pacientes os nomes dos médicos e odontólogos presentes no dia, assim como especialidade, horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles. O registro de frequência dos profissionais deverão estar à disposição de qualquer cidadão. No prazo de 60 dias, as Secretarias mencionadas deverão, ainda, disponibilizar os locais e horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao SUS.

Também são frequentes no MPPE e MPF denúncias de usuários do SUS com relação à negativa de atendimentos em serviços de saúde sem o mínimo de conhecimento sobre os motivos da omissão. Nessas situações, são corriqueiras, ainda, a falta de esclarecimento de prazo de agendamento, tempo de espera para serviços de urgência e emergência, entre outros. Portanto, todos os usuários não atendidos no serviço de saúde solicitado deverão receber certidão ou documento equivalente em que conste o seu nome, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa do atendimento, sempre que desejarem.

As Secretarias terão 60 dias para informarem sobre o acatamento das recomendações e as providências para o seu cumprimento.

25/08/2014 - Com o objetivo de debater e refletir sobre as correlações existentes entre a educação e a inclusão social, bem como entre evasão escolar e criminalidade entre crianças e adolescentes, demonstrando ao Poder Público a real importância dos investimentos em Educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promove o I Seminário Estadual sobre Educação como Principal Caminho de Prevenção à Violência, no dia 11 de setembro. O evento será realizado das 9h às 17h, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Joana Bezerra.

A palestra magna do seminário será proferida pelo médico psiquiatra dedicado à educação familiar, Içami Tiba, com o tema Quem Ama, Educa: Formando Cidadão Éticos. Içami é conhecido pelos livros escritos, como Quem ama, Educa e Educação Familiar: Presente e Futuro.

Para o seminário, foram convidados prefeitos, secretários municipais de Educação, presidentes de Câmaras de Vereadores e deputados estaduais da Comissão de Educação.

A primeira mesa de debates será A Construção da Paz por Meio da Educação, a ser coordenada pela promotora de Justiça de Educação da Capital Eleonora Marise Rodrigues, com a exposição do educador Waldeck Santos Oliveira, secretário Estadual de Educação, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira; e jornalista e apresentador do programa Domingo Espetacular, Paulo Henrique Amorim.

Com o tema Políticas Públicas: O Melhor Caminho para a Paz Social, a segunda mesa de debate será coordenada pelo promotor de Justiça de Araripina, Manoel Dias da Purificação, e terá como expositores o secretário de Educação do Recife, Jorge Vieira (a confirmar); secretário Estadual da Criança e Juventude, Pedro Eurico de Barros e Silva (a confirmar); e diretora de Jornalismo da Rede Globo Nordeste, Jô Mazzarolo.

São 160 vagas destinadas a membros e servidores do MPPE, com prioridade para os que atuam na Educação, além de educadores da rede pública e privada de Pernambuco; sendo 80 para membros do MPPE, 20 para servidores e 60 para educadores. As inscrições vão até o dia 5 de setembro, ou até o preenchimento das vagas oferecidas, por meio do formulário online disponível na página www.mppe.mp.br (institucional> escola superior> cursos, palestras e seminários) ou por telefone (81) 3182-7348, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

22/08/2014 - Com 36 páginas, a cartilha Lei Maria da Penha – Perguntas e Respostas, desenvolvida pelo Ministério Público de Pernambuco, será veiculada, como encarte, no Jornal do Commercio deste domingo (24).

São 38.700 exemplares que vão chegar às mãos dos cidadãos, com o objetivo de tirar dúvidas sobre a Lei Federal de n°11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, além de informar onde procurar ajuda em situações de violência contra a mulher. A impressão está sendo ofertada pelo MPPE com a parceria do Sistema Jornal do Commercio.

Em 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou oito anos da publicação.

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