Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/02/2014 - O crescimento acelerado das cidades e os consequentes problemas acarretados, levou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a recomendar ao município de Caruaru (Agreste) que apresente, no prazo de 180 dias, o Plano Diretor revisto e atualizado em consonância com as peculiaridades da expansão do município. A recomendação é da promotora de Justiça Gilka Miranda e alerta que o Plano Diretor anterior foi elaborado em 2004 e necessita de reformulação, em conformidade com o Art. 40, parágrafo 3º do Estatuto da Cidade. O documento foi publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (28).

De acordo com a recomendação, há necessidade de revisão das regras utilizadas no Plano Diretor de Caruaru buscando desenvolver melhorias no modelo de gestão municipal existente, tais como: revitalização e ordenamento da Feira de Caruaru; expansão das áreas de esporte e lazer; regulamentação de lotes e terrenos baldios; ordenação adequada das ruas e avenidas; priorização da coleta seletiva de lixo; ampliação das calçadas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência; regulamentar imóveis urbanos e rurais; assim como, os loteamentos irregulares e clandestinos; zoneamento urbano e rural; entre outros.

Além disso, a promotora de Justiça alerta que há a necessidade de ampliação da área para industrias, devido ao inchaço do complexo industrial, sendo imprescindível o impacto de vizinhança, determinando as zonas predominantemente residenciais antes da implantação de empresas. “A ideia é evitar alocação de industrias incompatíveis com o ambiente, ocasionando o número elevado de reclamações de poluição sonora, ambiental, dentre outras, na Promotoria de Justiça”, ressalta Gilka Miranda no texto do documento.

“O planejamento deve ser acompanhado de estudo das potencialidades e deficiências relacionadas ao município, a fim de evitar problemas de incompatibilidade do Plano Diretor com a realidade municipal, imprescindível, portanto a participação democrática por meio de audiências públicas, presentes os representantes de diferentes grupos sociais, econômicos, políticos e religiosos”, explica na recomendação.

A promotora de Justiça ainda destaca a finalidade do Plano Diretor. “O que justifica sua existência é o alcance a longo prazo de um pacto social que envolva todas as camadas sociais e todos os setores do município para construir uma cidade justa e saudável, ou seja, a construção de uma cidade sustentável e harmônica.”

A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais, citadas em lei, com o objetivo de utilizar de sua instrumentalização para obter pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) fixou as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano, trazendo o conceito de Plano Diretor, especificando as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano e traçando seus perfil técnico-jurídico.

06/02/2014 - Dois milhões e meio de foliões do Galo da Madrugada reunidos no centro do Recife, no sábado de Zé Pereira, e apenas 17 Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) registrados pelo Juizado Especial do Folião, com 24 infratores. Essa relação mostra que a parceria pioneira no País, feita entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), vem dando certo desde 2008, quando foi criado o Juizado do Folião, para reduzir as ocorrências policiais no desfile do Galo.

A parceria MPPE-TJPE conta, ainda, com participações da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), unidades do Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação Tavares Buril, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. A ideia de criação do Juizado do Folião, para coibir os crimes de menor potencial ofensivo, foi levada pelo MPPE ao Poder Judiciário, que imediatamente acatou a proposta e tratou de implementá-la.

Assim, desde 2008, quem for flagrado pela polícia durante o desfile do Galo cometendo crime de menor potencial ofensivo, aquele cuja pena prevista é inferior a dois anos, é levado à presença do juiz, do promotor de Justiça e do defensor público, para ser julgado na hora. Em caso de não aceitação da transação penal proposta pelo Juizado, o infrator é denunciado à Justiça pelo Ministério Público para responder a uma ação penal. Apenas as pessoas que não tiveram passagem por qualquer juizado especial podem ser julgadas no Juizado do Folião. Em caso de reincidência, os infratores serão encaminhados à Justiça comum.

São considerados crimes de menor potencial ofensivo casos de lesão corporal leve, atos obscenos (incluindo o ato de urinar na rua), desacato a policiais e brigas, por exemplo. “No Juizado do Folião, a Justiça é mais ligeira que frevo rasgado”, compara o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon. Por sua vez, o promotor de Justiça José Bispo lembra que “o MPPE está nesta parceria desde o início e observamos uma queda nas ocorrências. Assim, esperamos que o Juizado fortaleça a paz entre os foliões”. A ideia do Juizado é continuar garantindo a segurança da população, não só atuando na repressão, como na prevenção da violência.

A exemplo de anos anteriores, o Juizado do Folião 2014 funcionou em dois polos - Fórum Thomaz de Aquino e Estação Central do Metrô no Recife. Em 2007, antes de o Juizado ser criado, foram registradas 357 ocorrências durante o desfile do Galo da Madrugada, situação que mudou tanto que de 2008 a 2013 foram registrados ao todo 169 TCOs com 258 pessoas envolvidas. Ou seja, menos da metade das ocorrências feitas em 2007.

Ano a ano, os números no Juizado do folião ficaram assim: 2008 (quando o Juizado entrou em ação), 51 TCOs com 68 infratores; 2009, 44 TCOs com 46 envolvidos; 2010, 9 TCOs com 20 infratores; 2011, 26 ocorrências com 59 envolvidos; 2012, 18 TCOs com 34 infratores; 2013, 21 Termos com 31 pessoas citadas; e 2014, 17 TCOs com 24 infratores.

06/02/2014 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon de Barros, expediu a Recomendação nº 001/2014 para que os promotores de Justiça identifiquem as legislações municipais sobre o transporte coletivo. Além disso, o chefe do MPPE recomenda que, caso o município não possua legislação adequada, os promotores concentrem esforços, inclusive com o ajuizamento de ações, se for o caso, para que seja providenciada. Também deve ser observado se os municípios estão realizando a fiscalização dos serviços, a fim de oferecer à população um transporte público com qualidade.

De acordo com o texto da recomendação, o MPPE identificou a existência de vários municípios que ainda não realizam adequadamente a prestação dos serviços de transporte coletivo, ou por não ter adequado sua legislação ao que determina a Constituição Federal, ou por não exercer a efetiva fiscalização quanto à prestação desses serviços.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 30 que o transporte coletivo tem caráter de serviço público essencial, sendo de responsabilidade dos municípios a sua prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão. Além disso, impõe ao Poder Público que para a concessão ou permissão de prestação de serviço público deve ser realizada licitação.

Já a lei 8987/95 prevê que a União, Estados e Municípios são os responsáveis por promover adaptações e revisões necessárias para oferecer um melhor serviço à coletividade. Mesmo o transporte coletivo sendo oferecido por meio de concessão ou prestação de serviço, é de responsabilidade do município a fiscalização da prestação do serviço, visando sempre à boa qualidade.

06/02/2014 - A Secretaria de Saúde de Olinda e a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para sanar as irregularidades do abate de animais para consumo humano no município, constatadas no procedimento preparatório de n004/2014.

A Secretaria de Saúde se comprometeu a realizar uma fiscalização ampla, em todo o município de Olinda, com o objetivo de identificar e coibir a prática do abate clandestino de animais, assim como apreender a carne e inutilizá-la, notificando a polícia para a adoção das medidas no âmbito penal. Por sua vez, a Adagro se comprometeu a integrar a equipe coordenada pela Secretaria de Saúde Olinda. O MPPE vai oficiar ao Comando da Polícia Militar local para que faça o acompanhamento da equipe, a fim de oferecer a segurança pública necessária.

Os órgão devem encaminhar ao MPPE, no prazo de 30 dias, um relatório circunstanciado sobre a fiscalização. O TAC foi elaborado pela promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho e publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro.

06/03/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta à Luan Promoções e Eventos para que cumpra as determinações das Leis 3083/2013 e 14133/2010 quanto ao respeito ao consumidor e à regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 20 mil expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco. A empresa, em abril, está promovendo um grande show no estádio do Arruda.

A Lei 3083/2013 estabelece que nos bilhetes e ingressos deverão conter informações ostensivas e adequadas sobre a existência de alvará de funcionamento e de prevenção e proteção contra incêndios, bem como as respectivas datas de validade. Determina também a afixação de cartazes na entrada do estabelecimento com informações sobre sua capacidade máxima, assim como os referidos alvarás e as datas de validade.

Já a lei 14133/2010, conhecida como a Lei de Grandes Eventos, determina que nos eventos de grande porte deverá ser disponibilizado atendimento médico de emergência, com equipe formada por profissionais proporcional ao número de expectadores, assim como ambulância de prontidão. Regulamenta também que a empresa deve informar área para estacionamento, de maneira a não atrapalhar o trânsito das vias públicas, em conformidade com o número do público estimado para o evento. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade do cumprimento da limitação de público, de acordo com a área, numa proporção de 4 expectadores por metro quadrado, bem como a disposição de banheiros para o público presente, na proporção de um masculino e um feminino para cada grupo de 100 pessoas.

A empresa deverá informar, no prazo de 10 dias, às Promotorias de Justiça do Consumidor e Habitação e Urbanismo da Capital sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso positivo, no mesmo prazo, deve ser encaminhado documentação comprobatória do seu devido cumprimento.

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