Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/06/2019 - O prefeito de Gravatá, Joaquim de Andrade e Silva, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e aprimorar a segurança pública do São João 2019, que trará diversas atrações artísticas à cidade. O principal local de shows é o Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar, no centro, com programação nos dias 14, 15, 21, 22 e 23 de junho, além de demais apresentações em polos de animação em vários pontos do município.

A Prefeitura estima, durante o período junino, um pico de 80.000 pessoas presentes só no Pátio Chucre Mussa Zarzar. “Em grandes eventos, são previstas situações de risco em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista”, comentou a promotora de Justiça Fernanda da Nóbrega.

Assim, o TAC estipulou os horários de início e encerramento das festividades no Pátio Chucre Mussa Zarzar. Começarão às 21h e terão fim às 2h (dias 14, 21 e 22), às 2h30 (dia 15) e às 3h (dia 23). Nos demais polos de animação, o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som será às 2h, sendo expressamente proibida a presença e funcionamento de paredões e/ou outros equipamentos sonoros.

Será proibida a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro, porcelana, louça ou qualquer outro material que represente risco ao público, orientando os comerciantes a utilizarem copos plásticos. As barracas, bares, restaurantes e camarotes obedecerão as regras de segurança (presença de extintores, lotação, saídas de emergência, dentre outros).

O município atenderá às solicitações das forças de segurança, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Civil e Guarda Municipal, referentes aos meios e estrutura físicas essenciais para incrementar o planejamento operacional referente à segurança do São João de Gravatá.

O Conselho Tutelar fiscalizará ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Além disso, o município deve disponibilizar banheiros químicos suficientes para atendimento da população e visitantes nas áreas públicas.

O não cumprimento sujeitará, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, à multa no valor de R$ 25.000,00, que será dobrada em caso de reincidência. Havendo nova reincidência haverá a suspensão de nova licença para a realização de shows e eventos para o período de seis meses. Os valores devidos serão revertidos para a Área Integrada de Segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, divididos, proporcionalmente, entre a Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Imagem acessível: retângulo com desenho de pessoas em clima de festividades e roupas típicas juninas tem sobrepostos os dizeres Segurança e ordenamento no São João. Acima, tarja vermelha com Gravatá.
 

12/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco para que haja a nomeação de um defensor público para Carnaíba e, assim, seja prestada assistência jurídica judicial e extrajudicial, integral e gratuita às pessoas com menos recursos financeiros do município.

Segundo o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, “é inquestionável omissão do Estado de Pernambuco na prestação do serviço público de assistência judiciária aos necessitados do município de Carnaíba/PE, o que demonstra a probabilidade do direito invocado em juízo”.

O promotor alegou que a carência de um defensor público causa danos à população, “a qual deixa de exercer o direito à prestação jurisdicional e à assistência judiciária gratuitas, comprovando-se o perigo de dano, razões pelas quais é cabível à espécie a concessão da tutela de urgência de caráter antecipada para o fim de compelir o Estado a nomear, no prazo de um mês, um defensor público para o município”.

Ariano Tércio Silva de Aguiar lembrou, entre outras citações legais, que a falta de um defensor público afronta o art. 134 da Constituição Federal de 1988: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

O promotor de Justiça também recordou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete aos Estados implementar os núcleos da Defensoria Pública, não sendo aceita como justificativa para não implementação a tese de ausência de recursos financeiros.


12/06/2019 - No programa Roda Viva Pernambuco, exibido nesta última terça-feira (11), a entrevista da semana foi realizada com o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros. A bancada de entrevistadores foi composta pelo presidente da Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Múcio Aguiar; o presidente da Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe), Edmar Lira; o produtor-executivo da Rádio Folha FM, Dênis Araújo; o professor de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Faculdades Integradas Barros Melo (AESO), João Paulo Allain Teixeira; e o presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (IAPE), Ney Araújo.

Entre os assuntos tratados durante o encontro esteve a Lei que democratizou o MPPE e que vem revolucionando institucionalmente a organização em todo o País, as relações travadas entre o Ministério Público e o poder judiciário, bem como projetos que estão em gestação no MPPE.

Roda Viva PE (11/06/2019)

NO AR: #RodaVivaPE que hoje entrevista o Procurador Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dirceu Barros. Compõem a bancada de entrevistadores Múcio Aguiar - pres. AIP, Nil Junior Pres. Asserpe, Edmar Lira ,jornalista político, Dennis Araújo, produtor executivo Rádio Folha FM, prof da UFPE e A ESO, João Paulo Allain Teixeira, e Dr. Ney Araújo - presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários.

Publicado por TV Nova em Terça-feira, 11 de junho de 2019

12/06/2019 - Em defesa da lisura na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Belmonte, Francisco Romonilson Mariano de Moura, que se abstenha de realizar contratações temporárias relatadas no edital da seleção simplificada, publicado em fevereiro deste ano, nos casos de preenchimento e exercício de funções públicas passíveis de serem exercidas pelos servidores de cargos efetivos.

É também necessário que, no prazo de dez dias, sejam rescindidos os contratos temporários, ocasionalmente celebrados, para auxiliar de limpeza, auxiliar de merenda, motorista e educador infantil.

Segundo a promotora de Justiça, Gabriela Tavares Almeida ainda está em vigor o concurso público municipal realizado em 2016. Parte das vagas ofertadas no recente edital de Seleção Simplificada poderiam ser ocupadas pelos aprovados no certame, principalmente para os cargos de auxiliar de serviços gerais da Educação, merendeira, professor I e motorista.

Antes da recomendação, a Promotoria de Justiça de São José do Belmonte expediu ofícios à Prefeitura com o intuito de obter esclarecimentos acerca das razões pelas quais realizou Seleção Simplificada, tendo em vista haver concurso público em tramitação com aprovados dentro do número de vagas. Não houve manifestação por parte do Poder Público municipal, demonstrando inércia contundente.


“A contratação temporária não pode ser efetivada para o preenchimento de cargo vago efetivo, mas apenas para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que, comprovadamente, não é o caso”, lembrou a promotora de Justiça.

Gabriela Tavares Almeida frisou que o não acatamento da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e administrativas visando a responsabilização dos gestores públicos pela prática de ato de improbidade administrativa.

Imagem acessível: retângulo com fotografia em que uma mão segurando uma caneta responde a um gabarito típico de concursos públicos. Sobrepostos os dizeres Prefeitura deve convocar aprovados em concurso. Acima, tarja vermelha com São Joseé do Belmonte.
 

11/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou 16 novos promotores de Justiça para a escolha das cidades em que vão atuar após a posse no cargo, que será realizada no próximo 18/06, no Centro Cultural Rossini Alves Couto. As cidades de Serrita, Moreilândia, Trindade, Ipubi, Terra Nova, Salgueiro, Cabrobó, Carnaíba, Tabira, Buíque, Inajá, Mirandiba, Floresta, Tacaratu, Flores e Custódia receberão o reforço dos promotores para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania.

Os novos promotores compareceram à sede do órgão e foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; pelo secretário-geral do MPPE, Maviael Souza; pelo chefe de Gabinete, Paulo Augusto de Freitas; pela ouvidora-geral do MPPE, Selma Barreto; e pela assessoria técnica em Matéria Criminal; Christiane Roberta Farias Santos. Antes de começar a atuar nas cidades, os novos membros ainda passarão por algumas etapas como o exame médico, posse e, após isso, o curso de formação, que consiste em uma capacitação sobre o funcionamento do MPPE, suas atribuições e os principais desafios do cargo.

Em dois anos e meio conseguimos nomear 77 novos membros, reduzindo o déficit de profissionais em todo o Estado. Fizemos um grande esforço Institucional e hoje chegamos ao menor índice de ausência de promotores de Justiça no Estado. Nosso quadro de membros nunca esteve tão completo”, disse o procurador-geral de Justiça. Para garantir a entrada dos novos membros, o MPPE procedeu uma série de ações de contingenciamento a fim de reforçar o orçamento com os valores necessários para o cumprimento do cronograma de pagamento de salários.

O procurador-geral incentivou os novos membros a interagirem mais com a sociedade, desenvolvendo ações que respondam às principais demandas das cidades em que vão atuar. “O promotor de Justiça deve dialogar com o cidadão, acolhendo seus pleitos e trabalhando para o desenvolvimento de projetos de caráter extrajudicial que possam resgatar a cidadania e transformar o cotidiano das pessoas”, reforçou Dirceu Barros.

Novos Promotores Escolhem Comarcas

O chefe de gabinete também expressou a sua satisfação com a conclusão de mais uma etapa. “A chegada dos novos promotores simboliza o crescimento da atuação ministerial, com a redução no déficit de promotorias e o fortalecimento da Instituição. Estamos em um momento em que estamos construindo um novo Ministério Público, mais democrático, mais moderno e mais presente na vida do pernambucano”, disse o chefe de Gabinete da instituição, Paulo Augusto de Freitas.

Já o secretário-geral do MPPE ressaltou que a carreira de promotor é uma jornada difícil e gratificante, lembrando que os membros do MP são agentes de transformação social. “Servir à sociedade é a principal função do promotor de Justiça. Precisamos atuar com responsabilidade e compromisso. Temos a possibilidade de transformar a vida de muitas pessoas, pois mesmo nos processos mais simples estamos modificando realidades”, disse Maviael Souza. Ele ainda desejou sucesso aos futuros promotores e salientou que eles representam uma oxigenação para toda a Instituição.

Promotores - Para a nova promotora de Justiça, Andrea Griz de Araujo, que irá para a cidade de Serrita, essa é uma oportunidade de auxiliar com as demandas da localidade. “Quero colaborar com a sociedade, diminuindo a criminalidade, trazendo mais igualdade social e pretendo ver junto à comunidade quais as principais demandas para atuar com projetos extrajudiciais”, afirmou ela.

Ex-juíz no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Romero de Melo Filho está voltando ao seu Estado de origem e irá desempenhar suas atividades de promotor na cidade de Tabira. “Defendo o acordo de não persecução penal como um importante instrumento para que seja possível fazer Justiça e resolver as contendas da comunidade. Quando estava no Pará, ao lado do Ministério Público daquele Estado, organizamos um mutirão em que conseguimos evitar que 200 inquéritos se tornassem ações penais. Reduzimos o volume de trabalho e conseguimos trazer solução rápida aos crimes de pequena monta”, disse ele

 

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