Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife e a Secretaria Municipal de Educação reorganizem os processos de reposição de aulas em suas unidades de ensino, de modo a implementar um controle mensal dos déficits de carga horária em 21 unidades de ensino e permitir a reposição das atividades antes do início das férias semestrais e dentro do próprio ano letivo.

A iniciativa visa cobrar do poder público o fim da demora na reposição de aulas perdidas, que causa prejuízos pedagógicos aos estudantes. No texto da recomendação, as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital ressaltam que o Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) apresentou manifestação sobre o descumprimento da carga horária mínima anual prevista em lei para a educação infantil e o ensino fundamental. Segundo o sindicato, a prática institucionalizada está afetando os alunos de diversas creches e escolas municipais.

A denúncia também foi acompanhada de um abaixo-assinado subscrito por 266 pais de alunos de unidades de ensino municipais, solicitando providências das autoridades competentes para que seja respeitada a carga horária anual de cada etapa de ensino.

Os promotores de Justiça Eleonora Rodrigues e Muni Catão ainda apuraram, através de diversos procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça, que a reposição das aulas promovida nas escolas e creches municipais não é realizada de forma eficaz porque os alunos não comparecem às aulas extras, que geralmente são marcadas para dias de sábado.

A demora na reposição das aulas interfere na aquisição dos conteúdos e também ocasiona desperdício de recursos, pois há a alocação de pessoal, preparo de alimentação escolar, gastos com água e energia para realização das atividades no sábado, quando a frequência é inexpressiva”, destacaram os promotores de Justiça.

Outra medida recomendada pelo MPPE é a recomposição do quadro de professores, a fim de permitir a substituição imediata nos casos de professores afastados legalmente. O planejamento da reposição das aulas deve ser realizado em conjunto pelos coordenadores pedagógicos das unidades de ensino, pelos professores das turmas com carga horária deficitária e pelos professores contratados para eventuais substituições ou reposições.

A Prefeitura do Recife e a Secretaria de Educação têm até o dia 19 de maio para informar sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação. O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (18).

Imagem acessível: retângulo com foto de sala de aula com carteiras e quadro com palavras escritas tem sobrepostos os dizeres Revisão de planejamento para reposição de aulas. Acima, tarja vermelha com Recife

18/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca mais quatro aprovados na Seleção para Estágio de Nível Superior. As vagas são para estudantes de Administração (3) e Ciências Contábeis (1).

Conforme a convocação, divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), os estudantes devem efetuar a entrega da documentação obrigatória entre os dias 2 e 5 de março, das 12h às 18h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, 143, 4º andar, bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife.

A documentação só será aceita se estiver completa. Conforme o edital do Penum, são exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos - Certificado de Reservista); estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos - Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, através de atestado de saúde ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho. Apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia); três fotos 3x4 atualizadas; e conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF).

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17). Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos.

Outras informações pelo telefone (81) 3182-7325.

Imagem acessível: retângulo com borda vermelha tem em seu interior os dizeres MPPE convoca novos estagiários do cadastro reserva do Penum. Acima, logomarca do Penum


 

18/02/2020 - Após análise do Decreto Legislativo de Lagoa de Itaenga n° 01/2005, que prevê hipótese de realização de despesas públicas sem os requisitos e etapas legais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal que se abstenha de autorizar ou realizar pagamentos relativos às diárias, em ressarcimento a viagens realizadas a todos os vereadores e servidores. O presidente da Câmara Municipal deve elaborar projeto de lei prevendo critérios objetivos e processo administrativo para a realização de pagamentos de diárias.

A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga vem apurando denúncia acerca de pagamento de diárias para participação em congressos/cursos sem a devida comprovação, desde outubro passado. Para a regularização dos atos administrativos, a promotora de Justiça de Lagoa de Itaenga, Andreia Aparecida Moura do Couto, recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para estruturar o procedimento de ressarcimento de despesas públicas com critérios objetivos e em etapas legais, a exemplo de publicidade, transparência no pagamento, bem como comprovação do interesse público.

O MPPE recomenda ainda a manutenção das cópias das notas fiscais e recibos comprobatórias dos gastos dos vereadores e servidores, bem como o arquivamento, com cópia digital, se necessário, dos processos administrativos que autorizem qualquer forma de despesa pública, em especial o pagamento de diária. Por fim, o presidente da Casa Legislativa de Lagoa de Itaenga deve dar publicidade e transparência, em divulgação em site eletrônico oficial, de todas as despesas realizadas.

Audiência - No dia 13 de janeiro, em audiência extrajudicial, foram ouvidas 24 pessoas, entre vereadores e servidores da Câmara Municipal, sendo em sua grande maioria vereadores e servidores que receberam diárias para participação em cursos e congressos realizados em outros estados da federação. Todos que receberam diárias sustentaram que participaram efetivamente dos cursos. Dois dias depois, foi expedido ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores para que junte aos autos a cópia dos certificados de participação nos cursos que não constam dos autos.

A recomendação de nº 01/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de sexta-feira (14).

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do Ipojuca, Célia Sales, promover a demolição administrativa de obras de expansão de imóveis que avançaram sobre o calçadão e a orla da praia de Porto de Galinhas. A medida está prevista no Código de Obras e Posturas do Município nos casos de construções que contrariem o Código e que não sejam passíveis de legalização pelo proprietário.

A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Ipojuca, Márcia Amorim de Oliveira explica, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), que o MPPE instaurou Inquérito Civil para apurar a construção de escadaria em faixa de areia de praia proveniente das obras de renovação e expansão de uma galeria localizada no calçadão da orla de Porto de Galinhas, especificamente onde se encontra atualmente o estabelecimento comercial Caldinho do Neném.

Segundo o que foi levantado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ipojuca, a obra foi realizada sem a concessão de qualquer licenciamento prévio por parte do poder público, sendo acompanhada da construção de estruturas de concreto e passarelas que vêm prejudicando a acessibilidade dos banhistas e visitantes à praia, inclusive pela expansão aérea dos limites da propriedade. Além disso, no ponto da extensão do calçadão foi implantado um quiosque do bar Girosca, que atualmente ocupando parte do logradouro destinado à circulação de pessoas.

A prefeita e o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Ipojuca devem informar ao MPPE, no prazo de até 30 dias, sobre o acatamento ou não da presente recomendação, especificando, na primeira hipótese, quais providências foram adotadas para assegurar seu cumprimento.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de barcos no mar vistos da praia tem sobrepostos os dizeres Demolição de obras que prejudicam o acesso à praia. Acima, tarja vermelha com Porto de Galinhas


 

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (17), a décima quinta convocação dos candidatos do cadastro reserva para o Programa de Estágio de Nível Médio (Penum), cuja seleção ocorreu em fevereiro de 2019. A convocação deve-se ao não comparecimento de candidatos ocupantes das vagas. Assim, o Ministério Público convoca mais 76 candidatos que optaram pelo estágio nos turnos da manhã e tarde que se encontram no cadastro de reserva.

O período para entrega de documentação obrigatória é de 2 a 5 de março, das 13h às 17h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, n° 143, 4º andar, bairro de Santo Antônio. Nos casos dos estagiários convocados para o interior do Estado, a entrega será na Sede da Circunscrição da região onde ele reside e em que atuará.

Dos aprovados, 63 foram convocados para atuar em Recife; três em Olinda; dois na 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde; dois na 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina; um na 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares; um na 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro; um na 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru; um em Jaboatão dos Guararapes; um na 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão; e um em Ipojuca.

Os candidatos precisam ficar atentos à documentação, que só será aceita se estiver completa. São exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos - Certificado de Reservista); estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos - Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, através de atestado de saúde ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho. Apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia); três fotos 3x4 atualizadas; e conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF).

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17). Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos.

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