Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/09/2019 - Em resposta ao aumento dos casos de sarampo em todo o Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais 21 municípios pernambucanos que se esforcem para intensificar as campanhas de vacinação contra a doença. Com as recomendações para Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Sertânia, Itapetim, Brejinho, São José do Egito, Santa Terezinha, Tabira, Solidão, Tuparetama, Quixaba, Carnaíba, Araripina, Quipapá, Bezerros, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Ibirajuba, Pombos e Belo Jardim, o MPPE já soma 34 cidades em todo o Estado que receberam as recomendações.

As recomendações são um reflexo das orientações passadas pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, da Educação e da Infância e Juventude (Caops Saúde, Educação e Infância e Juventude) para que os representantes do MPPE nos municípios cobrem do poder público a adoção de medidas para aumentar a imunização, que é a maneira mais eficaz de evitar que o sarampo se espalhe entre a população.

Verificamos a necessidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanhar a cobertura vacinal dos municípios, cobrando da gestão municipal medidas imediatas para o cumprimento do calendário vacinal, bem como trabalhar em parceria com os Conselhos Tutelares”, reforçou o coordenador do Caop Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares.

Um exemplo de ação integrada entre as áreas da saúde e educação é a verificação, por parte das escolas públicas e particulares, da situação das cadernetas de vacina dos estudantes. Caso a instituição de ensino identifique alunos cujas informações são inconsistentes, deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para que o órgão adote as medidas cabíveis para orientar os pais ou responsáveis para que providenciem a vacinação da criança ou adolescente.

 “As notícias veiculadas nos meios de comunicação dão conta do baixo índice de vacinação obrigatória em crianças e adolescentes, o que tem acarretado o reaparecimento de doenças graves tidas como erradicadas, inclusive com a morte por sarampo, de adolescente, no mês de junho, e de um bebê de sete meses, no dia 4 de setembro, no município de Taquaritinga do Norte, e a iminência de eventual surto da doença neste Estado”, destacaram os coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda.

Assim, os prefeitos precisam convocar a população para a vacinação nas unidades de saúde local, bem como para mobilizar o público e conscientizar sobre a importância da imunização contra o sarampo. Ainda, devem alertar sobre o risco de disseminação dessa doença em virtude da redução dos índices de imunização no país.

A divulgação deve ocorrer alternativamente pelos meios de comunicação impressos, televisivos, radiofônicos, digitais, redes sociais, bem como por meio de cartazes e folders em órgãos públicos municipais com capacidade de atingir públicos-alvo da vacinação, especialmente em órgãos com grande fluxo de atendimento ao público.

Deve também haver reforço urgente das equipes responsáveis nos postos e salas de vacinação, com a ampliação dos horários de atendimento e registro/monitoração do desempenho da vacinação a fim de assegurar que seja atingido o nível de 95% de cobertura vacinal, que é o exigido pela Organização Pan-Americana de Saúde.

No caso dos municípios que possuem zonas rurais extensas ou localidades de difícil acesso, o poder público deve realizar uma busca ativa para conscientizar os moradores sobre a necessidade de se vacinar contra o sarampo. Por fim, o MPPE orienta que os municípios elaborem planejamentos conjuntos com as cidades vizinhas e o Governo do Estado para garantir o cumprimento das metas de imunização.

Imagem acessível: retângulo com texturas vermelhas de fundo tem sobrepostos os dizeres Combate ao surto do sarampo

 


 

19/09/2019 - O juiz de Direito Flávio Augusto Fontes de Lima, do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital, concedeu tutela provisória de urgência ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que fosse adiado o jogo entre Náutico e Juventude, que estava programado para o próximo domingo (22). Na mesma data, também será realizado o show da banda Bon Jovi.

A medida extrema da judicialização só ocorreu após frustrada a tentativa de acordo promovida na manhã da quarta-feira (18) pelo promotor de Justiça do Torcedor em exercício, Alfredo Pinheiro, quando recebeu representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Clube Náutico Capibaribe. Embora tenham sido convidados, não compareceram representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), nem da Federação Pernambucana de Futebol (FPF).

“Considero que o contingente da Polícia Militar é insuficiente para uma adequada garantia do direito à segurança. E nada é mais importante que a incolumidade física do cidadão. Portanto, não há como manter a realização dos dois eventos no dia 22 de setembro”, informou o juiz, na decisão.

Ainda segundo o documento, a comunicação do show teria sido realizada em data antecedente à do jogo de futebol, enquanto que o Náutico descumpriu o artigo 14, Inciso I, da Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), no que se refere ao dever de comunicar à autoridade policial a realização do jogo.

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça do Torcedor, propôs Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para adiar a partida pelo Campeonato Brasileiro da Série C, entre Náutico x Juventude (RS), após o comandante geral da PMPE solicitar a intervenção, visto que na mesma data e horário estavam previstos dois eventos: a partida de futebol no estádio dos Aflitos e o show musical, no estádio do Arruda, com previsão de público de cerca de 15.000 e 40.000 pessoas, respectivamente.

19/09/2019 - Começaram, na manhã desta quinta-feira (19), as atividades do 3º Encontro Nacional de Recuperação de Ativos, que está sendo promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), sob a coordenação da Escola Superior da Instituição (ESMP), com apoio do Caop Sonegação Fiscal do órgão ministerial, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, no Recife. O evento, que segue até a sexta-feira (20), tem por objetivo trazer uma nova forma de atuação conjunta entre os órgãos e instituições públicas propondo e adotando medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações na recuperação de ativos públicos, decorrentes de crimes de sonegação fiscal e também de fraude estruturada, organizada de forma planejada e sofisticada.

A cerimônia de abertura foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, acompanhado pelo coordenador do Caop Sonegação Fiscal, o procurador de Justiça José Lopes de Oliveira Filho, e pelo diretor da ESMP, o procurador de Justiça Sílvio Tavares. Também participaram da mesa de abertura: a procuradora-geral do Estado adjunta, Geovana Ferreira; o secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha; o deputado Estadual Clodoaldo Magalhães; e o ouvidor substituto do MPPE, Flávio Henrique de Souza.

A sonegação é um crime drástico porque, quando há sonegação fiscal, falta dinheiro para investir em políticas públicas para educação, saúde, e segurança”, ponderou o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros. Na sequência, o procurador-geral anunciou que foi sancionada pelo Governador de Estado, Paulo Câmara, a Lei 16.628/2019, publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, que instituiu em Pernambuco o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

Esta foi uma iniciativa nossa, que levamos ao governador do Estado e à Secretaria da Fazenda Estadual, para termos aqui, em Pernambuco, um grande comitê de recuperação de ativos e que combata os crimes de sonegação fiscal, com o apoio dessas instituições que aqui estão contribuindo com esse grande evento. Mais uma vez, o Ministério Público de Pernambuco sendo protagonista na realização de grandes eventos em nível nacional, como este”, disse Dirceu Barros.

O trabalho em equipe, de forma concatenada entre as instituições que trabalham no combate aos crimes de sonegação fiscal, é importantíssimo, haja vista a presença de organizações criminosas que atuam em esquemas que ferem o erário, através da sonegação. Então, ao realizarmos um evento do porte deste encontro, podemos trocar expertises com os nossos parceiros, para conseguirmos aprimorar o trabalho no combate a esses criminosos”, enfatizou o diretor da Escola Superior do MPPE, o procurador de Justiça Sílvio Tavares.

O procurador de Justiça e coordenador do Caop Sonegação Fiscal do MPPE, José Lopes de Oliveira Filho, destacou a importância do encontro e apresentou os números do relatório de denúncias e recuperação de ativos de crédito registrados entre os anos de 2016 a 2019. “Durante este período, foram denunciadas cerca de 404 empresas, tendo sido recuperados para os cofres públicos um montante de aproximadamente R$ 228 milhões”, pontuou.

José Lopes também informou que, no mesmo período de tempo, foi registrado uma pretensão de recuperação de crédito no valor aproximado de R$ 967 milhões. “Por mês, conseguimos arrecadar ainda, de forma parcelada, um valor médio de mais de R$ 1 milhão”, ressaltou Lopes.

De acordo com a procuradora-geral adjunta do Estado, Geovana Ferreira, essa união de todos os órgãos que atuam de certa forma na recuperação de ativos, é essencial para a efetivação da Justiça Fiscal e uma melhor redistribuição dos recursos públicos contribuindo para a efetivação de importantes políticas. “A amostra de casos práticos e de ações que serão apresentadas aqui, em especial a questão da Reforma Tributário, reforçarão este nosso pensamento”, disse Geovana.

Na sequência, o secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, apresentou uma palestra sobre o Projeto de Reforma Tributária e destacou o fato de Pernambuco ter sido escolhido como Coordenador Nacional da Reforma Tributária pelos estados da Federação. Segundo Padilha, ao longo de oito meses, Pernambuco trabalhou na elaboração de uma proposta de reforma, que na semana passada foi protocolada junto ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, e no mesmo dia foi apresentada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

19.09 - 3º Encontro Nacional do CIRA

A nossa proposta cria uma simplificação, uma padronização, uma melhoria do ambiente de negócio no país, reformulando por completo o Tributo Sobre Consumo, e trazendo o que é necessário para a segurança jurídica e a estabilidade econômica onde consigamos destravar os investimentos necessários para o país”, explicou Padilha.

Em relação aos últimos números divulgados em pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores Fiscais da Fazenda Nacional (Sinprofaz), onde de acordo com o órgão, apenas em 2018, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 345 bilhões por conta de sonegação fiscal, o secretário argumentou que é necessário analisar por dois eixos. Pelo lado da sonegação fiscal, a função principal é o da realização das operações fiscais, envolvendo instituições como o Ministério Público, a polícia e o Judiciário. Já o eixo voltado para o planejamento tributário está concentrado em questões onde os contribuintes utilizam-se das brechas da lei, as falhas do arcabouço normativo tributário brasileiro, para não pagar tributos.

A nossa proposta de Reforma trabalha justamente com esses dois pontos. Ela é muito rigorosa para a sonegação fiscal, mas também cria uma possibilidade de ter-se menos litígios e menos brechas jurídicas para o planejamento tributário, em virtude que a gente implementa o princípio do destino pleno, acabando com a guerra fiscal. E assim tornamos a legislação nacional, federal, padronizando e encerrando o que é um problema grave no país, onde cada Estado tem uma legislação diferente”, explicou o secretário.

Ainda segundo Padilha, só o Estado de Pernambuco produz 543 atos tributários por ano, entre leis, decretos, e portarias. “Nós precisamos dar um freio de arrumação nesse processo de reforma tributária, trazendo uma proposta moderna com tribuno de valor adicionado que se conecta com os blocos econômicos europeus, norte-americanos, com o que tem de mais moderno no país”, finalizou.

Estudos de Casos - Na programação da tarde, três painéis apresentarão casos práticos envolvendo temas como: “Operação contra empresas noteiras e suas clientes: provas, competência e outros problemas práticos”, que terá como palestrantes: o promotor de Justiça do Ministério Público do Piauí (MPPI) Plínio Fabrício Fontes e o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), Francisco dos Reis Moreira Neto; “Ações de controle sobre as empresas noteiras de Pernambuco”, ministrado pelos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), Luiz Rodolfo de Araújo Neto e André Ribas; e “Empresas Noteiras no Setor de Alumínio”, tendo por base o Modus Operandi da Operação Aluminium, deflagrada no estado do Ceará, pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), tendo como expositores os promotores de Justiça Morgana Duarte Chaves e Ricardo Rabelo de Moraes.

Participaram do evento, procuradores, promotores e analistas dos Ministérios Públicos do Brasil; membros e  servidores da Procuradoria-Geral do Estado; Tribunal de Contas do Estado; da Secretaria da Fazenda; e da Secretaria de Defesa Social.

 

19/09/2019 - Começou nesta quarta-feira (18) a etapa de oficinas de prototipagem do 2º Ciclo de Inovação Aberta do MPLabs. Na oficina de hoje, o desafio abordado foi a viabilização em larga escala dos acordos de não persecução penal. Ao longo dos próximos dias, representantes das empresas de tecnologia que apresentaram propostas de soluções para os cinco desafios apresentados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) poderão ter um contato direto com os setores demandantes, a fim de direcionar a produção dos protótipos.

A razão de ser do acordo de não persecução penal é dar uma resposta célere aos crimes menos graves e focar esforços nos que o MPPE considera prioritários, como crimes contra a vida, tráfico de drogas, estupros”, detalhou o coordenador da Central de Inquéritos da Capital, promotor de Justiça Edgar Braz. Também participou da reunião o promotor de Justiça Jefson Romaniuc.

O coordenador destacou as etapas do trabalho de triagem realizado pela Central, que recebe os inquéritos policiais e precisa separar os casos em que é admissível a realização do acordo de não persecução penal. Em seguida, os membros e servidores da Central também precisam fazer uma busca dos antecedentes criminais dos investigados, a fim de garantir que eles cumprem os requisitos para ter direito a pleitear o acordo.

Na avaliação do coordenador proposta de solução tecnológica permitirá reduzir o tempo gasto com a filtragem dos inquéritos que se encaixam na admissibilidade de não persecução penal, o que dará mais tempo para que os promotores de Justiça da Central de Inquéritos realizem as audiências. Hoje, segundo Edgar Braz, os dois promotores que realizam os acordos no Recife conseguem fazer uma média de 108 acordos por mês, dedicando três dias da semana para fazer as triagens e dois para as audiências em si.

Já o coordenador do Núcleo Estratégico de Direção Especializada em Tecnologia e Inovação (NDETI), Antonio Rolemberg, salientou a importância dessas oficinas para que as empresas obtenham informações para o desenvolvimento das soluções tecnológicas.

Quando apresentamos os desafios, vocês tiveram uma hora para ter acesso às informações. Hoje vocês podem dispor de um dia inteiro com o cliente final das soluções, então não percam a chance de tirar as dúvidas para ajudar no direcionamento do produto que será apresentado. Nós aprendemos, com o exemplo do primeiro ciclo, que as soluções que deram os melhores resultados vieram das empresas que estabeleceram diálogo mais próximo com a área demandante”, explicou ele.

A oficina de prototipagem contou ainda com a adoção da metodologia design sprint, apresentada pelo mestre em Ciência da Computação Daniel Freitas, que atuou como facilitador da atividade. Ele apontou que a metodologia busca dar mais rapidez ao processo envolvendo as etapas de conhecimento do problema, desenho, decisão, prototipagem e teste das soluções.

Imagem acessível: retângulo com quadriculado em tons de branco gelo e cinza tem sobrepostos os dizeres MPPE e empresas de tecnologia iniciam nova etapa do 2º Ciclo de Inovação Aberta do MPLabs. Acima, a logomarca do MPLaps

19/09/2019 - Com a aproximação do processo eleitoral unificado para a escolha dos conselheiros tutelares, que será realizado em outubro, as Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de todo o Estado estão expedindo recomendações para orientar os candidatos sobre iniciativas que são proibidas no processo de campanha eleitoral. Desta vez, foram expedidas recomendações para os candidatos das cidades de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Passira e Gameleira.

É vedada, por exemplo, a propaganda antes do prazo estabelecido nos editais de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram).Também não é permitida propaganda vinculada direta ou indiretamente a partido político, que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

ilustração que traz pessoas em frente a casinha com nome conselho tutelar, com várias outras casinhas por trás, simula atuação do órgão na comunidade. Acima, os dizeres Eleições Unificadas para Conselho Tutelar

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