Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

14/12/2018 - A empresa José Gomes dos Santos Polpa (Caruaru Polpas) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para garantir a correção de irregularidades quanto ao modo de produção e qualidade dos produtos comercializados. As irregularidades foram apontadas em fiscalizações realizadas pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Os técnicos do Mapa detectaram a presença de irregularidades na composição dos produtos, como a utilização de corante artificial proibido na polpa de frutas comercializada pela empresa. “De acordo com informações colhidas nos autos, a empresa corrigiu as irregularidades tendo inclusive quitado a multa aplicada”, lembrou o promotor de Justiça Maviael de Souza.

Conforme o TAC, a empresa se comprometeu a não produzir, preparar, beneficiar, envasilhar, acondicionar, rotular, transportar, exportar, importar, ter em depósito e comercializar bebida e demais produtos que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos nos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em atos e legislações específicas.

A compromissária deverá ainda adotar as providências para que suas dependências e instalações sejam compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, manipulação, beneficiamento, industrialização conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis.

Além disso, a Caruaru Polpas prometeu assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos seja realizada de forma higiênica, a fim de se obter um resultado que atenda aos padrões de qualidade, que não apresente risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor; tomar medidas para que as instalações, os equipamentos e os utensílios do local sejam mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais; e deve possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.

Por fim, as matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluindo o transporte, bem como dispor de controle de temperaturas do ambiente e processo tecnológico específico.

 

13/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou, na tarde desta quinta-feira (13), cinco soluções tecnológicas desenvolvidas para incrementar a atuação institucional: Revisio, Minera, Assessora, Audivia e Voxia. Os produtos foram desenvolvidos no âmbito do 1º Ciclo de Inovação Aberta do MPLabs.

“Essas ferramentas vão trazer rapidez e eficácia ao trabalho de todos os integrantes do MPPE. A inteligência artificial é a única forma de atendermos às crescentes demandas sociais que chegam ao Ministério Público”, afirmou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

O Revisio é uma aplicação que permite visualizar uma linha do tempo de processos judiciais, o que permite a qualquer promotor ou procurador de Justiça ter uma visão completa dos autos e identificar pontos-chaves da atuação ministerial; o Minera, por sua vez, permite a busca automatizada de dados para identificar os sócios ocultos de empresas registradas em nome de laranjas, permitindo que o MPPE possa responsabilizar sonegadores; outra novidade é o Assessora, que vai disponibilizar análise de dados jurídicos para manter jurisprudências, acompanhar resultados e usar modelos de peças, dando mais agilidade ao trabalho do Ministério Público; o Audivia, por sua vez, integra a inteligência artificial para ampliar os canais de contato dos cidadãos com a Ouvidoria do MPPE, com destaque para um chatbot para Facebook Messenger e WhatsApp; e o Voxia é uma solução que transforma gravações em vídeo em texto, que pode ser consultado e referenciado para uso em procedimentos ministeriais. As soluções estão em fase de implantação, devendo ser adotadas ainda no primeiro trimestre de 2019.

“O MPPE hoje muda do patamar analógico para o digital. As ferramentas que estamos apresentando hoje vão dar aos integrantes da Instituição muito mais resultado na sua atuação”, salientou o presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do MPPE, promotor de Justiça Antônio Rolemberg.

Já o secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Alexandre Bezerra, elogiou a parceria firmada entre o MPPE e o Porto Digital. “É uma experiência inovadora que vem chamando a atenção de outras unidades do MP brasileiro; esperamos poder contribuir para o avanço da Instituição como um todo”, afirmou.

Para o coordenador ministerial de Tecnologia da Informação, Évisson Lucena, o lançamento dos produtos demonstra a prioridade com que o MPPE investe na inovação. “A tecnologia aumenta nossa capacidade de responder à sociedade. Os produtos que foram apresentados constituem uma plataforma de soluções digitais inteligentes que vai se integrar aos sistemas que já usamos hoje na Instituição”, esclareceu.

“Tudo isso foi possível graças ao método de inovação aberta, que permitiu o MPPE entrar em contato com o ecossistema criativo do Porto Digital e as empresas que, ou já possuíam, ou tinha disposição para criar as soluções para os problemas identificados”, complementou o coordenador executivo do MPLabs, Roberto Arteiro.

Palestras – a importância da inovação para que os órgãos públicos possam se adaptar às novas realidades foi o tema central da fala de Cláudio Marinho, ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia e um dos idealizadores do Porto Digital. “Sabemos que a inovação no setor público é algo complicado; por isso, quando o Porto Digital foi procurado pelo MPPE em busca de colaboração, me alegrei muito. E hoje estamos aqui vendo o resultado do processo de inovação aberta”, destacou.

O palestrante explicou que o fenômeno da transformação digital apresenta-se como uma mudança ligada ao modelo de negócios das organizações e a tecnologia funciona como uma ferramenta para acompanhar a evolução da sociedade. “Não é possível conter a disrupção; ou você se insere nela desde o início, ou poderá ser ultrapassado. Não podemos continuar com o distanciamento da capacidade dos entes públicos de governar de forma analógica para cidadãos digitais”, complementou.

Marinho também destacou que um dos desafios que devem ser enfrentados pelo poder público é adotar um urbanismo inteligente, que seja voltado para proporcionar qualidade de vida aos cidadãos. “Somente com a reapropriação efetiva da cidade, podemos fazer algo de positivo por ela. Uma cidade mais aberta e tolerante, é uma cidade melhor e um direito humano que todos nós temos que perseguir”, defendeu.

Em seguida, o palestrante Jacques Barcia discutiu o impacto das novas tecnologias nas relações entre os integrantes de uma sociedade. “Que novos direitos precisam surgir para lidar com desafios como a ascensão da inteligência artificial e o domínio de nossos dados públicos por empresas privadas? A gente precisa pensar vários direitos para contemplar situações que não existem”, relatou.

Em relação aos Direitos Humanos, Barcia apontou várias situações em que as novidades tecnológicas apresentam situações que não se enquadram na legislação atual, como perseguições digitais, algoritmos que promovem ações preconceituosas e mal uso de dados privados. “E não só humanos terão direitos e deveres; máquinas e ambientes, naturais ou não, também poderão ter nos próximos 20 anos seus direitos resguardados”, acrescentou o palestrante.

13/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou nesta quarta-feira (12), a nova Sede das Promotorias de Justiça de Escada, na Zona da Mata Sul. O edifício, com 168,40m², presta homenagem ao promotor de Justiça Fábio Antônio Santos Valença Leite, abriga duas Promotorias de Justiça e toda a estrutura necessária para o funcionamento, tais como: apoio administrativo, recepção, sala de espera, sala de audiências, sala técnica, sete vagas para estacionamento e bicicletário.

Com a mudança, os membros e servidores do MPPE no município, assim como a população local, serão contemplados com uma estrutura necessária para melhor atendimento das pessoas.

"Mesmo diante de um cenário fiscal extremamente restritivo, conseguimos concluir esta e outras obras tão importantes para o bem estar dos membros, dos servidores e do cidadão pernambucano. Essa nova sede foi pensada em toda sua estrutura, seguindo um modelo ecológico e de acessibilidade que permita o bem estar do cidadão neste local. E se o Ministério Público é a casa da cidadania, esta nova sede tem uma importância social muito grande para que o povo possa ser atendido com a qualidade necessária e tenha suas contendas mediadas pela atuação ministerial", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, durante a cerimônia de inauguração. A obra da nova sede de promotorias estava parada desde 2015.

 

Inauguração da nova Promotoria de Justiça de Escada - 12/12/2018

"Esse edifício não é só a sede das Promotorias de Escada, mas sim um ambiente que pode acolher o cidadão local, para que as demandas possam ser recepcionadas e trabalhadas pela equipe do Ministério Público. Nossa expectativa é de trazer um trabalho cada vez melhor para a cidade, contribuindo com o dia a dia do pernambucano", disse o promotor de Justiça da cidade, Fernando Henrique Ferreira Cunha.

Durante o evento, o procurador-geral de Justiça anunciou a criação da 2ª Promotoria de Justiça de Escada, assim a cidade terá duas promotorias atuando na melhoria da qualidade de vida do cidadão.

"Tivemos um empenho especial com a retomada desta obra aqui em Escada para podermos aprimorar ainda mais os serviços que são prestados ao cidadão. Queremos com a disponibilidade deste ambiente, corresponder ainda mais às expectativas do cidadão pernambucano no atendimento às demandas que nos são apresentadas", disse o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra. Ele ainda agradeceu à toda a equipe de engenharia e arquitetura do órgão.

Dentre os materiais empregados na construção, por exemplo, há a utilização de cimento do tipo CP3 (que utiliza em sua composição resíduos da indústria siderúrgica), as madeiras e outros subprodutos vegetais foram certificados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou instituições ambientais reconhecidas. As tintas utilizadas foram à base de água, torneiras para lavatório tem fechamento automático e a areia empregada foi do tipo industrial ensacada em detrimento da areia lavada que é retirada de rios.

Participaram da inauguração o prefeito da Escada, Lucrécio Gomes; o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra; o chefe de Gabinete da Procuradoria-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas; o promotor de Justiça e coordenador da Circunscrição, Rinaldo Jorge da Silva; o promotor de Justiça, Fernando Henrique Ferreira Cunha Ramos; o juíz da Comarca de Escada, Cláudio Américo Ferreira Sá; o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Elias Ribeiro; o chefe de Gabinete  da Prefeitura de Escada, Marcelo Ribeiro; o coordenador regional da Casa Civil, Amaro Ferraz; o secretário-executivo de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco, Emílio Duarte; e os promotores de Justiça: Luciana Prado, Vicente Freitas, Eliane Gaia Alencar, Marco Aurélio e Ivo Pereira Lima. Representando a família do homenageado estava o seu irmão, Dênio Leite.

Sobre o Homenageado - Fábio Antônio Santos Valença Leite, que nomeia o edifício da nova promotoria, foi promotor de Justiça de Pernambuco a partir de 1999. Ele tomou posse no dia 30 de setembro daquele ano, assumindo a Comarca de Escada. Durante sua trajetória atuou nos municípios de Água Preta, Cabo de Santo Agostinho, Joaquim Nabuco, Palmares, Amaraji e Jaboatão. Também foi Promotor de Justiça Criminal da Capital. Em sua carreira ele foi, ainda, escrevente juramentado no Cartório do 3º Ofício da Comarca de Laranjeiras, em Sergipe, e também escrivão do Cartório do 1º Ofício do Distrito de Santa Rosa de Lima, da Comarca de Riachuelo, naquele Estado.

13/12/2018 - Nesta sexta-feira (14), às 14h30, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá receber premiação da Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV (Funcomarte), na categoria Projetos de Cidadania, pelo trabalho realizado com a produção e publicação da cartilha "Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações". Na ocasião será realizada a entrega da placa Fato Novo, destinada a instituições e personalidades promotoras de ações sociais e culturais em Pernambuco. A cartilha é fruto do trabalho do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação (CAOP Educação). O evento será realizado no Impact Hub Paço Alfândega, localizado na Rua da Alfândega, 35, Bairro do Recife.

O material, que tem como público-alvo os promotores de Justiça com atuação na área de Educação, aborda como o direito à educação está assegurado na Constituição Federal a todos os cidadãos. Para isso, é necessário que a escola propicie um ambiente favorável ao acolhimento das especificidades de cada aluno, disponibilizando uma estrutura adequada, de acordo com as características e o contexto de vida cada um deles. “A escola se configura com um espaço de socialização extremamente importante para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, onde não apenas se constrói conhecimento, mas também se aprende a conviver em sociedade”, comentou o promotor de Justiça e coordenador do CAOP Educação, Sérgio Souto.

Na Cartilha, os promotores podem conferir: um mapeamento de dispositivos legais, além de decisões e medidas tomadas em organizações e órgãos nacionais e internacionais; informações sobre Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais; orientações sobre a atuação do promotor de Justiça na inclusão escolar; sugestão de diagnóstico da educação inclusiva e para atuação nas demandas individuais.

É preciso considerar a importância de uma mudança no olhar social para esta questão, não apenas no que se refere à garantia ao acesso e às condições objetivas, subjetivas e jurídicas, mas também à necessidade de se construir serviços educacionais de qualidade, nos quais todos possam ingressar e permanecer na escola, com um processo de aprendizagem que fortaleça o seu lugar como sujeito e cidadão engajado socialmente”, finalizou Sérgio Souto.

Acesse aqui a cartilha de Educação Inclusiva

Serviço:

Entrega do prêmio Fato Novo ao CAOP Educação

Quando: 14 de dezembro de 2018

Horário: 14h30

Onde: IMPACT HUB Paço Alfândega

Endereço: Rua da Alfândega, 35, Bairro do Recife.

Imagem acessível: retângulo adornado com quadrados coloridos na parte superior tem na parte inferior os dizeres Educação Especial
 

13/12/2018 - A entrada, comercialização e uso de descartáveis de material plástico estarão proibidas em Fernando de Noronha dentro de quatro meses. A Administração do Distrito Estadual do arquipélago publicou o Decreto Distrital nº 002/2018, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, nesta quinta-feira (13), estipulando um prazo de 120 dias para a readequação e realização de campanhas educacionais junto a moradores, empresários e visitantes.

Com esta ação, a Administração de Noronha cumpre mais uma etapa do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), firmado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em abril de 2017. Trata-se da obrigação de “adotar medidas efetivas que levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis" contida no documento, que busca assegurar a observância da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos no arquipélago.

O TCA objetiva manter a relação de equilíbrio dos visitantes com a natureza, preservando o meio ambiente e proibindo a entrada de recipientes e embalagens descartáveis, entre eles, garrafas plásticas de bebidas abaixo de 500 ml, canudos, sacolas e demais objetos compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares.

De acordo com o decreto, os estabelecimentos comerciais deverão afixar placas informativas em locais visíveis sobre as novas regras, estimulando o uso de sacolas retornáveis para o transporte de mercadorias. Serão estimuladas também as embalagens de papel ou de materiais que sejam biodegradáveis.

O Decreto define seis situações em que o plástico descartável será tolerado, como no uso de seringas, tubos e recipientes de coleta de material biológico nas unidades de saúde. Após o período de conscientização, a fiscalização ficará a cargo das superintendências de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do Distrito. Caso ocorram descumprimentos da norma, haverá sanções que incluem aplicações de notificações, apreensão de material, multas e cassação de alvará.

Segundo dados da Administração do Distrito, Fernando de Noronha produz diariamente cerca de 14 toneladas de lixo. Desse total, 20,84% são recicláveis, 12,50% são produtos orgânicos e 67% são rejeitos. Os produtos que não aproveitados na ilha são enviados ao continente em embarcações.

Imagem acessível: retângulo em com verde água tem imagens que representam poluição no mar e no centro dos dizeres Fernando de Noronha livre dos descartáveis

 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco