Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/4/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, realiza nos próximos dias 23 e 30 de abril o segundo encontro "Individualizando o cuidado: aprimoramento do serviço de acolhimento institucional". O evento tem apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) e do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e ocorre no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), localizado na rua João Fernandes Vieira, n.º 405, na Boa Vista.

No dia 23, às 8h, ocorrerá o credenciamento dos interessados, sequenciado pela abertura oficial do evento que contará coma presença das promotoras de Justiça da 32ª e 33º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (PJDCC), representantes da primeira Vara da Infância e Juventude do TJPE, da Prefeitura do Recife e também do Governo do Estado de Pernambuco.

Após a abertura será exibido o documentário "Além do abrigo: do acolhimento institucional à vida adulta". Com duração de 16 minutos e produção de estudantes do curso de jornalismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas), o curta aborda em detalhes as diversas facetas da experiência dos abrigos no brasil e espaços acolhedores de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, através de depoimentos de quatro jovens que foram afastados da própria família pela justiça e viveram um período das próprias vidas dentro de instituições de acolhimento, além de profissionais da área jurídica e assistencial que comentam sobre o assunto. A exibição será seguida de debate.

A partir das 10h será iniciada a roda de diálogos com a exposição "Diagnóstico das casas de acolhimento de crianças e adolescentes do Recife a partir das inspeções realizadas pelo Ministério Público no ano de 2018". A exposição será capitaneada pelas promotoras de Justiça Jecqueline Elihimas e Rosa Carvalheira e também pelos analistas ministeriais Luciana Macedo e Paulo Teixeira. Serão apresentados, ainda, a cartilha do Plano Individual de Atendimento (PIA), que foi elaborada no primeiro Encontro, e também apresentação do Prontuário Suas de acolhimento de crianças e adolescentes.

No dia 30 de abril é a vez de construir coletivamente os pontos que foram abordados no primeiro dia do encontro a partir dos eixos: "Impressões sobre a cartilha do PIA e o prontuário SUAS", "Principais dificuldades cotidianas na utilização desses instrumentos" e "Proposta de superação e compartilhamento de boas práticas". Serão realizados, ainda, duas rodas de diálogo, a primeira sobre "A provisoriedade do acolhimento e a pertinência do afeto", apresentada pela primeira Vara da Infância e Juventude do TJPE; a segunda roda de diálogo é intitulada "Compartilhando minha história, apresentada por egressos dos serviços de acolhimento institucional.

Serviço
O quê: 2º Encontro Individualizando o cuidado: aprimoramento do serviço de acolhimento institucional
Quando: 23 e 30 de abril, das 8h às 13h
Onde: Auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, rua João Fernandes Vieira, n.º 405, Boa Vista
Informações: http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/campanhas/10881-individualizando-o-cuidado 

17/04/2019 - Para garantir a segurança e o ordenamento das comemorações da Semana Santa e do São João em Gravatá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) formulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e obteve o comprometimento da Prefeitura, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Conselho Tutelar para que medidas de policiamento, fiscalização e controle sejam tomadas para as rondas e organização do local denominado Pátio de Eventos, localizado à Av. Joaquim Didier, no centro da cidade, onde ocorrem as festividades.

“São eventos de grandes dimensões tanto culturais quanto artísticas, gerando a preocupação com a segurança pública e o meio ambiente”, justificou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega. “Em todos os polos de animação são encontradas várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis, por razões diversas, principalmente, por se tratar de grandes eventos do município e da região nesta época do ano”, lembrou ela.

O MPPE apurou que já ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows. O descontrole proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista.

“Em eventos desta natureza, também é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, envolvendo, muitas vezes, crianças e adolescentes”, comentou a promotora de Justiça.

Assim, a Prefeitura de Gravatá e a PM se comprometeram a adotar as providências para que o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som se dê às 2h. As apresentações podem se estender excepcionalmente até as 2h30, por motivos de força maior, no palco principal e outros focos de animação porventura existentes.

Também é necessário ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente estabelecidos pela organização do evento, de modo a evitar acidentes,facilitar a fiscalização e coibindo qualquer infração mediante o apoio da Polícia Militar. O uso de copos descartáveis e a proibição de vasilhames de vidro, bem como que a coibição à venda bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, deve ser outra preocupação presente.

O Corpo de Bombeiros se comprometeu a disponibilizar duas plataformas elevadas de observação e realizar prevenção contra incêndios na praça de eventos.

Em caso de descumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 5.000,00 por item descumprido, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Festa no Hotel Canarius – A organização do evento Seu Antônio na Serra, marcado para o sábado (20), no Hotel Canarius, em Gravatá, se comprometeu com o MPPE, também através de TAC, a iniciar a festa às 18h e encerrá-la às 4h do domingo (21).

“Trata-se de um evento sonoro, que põe em risco a saúde da população e ameaça gravemente a fauna local, além de causar graves danos ao meio ambiente em geral, tudo com uma intensidade e consequências totalmente ignoradas, exatamente em face da absoluta ausência de um estudo ambiental ou de impacto de vizinhança”, atestou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega.

Dessa forma, a empresa Equipe Eventos e Publicidade Ltda, responsável pela festa, adotará medidas para garantir do máximo conforto acústico aos ocupantes de áreas próximas, edificações circunvizinhas e em respeito a fauna local e suas peculiaridades.

Será permitida a entrada de adolescentes somente de 16 anos acima, acompanhados de um adulto/responsável, devidamente identificados. Só o público a partir de 18 anos terá acesso ao open bar, devidamente identificado com pulseiras.

O descumprimento das obrigações sujeitará ao pagamento de multa equivalente a dez salários mínimos por cada item desrespeitado, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
 

Imagem acessível: Foto da estátua de Cristo do Alto do Cruzeiro de Gravatá. Abaixo, em branco, os dizeres: Segurança e ordenamento na Semana Santa e no São João. Acima, em vermelho, tarja com o nome Gravatá.

17/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Terra Nova que organize concurso público para provimentos de cargos efetivos, visando suprir as vagas atualmente ocupadas por contratos decorrentes de seleção simplificada.

O MPPE também elaborou um cronograma para a execução do certame. Em julho deste ano, mês em que será votado o orçamento municipal junto à Câmara Municipal, deve ser feita previsão orçamentária para a realização do concurso, apresentando à Promotoria de Justiça de Terra Nova a documentação comprobatória do cumprimento da providência.

Após aprovação orçamentária, em até 30, deve ocorrer a licitação ou mesmo efetivada sua dispensa, com fins de contratação de banca organizadora. Depois de concluído o procedimento licitatório, que seja publicado edital de concurso público, dando-lhe ampla divulgação em mídia.

O prazo de conclusão do processo, com a homologação dos resultados, coincida com o encerramento do prazo de validade da seleção simplificada, de modo a que os contratados venham a ser substituídos pelos concursados, sem prejudicar a continuidade do serviço público.

Os passos tomados pela administração pública de Terra Nova devem ser apresentados ao MPPE para comprovação. A promotora de Justiça Raissa Santos Lima avisou que o não cumprimento dos termos levará à tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e, mesmo, criminal.

“Há quase seis anos o município não realiza concurso público e fica se valendo da organização de processos de Seleção Pública Simplificada, com fins de contratação de pessoas para suprir vagas que se destinariam a cargos efetivos”, frisou a promotora de Justiça.

Segundo apuração do MPPE, o último concurso público realizado pelo município de Terra Nova se deu no ano de 2009, com prazo de validade até 2013. Desde então, vêm sendo firmados contratos precários com a administração pública municipal, cujo prazo de seis anos, para prorrogação dos contratos e previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.457/2011, encerra-se em junho de 2019.

Chã Grande - no Agreste, o MPPE recomendou ao prefeito Diogo Gomes Neto se abster de celebrar novos contratos de trabalho temporário e rescindir, em até 60 dias, todos os contratos vigentes há mais de dois anos, já que a Lei Municipal nº 454/2006 não permite a manutenção de servidores temporários além desse tempo.

No mesmo prazo, o gestor deverá exonerar os ocupantes de cargos em comissão que não exercem funções de chefia, direção e assessoramento. “O município de Chã Grande totaliza 254 contratações temporárias e conta com 172 cargos em comissão, dos quais estão providos 76 cargos que não representam funções de chefia, direção e assessoramento”, destacou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.

O MPPE recomendou ainda que, além de deixar de recorrer a mão de obra temporária, o prefeito deflagre as ações necessárias para iniciar, em até 30 dias, procedimento licitatório ou de dispensa de licitação para contratar empresa organizadora de concurso público. A publicação do edital deve ser efetuada em um prazo máximo de 120 dias.


Imagem acessível: Foto de mão preenchendo gabarito de concurso. Abaixo, na cor branca, os dizeres: Prefeituras precisam organizar concurso público ainda este ano. Acima, em vermelho, tarja com os dizeres: Terra Nova e Chã Grande.

 

17/04/2019 - O Auto Posto Sucupira Ltda, que comercializa gás natural, biocombustíveis e/ou produtos derivados de petróleo em Jaboatão dos Guararapes, se comprometeu, através de assinatura em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a reparar danos materiais e/ou morais causados ao patrimônio jurídico dos consumidores em razão da prática de irregularidades na venda dos produtos.

O MPPE comprovou prejuízo ao direito dos consumidores através do documento de fiscalização n° 141.711.14.26.447030 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP), após coleta de amostra do combustível comercializado no posto. Constatou-se que a qualidade do produto não estava em conformidade com a legislação vigente, uma vez que apresentou resultado de 123mg/kg de enxofre total, quando o correto seria apenas 15 mg/kg, bem como teor de biodiesel com volume de 3,6%, quando o correto seria na faixa de 5,5 a 6,5%.

Assim, a empresa se comprometeu a pagar o valor de R$ 5.000,00 para fins de composição dos danos aos consumidores. O valor será revertido para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela lei Municipal nº250/1996.

“O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prescreve entre os direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança, bem como a tutela de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”, lembrou a promotora de Justiça Milena Mascarenhas Santos.

Imagem acessível: detalhe de foto de carro sendo abastecido. Abaixo, na cor branca, os dizeres: Posto se compromete a reparar danos por oferta de combustível de má quailidade. Acima, na cor vermelha, tarja com os dizeres: Jaboatão dos Guararapes.

 

17/04/2019 - Para garantir a proteção e os direitos das crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Arcoverde que, em caráter excepcional e de urgência, apliquem a medida de proteção de acolhimento institucional de criança e adolescente em caráter excepcional e de urgência. Assim, é preciso que os conselheiros adotem as precauções e providências necessárias de defesa e prevenção a ameaças e/ou violação de direitos infantojuvenis.

Definem-se como excepcionais casos que envolvam violência física, abuso sexual, não localização da rede familiar ou comunitária após esgotadas as diligências cabíveis na rede de atendimento, incapacidade temporária dos pais para exercício do poder familiar (casos de embriaguez, surto psiquiátrico, prisão dos pais etc), não havendo família ampliada para assumir os cuidados da criança ou adolescente sob guarda.

O MPPE apurou em procedimento administrativo, instaurado para acompanhar e fiscalizar a adoção/efetivação de medida de proteção de acolhimento institucional diretamente pelo Conselho Tutelar de Arcoverde em caráter excepcional e de urgência, que o órgão descuidou das formalidades legais sob o argumento de agir durante o plantão noturno. “Há a necessidade de se aprimorar a atuação no que se refere a adoção direta de medida de proteção de acolhimento institucional em caráter excepcional e de urgência”, constatou a promotora de Justiça Ericka Garmes Veras.

Assim, o MPPE recomendou que, quando confirmada a veracidade de alguma violência, os conselheiros devem analisar o caso e, se indispensável, encaminhá-lo para outros serviços e/ou programas (serviços de saúde, Delegacia de Polícia, Perícia Científica, etc.). Também devem identificar rede familiar e/ou comunitária capaz de acolher a vítima, com entrega imediata a familiar e/ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Os relatos do fato, diligências empreendidas, informações/provas dos fatos obtidas, medidas de proteção efetivamente aplicadas à criança e/ou ao adolescente, medidas de orientação efetivamente aplicadas aos pais e/ou responsáveis, encaminhamentos realizados para outros serviços e/ou programas e resultados obtidos precisam ser coletados e catalogados em relatório circunstanciado do caso.

A comunicação do fato à Justiça deve se dar em 24 horas, informando os dados da vítima e os motivos que levaram à aplicação da medida. Deve ainda haver acompanhamento da criança e/ou do adolescente e do cumprimento das requisições feitas para órgãos e serviços da rede proteção, até que haja condições para a reintegração familiar, contribuindo com a instituição de acolhimento para a elaboração do plano individual de atendimento.

“A criança e o adolescente têm o direito fundamental à convivência familiar e comunitária e o acolhimento de crianças e adolescentes é medida provisória e excepcional, devendo ser aplicada tão somente quando estiverem esgotadas e/ou não existirem outras providências capazes de fazer cessar a situação de risco a que a criança ou adolescente está sujeito”, salientou a promotora de Justiça Ericka Garmes Veras.
 

Imagem acessível: retângulo com ilustração colorida que representa crianças brincando em um parque tem acima os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco