Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/04/2020 - De forma preventiva, por causa do período chuvoso de 2020 que se aproxima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu encontro de promotores de Justiça com as autoridades da Defesa Civil do Estado, com a finalidade de subsidiar a atuação ministerial no acompanhamento de políticas públicas voltadas para gestão de riscos e desastres, visando minimizar o somatório de situações agravantes diante da atual conjuntura de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Diante da excepcionalidade das chuvas que vem atingindo o Sertão nesses últimos dias, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) reeditou e publicou a Nota Técnica nº04/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas preventivas de desastres no período das chuvas de inverno, nas regiões da Mata Sul, Mata Norte, Agreste, Sertão e Região Metropolitana, no Diário Oficial desta sexta-feira (03). A Nota Técnica do Caop Cidadania nº01/2020, sobre o mesmo tema, não incluía a região do Sertão.

A reunião, organizada pelo Caop Cidadania, ocorreu na modalidade videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, com o objetivo de vencer o desafio do isolamento social e ainda sim dá continuidade às ações do MPPE.

“Esse encontro pretendeu estabelecer um diálogo com as instituições que devem atuar preventivamente e pontualmente, com abertura de canais de comunicação para uma articulação delineada frente aos desafios. A informação é de que é iminente a chegada das chuvas e todos precisamos estar preparados para aplicar o plano de contingência, lidar com a adversidade, nessa atual conjuntura”, explicou a coordenadora do Caop Cidadania, promotora de Justiça Dalva Cabral.

Na ocasião, foram repassadas recomendações sobre as providências sanitárias que devem ser tomadas por abrigos de acolhimento às populações que venham precisar ser realocadas de áreas de risco em consonância com as normativas decretadas para contenção e prevenção do contágio do Covid-19. Foi informado também que existe um setor da Secretaria de Saúde preparado para atuar no caso de desastre.

Para a Defesa Civil, a atuação dos promotores de Justiça deve tomar por base a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº12.608/2012), que enumera as atribuições dos diversos entes públicos, com destaque para os municípios, que têm papel protagonista, uma vez que possuem a atribuição constitucional de planejamento e controle do solo urbano, conforme o artigo 4º. No âmbito do Estado de Pernambuco, há o Decreto Estadual nº 47.698/2019, que aprova o Manual Técnico de Defesa Civil para gestão de riscos e desastres relacionados a intensas precipitações pluviométricas.

Além das normativas, os representantes da Defesa Civil citaram também a atuação dos órgãos auxiliares, como o Serviço Geológico do Brasil, para a elaboração do zoneamento de risco (mapas de perigo); e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), para a realização de estudos geológicos e hidrológicos. Foi atualizado aos promotores de Justiça, ainda, que o Ministério do Desenvolvimento Regional é o responsável pelo assunto no âmbito do Governo Federal.

Conforme pontuou o coronel Lamartine Barbosa, da Defesa Civil, cada município tem em sua estrutura administrativa a Coordenação de Proteção de Defesa Civil, no entanto, é fundamental o papel do MPPE na fiscalização da manutenção dessa coordenação, e na composição do quadro por pessoas com conhecimento técnico. Também foi ressaltada a cobrança dos Planos de Contingências (de caráter mais emergencial) e a periodicidade da atualização, que devem conter diretrizes para evacuação de locais críticos; bem como, do Plano Municipal de Redução de Risco (de caráter de médio e longo prazo) para ações preventivas.

“Foi uma iniciativa muito importante do Caop Cidadania, de forma preventiva, provocar essa interação, haja vista o histórico de sofrimento nos períodos chuvosos todos os anos, principalmente na Região Metropolitana do Recife e nas Zonas da Mata Norte e Sul, das populações em áreas de risco. E, nesse período de calamidade pública, ainda devemos nos ater nas soluções de controle sanitário”, ressaltou a promotora de Justiça de Ipojuca, Bianca Stella Barroso, que lida com o desafio de população em área de risco próxima a barreiras. 

Para a promotora de Justiça de Olinda, Belize Câmara, “foi possível adquirir mais informações atualizadas, as atribuições de cada instituição e entes federativos, como saber detalhes a exemplo do oferecimento de cursos de capacitação aos municípios, inclusive aguardo a lista para saber se Olinda participou de algum”, explicou Belize Câmara, que lida com as situações de população residente em morros e próxima a encostas.

Já o atual promotor de Justiça de Sanharó, Jefson Romaniuc, participou da reunião porque, na região, teve o registro de cerca de 400% da precipitação em relação à média histórica. “Achei importante saber quais estratégias estaria sendo utilizadas, tanto preventivamente, com antecipação de alertas às populações de regiões de risco, como no manejo de famílias que tiverem que abandonar suas casas nesse período de pandemia”, ponderou Romaniuc.

No total, foram 23 acessos à videoconferência, realizada no dia 31 de março, na qual os promotores de Justiça ainda tiraram dúvidas sobre situações específicas das localidades de atuação, que foram dirimidas pelos representantes da Defesa Civil. Por fim, a Defesa Civil se colocou à disposição para analisar o conteúdo dos Planos de Contingência dos Municípios, dentro de suas limitações, e desde que isso seja uma análise complementar à do município.  

Os canais de comunicação com a Defesa Civil do Estado são: (81) 3181.2483 (Codecipe), (81) 3181.2490 (Plantão) e Emergência 199.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de carros em uma rua vistos através de um vidro molhado, num dia chuvoso, tem sobrepostos os dizeres MPPE promove encontro de promotores e autoridades da Defesa Civil. Acima, tarja vermelha com Gestão de Riscos e Desastres. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus 

03/04/2020 - Em cumprimento à Nota Técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), as Promotorias de Justiça de São João, Palmeirina, Itamaracá, Venturosa, Ibimirim, Brejão, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Pesqueira e Timbaúba expediram recomendações aos prefeitos das duas cidades com o intuito de cobrar que o poder público siga a legislação sempre que se fizer necessário o uso da dispensa de licitação como maneira de agilizar as compras públicas para responder à pandemia do Covid-19.

Os promotores de Justiça recomendaram aos chefes do Executivo utilizar o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, conforme o art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 , regulamentado, no âmbito estadual, pelo Decreto n° 42.530/15 .  

Em caso de impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços, é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente e que se atente aos termos do art. 4º – E, § 1º, da Lei nº 13.979/2020.

Os prefeitos devem ainda apresentar projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; pesquisa realizada com os potenciais fornecedores e adequação orçamentária.

Caso haja sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

Os administradores públicos precisam também adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

E, mesmo em situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à administração pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Os promotores de Justiça ressaltam, por outro lado, que as irregularidades na dispensa de licitação, assim como ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes possibilitam a apuração de responsabilidade e consequente enquadramento nas sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92.

As recomendações foram publicadas nas edições de 1º e 3 de abril do Diário Oficial do MPPE.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de uma mão escrevendo em iPad tem sobrepostos os dizeres Alerta sobre licitações para o combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade administrativa. Acima, logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

03/04/2020 - Diante do cenário de pandemia do novo Coronavírus e da vulnerabilidade de crianças e adolescentes em casas de acolhimento, em decorrência da quantidade e da fragilidade da saúde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, recomendou às casas Recanto da Criança e Recanto do Adolescente que adotassem todas as providências necessárias para contenção da Covid-19.

Dentre as medidas citadas na Recomendação, emitida pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, estão a restrição das visitas dos familiares das crianças e adolescentes apenas em situações emergenciais justificadas ou com respaldo médico. Caso tenha estado em locais de transmissão da Covid-19 nos últimos 14 dias, mesmo sem sintomas gripais, o visitante será impedido de entrar nos locais.

As instituições deverão manter os familiares das crianças e adolescentes informados diariamente, através de telefonemas e outros meios possíveis, das condições de saúde e condições gerais deles. Nos locais, também deverá ser disponibilizado um lavatório exclusivo para o visitante realizar a higienização das mãos, antes de sua entrada.

As crianças e/ou adolescentes que apresentarem quaisquer sintomas da Covid-19 deverão ser retirados do convívio comunitário e os casos imediatamente comunicados à Secretaria de Saúde do Cabo de Santo Agostinho. Durante o período de controle, caso seja necessário acolhimento de novas crianças ou adolescentes, deverão ser tomadas as medidas recomendadas, inclusive separação dos demais durante um período de quarentena, até que seja constatado que o novo acolhido está com saúde e não põe em risco os demais. 

Os empregados, estagiários e colaboradores que tenham retornado de viagem de locais enquadrados na terceira fase epidemiológica e que apresentem sintomas de dor no corpo, febre, coriza, tosse e/ ou dificuldade respiratória, deverão procurar imediatamente o setor de saúde do Estado, para as devidas providências e classificação do caso.

Todos os servidores, crianças e adolescentes acolhidos deverão receber a vacinação da H1N1, cuja campanha nacional iniciou no último dia 23/03/2020. As instituições também deverão adotar todas as medidas previstas na Declaração da OMS de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, no Plano Nacional de Contingência para Infecção Humana pelo Coronavírus 2019 (Covid–19), bem como nos planos de contingência estadual e municipal.

Além da distribuição dos materiais de higiene imprescindíveis à contenção da doença, deverá ser exigida a limpeza sistemática das mãos; adoção de medidas para higienização de louças, roupas; e cuidados com a limpeza de maçanetas, portas e áreas de usos comum das crianças e adolescentes, sempre com materiais de limpeza adequados.

Por fim, deverão ser divulgadas à exaustão as campanhas de prevenção do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, prestando orientações aos acolhidos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS, bem como notadamente sobre a necessidade da prevenção.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem ilustrações de desenho infantil de uma casa com uma árvore ao lado e um homem do outro, com pássaros sobrevoando e sol brilhando. Acima, tarja vermelha com Cabo de Santo Agostinho. Acima, logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

03/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga, recomendou à Prefeitura, à Secretaria de Saúde e ao Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município que adotassem os protocolos oficiais oriundos do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

A Prefeitura deverá dar publicidade às medidas e adotar os protocolos necessários, sobretudo quanto à necessidade de notificação prévia à pessoa afetada sobre compulsoriedade das medidas impostas nos protocolos oficiais, incluindo utilizar o poder administrativo de polícia para dar cumprimento às medidas sanitárias e epidemiológicas. Além disso, o município deverá intensificar, por todos os meios possíveis, as campanhas de conscientização da população, no intuito de evitar a disseminação do agente viral.

Já as Polícias Civil e Militar devem prestar o devido apoio às autoridades sanitárias do município para aplicação das medidas de saúde e, em caso de necessidade, procedam com a lavratura dos procedimentos policiais de flagrante delito, conforme o caso, incluindo comerciantes que aumentem arbitrariamente os preços.

As autoridades policiais também devem fiscalizar o cumprimento das medidas preventivas estipuladas pelo Decreto Estadual n. 48.832, de 19/03/2020, no que concerne a suspensão das atividades de shoppings centers e similares, restaurantes, lanchonetes, bares, salões de beleza, barbearias e afins.

Por fim, a Recomendação ainda se dirige aos proprietários, gerentes e responsáveis por estabelecimentos comerciais, sobretudo supermercados e farmácias, orientando para que abstenham-se de aumentar preços de quaisquer de suas mercadorias, sobretudo as de maior demanda no momento, como produtos de limpeza de qualquer natureza, sob pena de cometerem crime e sujeitarem-se às medidas administrativa, civil e penal.

Em caso de alta demanda, devem limitar a quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população e consumidores tenham acesso aos produtos de higiene e saúde. Já aos proprietários de farmácias e congêneres, também foi recomendado que somem esforços às autoridades sanitárias locais no sentido de conscientizar a população sobre o uso correto dos medicamentos de venda irrestrita e produtos de higiene, orientando a população que os procurar.

O descumprimento do ato recomendatório implicará demonstração de dolo suficiente para caracterização do ato de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejar na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'água de mapa mundi tem sobrepostos os dizeres Município deve cobrar a adoção dos protocolos de saúde. Acima, tarja vermelha com Lagoa de Itaenga. Acima, logomarca do MPPE para o assunto Coronavírus

02/04/2020 - Em meio à pandemia do Covid-19, o Conselho Tutelar de Olinda informou, na manhã de hoje (2), o cumprimento da decisão judicial obtida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a criação da terceira equipe do órgão. A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Olinda ingressou com a ação 6367-10.2015.8.17.0990 motivada pelo descumprimento, pelo município, das recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estipula como ideal a existência de uma unidade do Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.

De acordo com o ofício remetido pelo Conselho Tutelar, os cinco novos integrantes vão atuar na recém-criada Região III, que abrange os bairros de Rio Doce, Cidade Tabajara e a zona rural da cidade. Porém, em razão das dificuldades trazidas pela emergência de saúde causada pelo Novo Coronavírus, os profissionais inicialmente vão reforçar as equipes das duas unidades do Conselho Tutelar que já existem em Olinda.

O poder público informou que está providenciando a estruturação da sede da terceira unidade do Conselho Tutelar de Olinda, com a definição de um imóvel para a entidade, designação de servidores e fornecimento de veículos e insumos. A expectativa da promotora de Justiça Aline Arroxelas é que os cinco novos conselheiros tutelares sejam deslocados para atuar nesse local assim que as condições de trabalho forem atingidas.

Relembre o caso — em novembro de 2017 a Vara da Infância e Juventude de Olinda acolheu a argumentação do MPPE e determinou ao município de Olinda a criação da terceira unidade do Conselho Tutelar. Na época, o MPPE ressaltou a necessidade da instauração da unidade em caráter de urgência, tendo em vista a insuficiência de estrutura para atender as demandas e a assimetria entre as unidades – segundo o Comdaco, o Conselho Tutelar da Região 1 tinha um volume de atendimentos três vezes superior ao da Região 2.

Após recurso impetrado pelo município de Olinda, em setembro de 2019 a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão da primeira instância.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão escrevendo em papéis sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Conselho Tutelar precisa manter atividade e adotar medidas de proteção. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca do Coronavírus criada pelo MPPE

 

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