Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/12/13 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um novo canal de comunicação. De segunda a sexta-feira, toda a população do Estado pode conferir as notícias da Instituição por meio do programa Consultório de Graça, levado ao ar das 15h às 16h em rede para 136 municípios de todo o Estado, pelo Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (SJCC). Cada noticiário intitulado MPPE em Foco tem duração de um minuto e é inserido no programa apresentado pela jornalista Graça Araújo, na Rádio Jornal. Ouça a Rádio Jornal 780 AM e confira.

 

05/12/13 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Mário Gomes de Barros, expediu recomendações aos prefeitos dos municípios de Água Preta e Xexéu (ambos na Zona da Mata Sul), a fim de garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), através da disponibilização do Portal da Transparência, o qual deverá ser colocado no site oficial das prefeituras, no prazo de 60 dias.

De acordo com os documentos, a Lei Federal 12.527/11 está em vigor desde 2012, e dispõe sobre os procedimentos que têm o objetivo de garantir o acesso da população a informações. Não só essa lei, mas há vários mandamentos constitucionais que “obrigam a divulgação da utilização dos recursos públicos pelos órgãos públicos, da maneira mais ampla possível, como forma de garantir a transparência e o controle social dos gastos públicos”.

Diante da necessidade de colocar em prática a Lei de Acesso à Informação, o promotor de Justiça recomendou aos gestores que gerenciem o Portal da Transparência, o qual terá que ser atualizado mensalmente. Neste local, a população deverá ter acesso, por exemplo, a dados referentes à execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas, compreendendo as que foram efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; leis municipais vigentes e ainda atos normativos municipais.

Todas as informações disponibilizadas devem ser apresentadas de maneira simples, em linguagem acessível ao cidadão. O MPPE ainda recomendou a publicação de um glossário no portal, para que todos os termos técnicos utilizados possam ser explicados.

Os prefeitos, após o prazo, devem encaminhar ao MPPE informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com os devidos documentos comprobatórios.

05/12/13 - Ao verificar que crianças ou adolescentes estão em situação de risco, o Conselho Tutelar de Água Preta (Zona da Mata Sul) terá que aplicar as medidas de proteção que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o objetivo da recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitido ao Conselho Tutelar.

A iniciativa foi da promotora Vanessa Cavalcanti de Araújo, a qual informou, no documento, que há uma grande quantidade de ofícios, remetidos à 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta, referentes à existência de crianças e adolescentes em situação de risco, sem que, contudo, houvesse a indicação de qual medida de proteção ou outra providência foi adotada pelo Conselho Tutelas para a solução dessas questões.

Diante da situação, o MPPE recomendou ao conselho que, caso seja necessário, solicite o auxílio de órgãos públicos para executar e cumprir a medida de proteção. Após a aplicação da medida, a instituição ficará responsável por encaminhar relatório à Promotoria de Justiça, no qual deverá haver informações sobre a criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis e indicar a situação atual do menor de idade.

O MPPE e a autoridade judiciária deverão ser noticiados caso as deliberações do Conselho Tutelar forem descumpridas, principalmente as medidas de proteção, indicando os respectivos motivos e responsáveis.

Quando a situação de risco implicar, em tese, na prática de crime contra a criança ou adolescente, o responsável também deve informar o caso às polícias Militar e Civil.

05/12/13 - Com a finalidade de garantir a segurança e organização da 1ª Petrolândia Motoshow, no município de Petrolândia (Sertão de Itaparica), no próximo dia 12, o organizador do evento firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na programação da festa, que será aberta ao público, estão previstas apresentações com motocicletas, o que aumenta a necessidade de segurança preventiva no local.

Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, o organizador terá até o dia 10 de dezembro para apresentar o certificado de responsabilidade técnica das instalações de infraestrutura do evento, o comprovante de previsão de atendimento médico de emergência, que contenha, no mínimo, um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, e seus respectivos equipamentos para atendimento, assim como a autorização da Guarda Municipal para fechamento das ruas.

Entre as obrigações, estão também o encerramento da festa, com desligamento de todo tipo de aparelho de som e dos motores dos veículos utilizados no evento, à 0h. Banheiros públicos deverão ser disponibilizados à população, e, após o evento, ser desinfectados. Deverá ser enviado um ofício ao Conselho Tutelar para informar a realização do evento, além de ser proporcionada a estrutura necessária aos conselheiros para que permaneçam no local. Os representantes de estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes terão que ser orientados a utilizar mesas e cadeiras de plástico ou similares.

Foi estabelecido ainda que, após 15 dias do término do evento, os organizadores informem à Promotoria de Justiça o destino dos alimentos que tiverem sido arrecadados no local, conforme divulgação publicitária. Caso não sejam cumpridos os itens do TAC, implicará em multa de R$ 10 mil que será revertida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.

 

05/12/13 - Com o objetivo de evitar a ocupação de função ou cargo de confiança por parentes de até terceiro grau de servidores, chefes ou detentores de mandatos eletivos – prática conhecida como nepotismo - dos municípios de Xexéu (Mata Norte) e Água Preta (Mata Sul), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores das cidades, que terão 48 horas para exonerar esses funcionários.

De acordo com o promotor de Justiça Mário L. C. Gomes de Barros, a Súmula Vinculante n°13, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes de até terceiro grau para cargos comissionados, ou de confiança na administração pública viola a Constituição Federal, no que diz respeito a Lei 8429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A referida Lei, em seu art. 3°, prevê sanções aos agentes públicos que enriquecem por meios ilícitos nos exercícios de seus cargos e os que se beneficiam pela função que ocupam de forma direta ou indireta.

Foi recomendado também que no prazo de dez dias as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores forneçam a ficha funcional de todos os ocupantes que possuam cargos de confiança ou comissionados. Deverão ser informados ainda as filiações completas dos funcionários.

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