Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/12/13 - A convite da Secretaria de Educação de Paudalho (Zona da Mata Norte), o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon de Barros, participará, nesta quarta-feira (4), a partir das 9h, de evento onde serão realizadas palestras e discussões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e políticas públicas direcionadas aos jovens.

O encontro vai acontecer na Escola de Referência em ensino médio Confederação do Equador, situada na avenida Confederação do Equador, 1030, no Alto Dois Irmãos.

Além do procurador-geral, os promotores de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra e Jecqueline Elihimas também foram convidados, assim como a diretora executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), Lídia de Oliveira Lira. De acordo com Carlos Seabra, a Escola Confederação do Equador “tem grande trabalho de prevenção ao uso de drogas e contra exploração sexual”.

03/12/13 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu o primeiro passo para construir uma sede própria em Bezerros (Agreste Central). O prefeito da cidade, Severino Otávio, formalizou na última sexta-feira (29) a doação de um terreno à Instituição com esta finalidade. A escritura pública de doação foi lavrada pelo tabelião do 2º Ofício de Notas da Comarca de Bezerros, Maurício Vasconcelos, e assinada pelo prefeito e pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, durante inauguração da sede provisória das Promotorias de Justiça no município.

“Quando assumimos a chefia do Ministério Público, há três anos, tínhamos pela frente o grande desafio de dar melhor infraestrutura à nossa Instituição e melhores condições de trabalho aos procuradores e promotores de Justiça. Agora vamos construir uma sede própria nesta cidade”, afirmou. Em seguida, lembrou as obras de construção em Nazaré da Mata e Limoeiro (Zona da Mata Norte) e a ampliação da sede de Caruaru (Agreste Central) para um prédio de sete andares.

Por sua vez, o prefeito Severino Otávio disse que “somente existindo uma relação de harmonia entre os Poderes e o Ministério Público é que poderemos atender à nossa comunidade como ela espera e merece”. E acrescentou: “Só peço ao procurador-geral que a sede provisória, inaugurada aqui neste momento, seja bem provisória e que o Ministério Público erga em Bezerros uma sede própria com a maior brevidade possível”.

De acordo com o coordenador da sede de Bezerros, promotor de Justiça Flávio Henrique, ao deixar de ocupar as dependências do Fórum da cidade, “o Ministério Público vê chegada a hora de dar novos passos com as próprias pernas”. Mas agradeceu o fato de o Poder Judiciário “ter nos acolhido por todos esses anos”. Já o coordenador da 3ª Circunscrição Ministerial, promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas, destacou “o trabalho conjunto desempenhado aqui em Bezerros para concretização do sonho de uma sede, mesmo que provisória, que dará melhores condições de trabalho aos promotores de Justiça desta Comarca”.

Em nome da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), o presidente Vladimir Acioli enfatizou “o simbolismo especial deste ato que deixa aqui expressa a independência institucional do Ministério Público nesta Comarca de grande importância para o sistema de Justiça”. A sede provisória fica localizada na Travessa Professor Trajano, bairro São Pedro, ao lado do Fórum e conta com dois gabinetes de promotores, salas de reunião e de secretaria, sanitários, deck, copa, cozinha e garagem.

De acordo com Flávio Henrique, as duas Promotorias de Justiça em Bezerros receberam neste ano 2,3 mil processos totalizando 8 mil peças. Já o terreno doado pela Prefeitura de Bezerros está localizado na Rua Projetada 2, bairro São Sebastião, próximo ao Centro de Produção Artesanal de Pernambuco, e mede 847 metros quadrados. De acordo com a escritura pública de doação, o MPPE tem um prazo de dois anos para construção da sede própria.

Prestigiaram a inauguração da sede provisória o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon; o presidente da Associação do MPPE, Wladimir Acioli; os promotores de Justiça Bianca Stella, Flávio Henrique, Henrique Ramos, Maísa Silva de Melo, Norma Sales, Sérgio Gadelha e Keyller Toscano. Também presentes o prefeito Severino Otávio, o juiz da Comarca Paulo Alves de Lima, o presidente da Câmara Municipal, vereador Nivaldo Santino, o secretário-geral adjunto do MPPE, Waldir Oliveira.

03/12/13 - Para que o Tamandaré Fest seja realizado de maneira segura, o representante da BG Espaço Promoções, organizadora do evento, Alexandre Gueiros, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a adotar as providências necessárias. O TAC, elaborado pelo promotor de Justiça Daniel Gustavo Meneguz Moreno, tem como intervenientes a prefeitura e a Polícia Militar do Estado. A festividade vai acontecer em todos os sábados de janeiro do próximo ano, às margens da rodovia estadual PE-09, em Tamandaré, Zona da Mata Norte.

Entre os compromissos a serem cumpridos pelo responsável, está o de providenciar o desligamento de todo tipo de aparelho sonoro às 2h30 dos domingos e o de fornecer um imóvel para armazenar as armas de fogo pertencentes às autoridades policiais que não estiverem em serviço.

O representante da BG Espaço Promoções também deverão solicitar, junto ao Corpo de Bombeiros, a autorização e o projeto de segurança contra incêndio e pânico. Após a montagem da estrutura do Tamandaré Fest , Gueiros deverá ainda apresentar o atestado de regularidade à Promotoria de Justiça até três dias antes do evento.

Quanto à entrada de menores de 16 anos, esta só será permitida se os pais ou os responsáveis legais estiverem como acompanhantes. Nesses casos, os documentos de identificação do menor, com foto, deverão ser apresentados.

Gueiros ainda se responsabilizou por utilizar, apenas, mesas e cadeiras de plástico. O uso de mesas de aço está proibido assim como a comercialização de bebidas em recipientes de vidro. Os conselheiros tutelares e os policiais, por sua vez, deverão ter livre acesso ao local, sem necessidade de qualquer ordem judicial para realizarem fiscalização.

O responsável ainda deverá providenciar o comprovante de previsão de atendimento médico de emergência, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, assim como os equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão. Caso o TAC seja descumprido, está prevista multa de R$ 20 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

03/12/13 - Com o objetivo de atender o art. 37 da Constituição Federal que prevê como única forma de investidura em cargos e empregos públicos o concurso público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Poção (agreste).  É considerada improbidade administrativa o fato de servidores temporários ocuparem funções típicas de cargos sem que eles tenham sido submetidos a provas oficiais. Segundo a prefeitura da cidade, os servidores contratados no município ocupam funções típicas de cargos públicos.

No documento, assinado pelo promotor de Justiça Leôncio Tavares Dias, consta também que o último concurso público ocorrido no município foi no ano de 2004, e que, de 2009 a 2012, a prefeitura efetuou a contratação temporária de mil servidores, o que vai de encontro a hipótese excepcional que a CF trata ao citar que o suprimento por servidores temporários deve ser feito apenas na ausência de servidores concursados.

Portanto, foi recomendado à Prefeitura que, até o dia 31 de dezembro deste ano, sejam dispensados todos os contratos temporários dos servidores que não possuam cargos públicos correspondentes às suas funções, ficando proibida a contratação de novos servidores interinos sem que estes tenham passado por processo seletivo juntamente com outros cidadãos. Deverão ser anulados, também, os pedidos de licenças dos membros concursados, possibilitando a continuidade dos serviços públicos.

02/12/13 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela promotora de Justiça Aline Laranjeira, participou a 1ª Feira da Cidadania de Ibimirim (Sertão do Moxotó) que foi promovida na última quinta-feira (28) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

“Nós procuramos coordenar, nesse momento, uma ação de cidadania junto com a secretaria”, afirmou a promotora de Justiça. Para ela, a disposição demostrada pelos cidadãos no evento foi essencial. “A população participou e isso foi bastante importante para que possamos partir para algo mais efetivo para a cidade, que é extremamente carente, com Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) baixos. A gente combate criminalidade com cidadania”.

Durante o evento, realizado no Centro de Convivência do Idoso, foram debatidos os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Em seguida, houve uma roda de conversa acerca dos direitos homoafetivos. A programação da Feira da Cidadania foi aberta com a inauguração de rampas de acessibilidade em frente ao Fórum e contou, ainda, com divulgação dos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura.

O coordenador do Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH), Rhemo Guedes, proferiu palestra sobre o tema “Direitos LGBT”, enquanto a secretária Adjunta de Desenvolvimento Social e Cidadania, Jannine Gomes, da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, abordou a temática “Direitos das pessoas com deficiência”. Em seguida, houve apresentação de um grupo de jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Ibimirim – Dança (Não ao preconceito com os LBBT) e esquete com o tema sobre direitos dos idosos.

As rodas de conversas abordaram dois temas. O primeiro sobre Direitos das pessoas com deficiência foi conduzido pela secretária Adjunta de Desenvolvimento Social e Cidadania, Jannine Gomes e técnicos do Centro de Referência e Assistência Social (Cras). O segundo tema abordou os Direitos LGBT com mediação da coordenadora Maria do Socorro Lima Correia e técnicos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

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