Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/12/2013 - Pela primeira vez no Brasil, uma editora reúne ao mesmo tempo, em uma única coleção, orientações médicas, jurídicas e nutricionais para pacientes com algum tipo de câncer, além de dialogar com os seus familiares e seus cuidadores.  Esta é a proposta da Coleção Câncer 360° - Orientações para uma vida melhor, da Editora Carpe Diem, de autoria de Cinthia Maggi, Cristiana Tavares Q. Marques, Diana Câmara e Vesta Pires.

A coleção em três volumes, que tem a contribuição do procurador de Justiça Paulo Lapenda e do promotor de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, ambos do Ministério Público de Pernambuco, foi lançada no último dia 11, nos jardins da Academia Pernambucana de Letras, bairro das Graças.

Editora Carpe Diem www.editoracarpediem.com.br fone: (81) 3269 6134.

17/12/2013 - A Prefeitura Municipal de Carpina (Mata Norte) firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a garantir a adequação do projeto urbanístico e paisagístico de seis praças da cidade ― localizadas na Av. Joaquim Nabuco ― e a obediência às legislações ambientais e às de acessibilidade. O ajuste deverá ser feito por profissional habilitado em praças e moldar-se em cima da Licitação 60/2013, que trata do encaminhamento do projeto, no prazo de 60 dias.

De acordo com a promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, o Parecer Técnico nº 148/2013-GMAE, feito por profissionais da área de arquitetura da Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura (CMATI/MPPE), acusou falhas nos projeto arquitetônico apresentado. Para supri-las, a prefeitura deverá incluir na proposta os aspectos de acessibilidade e mobilidade urbana (conforme as normas da ABNT-NBR 9050/2004), considerando que a acessibilidade urbana é direito de todos os cidadãos (art. 10, da Lei nº 10.741/2003 da Constituição Federal).

Outros pontos que precisarão ser revistos dizem respeito aos licenciamentos oficiais do órgão do Meio Ambiente, Licença Prévia (LP) e Licença de Operação (LO), além do pagamento de taxas sobre a aprovação de projetos LP, Licença de construção e LO , assim como, projetos de drenagem de águas pluviais, instalação de hidrossanitárias e elétricas e sistema final de esgotos.

O descumprimento do TAC acarretará em multa diária no valor de R$ 10 mil, que será revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

17/12/2013 - Para proporcionar mais rapidez, economia, praticidade e cuidado com o meio ambiente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) implanta o Sistema Básico de Tramitação de Requerimentos Pessoais na Intranet, baseado em assinatura eletrônica. O sistema irá proporcionar maior segurança na tramitação dos documentos da Instituição e ainda reduzirá a utilização de papel, como uma forma de cuidar do meio ambiente. A Portaria PGJ 013/2013 foi publicada pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, no Diário Oficial do último sábado (14).

Para o funcionamento correto do sistema, todos os integrantes do MPPE deverão fazer o recadastramento dos dados pessoais e das senhas como usuários do sistema, condição sem a qual não haverá acesso. Esse recadastramento deverá ser feito no novo portal da intranet ministerial, com data ainda a ser divulgado. As senhas pessoais serão alteradas para um formato que garanta maior segurança aos usuários e à gestão.

O programa será implementado em módulos, compostos por grupos de requerimentos, seguindo um cronograma. O módulo I será implantado até o dia 3 de fevereiro de 2014 e prevê os requerimentos funcionais por via eletrônica. Depois será a vez da tramitação eletrônica de certidões, declarações e comunicações, até o dia 13 de fevereiro. O terceiro e último módulo será a implementação total da tramitação, que deve ocorrer até o dia 30 de abril de 2014.

A partir da implementação dos módulos, os requerimentos disponíveis eletronicamente só serão conhecidos pela administração do MPPE se encaminhados por essa via. Já com relação a autenticidade digital dos documentos, esta é de responsabilidade do requerente, que será identificado por meio de seu login e senha.

Após o dia 30 de abril, o acompanhamento da tramitação dos requerimentos se dará apenas pela intranet.

17/12/2013 - Com o intuito de diminuir o número de ocorrências envolvendo a conduta de veículo por condutores sobre a influência de bebida alcoólica, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao 22º Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia de Polícia Civil do Município de Orobó (Agreste Setentrional). O objetivo é que os compromissários disponibilizem um questionário para que seja respondido com informações mínimas, as quais possam caracterizar sinais resultantes de consumo de substância etílica pelo motorista.

Segundo o documento, elaborado pela promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, o questionário deverá ser respondido quando o condutor se negar a fazer o teste do bafômetro ou exame clínico. De acordo com a Lei nº 12.760/2012, é permitida a utilização de prova testemunhal e outros meios de provas legalmente admitidos, como o exame pericial, para a constatação de estado alterado por causa da ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor. Para que se chegue a essa conclusão, existem requisitos básicos, conforme consta na Resolução nº206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que podem provar a infração.

No entanto, nenhuma pessoa é obrigada a produzir provas, depor contra si mesma ou confessar-se culpada (Pacto de São José da Costa Rica), podendo, assim, negar-se a fazer o teste clínico e do etilômetro. O preenchimento do documento, por parte dos policiais, deverá ocorrer apenas nesses casos.

Após o preenchimento do questionário, uma cópia deverá ser anexada ao Inquérito Policial que venha a ser instaurado em razão de conduta criminosa. A promotora de Justiça informou, ainda, que a íntegra das perguntas deve ser mantida, podendo ser modificada apenas com a finalidade de atender melhor a dinâmica dos profissionais.

16/12/13 - Um dos grandes e diários problemas enfrentados pelo cidadão, a mobilidade urbana, foi um dos destaques na Semana do Ministério Público de Pernambuco no último dia 13, em mesa-redonda no Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco (Cefospe). Os participantes teceram considerações sobre o trânsito travado da Região Metropolitana do Recife (RMR) e as ações que precisam ser feitas para que as dificuldades de locomoção sejam combatidas e não piorem ainda mais.

O deputado Sílvio Costa Filho, presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Assembleia Legislativa de Pernambuco, lembrou que o problema não é só na RMR, mas brasileiro. “No Brasil há 72 milhões de veículos e o número de pessoas que andam de automóvel é quase igual ao de quem se locomove de transporte público.”

Ele ainda expôs que 88,5% dos municípios brasileiros não têm um plano de transporte, 7,7% estão em fase de elaboração e apenas 3,8% possuem o plano. “A cada mês em Pernambuco, cerca de 500 novos veículos são emplacados no Detran. A seriedade do caso é muito grande”.

“Foi preciso a Fifa vir aqui na época das vistorias para a Copa do Mundo de 2014 para identificar que este será o maior problema para a realização do evento.” Segundo ele, o governo de Pernambuco está investindo R$ 2 bilhões em obras para melhorar o fluxo de trânsito e melhorar a mobilidade.

Costa Filho propôs algumas ações como criar novos corredores de ônibus, ampliar a rede de metrô e a malha cicloviária, incentivar a navegabilidade do rio que corta a RMR, criar táxis metropolitanos e construir pontes e viadutos em locais estratégicos.

O procurador-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, acrescentou que é necessário muito diálogo em diversas frentes para que se chegue a um resultado eficaz para o problema: “É um grande debate. A crise na mobilidade não se soluciona com ações judiciais, mas sim com argumentos que se somem em um denominador comum”.

Uma das lideranças do Movimento Passe Livre, o advogado Pedro Josephi, defendeu que o transporte público no Brasil deve ser encarado como um direito social. “Deve haver uma política pública para que o transporte seja para o cidadão assim como é a educação e a saúde.” Ele lembrou ainda a situação precária do transporte coletivo, principalmente nos horários de pico, em que as pessoas sofrem em ônibus e trens apertados, e que precisa haver transparência sobre os contratos de gestão do serviço.

A promotora de Justiça Bettina Guedes, coordenadora do GT da Mobilidade do MPPE, disse que a inciativa da mesa-redonda é para que a discussão chegue às instituições e daí para a sociedade. “Os planos diretores precisam ser discutidos pelos representantes do povo. É preciso ser o mais cedo possível, pois eles são complexos.” A promotora de Justiça também relacionou as ações do MPPE com relação ao tema.

No evento também estiveram presentes a representante da Federação dos Usuários do Transporte Público Renilda Maria da Silva e a secretária Executiva da Secretaria das Cidades, Ana Suassuna.

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