Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 

06/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cumaru, expediu recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social do município realizem, até dezembro de 2018, o Cadastro Único (CadÚnico) de todos os cidadãos da localidade que têm o direito ao recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

De acordo com a recomendação, há um quantitativo de 71 beneficiários no município que ainda não realizaram a inscrição no CadÚnico. Cabe aos órgãos de Assistência Social do município, como o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), realizar o cadastramento de idosos ou deficientes que não possam sustentar-se ou serem mantidos por suas famílias.

Sendo assim, a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social de Cumaru deverão realizar a inscrição de todos os beneficiários no CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social, para que os cidadãos não tenham o recebimento do BPC suspenso no ano de 2019.

BPC- é um benefício do governo federal que está previsto na Lei Orgânica nº 8.742/93 da Assistência Social; os cidadãos em vulnerabilidade que fazem jus ao recebimento do benefício, passam a receber o equivalente a um salário-mínimo por mês.

Íntegra da Recomendação aqui.

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