Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

No dia 7 de agosto, o MPPE, por meio da Promotoria de Justiça de Araripina, realizará audiência pública com a finalidade de se discutir a implementação de políticas públicas de caráter preventivo voltadas à diminuição dos índices de violência em Araripina e região, nos moldes do projeto institucional Pacto dos Municípios pela Segurança Pública.

 

A reunião será às 16h, no auditório da Câmara Municipal, na Rua Josefá Soares, Vila Santa Isabel, Araripina. O projeto propõe a união entre diversas esferas do Poder Público para combater a violência, tratando-se de um trabalho conjunto entre o MP, Governo do Estado e municípios.

 

A coordenação da audiência será feita pelo promotor de Justiça, Manoel da Purificação Neto, juntamente com o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, que fará a apresentação do Pacto.

 

Foram convidados os prefeitos de Araripina, Bodocó, Cedro, Exú, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante; presidente da Câmara de Vereadores de Araripina; secretários municipais de Araripina; gestora da Gerência de Educação – Sertão do Araripe; juízes de Araripina; Defensoria Pública; Polícias Civil e Militar; OAB Regional; Câmara de Dirigentes Lojista de Araripina; e sociedade.

Para esclarecer a população do município da Água Preta (Mata Sul) sobre as disposições legislativas federais e estaduais pertinentes aos programas Operação Reconstrução e Minha Casa, Minha Vida, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará audiência pública no dia 23 de julho, às 9h30, no Fórum da cidade.

 

A reunião será coordenada pelo promotor de Justiça Russeaux Araújo, que objetiva conscientizar a população sobre o caráter social dos programas e a necessidade de observar rigorosamente as disposições legais para a participação de maneira ordeira e pacífica, evitando a exclusão do rol dos possíveis beneficiários.

 

Na audiência serão detalhados o fluxograma dos referidos programas, hipóteses de concessão e supressão do benefício auxílio moradia, questões relativas ao sorteio das casas remanescentes do programa Operação Reconstrução, hipóteses legais de não participação e de exclusão de sorteio, consequências decorrentes da invasão das casas destinadas ao sorteio, entre outros assuntos.

 

Foram convidados para participar da audiência o secretário municipal da Ação Social, representante da Caixa Econômica Federal, membro da Divisão de Engenharia da Casa Militar do Governo do Estado, representantes da Codecipe, da empresa URJA Social Ltda., da Companhia de Habitação do Estado, representantes de ONGs e associações civis sobre o direito à moradia, entre outros.

MPPE busca garantir acessibilidade no Recife

 

Com o objetivo de garantir a acessibilidade da população do município do Recife, em especial a dos moradores e transeuntes da Rua Dr. Metódio Maranhão, de Jardim São Paulo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Secretaria

de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Recife. O órgão deve providenciar a retirada de hastes de ferro colocadas em cima da calçada em frente ao estabelecimento comercial existente no logradouro.

 

De acordo com a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Áurea Vieira, foi instaurado Inquérito Civil n° 19/2013, com a solicitação de providência para a desobstrução da calçada na referida rua. Para a promotora de Justiça, será necessário que a Secretaria instaure processo administrativo, a fim de notificar os proprietários dos imóveis que precisem retirar obstáculos da via pública. Além disso, caberá ao órgão, ainda, tomar outras providências de forma a assegurar a acessibilidade nas calçadas do município, conforme prevê a Lei Municipal nº 16.292/1997.

 

Foi constatado também pelo MPPE que a Secretaria-Executiva de Controle Urbano (Secon) havia sido notificada sobre a irregularidade existente, mas decidiu tolerar o fato em razão da existência de outras ilegalidades no local. A fiscalização do uso do solo e o cumprimento da legislação urbanística é responsabilidade da Secon, o que, entretanto, não aconteceu; e esta conduta omissiva vulnera a integridade física da população, além de ser considerada ato de improbidade administrativa. A Secretaria terá dez dias para informar sobre o acatamento da recomendação.

 

O Decreto n° 20.604/04 estabelece que o conjunto de orientações que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança aos pedestres e pessoas com deficiência faz parte da Política de Controle e Fiscalização. A legislação não permite obstáculo de forma permanente que impeça o trânsito de pessoas.

 

Caruaru, no Agreste, é o primeiro município de Pernambuco a garantir a adoção do nome social para a população trans nas repartições públicas. A determinação foi estabelecida através de decreto, publicado no Diário Oficial da cidade. A partir de agora, homens e mulheres trans serão identificados pelos nomes escolhidos de acordo com a sua identidade de gênero.

O decreto foi asinado nesta terça-feira (27), pelo prefeito José Queiroz, durante o Encontro de Gestores e Gestoras LGBT de Pernambuco, que acontece até esta quarta-feira (28), em Caruaru. Além do prefeito, estiveram presentes o vice-prefeito, Jorge Gomes, a deputada Estadual Laura Gomes, ex-secretária de Direitos Humanos de Pernambuco, a secretária especial da Mulher e de Direitos Humanos de Caruaru, Elba Ravane, e gestores de GLBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) de oito municípios vizinhos.

A íntegra do Decreto está disponível em anexo.

                                                                      

Publicada Lei Federal n° 13.004/14, alterando os artigos 1°, 4° e 5°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da Ação Civil Pública, a proteção do patrimônio público e social.

A íntegra da novel legislação em anexo.

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