Ministério Público de Pernambuco
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Através de ação ajuizada em Garanhuns, o MPPE busca que o Estado garanta acessibilidade na unidade de saúde
A barreira da comunicação pode representar grandes dificuldades para o atendimento dos deficientes auditivos nas unidades públicas de saúde. Com o objetivo de buscar um atendimento adequado aos pacientes surdos do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a Justiça determine ao Estado de Pernambuco providenciar, no prazo de 30 dias, serviço especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar esses pacientes no diálogo com os médicos.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, apesar de a Lei Federal nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Libras, estabelecer em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos, esse serviço nunca foi implementado no Hospital Dom Moura. “Um cidadão reclamou sobre a falta desse serviço em uma audiência pública e abrimos um inquérito civil. Por meio desse inquérito, ficou demonstrado que o hospital não possui profissionais habilitados em Libras, implicando na impossibilidade de compreender adequadamenteos pacientes. A consequência dessa omissão estatal é tornar impossível a realização, no Hospital Dom Moura, de um diagnóstico confiável aos pacientes deficientes auditivos”, destacou Alexandre Bezerra.
O risco potencial à saúde desses pacientes foi o que motivou, segundo informou o promotor de Justiça, o pedido de tutela provisória de urgência. No entendimento de Alexandre Bezerra, a falta de intérpretes de Libras acaba submetendo os pacientes a diagnósticos frágeis, que podem representar riscos à saúde e à vida deles. Ainda no âmbito da ação civil, o promotor de Justiça ressaltou que o Hospital Dom Moura informou o MPPE, mediante ofício, que disponibilizaria curso de Libras para seus funcionários. No entanto, a medida não foi adotada.
Sistema Único de Saúde – a Lei Federal nº 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. “Assim sendo, o poder público tem o dever de prover o acesso à saúde daqueles que buscam tratamento, efetivando de maneira dinâmica a materialização do seu direito”, complementou o promotor de Justiça.
Evento discute aplicabilidade da nova Lei de Inclusão
Com o objetivo de pensar em conjunto a aplicabilidade da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n°13.143/2015), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nessa sexta-feira (20), seminário sobre o tema.
Para o assessor do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com deficiência, Allisson Azevedo, a LBI é um direitorampa para que as pessoas com deficiência possam ter acesso a outros direitos fundamentais. “A partir da acessibilidade implantada, poderemos ter acesso às informações, ao ir e vir no espaço urbano, entre várias outras possibilidades”, afirmou.
A solenidade de abertura contou com a participação do secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira; do subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Clênio Valença, representando o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda; do secretário-geral, Aguinaldo Fenelon; da diretora de Escola Superior, Selma Barreto; e do coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Marco Aurélio Farias da Silva.
A primeira palestra, Elaboração Normativa e Principais Inovações da Lei n°13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência , foi desenvolvida pelo diretor do Departamento de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Guilherme Rêgo; e pelo assessor do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com deficiência, Allison Azevedo. “Essa lei é um marco, um avanço para a cidadania, mas para o seu êxito precisamos de uma participação ativa do Ministério Público brasileiro e da sociedade civil, no papel da fiscalização e cobrança da implantação. Estamos falando de quebra de paradigmas, mudança cultural e adaptação para que possamos juntos promover a acessibilidade”, destacou Guilherme Rêgo.
