Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/05/2016 – Três meses após o início do Curso Básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras), desenvolvido pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE) em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e ministrado pelo professor Antônio Victor Brochardt, a turma de 30 alunos, entre membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, apresenta vídeo como resultado da avaliação parcial da aprendizagem.

Segue o link do vídeo: https://goo.gl/qSq38y

A iniciativa de organização do curso decorreu de uma provocação feita pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP CIDADANIA) e promotor de Justiça, Marco Aurélio Farias, que procedeu a articulação entre a ESMP e a Secretaria Estadual de Educação, no sentido de viabilizar a realização do Curso em nossa Instituição, aliado a outro projeto do CAOP CIDADANIA, que acontece todas as quintas-feiras, às 17:30h, na Sala do Centro de Apoio: o “Café com Libras”, a fim de que temas de cidadania sejam discutidos nessa língua com os participantes, bem como que nosso corpo técnico e membros do Ministério Público sejam capacitados para atender e se comunicar de forma eficiente com as pessoas surdas, garantindo assim a efetivação de seus direitos.

Lei Federal n°10.436/2002 - reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. A Lei, no seu artigo 2°, também estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

 

 

 

 

Ao notar a necessidade de mediar soluções para abordagem da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) junto à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais (LGBT), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu articular com a Polícia Militar de Pernambuco e o movimento social LGBT a construção coletiva do primeiro Procedimento Operacional Padrão
(POP) da PMPE para abordagem e busca pessoal a esse grupo vulnerável em ocasião de grandes eventos, a exemplo do Carnaval.

O resultado de um ano de trabalho foi oficializado pelo Comando Geral da PMPE em fevereiro. APortaria Normativa do Comando
Geral da PM, que aprova os procedimentos operacionais foi publicada no SUNNOR n°06, no dia 11 de fevereiro deste ano, e republicada no SUNNOR n°07, no dia 17 de fevereiro. Acesso pelo site da Polícia Militar (www.pm.pe.gov.br).

Para a promotora de Justiça Criminal de Olinda, Rosângela Padela, a atuação do MPPE visou reduzir o número de contenciosos
judiciais e a intervenção do Estado, por meio dos juízes, para solucionar conflitos recorrentes gerados pela atuação da PMPE na abordagem à população LGBT. “Poderia como promotora de Justiça Criminal instaurar Procedimento de Investigação Criminal (PIC), mas seria apenas mais um, quando já era notória a recorrência dos casos, constatando a necessidade de uma intervenção, com a participação de todos os envolvidos e interessados numa solução mais cidadã”, explicou.

Para os promotores de Justiça Rosângela Padela (Criminal de Olinda), Maxwell Vignoli (Direitos Humanos da Capital) e Maria Célia Fonseca (Cidadania Olinda), a PMPE teve uma importante participação, principalmente pelo real interesse em construir o POP, com a colaboração dos cidadãos, nas três audiências realizadas pelo MPPE.

De acordo com a coordenadora do GTRacismo da PMPE, capitã Lúcia Helena Salgueiro, “a ideia de escrever um POP repousava na ausência de uma padronização
de procedimento da atuação policial para esse público. E a publicação vem somar e apoiar muito as ações de direitos humanos no âmbito da PMPE”. Segundo a capitã
da PMPE, a cartilha publicada em 2013 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) sobre a atuação policial frente aos grupos vulneráveis, na qual constam
itens acerca da busca pessoal à população LGBT, serviu como referência para o trabalho.

Lúcia Helena ressalta ainda que o próximo passo é promover a capacitação com o público policial, e para isso, segundo o instrumento normativo da PMPE, a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos contará com o apoio da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Corporação. Para o 8° promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital Maxwell Vignoli, a construção conjunta entre o Ministério Público, PM e sociedade civil, durante o ano de 2015, direcionou a atuação da PM para a proteção da população LGBT, garantindo a dignidade humana como também a certeza de uma sociedade mais pacífica.

Ocorrência no Carnaval 2015

A Promotoria de Justiça de Cidadania  de Olinda instaurou um inquérito civil e a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda determinou a instauração de inquérito policial para apurar o possível abuso
de autoridade atribuído à PMPE quando da abordagem ao público LGBT, após tomar conhecimento da ocorrência de uma suposta ação homofóbica por parte da Polícia Militar no Carnaval 2015.

07/03/2016 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de Pernambuco iniciou, desde o dia 19 de fevereiro, o curso básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em parceria com a Secretaria Estadual de Educação. As aulas são realizadas nas sextas-feiras, das 14h às 17h, no 5° andar do edifício Ipsep, da rua do Sol, na sala de aula recém-inaugurada da ESMP. O curso segue até julho, totalizando 60 horas-aula, e está sendo ministrado pelo professor Antônio Victor Brochardt, que é surdo.

São 30 alunos, entre membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sendo capacitados para atender e se comunicar de forma eficiente com as pessoas surdas, garantindo assim a efetivação de seus direitos.

Para a diretora da ESMP, promotora de Justiça Deluse Amaral, está sendo uma imensa satisfação as aulas já estarem acontecendo na recém-inaugurada sala de aula da Escola Superior com um curso tão cidadão. Cada instituição deve ter um percentual mínimo de pessoas habilitadas para se comunicar e entender as pessoas com surdez e o MPPE está investindo no seu capital humano. “Contamos com a persistência dos alunos para concluírem esse ciclo básico. O aprofundamento será definido de acordo com a disponibilidade e dedicação da turma em prosseguir com o estudo e a disponibilidade da Secretaria de Educação do Estado”.

O curso foi uma provocação feita pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promotor de Justiça Marco Aurélio Farias, que também articulou o contato da ESMP com a Secretaria Estadual de Educação, para que esse curso pudesse ser oferecido no âmbito ministerial. “Inclusive, o Caop Cidadania tem um projeto para que nas sextas-feiras aconteça o Café com Libras, a fim de que temas de cidadania sejam discutidos nessa língua com os participantes; o ingresso ficará por conta do domínio dela”, adiantou Marco Aurélio.

A analista jurídica Eryne Ávila, da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, se interessou pelo curso para que, na necessidade de atender uma pessoa surda ela possa realizar o atendimento da melhor forma possível com o conhecimento da língua. “A Escola Superior oferecer esse curso foi fundamental para a minha decisão de iniciá-lo, por ser no ambiente de trabalho, facilitando a nossa participação.” Por esse mesmo motivo, a servidora Vera Nunes, da Promotoria de Justiça de Limoeiro, pode fazer o curso. “Sempre tive o interesse mas nunca a oportunidade. Tenho, inclusive, apoio logístico para vir ao curso. A equipe tem que vir uma vez por semana ao Recife para pegar ou levar processos; o dia foi modificado para a sexta-feira para possibilitar essa minha participação”.

Para poder comparecer às aulas das sextas-feiras de Libras, o servidor Felipe Albuquerque, da Promotoria de Justiça de Itaíba, sai de Itaíba na quinta-feira e pernoita em Garanhuns, chegando ao recife por volta das 13h da sexta-feira. “Sempre tive interesse e agora a oportunidade. Lidamos com casos de surdos, inclusive com uma que não é alfabetizada em Libras e precisamos sempre ajudá-la, junto com a Polícia, quando ela está indo denunciar a violência doméstica que sofre, que é recorrente”, explicou. Já para Filipe Luna, da Central de Inquéritos, o motivo principal, além da facilidade de o curso ser realizado no ambiente de trabalho, foi o interesse pessoal por gostar de aprender novas línguas.

Lei Federal n°10.436/2002 - reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. A Lei, no seu artigo 2°, também estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Fonte: ASCOM/MPPE

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), por meio da Executiva de Assistência Social (SEAS), realizará, em parceria com outros órgãos, o Seminário Sistema de Justiça e SUAS – Ações integradas. O evento vai acontecer no dia 15 de março, na Faculdade Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), no município de Caruaru, no Agreste. As inscrições já estão abertas e poder ser feitas com o preenchimento e envio do cadastro através deste link: goo.gl/n9R36N​.

O objetivo do encontro é buscar a articulação de atuação integrada do SUAS e da Política de Assistência Social com as instituições do Sistema de Justiça. Além disso, fortalecer as relações com as esferas governamentais, no intuito de nivelar as atribuições institucionais de cada órgão, em observância do Pacto Federativo.

Gestores municipais de assistência social, promotores e técnicos da Justiça e integrantes dos conselhos de classe dos 26 municípios do Agreste Central podem se inscrever para ocupar as 180 vagas disponíveis para o encontro.

Em outubro do ano passado ocorreu a etapa estadual do Seminário, no Centro de Formação Paulo Freire, no bairro da Madalena, Recife-PE, reunindo mais de 400 pessoas.

SEMINÁRIO REGIONAL – Durante a manhã, os palestrantes farão um breve detalhamento da estrutura normativa do SUAS e apresentarão sugestões de iniciativas que possam melhorar os fluxos entre o Sistema de Justiça e a ​Assistência Social, destacando ainda o atendimento protetivo e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Após o debate da mesa serão realizadas oficinas temáticas, tem como resultado a sistematização das principais demandas levantadas pelos municípios.

Instituído em 2005 por meio da Lei Federal n° 12.435/2011, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, tem a função de gerir o conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

SERVIÇO:
Seminário Sistema de Justiça e SUAS – Ações integradas
Quando: 15 de março, das 9h às 17h
Local: Campus II da Faculdade Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES)
Endereço: Avenida Portugal, 584, bairro Universitário, Caruaru
Inscrições: goo.gl/n9R36N

Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado, dia 2 de janeiro. A nova lei garante uma série de direitos, principalmente, aos 50 milhões de brasileiros com deficiência do país.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI

Com a Lei Federal nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Romário, muitas mudanças ocorreram na legislação brasileira no que dizem respeito aos direitos das pessoas com deficiência, tais como:

1. Cinemas, cursos de idiomas e de informática deverão oferecer materiais e recursos de acessibilidade, incluindo livros;

2. Os hotéis deverão dispor de no mínimo 10% de dormitórios acessíveis;

3. O FGTS poderá ser sacado para aquisição de órtese ou prótese;

4. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passará por adaptações no critério para maior integração das 50 milhões de pessoas com deficiência no Brasil;

5. É criado o Auxílio Inclusão, que garante uma renda extra para o cidadão com deficiência que entrar para o mercado de trabalho; dentre outras alterações.

Na verdade, a matéria referente aos direitos da pessoa com deficiência pode ser objeto de lei das três esferas políticas, como dispõe a Constituição Federal em seu art. 23:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”

 

Nesse aspecto, segue um breve histórico legislativo sobre à proteção às pessoas com deficiência:

1975 – A ONU edita a Declaração do Direitos das Pessoas Deficientes, conceituando como:

“qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.”

1981 – A ONU declara o Ano Internacional das Pessoas Deficientes.

1983 a 1992, sob o lema “ Participação e Igualdade” a ONU elege a Década Internacional das Pessoas Deficientes, consagrando o dia 03/12 como o Dia Internacional das Pessoas Deficientes.

1989 – É publicada a LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências (a estrutura da Corde foi alterada pela Lei nº 11.958/09)

2000 – É publicada a LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

2000 – É publicada a LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

2007 – É promulgada pela ONU a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, consignando uma nova designação para o setor social, pois o sujeito de direito não pode sofrer limitações.

2008 – O Brasil ratifica a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com quorum privilegiado, gerando efeitos de Emenda à Constituição Federal, por meio do Decreto Legislativo Nº 186.

2009 – É editado o Decreto Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

2015 – É promulgada a Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


A LBI dá proteção legal no bojo da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 186/08, regulamentado pelo Decreto nº 6949/09, modificando 23 diplomas legais, são eles:

  1. Código Civil – em relação à capacidade civil, surge o instituto da tomada de decisão apoiada;

  2. Código de Processo Civil – em relação ao procedimento de interdição que sai do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) e retorna para o Código Civil;

  3. Lei nº 7853/89 – modifica tipos penais;

  4. Lei nº 10.048/00 – amplia o leque de pessoas a ter atendimento prioritário;

  5. Lei nº 10.098 – dá novas definições sobre a acessibilidade;

  6. Lei nº 8.742/1993 – cria o auxílio inclusão;

  7. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) – assegura a acessibilidade nos locais de votação;

  8. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – em relação ao aprendiz;

  9. Lei nº 8.036/1990 - permite movimentação na conta do FGTS para aquisição, devidamente prescrita, de órtese e prótese;

  10. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) -  para que os produtos consignem informações acessíveis;

  11. Lei nº 8.213/1991 - passando a pessoa que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave a condição de dependente do segurado, assegurando direitos à pessoa reabilitada;

  12. Lei nº 8.429/1992 - passando a figurar como improbidade administrativa o descumprimento da legislação sobre acessibilidade;

  13. Lei nº 8.666/1993 - amplia as possibilidade de contratação do serviço público em harmonia com a lei de acessibilidade;

  14. Lei nº 9.029/1995 - protege contra práticas discriminatórias no ambiente de trabalho;

  15. Lei nº 9.250/1995 - assegura prioridade para recebimento de restituição de imposto de renda;

  16. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - amplia o conceito de via pública para incluir a área privada de uso coletivo, assegura a utilização de tecnologias assistivas para curso e exame de condutor de veículo automotor, além de outras providências;

  17. Lei nº 9.615/1998 - que assegura recursos para a prática desportiva;

  18. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) - instituição de programas de acessibilidade, entre as três esferas da Administração Pública, para melhoria das moradias, rotas acessíveis, dentre outras;

  19. Lei nº 11.126/2005 assegura a utilização do cão guia em todos os serviços, inclusive de natureza internacional com origem no território nacional;

  20. Lei nº 11.904/2009 - acessibilidade nos museus;

  21. Lei nº 12.587/2012 - reserva de 10% das outorgas de exploração de serviço de táxi para as pessoas com deficiência;

  22. Lei Complementar nº 123/2006 - estatuto da micro e pequena empresa, que deverá ser adequado aos novos paradigmas, mediante regulamento;

  23. Lei nº 9.008/1995 - que criou Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, extingue, como produto de arrecadação para o Fundo, as multas decorrentes do descumprimento da Lei nº 7.853/89.

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