Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

A regulamentação do funcionamento das audiências de custódia em todo o país, aprovada no último dia 15 de dezembro, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve repercussão positiva entre os atores que também trabalham para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça criminal e a qualificação da porta de entrada do sistema prisional.

Esses atores avaliam que a uniformização de fluxos e procedimentos é mais um importante instrumento para consolidar a prática já respaldada por legislação internacional e referendada pelo Brasil por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 5240 e ADPF 347).

Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Renato Campos Pinto De Vitto, além de estabelecer um padrão procedimental válido para todo o território nacional, assegurando tratamento isonômico dos presos em flagrante, a resolução permite que se avance na disseminação do modelo das audiências de custódia. “A audiência tem se mostrado muito vantajosa para qualificar a decisão do magistrado, e com esse padrão nacional se obtém um grande ganho”, avalia.

Entre os avanços da resolução, o diretor do Depen destaca a criação dos protocolos de fluxos (I e II) para acompanhamento das medidas cautelares e das medidas de prevenção de combate à tortura. Ele ainda ressalta a preocupação do texto em registrar a articulação do sistema de Justiça para o trabalho com redes sociais de atendimento médico e psicossocial. “Quando se prevê garantia à atenção médica e psicossocial e a outros serviços se qualifica a jurisdição, indo além de um caso em julgamento. Busca-se a intervenção positiva daquele sujeito”, afirma.

Em abril, o CNJ firmou termos de cooperação com o Ministério da Justiça tanto para a disseminação das audiências de custódia quanto para fortalecer estruturas de apoio ao seu funcionamento, como centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica. Essa parceria vem se desdobrando em diversos convênios firmados entre governo federal e Executivos locais para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. “Precisamos dessas equipes como forma de prevenção da reincidência. Cada centavo investido vai ser economizado futuramente”, avalia De Vitto.

Parceria consolidada - Para o coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Depen, Victor Martins Pimenta, a resolução do CNJ que regulamenta as audiências de custódia consolidou parceria entre Executivo e Judiciário para qualificação dos serviços de acompanhamento das alternativas penais. “São formas muito mais eficientes de intervir em conflitos, garantindo a liberdade e evitando todos os malefícios relacionados ao encarceramento em massa, a começar pelas elevadas taxas de reincidência", pontua.

Representante da Coordenação Geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Dalila Negreiros avalia que só o fato de a resolução trazer um protocolo para apuração dos relatos de tortura e maus-tratos é um fator inibidor dessas práticas. “As audiências de custódia por si só já são uma forma de prevenir a tortura, mas agora haverá todo um protocolo a seguir tão logo o juiz identifique a ocorrência da violência”, comenta. Ela ainda elogiou as inovações que permitirão a obtenção de dados estatísticos mais seguros por meio do Sistema Audiências de Custódia (Sistac).

Instituição parceira do CNJ na implantação do projeto Audiência de Custódia por todo o país, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) avalia que a resolução aprovada representa mais um passo para a aprovação da lei que regulamenta as audiências de custódia em todo o Brasil, uma das demandas das organizações sociais que apoiam a metodologia pioneira do CNJ. O tema está sendo tratado no Projeto de Lei do Senado 554/2011. “Essa resolução é mais um mérito do brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pelo DMF-CNJ na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, que merece todos os aplausos”, afirma o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho.

Acesse aqui a Resolução 213 que regulamenta as audiências de custódia.  

Íntegra do Protocolo I sobre procedimentos para aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares. 

Íntegra do Procolo II sobre procedimentos para a oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de tortura.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Juristas e militantes LGBT expuseram argumentos contra a resistência do Judiciário em deferir pedidos
 

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de São Paulo sediou nesta quarta-feira (18) um seminário que debateu o direito à identidade de gênero e sua relação com o direito.

professor ReinaldoO evento foi realizado em conjunto pelo CEAF e pelo GEDS (Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade) da Faculdade de Direito da USP e contou com exposições de juristas e militantes LGBT.

Inicialmente, coube ao professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, José Reinaldo de Lima Lopes, discorrer sobre direitos da personalidade garantidos pelo Código Civil que, segundo ele, fundamentam a autonomia dos indivíduos em relação ao próprio corpo.

Esses direitos, porém, são negados sistematicamente no caso de cidadãos transsexuais, segundo o professor, que trouxe exemplos da arbitrariedade do poder Judiciário ao julgar pleitos de mudança de nome.

Como não há uma lei regulamentando procedimentos de alteração de documentos para pessoas transsexuais, essas pessoas são obrigadas a procurar a Justiça, que pode demorar e negar o pedido, dependendo do magistrado.

Números trazidos pelo professor Reinaldo mostram que a taxa de indeferimento dos pedidos muda significativamente dependendo do Estado, saltando de 23,5% no Rio Grande do Sul para 62% em São Paulo, por exemplo.

“Os preconceitos sociais estão embutidos nessas decisões judiciais e pareceres do MP e as pessoas não se dão conta que isso viola a ordem democrática, liberal e constitucional do país”, afirmou o professor.

Na sequência, a professora Edith Modesto, escritora e terapeuta em diversidade sexual, relatou sua experiência de mais de duas décadas no trabalho com famílias de homossexuais e transsexuais e defendeu a limitação do direito à liberdade de expressão em determinadas situações.

“Pode um pastor no púlpito da igreja, quando fala em nome de Deus, dizer o que quiser e ofender uma minoria? Isso gera efeitos terríves, uma mãe religiosa que tem um filho gay ou transexual vai sofrer imensamente por causa dessas palavras”, disse Edith.

promotor Marco AurélioJá a militante LGBT Brunna Valin, orientadora socioeducativa do Centro de Defesa da Diversidade, contou episódios de discriminação e dificuldades que enfrentou como transsexual e falou sobre o efeito perverso do preconceito.

“Muita gente repete que transsexual não gosta de estudar e sai muito cedo de casa. É preciso inverter o discurso. Nós não deixamos de buscar uma formação melhor voluntariamente. Somos expulsas de casa pela família o quanto antes, somos jogadas para fora da escola”, disse a militante.

Em sua fala, o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marco Aurélio Farias da Silva, que integra a Comissão de Direitos Homoafetivos da instituição, enfatizou a importância de se transformar o procedimento de mudança do nome em algo simples e administrativo, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Segundo Marco Aurélio, os operadores do direito “têm de entender o sujeito do jeito que o sujeito se entende” e não enquadrá-lo em caixinhas. “Essa questão [do nome] deveria ser resolvida com a simples declaração do interessado”, disse.

Na parte da tarde, o seminário contou com a exposição da estudante de direito e coordenadora do GEDS, Marina Gonçalves Garrote, que falou sobre o trabalho do grupo de estudos e da assessoria a transsexuais que buscam alterar o nome no registro civil.

Ela também criticou a forma como juízes e promotores tratam a temática e afirmou que o debate não se dá no âmbito jurídico. Segundo a estudante, o Judiciário frequentemente exige perícias psicológicas e físicas e atestados que apontem a existência de uma patologia para então autorizar a mudança de nome.

advogado, Marina e professora Susana“Não existe honestidade nas negativas dos juízes, não há debate intelectual. É algo que vai contra a evolução do sistema legal-jurídico, cerceando direitos em vez de ampliá-los”, disse.

Por fim, o presidente do Instituto Latino-Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Dimitri Nascimento Sales, falou sobre a forma como o direito exerce controle sobre o corpo de todos desde o momento em que o ultrassom identifica o sexo de um bebê na barriga da mãe. Ele também condenou a patologização da transsexualidade.

“O Estado acaba condicionando o exercício de direitos a uma condição patológica. Vai contra a dignidade e contra a autonomia da vontade do indivíduo”, afirmou o advogado.

 

Fonte: Site CEAF/ESMP - Ministério Público de São Paulo

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 177/2015, cuja proposta é a criação de um  registro  civil  nacional  e  de  um documento  nacional  de  identificação,  com  o  objetivo  de  permitir  que  o  cidadão  possa  identificar-se  e relacionar-se de modo simples e seguro nos espaços públicos e privado.

Como justificativa para a presente propositura de lei fora elencado que a identidade do cidadão é um tema com objeto difuso, fracionado pela diversidade de documentos que atendem às necessidades particulares dos órgãos de Estado.

Segue em anexo a íntegra do Projeto de Lei para análise.

 

 

 

 

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Estão disponíveis na página do Observatório de Informações Municipais as estimativas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o período de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Lembramos que para alguns Municípios pode haver mudança de coeficiente em 2016.

As previsões efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional acima daquelas efetuadas no mês anterior, devendo fechar o ano com um valor em torno de 6% a mais que em 2014. Este valor, entretanto, fica abaixo dos índices de inflação (IPCA, INPC, IGP-DI e IGP-M).

A previsão efetuada para dezembro é estimada com um valor de 6,0% a mais em relação ao repasse de novembro.

Para janeiro é previsto um aumento de 8,0% sobre o valor de dezembro.

Quanto ao adicional de 1% do FPM a ser creditado em 10 de dezembro, o Observatório estima que o valor deverá ficar em torno de 6% a mais em relação ao adicional repassado em 2014.

Destacamos novidades na página do Observatório, tais como:

. Estimativa da População – 2015 - na seção dados municipais

. Quadro comparativo da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 com a legislação anterior - na seção artigos

. A composição das receitas dos Municípios com população acima de 200 mi habitantes em 2014 - na seção estudos

. O desempenho das receitas dos Municípios com população acima de 200 mil habitantes – na seção estudos

 

Maiores informações acesse: www.oim.tmunicipal.org.br.

 

 

https://www.youtube.com/watch?v=SR8pjy9hmds
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