Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) manter a validade do Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que prevê pena de seis meses a um ano de prisão para prática de ato libidinoso por integrantes das Forças Armadas durante suas atividades. Na decisão, a maioria dos ministros também decidiu retirar do texto original as expressões "homossexual ou não" e "pederastia", por considerá-las discriminatórias e homofóbicas.

De acordo com Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), em vigor desde 1969, período do regime militar, é crime sexual nas Forças Armadas "praticar ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar".

A maioria dos ministros decidir manter o entendimento de que um militar, homem ou mulher, flagrado em ato considerado libidinoso durante o cumprimento de suas atividades pode ser punido criminalmente. A Corte divergiu do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro entendeu que punir criminalmente a conduta sexual inadequada no ambiente militar não é razoável.

Descrição: Descrição: O ministro do STF Luís Carlos Barroso, relator de ação que questionava a validade de artigo do Código Penal Militar

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator de ação que questionava a validade de artigo do Código Penal Militar

Para Barroso, condutas dessa natureza devem ser punidas administrativamente, conforme regulamento disciplinar das Forças Armadas. O ministro também entendeu que o artigo é inconstitucional por abranger até as vilas militares, moradias funcionais dos militares.

"A manutenção de um dispositivo normativo que torna crime militar sexo consensual entre adultos, ainda que sem a carga pejorativa das expressões pederastia e homossexual ou não, produz, apesar de aparente neutralidade, um impacto desproporcional sobre homossexuais, o que é incompatível com o princípio da igualdade", disse Barroso.

A ação foi proposta em 2013 pela Procuradoria-Geral da República. Na ocasião, a então subprocuradora Helenita Acioli considerou inconstitucional a criminalização de ato sexual nas instalações militares, por afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.

Fonte: Agência Brasil   Publicada em: 28/10/2015 18h13min

 

Para buscar a aproximação entre as instituições do Sistema de Justiça e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como o fortalecimento da Rede de Assistência Social em Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu em parceria com os Conselhos Profissionais de Assistência Social (CRESS) e Psicologia (CRP), a OAB/PE, as Secretarias Nacional, Estadual e Municipais de Assistência Social, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ),  por meio do Projeto Pensando o Direito, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)  o Seminário Estadual Sistema de Justiça e Sistema Único de Assistência Social – Ações Integradas, realizado nessa terça-feira (20), no Centro Municipal de Formação de Professores Paulo Freire, na Madalena.

O evento discutiu a estrutura normativa do SUAS e a necessidade de integração entre os Sistemas. Durante o evento foi apresentado o relatório final da “As Relações entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça”, coordenada pela professora Ana Paula Motta Costa, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Para a pesquisadora, conhecer melhor a relação existente, conceituá-la, identificar suas características de modo empírico é um caminho de construção de um conhecimento jurídico novo, necessário para a qualificação dos operadores jurídicos em todos os níveis.

“Hoje a realidade destes dois Sistemas estudados é de muito envolvimento de tempo e trabalho de um em relação ao outro. Essa relação ocupa cotidianamente, não apenas o tempo de trabalhadores e gestores do SUAS, mas também de promotores, juízes e defensores púbicos”, explicou.

 

Convidados para compor o painel de Relatoria e Sistematização do encontro, os promotores de Justiça Marco Aurélio Farias e Aguinaldo Fenelon destacaram a participação do Ministério Público no diálogo entre essas áreas.

“Nós temos observado que o sistema de Justiça faz solicitações que estão em desacordo com o SUAS. Logo, o principal desafio a ser enfrentado é a quebra dessa lógica da judicialização, que hoje encontra-se instalada. É necessário demandar no sentido de promover o direito à assistência social, e não o assistencialismo. A pessoa deve ter acesso ao sistema não por estar em situação de vulnerabilidade, mas por ser cidadão e ter o direito de ser assistido pelo Estado dentro dos princípios constitucionais”, destacou Marco Aurélio Farias, que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania) do MPPE.

De acordo com o gerente do SUAS no Estado, Joelson Rodrigues, quando o sistema de Justiça compreender como se dá a organização do SUAS, o sistema será fortalecido, o que vai permitir que mais pessoas tenham acesso à assistência social.

“Existem demandas indevidas que o Judiciário repassa aos técnicos da assistência social, por exemplo, o relatório social para adoção de crianças. Para a emissão desse parecer é preciso da elaboração de laudo técnico de um profissional, psicólogo, a ser designado pela Justiça ou Ministério Público; contudo, quando eles não existem, encaminham funcionários da assistência social, ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), que já possuem outras demandas. Assim, o mesmo técnico que trabalha na proteção está incumbido de decidir se a criança vai ser adotada ou não, mesmo não sendo papel da assistência social dar parecer sobre essa situação”, exemplificou Joelson Rodrigues.

O gerente do SUAS, destacou ainda que o seminário trouxe resultados positivos ao permitir que o SUAS e o sistema de Justiça dialoguem nos âmbitos federal, municipal e estadual. “Como o SUAS tem apenas dez anos de existência, há certas questões que precisam ser alinhadas com o Sistema de Justiça, para que demandas indevidas não resultem em impedimentos para o bom desenvolvimento da assistência social. Além disso é preciso entender que a política social é uma política de direitos. Por esse motivo, é tão importante o MPPE estar junto à gestão pública para alinhar esse entendimento”, complementou.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Instituído em 2005 por meio da Lei 12.435/2011, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, tem a função de gerir o conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social.

A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. O Sistema consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), logomarca foi desenvolvida para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência.

'A Acessibilidade' (The Accessibility). Imagem: Reprodução

Uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o ser humano e a sociedade, e com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares.

Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), a logomarca foi criada pelo Departamento de Informações Públicas da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência. A ideia é usar o símbolo em produtos e locais acessíveis.

Imagem: Reprodução

Imagem: Reprodução

Segundo a ONU, o logotipo foi selecionado pelo Focus Groups on Accessibility, em conjunto com a Inter-Departmental Task Force on Accessibility at the United Nations Secretariat. Simboliza a esperança e a igualdade de acesso para todos.

“O símbolo é neutro e imparcial. Sua utilização não implica em um endosso da Organização das Nações Unidas ou do Secretariado das Nações Unidas”, explica a ONU.

Fonte: http://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/onu-cria-novo-simbolo-para-acessibilidade/

Publicada versão atualizada da Norma Brasileira ABNT 9050 sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbano, com vigência a partir de 11 de outubro de 2015.

Segue a íntegra da NBR em anexo.

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ABRIGOS DE IDOSOS NO RECIFE

Comitê contra tortura deve ter acesso a instituições

Para garantir a fiscalização das condições de atendimento aos idosos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) do Recife que permitam o acesso dos integrantes, devidamente identificados, do Comitê do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).

O Comitê deve ter liberdade para consultar as informações e registros das instituições, bem como para visitar os locais em que são abrigadas as pessoas idosas, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.863/2012, que institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e redefine o Comitê.

A 30ª promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Capital, Luciana Dantas, explica que o Comitê foi instituído com a finalidade de prevenir e erradicar as práticas de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no Estado de Pernambuco. Desta maneira, o MEPCT também tem garantido o livre acesso a todos lugares onde se cumprem penas de privação de liberdade, independentemente de aviso prévio. Cabe também ao Comitê a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo inclusive a equipe técnica fazer registros audiovisuais, sendo respeitada a intimidade das pessoas envolvidas.

IPLIs – O Estatuto do Idoso normatiza a atuação das IPLIs, que devem garantir o respeito aos direitos e garantias dos idosos, a preservação dos vínculos familiares dos acolhidos, o atendimento personalizado e a participação em atividades comunitárias.

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