Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), logomarca foi desenvolvida para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência.

'A Acessibilidade' (The Accessibility). Imagem: Reprodução

Uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o ser humano e a sociedade, e com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares.

Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), a logomarca foi criada pelo Departamento de Informações Públicas da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência. A ideia é usar o símbolo em produtos e locais acessíveis.

Imagem: Reprodução

Imagem: Reprodução

Segundo a ONU, o logotipo foi selecionado pelo Focus Groups on Accessibility, em conjunto com a Inter-Departmental Task Force on Accessibility at the United Nations Secretariat. Simboliza a esperança e a igualdade de acesso para todos.

“O símbolo é neutro e imparcial. Sua utilização não implica em um endosso da Organização das Nações Unidas ou do Secretariado das Nações Unidas”, explica a ONU.

Fonte: http://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/onu-cria-novo-simbolo-para-acessibilidade/

Publicada versão atualizada da Norma Brasileira ABNT 9050 sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbano, com vigência a partir de 11 de outubro de 2015.

Segue a íntegra da NBR em anexo.

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ABRIGOS DE IDOSOS NO RECIFE

Comitê contra tortura deve ter acesso a instituições

Para garantir a fiscalização das condições de atendimento aos idosos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) do Recife que permitam o acesso dos integrantes, devidamente identificados, do Comitê do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).

O Comitê deve ter liberdade para consultar as informações e registros das instituições, bem como para visitar os locais em que são abrigadas as pessoas idosas, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.863/2012, que institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e redefine o Comitê.

A 30ª promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Capital, Luciana Dantas, explica que o Comitê foi instituído com a finalidade de prevenir e erradicar as práticas de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no Estado de Pernambuco. Desta maneira, o MEPCT também tem garantido o livre acesso a todos lugares onde se cumprem penas de privação de liberdade, independentemente de aviso prévio. Cabe também ao Comitê a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo inclusive a equipe técnica fazer registros audiovisuais, sendo respeitada a intimidade das pessoas envolvidas.

IPLIs – O Estatuto do Idoso normatiza a atuação das IPLIs, que devem garantir o respeito aos direitos e garantias dos idosos, a preservação dos vínculos familiares dos acolhidos, o atendimento personalizado e a participação em atividades comunitárias.

Publicada Lei Federal n° 13.163, de 9 de setembro de 2015, que modifica a Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas Penitenciárias.

A partir desta novel legislação a Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. 

§ 1o  O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.   

§ 2o  Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. 

§ 3o  A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.” 

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: 

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; 

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; 

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; 

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; 

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.”

 

A íntegra da Lei Federal aqui

 

 

 

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