Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Instituída por meio da Portaria n° 070/2015 da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a Comissão de Elaboração do Projeto de Lei Ordinária de Reforma do  Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Sociedade Civil e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, terá por objetivo a análise das propostas de reforma do Código Penitenciário do Estado (Lei nº7.699, de 24 de julho de 1978).

Através da Portaria n° 077/2015, a respectiva Comissão instituiu a realização de Reuniões Temáticas, no intuito de promover a participação popular para a apresentação de propostas pela sociedade civil para os seguintes eixos temáticos:

a)Segurança e Disciplina;

b)Ressocialização, Trabalho, Educação e Qualificação Profissional;

c) Saúde, Nutrição e Psicossocial;

d)Sistema de Justiça e Redação Legislativa.


A íntegra da Portaria n° 077/2015 com o calendário das Reuniões Temáticas segue em anexo.

O resultado final será consolidado e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para aprovação.

Fonte: Assessoria de Imprensa  Foto: Fernando Porto/ SJDH

 

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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elencado na Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, está sendo desrespeitado na Cadeia Pública de Bezerros, no Agreste do Estado. Segundo informações apuradas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os internos da unidade não recebem alimentação adequada, o que vai de encontro aos tratados internacionais sobre tortura e tratamento degradante firmados pelo Brasil.

Com o intuito de resolver as irregularidades, o MPPE expediu recomendação para que o secretário executivo de Ressocialização do Estado, Éden Vespaziano, providencie a oferta de alimentos in natura, de forma digna e suficiente, aos presos provisórios assim que eles ingressem na unidade prisional.

Segundo os promotores de Justiça Daniel de Ataíde Martins e Flávio Henrique Souza dos Santos, após a denúncia dos reeducandos o MPPE requisitou ao diretor da Cadeia Pública de Bezerros informações sobre como se dava a oferta de alimentos na unidade.

Em resposta, a direção informou que os presos recebem um valor mensal de R$ 150, que corresponde a 30 diárias de cinco reais. Esse valor, notoriamente, não satisfaz a necessidade alimentar um ser humano, considerando que ele deve fazer um mínimo de três refeições por dia”, fundamentaram os promotores.

 

MPPE buscou escutar a sociedade civil para identificar soluções na luta contra o racismo institucional

Os índices de mortalidade da juventude negra mostram que o País está cada vez mais perigoso para essa parte da população. E a solução não pode ser apenas pensada como questão de segurança pública. Essa situação tem porquês históricos que precisam ser revisitados. Há uma cidadania que está sendo reivindicada.

Para debater sobre as barreiras de acesso à Justiça, bem como o alto índice da mortalidade da juventude negra, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na quarta-feira (6), audiência pública, no auditório do Ministério Público Federal em Pernambuco. Cerca de 25 pessoas se pronunciaram durante o evento, que contou com a participação de promotores de Justiça da área criminal, saúde, infância e juventude, GT Racismo do MPPE, além da presidência da audiência pelo 80 promotor de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação em Direitos Humanos, Maxwell Vignoli. Arealização da audiência teve a parceira dos GTs do MPPE e das Polícias Militar e Civil, e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Para o promotor de Justiça Maxwell Vignoli, as demandas trazidas na audiência ultrapassaram a esfera de atribuição de direitos humanos. “Alguns assuntos trazidos vão aprimorar a minha atuação nos dois procedimentos instaurados por ação da polícia em duas comunidades recifenses; outros vão ser encaminhados para as Promotorias de Justiça com atribuição específica”, explicou a próxima etapa após audiência. As demandas perpassaram por áreas como segurança pública, saúde, racismo institucional, efetiva implantação das Leis Federais 10.639 de 2003 e 11.645 de 2008 (ensino obrigatório das matérias de cultura e história africanas, afro-brasileiras e indígenas), ações articuladas para tratar o assunto, e direitos fundamentais negados, entre outras.

As instituições presentes reconheceram a importância de se reunirem para debater o assunto e escutar a sociedade civil. A coordenadora do GT Racismo da PMPE, capitã Lúcia Helena Salgueiro, convocou todos a refletirem sobre os papéis que exercemos na sociedade em relação ao tema. Já o advogado do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), Daniel Teixeira, ressaltou que o desafio está além da questão legal e que é preciso identificar as soluções possíveis. Por sua vez, a coordenadora do GT Racismo do MPPE, Maria Bernadete Figueiroa, incentivou um esforço conjunto de imediato para que a situação não se amplie.

O coordenador do Fórum da Juventude Negra de Pernambuco, Arlison Teixeira, pontou que o foco está sendo dado aos autos de resistência. “Foram solicitados à Secretaria de Defesa Social (SDS) os números de autos de resistência há dois meses e até o momento não tivemos resposta”, relatou. O assunto foi reforçado pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Direitos Fundamentais, Jarbas Soares, que identifica nos autos de resistência uma maneira grotesca de se tratar as questões sociais. Vários dos homicídios cometidos pela polícia são registrados com a justificativa de tentativa de resistência do suspeito.

 

O MPPE promoveu, na quintafeira (21), um debate pelo Dia Nacional de Luta Antimanicomial (18/05). O encontro com os diversos segmentos envolvidos com a situação manicomial, especial ente a custódia judicial, se deu no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Pernambuco (HCTP), na Ilha de Itamaracá.

As conclusões tomadas para futuros encaminhamentos refletem as exposições de que o sistema para os pacientes continua falho em todas as etapas: avaliação, internação, retorno para casa, convivência com a família e reincidência.

Um dos pontos frisados foi que a mentalidade manicomial é muito forte na sociedade, que basta um paciente psiquiátrico ter algum momento de raiva e já é tido como um perigo, necessitando de internação, pois a ideia é que ele precisa ser isolado a todo custo. “Tanto no âmbito jurídico, social, saúde pública, nos preocupamos com o tempo de cumprimento de medidas de segurança na modalidade de internação compulsória.

É preciso diálogo com os que atuam na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, pontuou a promotora de Justiça com atuação perante a 1a Vara de Execução Penal da Capital, Irene Cardoso. “Temos de rever conceitos desde a porta de entrada do paciente, sua estada e seu tratamento, até a reinserção na sociedade. O MPPE se compromete a analisar, questionar e encaminhar a situação que está exposta.”

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, na Semana do Amor Igual, a cartilha Direitos da população LGBT – Questões práticas sobre orientação sexual, identidade de gênero e homofobia, construída em parceria com a sociedade civil do Estado de Pernambuco.

A cartilha está sendo amplamente divulgada junto com as entidades parceiras na organização da Semana e foi disponibilizada para download no formato PDF na home do site do MPPE (www.mppe.mp.br).

Na cartilha são apresentados conceitos e informações simples e claras para toda a população sobre os direitos de lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans e onde procurar orientação e apoio.

O objetivo do material é ser um instrumento para a concretização do direito à dignidade humana, com o intuito de construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme previsão dos artigos 10 e 30 da Constituição Federal.

O conteúdo da publicação foi elaborado a partir da junção de propostas colhidas em duas reuniões realizadas em novembro do ano passado e do relatório da Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE. O relatório foi construído a partir de dados e demandas apresentadas em dez encontros promovidos nos municípios de Recife, Arcoverde, Carpina, Caruaru, Petrolina, Garanhuns, Palmares, Serra Talhada, Salgueiro e Afogados da Ingazeira, reunindo mais de mil pessoas, entre estudantes, professores, policiais, magistrados, assistentes sociais e integrantes da sociedade civil.

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