Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

 

LEI Nº 16.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação com a seguinte informação:

 

“Em conformidade com os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995, qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Título de Eleitor, Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda - CIC ou CPF, Identidade Funcional ou Carteira Profissional e do Certificado Militar. Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sanguíneo e a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.”

 

Parágrafo único. O cartaz referido no caput deste artigo deverá ser afixado em local de ampla visibilidade.

 

Art. 2º O não cumprimento aos dispositivos nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), realizou a segunda edição do Seminário Alimenta Ação - Promoção e Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Pernambuco. O evento procurou reunir promotores de Justiça, secretários estaduais e municipais, técnicos e representantes da sociedade civil organizada e interessados na discussão acerca da segurança alimentar e nutricional nacional.

Fornecer subsídios para a construção  de uma agenda de trabalho comum entre instituições colaboradoras para o apoio à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi o principal objetivo do encontro. “Esse segundo seminário visa difundir a política pública de segurança alimentar e nutricional em todo o Estado. Queremos que os municípios se organizem e que haja fiscalização sobre a aplicação dos recursos que são destinados à esta temática, que as pessoas tenham acesso à uma alimentação de qualidade e, acima de tudo, a gente possa combater os desperdícios”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caop Cidadania, Marco Aurélio Farias da Silva.

Entre os debates realizados, os participantes puderam trocar informações e experiências com o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Natanael Valle; o secretário-executivo de Assistência Social do Governo de Pernambuco, Joelson Rodrigues Reis; a professora do Departamento de Ciências Domésticas da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e coordenadora do Projeto SISAN Universidades, Michelle Maciel; a pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e responsável técnica pelo Laboratório de Mudanças Climáticas, Francis Lacerda; o diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Antônio Ribeiro; entre diversos outros participantes. “A participação da Sudene foi um diferencial. Agora ela não só apoia nossa iniciativa, mas participou ativamente das atividades do Seminário”, ressaltou Farias.

No Seminário foi possível discutir, por exemplo, a necessidade de manutenção dos cultivos tradicionais. “O projeto tem uma intersetorialidade muito grande. Não abrange somente a área de cidadania, mas tem uma forte repercussão na escola, no fornecimento de merenda escolar, na área ambiental, pois a alimentação deve ser produzida dentro dos padrões sanitários que permitam e viabilizem a segurança, a produção, inclusive, deve privilegiar a agroecologia e passar por um processo que dê às pessoas que produzem os alimentos, acesso à terra cultivável”, asseverou Farias.

Nosso projeto está estruturado em quatro etapas, com quatro seminários. Já realizamos o primeiro e estamos na fase de divulgação para todos os municípios. Estamos acompanhando todos os trabalhos que são desenvolvidos nas universidades, no Governo do Estado e por diversos outros atores institucionais. Na quarta fase pretendemos fazer um balanço das ações realizadas a partir da adoção da política nacional de segurança alimentar”, finalizou ele.

Os temas abordados nos painéis foram os seguintes:

 

Segurança Alimenta e Nutricional: Conhecer, Aderir e Integrar

Natanael Valle

Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Joelson Rodrigues Reis

Secretário Executivo de Assistência Social

Mariana Suassuna

Superintendente das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Projeto SISAN Universidades: Perspectivas e Desafios no Fortalecimento do SISAN-PE

Michelle Maciel

Professora do Departamento de Ciências Domésticas da Universidade Federal Rural de Pernambuco e Coordenadora do Projeto SISAN Universidades

Reginaldo Xavier de Assis

Articulador do Projeto SISAN Universidades

 

Segurança Alimentar e Nutricional Frente às Mudanças Climáticas no Semiárido do Nordeste Brasileiro

Francis Lacerda

Pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Responsável Técnica pelo Laboratório de Mudanças Climáticas

 

O Desenvolvimento Regional, a Gestão Municipal e a Segurança Alimentar

Antônio Ribeiro

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste.

 

Fonte: ASCOM/MPPE

https://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/10302-mppe-incentiva-que-prefeituras-adotem-sistema-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-por-meio-de-seminario

 

 

 

 

O objetivo do Seminário é fornecer subsídios para a construção de uma agenda de trabalho comum entre as instituições colaboradoras para o apoio à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O público-alvo abrange Promotores de Justiça, Prefeitos, Secretários, Técnicos e representantes da sociedade civil.

 

O evento ocorrerá no dia 30 de novembro de 2018, das 8h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto – Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife/PE.

 

 

As inscrições devem ser efetuadas por meio do link: https://bit.ly/2PTgMzE

 

 

O Instituto Ásia convida a todos para a Conferência “Desenvolvimento Humano Sustentável, Soberania Alimentar e o Direito Humano a Alimentação e Nutrição: Desafios Postos”, a ser ministrada pelo Professor Flávio Valente, dia 4 de outubro, às 14h, no Auditório do Programa de Pós-graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco – 14º andar do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH).

 

Com vasta experiência na área do direito humano a alimentação e nutrição, Flávio Valente é médico com Mestrado em Saúde Pública pela Harvard School of Public Health. Desde janeiro de 2016, é Consultor Sênior da FIAN (Food-first International Action Network), tendo sido de 2007 a 2015 Secretário Geral da FIAN Internacional, com sede na Alemanha, na cidade de Heidelberg.

 

O Governo do Estado, por meio desta SDSCJ e sua Executiva de Assistência Social –SEASS e a Instituição executora Centro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA, atendendo aos princípios e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS e sob a égide da Norma Operacional Básica/Recursos Humanos - NOB/RH SUAS, realizará a 30ª turma de Ensino a Distância (EaD), com a temática “Migração e Refúgio: Desafios para a Assistência Social".

 

Para essa ocasião, serão disponibilizadas 400 (vagas)para os/as profissionais (nível médio ou superior) da assistência social dos 184 municípios e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha que atuam nos equipamentos públicos e privados que compõem a rede socioassistencial. O curso com carga horária de 20h, será certificado pela ASCES/UNITA, e acontecerá on-line (https://ead.sdscj.pe.gov.br/) no período de 02 a 24 de outubro de 2018.

 

As inscrições estarão abertas no período de 25 a 30 de setembro de 2018 ou até atingir o número total de vagas ofertadas, disponibilizaremos o preenchimento da ficha de inscrição do participante no site do SIGAS, (www.sigas.pe.gov.br), banner CAPACITASUAS/PE > CURSOS > CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA - EaD > TURMA 30: “Migração e Refúgio: Desafios para a Assistência Social".

 

Contamos com a participação dos (as) trabalhadores (as) de assistência social do seu município e colocamo-nos à disposição para informações através dos seguintes contatos:

  • ·         ASCES-UNITA: (081) 2103–2096 /Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco