Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Através de ação ajuizada em Garanhuns, o MPPE busca que o Estado garanta acessibilidade na unidade de saúde

A barreira da comunicação pode representar grandes dificuldades para o atendimento dos deficientes auditivos nas unidades públicas de saúde. Com o objetivo de buscar um atendimento adequado aos pacientes surdos do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a Justiça determine ao Estado de Pernambuco providenciar, no prazo de 30 dias, serviço especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar esses pacientes no diálogo com os médicos.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, apesar de a Lei Federal nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Libras, estabelecer em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos, esse serviço nunca foi implementado no Hospital Dom Moura. “Um cidadão reclamou sobre a falta desse serviço em uma audiência pública e abrimos um inquérito civil. Por meio desse inquérito, ficou demonstrado que o hospital não possui profissionais habilitados em Libras, implicando na impossibilidade de compreender adequadamenteos pacientes. A consequência dessa omissão estatal é tornar impossível a realização, no Hospital Dom Moura, de um diagnóstico confiável aos pacientes deficientes auditivos”, destacou Alexandre Bezerra.

O risco potencial à saúde desses pacientes foi o que motivou, segundo informou o promotor de Justiça, o pedido de tutela provisória de urgência. No entendimento de Alexandre Bezerra, a falta de intérpretes de Libras acaba submetendo os pacientes a diagnósticos frágeis, que podem representar riscos à saúde e à vida deles. Ainda no âmbito da ação civil, o promotor de Justiça ressaltou que o Hospital Dom Moura informou o MPPE, mediante ofício, que disponibilizaria curso de Libras para seus funcionários. No entanto, a medida não foi adotada.

Sistema Único de Saúde – a Lei Federal nº 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. “Assim sendo, o poder público tem o dever de prover o acesso à saúde daqueles que buscam tratamento, efetivando de maneira dinâmica a materialização do seu direito”, complementou o promotor de Justiça.

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 2ª Vara Cível de Garanhuns concedeu tutela antecipada,determinando à Auto Viação Progresso S/A que, no prazo de 15 dias, assegure a gratuidade de duas vagas para maiores de 65 anos, nos serviços regulares de transporte intermunicipal de característica comum, independente da renda da pessoa idosa. A empresa deve incluir o benefício da gratuidade em pelo menos metade das linhas disponíveis e prestar um serviço adequado aos idosos nos termos da Lei estadual n°10.643/91, que trata da gratuidade, e do artigo 6°, §1°, da Lei Federal n°8.987/95, que trata das concessões.

Para a gratuidade do serviço não se deve exigir nenhum outro documento além da carteira de identidade ou documento que a substitua. Caso não haja vagas gratuitas para idosos, a empresa deve remarcar passagem para o prazo máximo de 5 dias.

A Auto Viação Progresso S/A também deve exibir em lugar de fácil visualização nos guichês de venda e no site de reservas de vagas os horários de serviços regulares de característica comum do transporte intermunicipal, sujeitos à gratuidade nos termos da Lei Estadual n°10.643/91. Para isso, a Justiça conferiu o prazo de 30 dias, a fim de que seja elaborado um demonstrativo de fácil entendimento e visualização, exibido no site e nos guichês de venda da empresa. No prazo de 60 dias, a Auto Viação Progresso deve implantar medida administrativa que permita à empresa liberar, para outra pessoa idosa, a vaga reservada ao idoso que não comparecer com a antecedência necessária ao embarque, que é de 20 minutos para o transporte intermunicipal.

A Justiça determinou também que a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) cumpra o dever de fiscalizar o serviço da empresa Auto Viação Progresso no que diz respeito aos direitos do idoso. Segundo o promotor de Justiça Domingos Agra, que ajuizou a ação civil pública, foi apurado pela 2° Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, através de procedimentos que tramitam no MPPE, que a referida empresa não está respeitando o direito dos idosos à gratuidade a duas vagas no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, bem como falta com transparência e a devida informação aos idosos, que lhes permitam o exercício de seus direitos; além de alguns relatos de tratamento descortês com os idosos que solicitam usufruir do seu direito.

O MPPE tentou junto à empresa a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas não obteve êxito. O promotor de Justiça constatou também que não se tem notícia de atuação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal em defesa da população idosa de Garanhuns frente a não prestação da obrigação legal da empresa em questão. O MPPE requer também a indenização por danos morais coletivos, uma vez que, no caso concreto, a conduta da empresa de transporte gera, de fato, verdadeiros sofrimentos e intranquilidade social aos idosos que precisam utilizar o transporte coletivo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. “O ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”, afirmou.

A ADI 5357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015. Segundo a entidade, as normas representam violação de diversos dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. A Confenen alega ainda que os dispositivos estabelecem medidas de alto custo para as escolas privadas, o que levaria ao encerramento das atividades de muitas delas.

Relator
 
O ministro Fachin destacou em seu voto que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra. Ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional. Segundo ele, ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

O relator salientou que, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade. Ele lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996), como alega a Confenen.

O ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar em eventual sofrimento psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”, afirmou o relator.

O ministro argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada. Afirmou também que não é possível ceder a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico.

O relator da ADI apontou que, como as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental, com a criação de espaços e recursos adequados à superação de barreiras.

“Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão do pedido. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, salientou.

Votos

Ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da igualdade e sua relevância no mundo contemporâneo, tanto no aspecto formal quanto material, especialmente “a igualdade como reconhecimento aplicável às minorias e a necessidade de inclusão social do deficiente”.

Também seguindo o voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki ressaltou a importância para as crianças sem deficiência conviverem com pessoas com deficiência. “Uma escola que se preocupe além da questão econômica, em preparar os alunos para a vida, deve na verdade encarar a presença de crianças com deficiência como uma especial oportunidade de apresentar a todas, principalmente as que não têm deficiências, uma lição fundamental de humanidade, um modo de convivência sem exclusões, sem discriminações em um ambiente de fraternidade”, destacou.

Votando pela improcedência da ação, a ministra Rosa Weber afirmou que, em seu entendimento, muitos dos problemas que a sociedade enfrenta hoje, entre eles a intolerância, o ódio, desrespeito e sentimento de superioridade em relação ao outro talvez tenham como origem o fato de que gerações anteriores não tenham tido a oportunidade de conviver mais com a diferença. “Não tivemos a oportunidade de participar da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, em que valorizada a diversidade, em que as diferenças sejam vistas como inerentes a todos seres humanos”.

Segundo o ministro Luiz Fux, não se pode analisar a legislação infraconstitucional sem passar pelas normas da Constituição, que tem como um dos primeiros preceitos a promoção de uma sociedade justa e solidária. “Não se pode resolver um problema humano desta ordem sem perpassarmos pela promessa constitucional de criar uma sociedade justa e solidária e, ao mesmo tempo, entender que hoje o ser humano é o centro da Constituição; é a sua dignidade que está em jogo”, afirmou, ao votar pela validade das normas questionadas. Ao também seguir o voto do ministro Fachin, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “todas as formas de preconceito são doenças que precisam ser curadas”.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, mas apontou a necessidade de se adotar no País uma cláusula de transição, quando se trata de reformas significativas na legislação. Afirmou que muitas das exigências impostas por lei dificilmente podem ser atendidas de imediato, gerando polêmicas nos tribunais. O ministro afirmou ainda que “o Estatuto das Pessoas com Deficiência efetiva direitos de minorias tão fragilizadas e atingidas não só pela realidade, mas também pela discriminação e dificuldades com as quais se deparam”.

Já o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enfatizou a convicção atual de que a eficácia dos direitos fundamentais também deve ser assegurada nas relações privadas, não apenas constituindo uma obrigação do Estado. Afirmou que o voto do ministro Fachin é mais uma contribuição do Supremo no sentido da inclusão social e da promoção da igualdade.

Também seguiu o relator, com a mesma fundamentação, o ministro Dias Toffoli.

Mérito

O Plenário decidiu transformar o julgamento, que inicialmente seria para referendar a medida cautelar indeferida pelo relator, em exame de mérito.

Divergência

Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial da ADI para estabelecer que é constitucional a interpretação dos artigos atacados no que se referem à necessidade de planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação de que são obrigatórias as múltiplas providências previstas nos artigos 28 e 30 da Lei 13.146/2015. “O Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado”, afirmou.
 
Fonte: Site do STF

Foi publicado no dia 29/04 no Diário Oficial da União o Decreto n°8.727/2016 que autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O decreto foi assinado ontem (28) pela presidenta Dilma Rousseff e vai permitir que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo.

Segundo o texto, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. Já a de gênero trata da dimensão da identidade no que diz respeito à forma como ela se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

“Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste decreto”, diz o texto. "É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.”

Ainda de acordo com a publicação, registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres de órgãos e das entidades da administração pública federal deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

“Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”, destacou o decreto. “A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação.”

A Secretaria de Direitos Humanos informou que, a partir da publicação do decreto, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.

Íntegra do Decreto 8.724/2016 aqui

Fonte: EBC Agência Brasil

Decreto n° 8.724, de 27 de abril de 2016, instituiu o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos Direitos Humanos.

O referido ato criou ainda o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de coordenar o PPDDH em âmbito federal.

Íntegra do Decreto Presidencial n°8.724/2016 aqui

19/05/2016 – Três meses após o início do Curso Básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras), desenvolvido pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE) em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e ministrado pelo professor Antônio Victor Brochardt, a turma de 30 alunos, entre membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, apresenta vídeo como resultado da avaliação parcial da aprendizagem.

Segue o link do vídeo: https://goo.gl/qSq38y

A iniciativa de organização do curso decorreu de uma provocação feita pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP CIDADANIA) e promotor de Justiça, Marco Aurélio Farias, que procedeu a articulação entre a ESMP e a Secretaria Estadual de Educação, no sentido de viabilizar a realização do Curso em nossa Instituição, aliado a outro projeto do CAOP CIDADANIA, que acontece todas as quintas-feiras, às 17:30h, na Sala do Centro de Apoio: o “Café com Libras”, a fim de que temas de cidadania sejam discutidos nessa língua com os participantes, bem como que nosso corpo técnico e membros do Ministério Público sejam capacitados para atender e se comunicar de forma eficiente com as pessoas surdas, garantindo assim a efetivação de seus direitos.

Lei Federal n°10.436/2002 - reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. A Lei, no seu artigo 2°, também estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

 

 

 

 

07/03/2016 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de Pernambuco iniciou, desde o dia 19 de fevereiro, o curso básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em parceria com a Secretaria Estadual de Educação. As aulas são realizadas nas sextas-feiras, das 14h às 17h, no 5° andar do edifício Ipsep, da rua do Sol, na sala de aula recém-inaugurada da ESMP. O curso segue até julho, totalizando 60 horas-aula, e está sendo ministrado pelo professor Antônio Victor Brochardt, que é surdo.

São 30 alunos, entre membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sendo capacitados para atender e se comunicar de forma eficiente com as pessoas surdas, garantindo assim a efetivação de seus direitos.

Para a diretora da ESMP, promotora de Justiça Deluse Amaral, está sendo uma imensa satisfação as aulas já estarem acontecendo na recém-inaugurada sala de aula da Escola Superior com um curso tão cidadão. Cada instituição deve ter um percentual mínimo de pessoas habilitadas para se comunicar e entender as pessoas com surdez e o MPPE está investindo no seu capital humano. “Contamos com a persistência dos alunos para concluírem esse ciclo básico. O aprofundamento será definido de acordo com a disponibilidade e dedicação da turma em prosseguir com o estudo e a disponibilidade da Secretaria de Educação do Estado”.

O curso foi uma provocação feita pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promotor de Justiça Marco Aurélio Farias, que também articulou o contato da ESMP com a Secretaria Estadual de Educação, para que esse curso pudesse ser oferecido no âmbito ministerial. “Inclusive, o Caop Cidadania tem um projeto para que nas sextas-feiras aconteça o Café com Libras, a fim de que temas de cidadania sejam discutidos nessa língua com os participantes; o ingresso ficará por conta do domínio dela”, adiantou Marco Aurélio.

A analista jurídica Eryne Ávila, da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, se interessou pelo curso para que, na necessidade de atender uma pessoa surda ela possa realizar o atendimento da melhor forma possível com o conhecimento da língua. “A Escola Superior oferecer esse curso foi fundamental para a minha decisão de iniciá-lo, por ser no ambiente de trabalho, facilitando a nossa participação.” Por esse mesmo motivo, a servidora Vera Nunes, da Promotoria de Justiça de Limoeiro, pode fazer o curso. “Sempre tive o interesse mas nunca a oportunidade. Tenho, inclusive, apoio logístico para vir ao curso. A equipe tem que vir uma vez por semana ao Recife para pegar ou levar processos; o dia foi modificado para a sexta-feira para possibilitar essa minha participação”.

Para poder comparecer às aulas das sextas-feiras de Libras, o servidor Felipe Albuquerque, da Promotoria de Justiça de Itaíba, sai de Itaíba na quinta-feira e pernoita em Garanhuns, chegando ao recife por volta das 13h da sexta-feira. “Sempre tive interesse e agora a oportunidade. Lidamos com casos de surdos, inclusive com uma que não é alfabetizada em Libras e precisamos sempre ajudá-la, junto com a Polícia, quando ela está indo denunciar a violência doméstica que sofre, que é recorrente”, explicou. Já para Filipe Luna, da Central de Inquéritos, o motivo principal, além da facilidade de o curso ser realizado no ambiente de trabalho, foi o interesse pessoal por gostar de aprender novas línguas.

Lei Federal n°10.436/2002 - reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. A Lei, no seu artigo 2°, também estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Fonte: ASCOM/MPPE

 

Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado, dia 2 de janeiro. A nova lei garante uma série de direitos, principalmente, aos 50 milhões de brasileiros com deficiência do país.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI

Com a Lei Federal nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Romário, muitas mudanças ocorreram na legislação brasileira no que dizem respeito aos direitos das pessoas com deficiência, tais como:

1. Cinemas, cursos de idiomas e de informática deverão oferecer materiais e recursos de acessibilidade, incluindo livros;

2. Os hotéis deverão dispor de no mínimo 10% de dormitórios acessíveis;

3. O FGTS poderá ser sacado para aquisição de órtese ou prótese;

4. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passará por adaptações no critério para maior integração das 50 milhões de pessoas com deficiência no Brasil;

5. É criado o Auxílio Inclusão, que garante uma renda extra para o cidadão com deficiência que entrar para o mercado de trabalho; dentre outras alterações.

Na verdade, a matéria referente aos direitos da pessoa com deficiência pode ser objeto de lei das três esferas políticas, como dispõe a Constituição Federal em seu art. 23:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”

 

Nesse aspecto, segue um breve histórico legislativo sobre à proteção às pessoas com deficiência:

1975 – A ONU edita a Declaração do Direitos das Pessoas Deficientes, conceituando como:

“qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.”

1981 – A ONU declara o Ano Internacional das Pessoas Deficientes.

1983 a 1992, sob o lema “ Participação e Igualdade” a ONU elege a Década Internacional das Pessoas Deficientes, consagrando o dia 03/12 como o Dia Internacional das Pessoas Deficientes.

1989 – É publicada a LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências (a estrutura da Corde foi alterada pela Lei nº 11.958/09)

2000 – É publicada a LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

2000 – É publicada a LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

2007 – É promulgada pela ONU a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, consignando uma nova designação para o setor social, pois o sujeito de direito não pode sofrer limitações.

2008 – O Brasil ratifica a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com quorum privilegiado, gerando efeitos de Emenda à Constituição Federal, por meio do Decreto Legislativo Nº 186.

2009 – É editado o Decreto Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

2015 – É promulgada a Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


A LBI dá proteção legal no bojo da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 186/08, regulamentado pelo Decreto nº 6949/09, modificando 23 diplomas legais, são eles:

  1. Código Civil – em relação à capacidade civil, surge o instituto da tomada de decisão apoiada;

  2. Código de Processo Civil – em relação ao procedimento de interdição que sai do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) e retorna para o Código Civil;

  3. Lei nº 7853/89 – modifica tipos penais;

  4. Lei nº 10.048/00 – amplia o leque de pessoas a ter atendimento prioritário;

  5. Lei nº 10.098 – dá novas definições sobre a acessibilidade;

  6. Lei nº 8.742/1993 – cria o auxílio inclusão;

  7. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) – assegura a acessibilidade nos locais de votação;

  8. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – em relação ao aprendiz;

  9. Lei nº 8.036/1990 - permite movimentação na conta do FGTS para aquisição, devidamente prescrita, de órtese e prótese;

  10. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) -  para que os produtos consignem informações acessíveis;

  11. Lei nº 8.213/1991 - passando a pessoa que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave a condição de dependente do segurado, assegurando direitos à pessoa reabilitada;

  12. Lei nº 8.429/1992 - passando a figurar como improbidade administrativa o descumprimento da legislação sobre acessibilidade;

  13. Lei nº 8.666/1993 - amplia as possibilidade de contratação do serviço público em harmonia com a lei de acessibilidade;

  14. Lei nº 9.029/1995 - protege contra práticas discriminatórias no ambiente de trabalho;

  15. Lei nº 9.250/1995 - assegura prioridade para recebimento de restituição de imposto de renda;

  16. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - amplia o conceito de via pública para incluir a área privada de uso coletivo, assegura a utilização de tecnologias assistivas para curso e exame de condutor de veículo automotor, além de outras providências;

  17. Lei nº 9.615/1998 - que assegura recursos para a prática desportiva;

  18. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) - instituição de programas de acessibilidade, entre as três esferas da Administração Pública, para melhoria das moradias, rotas acessíveis, dentre outras;

  19. Lei nº 11.126/2005 assegura a utilização do cão guia em todos os serviços, inclusive de natureza internacional com origem no território nacional;

  20. Lei nº 11.904/2009 - acessibilidade nos museus;

  21. Lei nº 12.587/2012 - reserva de 10% das outorgas de exploração de serviço de táxi para as pessoas com deficiência;

  22. Lei Complementar nº 123/2006 - estatuto da micro e pequena empresa, que deverá ser adequado aos novos paradigmas, mediante regulamento;

  23. Lei nº 9.008/1995 - que criou Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, extingue, como produto de arrecadação para o Fundo, as multas decorrentes do descumprimento da Lei nº 7.853/89.

Ao notar a necessidade de mediar soluções para abordagem da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) junto à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais (LGBT), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu articular com a Polícia Militar de Pernambuco e o movimento social LGBT a construção coletiva do primeiro Procedimento Operacional Padrão
(POP) da PMPE para abordagem e busca pessoal a esse grupo vulnerável em ocasião de grandes eventos, a exemplo do Carnaval.

O resultado de um ano de trabalho foi oficializado pelo Comando Geral da PMPE em fevereiro. APortaria Normativa do Comando
Geral da PM, que aprova os procedimentos operacionais foi publicada no SUNNOR n°06, no dia 11 de fevereiro deste ano, e republicada no SUNNOR n°07, no dia 17 de fevereiro. Acesso pelo site da Polícia Militar (www.pm.pe.gov.br).

Para a promotora de Justiça Criminal de Olinda, Rosângela Padela, a atuação do MPPE visou reduzir o número de contenciosos
judiciais e a intervenção do Estado, por meio dos juízes, para solucionar conflitos recorrentes gerados pela atuação da PMPE na abordagem à população LGBT. “Poderia como promotora de Justiça Criminal instaurar Procedimento de Investigação Criminal (PIC), mas seria apenas mais um, quando já era notória a recorrência dos casos, constatando a necessidade de uma intervenção, com a participação de todos os envolvidos e interessados numa solução mais cidadã”, explicou.

Para os promotores de Justiça Rosângela Padela (Criminal de Olinda), Maxwell Vignoli (Direitos Humanos da Capital) e Maria Célia Fonseca (Cidadania Olinda), a PMPE teve uma importante participação, principalmente pelo real interesse em construir o POP, com a colaboração dos cidadãos, nas três audiências realizadas pelo MPPE.

De acordo com a coordenadora do GTRacismo da PMPE, capitã Lúcia Helena Salgueiro, “a ideia de escrever um POP repousava na ausência de uma padronização
de procedimento da atuação policial para esse público. E a publicação vem somar e apoiar muito as ações de direitos humanos no âmbito da PMPE”. Segundo a capitã
da PMPE, a cartilha publicada em 2013 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) sobre a atuação policial frente aos grupos vulneráveis, na qual constam
itens acerca da busca pessoal à população LGBT, serviu como referência para o trabalho.

Lúcia Helena ressalta ainda que o próximo passo é promover a capacitação com o público policial, e para isso, segundo o instrumento normativo da PMPE, a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos contará com o apoio da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Corporação. Para o 8° promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital Maxwell Vignoli, a construção conjunta entre o Ministério Público, PM e sociedade civil, durante o ano de 2015, direcionou a atuação da PM para a proteção da população LGBT, garantindo a dignidade humana como também a certeza de uma sociedade mais pacífica.

Ocorrência no Carnaval 2015

A Promotoria de Justiça de Cidadania  de Olinda instaurou um inquérito civil e a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda determinou a instauração de inquérito policial para apurar o possível abuso
de autoridade atribuído à PMPE quando da abordagem ao público LGBT, após tomar conhecimento da ocorrência de uma suposta ação homofóbica por parte da Polícia Militar no Carnaval 2015.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), por meio da Executiva de Assistência Social (SEAS), realizará, em parceria com outros órgãos, o Seminário Sistema de Justiça e SUAS – Ações integradas. O evento vai acontecer no dia 15 de março, na Faculdade Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), no município de Caruaru, no Agreste. As inscrições já estão abertas e poder ser feitas com o preenchimento e envio do cadastro através deste link: goo.gl/n9R36N​.

O objetivo do encontro é buscar a articulação de atuação integrada do SUAS e da Política de Assistência Social com as instituições do Sistema de Justiça. Além disso, fortalecer as relações com as esferas governamentais, no intuito de nivelar as atribuições institucionais de cada órgão, em observância do Pacto Federativo.

Gestores municipais de assistência social, promotores e técnicos da Justiça e integrantes dos conselhos de classe dos 26 municípios do Agreste Central podem se inscrever para ocupar as 180 vagas disponíveis para o encontro.

Em outubro do ano passado ocorreu a etapa estadual do Seminário, no Centro de Formação Paulo Freire, no bairro da Madalena, Recife-PE, reunindo mais de 400 pessoas.

SEMINÁRIO REGIONAL – Durante a manhã, os palestrantes farão um breve detalhamento da estrutura normativa do SUAS e apresentarão sugestões de iniciativas que possam melhorar os fluxos entre o Sistema de Justiça e a ​Assistência Social, destacando ainda o atendimento protetivo e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Após o debate da mesa serão realizadas oficinas temáticas, tem como resultado a sistematização das principais demandas levantadas pelos municípios.

Instituído em 2005 por meio da Lei Federal n° 12.435/2011, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, tem a função de gerir o conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

SERVIÇO:
Seminário Sistema de Justiça e SUAS – Ações integradas
Quando: 15 de março, das 9h às 17h
Local: Campus II da Faculdade Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES)
Endereço: Avenida Portugal, 584, bairro Universitário, Caruaru
Inscrições: goo.gl/n9R36N

A regulamentação do funcionamento das audiências de custódia em todo o país, aprovada no último dia 15 de dezembro, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve repercussão positiva entre os atores que também trabalham para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça criminal e a qualificação da porta de entrada do sistema prisional.

Esses atores avaliam que a uniformização de fluxos e procedimentos é mais um importante instrumento para consolidar a prática já respaldada por legislação internacional e referendada pelo Brasil por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 5240 e ADPF 347).

Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Renato Campos Pinto De Vitto, além de estabelecer um padrão procedimental válido para todo o território nacional, assegurando tratamento isonômico dos presos em flagrante, a resolução permite que se avance na disseminação do modelo das audiências de custódia. “A audiência tem se mostrado muito vantajosa para qualificar a decisão do magistrado, e com esse padrão nacional se obtém um grande ganho”, avalia.

Entre os avanços da resolução, o diretor do Depen destaca a criação dos protocolos de fluxos (I e II) para acompanhamento das medidas cautelares e das medidas de prevenção de combate à tortura. Ele ainda ressalta a preocupação do texto em registrar a articulação do sistema de Justiça para o trabalho com redes sociais de atendimento médico e psicossocial. “Quando se prevê garantia à atenção médica e psicossocial e a outros serviços se qualifica a jurisdição, indo além de um caso em julgamento. Busca-se a intervenção positiva daquele sujeito”, afirma.

Em abril, o CNJ firmou termos de cooperação com o Ministério da Justiça tanto para a disseminação das audiências de custódia quanto para fortalecer estruturas de apoio ao seu funcionamento, como centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica. Essa parceria vem se desdobrando em diversos convênios firmados entre governo federal e Executivos locais para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. “Precisamos dessas equipes como forma de prevenção da reincidência. Cada centavo investido vai ser economizado futuramente”, avalia De Vitto.

Parceria consolidada - Para o coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Depen, Victor Martins Pimenta, a resolução do CNJ que regulamenta as audiências de custódia consolidou parceria entre Executivo e Judiciário para qualificação dos serviços de acompanhamento das alternativas penais. “São formas muito mais eficientes de intervir em conflitos, garantindo a liberdade e evitando todos os malefícios relacionados ao encarceramento em massa, a começar pelas elevadas taxas de reincidência", pontua.

Representante da Coordenação Geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Dalila Negreiros avalia que só o fato de a resolução trazer um protocolo para apuração dos relatos de tortura e maus-tratos é um fator inibidor dessas práticas. “As audiências de custódia por si só já são uma forma de prevenir a tortura, mas agora haverá todo um protocolo a seguir tão logo o juiz identifique a ocorrência da violência”, comenta. Ela ainda elogiou as inovações que permitirão a obtenção de dados estatísticos mais seguros por meio do Sistema Audiências de Custódia (Sistac).

Instituição parceira do CNJ na implantação do projeto Audiência de Custódia por todo o país, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) avalia que a resolução aprovada representa mais um passo para a aprovação da lei que regulamenta as audiências de custódia em todo o Brasil, uma das demandas das organizações sociais que apoiam a metodologia pioneira do CNJ. O tema está sendo tratado no Projeto de Lei do Senado 554/2011. “Essa resolução é mais um mérito do brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pelo DMF-CNJ na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, que merece todos os aplausos”, afirma o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho.

Acesse aqui a Resolução 213 que regulamenta as audiências de custódia.  

Íntegra do Protocolo I sobre procedimentos para aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares. 

Íntegra do Procolo II sobre procedimentos para a oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de tortura.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

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