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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgamento no dia 03/06/14 do REsp 1.389.952-MT, Rel. Min. Herman Benjamin entendeu que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial ao defender o posicionamento de que "a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal" e, por este motivo, "não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político".

O Acórdão decorreu da análise de realidade fática constatada em cadeia pública localizada no Estado do Mato Grosso (MT), na qual se constataram "inúmeras irregularidades em cadeia pública – superlotação, celas sem condições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente".

O inteiro teor do acórdão ainda não foi disponibilizado pelo STJ, no entanto, o referido julgado pode ser acompanhado através do boletim Informativo n° 0543 STJ.

 

 

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