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Destaques do MPPE

A Justiça de São Paulo, através do Juiz de Direito Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública, concedeu na última sexta-feira (24) liminar que proíbe a Polícia Militar de utilizar armas e balas de borracha — tampouco armas de fogo —para dispersar manifestações.

A decisão indica também que a PM deve elaborar um plano específico para protestos e o uso de identificação visível no uniforme policial, bem como a identificação do policial que ordena a dispersão, que deve estar justificada para consulta pública posterior, e reitera que a polícia não pode proibir uma manifestação de ocorrer se não estiver atrapalhando a ordem pública. 

O juiz dá prazo de um mês para que seja cumprida e fixa multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.

Segue a íntegra da decisão judicial.

 

 

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