Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 
27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife.
 
O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos.
 
"A legislação veio combater uma série de violações de direitos, pois uma unidade socioeducativa não pode funcionar em área contígua a outros estabelecimentos prisionais. Além disso, a estrutura do Case não atende às exigências do Sinase, e a unidade tinha um grande histórico de superlotação, com casos de rebeliões e tortura. O fechamento definitivo, então, é uma vitória do cumprimento da Lei", disse o promotor de Justiça.
 
Ao lado da DPE e do TJPE, o MPPE realizou a audiência de 15 jovens que tiveram suas medidas socioeducativas reavaliadas durante o mutirão. "Nós realizamos um estudo prévio de cada caso, avaliamos os relatórios realizados pela equipe de psicólogos e assistentes sociais, fazendo o encaminhamento desses jovens para a liberdade e também para a sua integração no mercado de trabalho", relatou Josenildo Santos.
 
“Estamos hoje realizando os últimos passos desta unidade, que tem muita história para contar e que, apesar da sua história de dificuldade, foi uma unidade modelo por um tempo. Estamos fazendo o encerramento em atendimento às determinações do MPPE e trabalhando para inaugurar novas unidades em Jaboatão dos Guararapes e no Recife”, relatou a presidente da Funase, Nadja Maria Alencar.
 
O pai de um dos ex-integrantes da unidade celebrou o mutirão que foi realizado nesta segunda-feira. “Finalmente meu filho está ganhando a liberdade, depois de realizar diversos cursos, passar por capacitações e atendimentos que vão garantir a volta dele ao trabalho e ao convívio de nossa família. Estamos muito felizes com essa notícia e com todo o atendimento que foi proporcionado pelo Sistema de Justiça”, disse.
 
Com capacidade para receber 96 internos, a unidade fechada atingiu em 2018 um quantitativo de 274 jovens; somente no ano de 2017, quatro jovens morreram e 35 fugiram da unidade.
 

 
27/01/2020 - Para ficar a par sobre a situação de repasses para financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atendem a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (23), na Sede de Promotorias de Justiças do município. A promotora de Justiça Aline Arroxelas, que atua na área de defesa dos direitos da infância e juventude, convocou representantes da Prefeitura de Olinda e do Governo de Pernambuco para que trouxessem esclarecimentos sobre o atraso nos repasses que afetaram o bom andamento dos serviços do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e outras instituições que executam o SCFV.
 
Durante a audiência, o secretário-executivo de Assistência Social do Governo de Pernambuco, Joelson Reis e Silva, e o secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda, Odin Neves, informaram que os repasses atrasados do ano de 2019 foram saldados no final do ano passado.
 
Segundo Joelson Reis e Silva, o Governo de Pernambuco recebeu, após várias negociações, cerca de R$ 800 milhões no Governo Federal e cobriu as parcelas atrasadas no Estado. Entretanto, para 2020 serão necessárias novas negociações para equilibrar o orçamento. “Trata-se de um direito das pessoas do qual o poder público é responsável em financiar, manter e estruturar”, comentou ele. “Em Pernambuco, temos cerca de 60 mil famílias que perderam o Bolsa Família e outras que perderam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, a situação tende a se tornar bem mais difícil”, alertou.
 
Já Odin Neves salientou que o município de Olinda atualizou os repasses de 2019. Assim, a Prefeitura não fechou serviços. Mas a rede de acolhimento municipal ainda enfrenta dificuldades. “Temos que recompor nossas equipes de atendimento de atenção básica, ao menos, minimamente este ano. Carecemos de pessoal”, avisou ele.
 
Após ouvir os esclarecimentos, a promotora de Justiça Aline Arroxelas frisou que é necessário permanecer alerta para como se comportará o repasse de verbas para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), não só em Olinda, mas em todo Pernambuco. Dessa forma, ela avisou que em junho deste ano, haverá uma nova reunião onde se avaliará o primeiro semestre em relação ao cumprimento dos compromissos financeiros do poder público com as instituições que trabalham com o SCFV.
 
“Foram regularizados os repasses de 2019. Mas o cenário é de incerteza para 2020. Assim, cabe ao MPPE acompanhar e cobrar que os serviços de atendimento a crianças e adolescentes, como a outras categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade, sejam cumpridos”, pontuou Aline Arroxelas.
 
A coordenadora do Centro de Apoio Organizacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a promotora de Justiça Dalva Cabral, participou da audiência pública e advertiu que o aporte financeiro referente a 2019 não dá tanto fôlego para o ano que começa. “São pessoas em situação de miserabilidade que precisam de atendimento sem interrupção”, alegou ela. Ficou acertado também que o Caop Cidadania promoverá uma discussão sobre o SCFV no âmbito estadual.
 
Como o problema dos repasses poderia atingir outros segmentos sociais como idosos, pessoas em situação de rua, também participou da audiência a promotora de Justiça de Direitos Humanos de Olinda, Maria Célia, que já tem procedimento instaurado para apurar a situação em questão.
 
Participaram da audiência representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco); Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); Conselho Tutelar; Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO); Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e entidades da sociedade civil.
 
Denúncia — a necessidade de realizar a audiência pública surgiu em decorrência de denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e sete instituições que executam o SCFV ao MPPE, em novembro de 2019. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos confirmou que não havia recebido repasses da União Federal para custeio do referido serviço. Diante das narrativas, o MPPE instaurou inquérito civil para apurar os fatos e coletar dados.
 

15/01/2020 - A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.

No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.

A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.

O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão.

“Foi noticiado ao MPPE de Cabrobó que o telefone disponibilizado aos Conselheiros Tutelares, não raro, fica impossibilitado de efetuar chamadas telefônicas em virtude da inexistência de créditos para fazê-lo, prejudicando, assim, a atividade dos Conselheiros Tutelares e sua interação com a rede de proteção da infância e juventude”, destacou a promotora Jamile Silveira.

Cabe à Prefeitura disponibilizar ao Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, um veículo automotor em condições adequadas de uso e conservação, com sistema de ar-condicionado. Assegurando o fornecimento de combustível, a manutenção mecânica e demais meios necessários à contínua utilização do veículo, sendo este de uso exclusivo do serviço.

Ainda no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve fornecer cinco computadores, ou seja, três desktops além dos dois já existentes, e uma impressora, todos em boas condições de funcionamento. Assegurando o fornecimento regular de tonner ou cartucho de tinta para impressora, zelando para que o serviço do órgão não seja desfavoravelmente afetado em função da carência desses itens. A gestão municipal deve assegurar ainda, de forma ininterrupta, um telefone apto à realização de chamadas, contratando, no prazo de 20 dias, plano com operadora de telefonia celular e um armário ou gaveteiro para armazenamento de arquivos.

Nos períodos em que o automóvel ou quaisquer bens concedidos ao Conselho Tutelar estiverem em manutenção ou, por qualquer razão, não puderem ser utilizados, a Prefeitura deve garantir, com a prioridade absoluta devida, que seja destinado ao Conselho Tutelar um veículo ou equipamento de reposição pelo tempo necessário à conclusão do reparo ou aquisição de novo bem, garantindo continuidade ao atendimento prestado pelo órgão.

A gestão municipal deve abster-se de autorizar a utilização dos equipamentos cedidos ao Conselho Tutelar por outras Secretarias ou órgãos do Município, ainda que transitoriamente.

O não cumprimento das obrigações implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (15).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lança, nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na Defesa da Infância e Juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.

“O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais.

O documento, ao longo de suas mais de 70 páginas, procura trazer orientações que vão desde os princípios de atendimento ao público, passando pelas principais legislações estaduais e federais acerca da defesa da criança e adolescente, além dos modelos de peças que podem ser utilizadas nos casos mais recorrentes. “Queremos subsidiar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na curadoria da infância e juventude, com ênfase nas mais recentes alterações à Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo modelos de peças judiciais e extrajudiciais, os quais serão, igualmente, disponibilizados na página do Caopij”, reforçou Lapenda.

O MPPE tem diversos exemplos da atuação ministerial sempre quando está em questão o respeito aos direitos de crianças e adolescentes. “Tivemos um grande protagonismo na eleição dos Conselhos Tutelares no último ano e sempre procuramos atuar em parceria com esse órgão, que permite a adoção e/ou acompanhamento de medidas que visam proteger crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, de Vulnerabilidade. Além disso, ao mesmo tempo em que instamos o estado-juiz para apuração e responsabilizamos o adolescer em conflito com lei, acompanhamos a execução das medidas socioeducativas aplicadas. A atuação nessa área é multidisciplinar, e não raras as vezes, atuamos em conjunto com outros Centros Operacionais, estando em andamento o projeto Caops em Ação, numa parceria entre o Caopij e o Caop Educação ”, finalizou.

02/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Orobó que seus conselheiros tutelares não acumulem cargos ou exerçam qualquer outra atividade pública ou privada concomitantemente ao exercício de suas funções. A recomendação foi motivada após conhecimento do MPPE de que um dos conselheiros tutelar do município está acumulando indevidamente um cargo privado, o que é vedado pela legislação.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina que exercício da função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva e disponibilidade de horário integral. Somado a isso, as atribuições do cargo exigem um acompanhamento constante de crianças e adolescentes, o que impossibilita esse acúmulo de cargos.

Na recomendação, o promotor de Justiça de Orobó Tiago Meira de Souza recomendou também que os conselheiros eleitos no último mês de outubro que continuarem no exercício de outras funções não deverão tomar posse esse ano caso não optem pelo regime de dedicação exclusiva. O acatamento ou não da recomendação deverá ser informado ao MPPE no prazo máximo de 10 dias.

Conselho do Idoso - O MPPE recomendou ao prefeito e secretário municipal de Assistência Social de Orobó que corrijam algumas irregularidades encontradas no Conselho Municipal do Idoso, após uma vistoria no local. Os gestores municipais devem, no prazo de 30 dias, disponibilizar: o conserto ou a adequação e instalação de um microcomputador e impressa na sede do Conselho; um servidor para auxiliar nas demandas administrativas do órgão; e um Telefone Celular ou um HD externo para o armazenamento das fotografias e para uma melhor comunicação dos Conselheiros entre si e com a sociedade. Além disso ainda devem ser fornecidos ao Conselho todo o material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições (caneta, papel, pastas, lápis etc.), instalada uma identificação externa.

O MPPE recomenda ainda que sejam promovidas melhorias na parte elétrica e iluminação do interior da sala da sede, bem como coloque à disposição do órgão um carro com motorista para atender as demandas.

As recomendações de Nº 07/2019 (conselheiros tutelares) e Nº 06/2019 (Conselho do Idoso) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de dezembro de 2019.

 
18/12/2019 - Preocupados com a vacinação de crianças e adolescentes, e considerando o período de matrícula escolar e a posse dos novos conselheiros tutelares, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude) voltam a emitir informativo conjunto. O documento tem como escopo orientar os órgãos de execução com atuação na defesa da infância e juventude e educação acerca da obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, para fins de cadastro, matrícula ou renovação da matrícula dos alunos nos estabelecimentos de ensino público ou privado, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
“Notícias veiculadas nos meios de comunicação dão conta do baixo índice de vacinação obrigatória em crianças e adolescente, o que tem acarretado o reaparecimento de doenças graves tidas como erradicadas, inclusive com a morte, por sarampo neste Estado”, destacaram os coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda, no documento.
 
Segundo o informativo, os promotores de Infância e Juventude e de Educação devem oficiar as instituições de ensino públicas e privadas a fim de que solicitem a apresentação da caderneta de vacinação para fins de cadastro, matrícula e renovação da matrícula dos alunos do ensino fundamental; informem sobre o prazo legal de seis meses concedido aos responsáveis para regularizar carteira de vacinação e reapresentá-las aos estabelecimentos de ensino, após providenciar as vacinas obrigatórias que estejam atrasadas.
 
Além disso, os membros devem cientificar as instituições de ensino, para que, em caso de descumprimento, expeçam notificação aos responsáveis legais para fazê-lo, no prazo de 30 dias, sob pena de comunicação obrigatória do fato ao Conselho Tutelar e ao MPPE para adoção das providências cabíveis.

 
10/10/2019 - A garantia da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente está prevista na Constituição Federal de 1988, momento em que o tema torna-se prioritário. O texto constitucional respondeu ao clamor nacional de uma ação formal do Estado brasileiro a esse problema, pouco discutido na esfera pública até então. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi criado nos anos 2000, trazendo uma série de avanços importantes para o reconhecimento e enfrentamento a esse desafio. Um dos eixos estratégicos do Plano Nacional é o atendimento, que deve ser especializado, multidisciplinar, e realizado por profissionais especializados e capacitados.
 
Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá, recomenda à Prefeitura de Gravatá, ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), à Secretaria Municipal de Saúde, ao Hospital Municipal de Gravatá e à Delegacia de Polícia Civil uma série de medidas para garantir a plena proteção e atendimento adequado e integrado a crianças e adolescentes na cidade.
 
A promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega destacou a necessidade do acolhimento adequado. “O atendimento à vítima de violência sexual deve ser humanizado e multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência, através de escuta qualificada ou depoimento especial da criança ou adolescente, e da realização da perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados”. Ela ainda acrescentou que é dever dos profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas “adotar medidas para antecipar, limitar e reduzir o número de entrevistas e declarações, dando efetividade aos princípios da intervenção precoce e da intervenção mínima e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
 
O documento adverte ao COMDICA, ao município, aos secretários de Saúde, de Assistência e de Educação, ao diretor do Hospital, ao Conselho Tutelar e aos órgãos de segurança, sobre a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência. Outro ponto cobrado pelo MPPE é a criação de um fluxo de atendimento normatizado e único, através de Resolução, Portaria ou outro instrumento de normatização que garanta plena execução do plano pelos órgãos, de forma integrada e efetiva.
 
Nos termos da recomendação, caberá à Secretaria de Saúde e ao diretor do Hospital Municipal o atendimento prioritário a crianças e adolescentes, evitando que estes permaneçam em filas junto a adultos e/ou aguardem por longos períodos; a realização de ações integradas para a avaliação e tratamento médico e psicológico das vítimas, com ênfase para a violência sexual; e o desenvolvimento de programas e estratégias destinada a enfrentar e prevenir outras demandas próprias do setor de saúde.
 
Ao prefeito de Gravatá o MPPE recomendou que, ao elaborar o orçamento do setor de saúde, seja respeitado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, através de políticas públicas específicas, sendo destacadas suplementação alimentar à gestante, à nutriz e à criança, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil; prevenção ao uso de drogas e bebidas para este público, além de tratamento especializado para seus usuários; e apoio e orientação psicológica às vítimas infanto-juvenis de negligência, violência, abuso e exploração sexual, e exploração no trabalho.
 
Já à Delegacia de Polícia, ao tomar conhecimento de provável violência sexual contra crianças e adolescentes, observem fielmente as orientações dispostas no artigo 21 da Lei nº 13.431/17, e encaminhe ao Ministério Público para que este ajuíze ação cautelar de antecipação de provas.
 
Caso seja constatado que a vítima está em risco, como dispõe o texto do artigo supracitado, a Delegacia deve requisitar, imediatamente, à autoridade judicial evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência; solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente; requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência; solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito; e requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçada.

03/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu nesta terça-feira (03), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude), mais uma edição do Projeto Caops em Ação, em Carpina. O encontro teve como objetivo apresentar os projetos institucionais desenvolvidos pelos respectivos Centros, bem como ouvir as demandas e capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento, visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições.

“Esse projeto demonstra a amplitude da atribuição do Conselho Tutelar, no seu papel de integrante do sistema de garantias de Direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com sua transversalidade com outras áreas de proteção, com os eixos saúde, educação, trabalho infantil, exploração sexual, acolhimento institucional, etc; além de ser um momento para tirar dúvidas práticas quando da posse do mandato que iniciará no dia 10 de janeiro. Por meio de uma conversa informal, com trocas de experiências, foram abordados os diversos eixos de proteção. Tivemos o cuidado de demonstrar a relevância das atribuições do conselheiro tutelar e a autonomia do cargo”, destacaram os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda, coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, respectivamente.

A programação incluiu a apresentação dos projetos institucionais dos Caops Infância e Juventude e Educação; palestra sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e sua atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social; debates e apresentação de material de apoio para atuação dos conselheiros tutelares; e mapeamento das principais necessidades e demandas das áreas em tela. O evento ocorreu no Auditório da Prefeitura de Carpina, localizado na Praça São José, nº 145, no bairro de São José, em Carpina, e contou com tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Participaram da ação: promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da crianças e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção do município e áreas próximas. Além de Carpina, a iniciativa já percorreu os municípios de Caruaru, Arcoverde, Fernando de Noronha, São Lourenço da Mata, Gravatá, Palmares e Nazaré da Mata. No próximo dia 11 de dezembro, o Caops em Ação estará em Petrolina, no Auditório da Justiça Federal do município, das 8h às 12h. As inscrições podem ser efetuadas através do link ou com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182-7419 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

(link original)

16/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro (Comdica) que não homologue o resultado do processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Limoeiro por não compatibilidade das questões da prova objetiva com o edital. O Comdica tem cinco dias para anular o processo eleitoral para escolha de novos membros do Conselho Tutelar de Limoeiro a partir da prova. 

Segundo a recomendação do promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos, foi identificada, ainda, a existência de 20 questões idênticas foram aplicadas em prova no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Camaragibe, na sexta-feira anterior à data de aplicação da prova em Limoeiro, aplicada no domingo, 11 de agosto deste ano. Além disso, havendo notícia de que alguns candidatos podem ter tido acesso antecipado às questões, o que pode ter acarretado privilégio, com desigualdade no processo seletivo. O MPPE recomenda ainda que o Comdica publique aditivo de edital com as alterações necessárias, elaborando novo calendário.

A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

05/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Programa Adolescente Aprendiz para jovens entre 14 anos completos a 18 anos incompletos oriundos do sistema socioeducativo, matriculado e frequentando instituição formal de ensino e cursando entre o 5° ano do nível fundamental e o último ano do nível médio. A iniciativa do MPPE, construída em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), visa promover a formação técnico profissional metódica de adolescentes no ambiente de trabalho, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Informações da Resolução PGJ n°013/2019 estão reunidas no hotsite Adolescente Aprendiz.

"Com a adoção dessa medida relativa ao programa Adolescente Aprendiz, o MPPE atende a legislação e contribui para a inserção do jovem no mercado de trabalho e para o seu desenvolvimento pessoal", disse o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza.

O programa será executado mediante contrato administrativo de aprendizagem celebrado com entidade sem fins lucrativos e o MPPE, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. Já, no âmbito do MPPE, a implantação, coordenação, acompanhamento e avaliação da execução do programa será feito pela Secretaria Geral do MPPE, por meio da Coordenadoria Ministerial da Administração (CMAD).

As vagas serão disponibilizadas no âmbito dos setores vinculados à Secretaria, que indicará o número de vagas a serem abertas para o início de nova turma do Programa. Do total de vagas, 10% serão disponibilizadas para jovens portadores de deficiência. A duração do programa será de 24 meses. Esse prazo não se aplica aos jovens portadores de deficiência.

A supervisão do jovem aprendiz de forma direta será de competência da chefia de cada unidade administrativa que o receber, indicando as atividades a executar, controlar a frequência, avaliar o desempenho e promover a integração do adolescente. O jovem irá exercer as atividades na carga horária de 4 horas/dia, em horário compatível com as atividades escolares, condição essencial para participar do Programa. Por sua vez, o adolescente receberá uma bolsa, além de lhe ser assegurado 13° salário, FGTS e repouso semanal remunerado, além de vale-transporte, que ficará ao encargo da entidade contratada. Ao MPPE caberá o repasse dos recursos previsto em contrato.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda, “com a implementação do programa no âmbito do MPPE, para jovens oriundos do sistema socioeducativo, busca-se igualmente romper com o ciclo de violência, ofertando-se aos adolescentes condições dignas de trabalho, respeito aos seus direitos sociais decorrentes da relação firmada, a não-reincidência na prática infracional e o acesso, sob as suas expensas, com planejamento financeiro, aos bens de consumo”. O procurador-geral, Francisco Dirceu Barros; o coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda; e a procuradora do Trabalho, Jaílda Pinto, visitaram diversas instituições públicas do Estado que já implantaram o mesmo programa, para subsidiar a construção do projeto no MPPE, a exemplo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “A participação do MPT neste processo de elaborar o programa do MPPE foi de fundamental importância”, destacou Lapenda.

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) ficará responsável pelo cadastro e seleção do jovem egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, bem como fornecerá subsídios quanto ao perfil dos adolescentes, assim como o nível de escolaridade dos que se encontram aptos a iniciarem o programa.

29/11/2019 - No próximo dia 13 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 24º e 43º Promotorias de Justiças Criminais da Capital, irá realizar audiência pública para debater com o poder público e a sociedade sobre os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Na ocasião, será discutida a implementação de políticas públicas que versem sobre o tema. O evento ocorrerá no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro, das 9h às 12h30, e contará com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais.

“Os crimes contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes são silenciosos. Na maioria das vezes, acontecem dentro de casa, com familiares, o que dificulta a denúncia. Por isso, anualmente, temos realizado audiências públicas sobre o tema. Essa será a terceira, na qual teremos a oportunidade de ouvir a sociedade e refletir sobre a atuação do MPPE; ouvir possíveis críticas da população e gerar novas soluções conjuntas. É importante conscientizar a sociedade civil e estimular debates com operadores jurídicos e sociais a respeito da prevenção e do combate desses crimes”, explicou o promotor de Justiça Salomão Ismail.

De acordo com o promotor, o assunto é tema de diversas atuações do MPPE, tendo em vista o cenário alarmante no qual cerca de 90% dos processos criminais cujas vítimas são crianças e adolescentes são referentes a abuso sexual, segundo dados das Secretarias das 1ª e 2ª Varas dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital. Entre os anos de 2016 e 2018, o MPPE mapeou casos de abuso sexual de crianças e adolescentes no Recife, em conjunto a Secretaria de Defesa Social (SDS), e identificou o Ibura como o bairro com maior número de ocorrências na Capital. “Desde então, realizamos diversas políticas de prevenção, como visitas a duas escolas no Ibura, além de palestras com diretores de escolas, agentes de saúde e conselheiros tutelares”, destacou Salomão Ismail.

Os interessados em se manifestar durante a audiência poderão apresentar requerimentos à 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital ou se inscrever na lista que será disponibilizada no próprio evento junto à presidência da mesa, por escrito.

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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