Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 

08/03/2019 - Segundo recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os prefeitos de Araripina, Palmares, São José do Egito e Tuparetama devem designar um servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O servidor escolhido, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato, sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Ao presidente do CMDA, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já envidado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicar até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que o CMDA forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.

Saiba mais: Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, formados por equipes de cinco membros eleitos pela população local. Caberá a eles fiscalizar, no âmbito municipal, a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Um município poderá ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população.

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26/02/2019 - Após tomar conhecimento da realização de um evento festivo em praça pública com a participação de crianças e adolescentes, a Promotoria de Justiça de Itamaracá expediu duas recomendações orientando a Prefeitura e o Conselho Tutelar a seguir as recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na primeira delas, voltada ao prefeito Mosar Barbosa Filho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o gestão não autorize a realização de eventos em espaço público e no horário vespertino nos quais sejam divulgadas músicas ou danças com conteúdos inadequados a crianças e adolescentes. Além disso, o prefeito deve dar cumprimento ao disposto no artigo 74 do ECA, que estabelece a necessidade de se informar sobre as faixas etárias não recomendadas para espetáculos públicos.

“Além disso, ao conceder autorização para particular realizar diversões ou espetáculos públicos em lugares fechados, o município deve exigir que os responsáveis fixem informação sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada”, acrescentou a promotora de Justiça Katarina Gouveia.

Já a segunda recomendação foi direcionada ao Conselho Tutelar de Itamaracá e visa assegurar que o órgão cumpra seu papel durante a realização de eventos festivos. Para garantir o cumprimento do que determina o ECA, os conselheiros tutelares devem inspecionar os locais de festas. Ao tomar conhecimento da presença de crianças menores de dez anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis em locais de shows, os conselheiros devem aplicar a medida protetiva de encaminhamento das crianças aos pais, orientação e advertência.

Mesmo no caso de as crianças estarem acompanhadas dos pais, se for identificada a presença em evento considerado inadequado para a faixa etária, os conselheiros deverão aplicar aos pais ou responsáveis a medida de advertência, prevista no ECA. A mesma medida cabe nos casos de participação de adolescentes em shows e eventos não recomendados para suas faixas etárias.

Tanto a Prefeitura de Itamaracá como o Conselho Tutelar têm o prazo de 48 horas para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas. 

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26/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, que designe servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O servidor, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.


“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, observou a promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos Lima, na publicação.

Ao presidente do Comdica, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já enviado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicação até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que o Comdica forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; que seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.

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20/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), realizou nesta quarta-feira (20), a apresentação do Projeto Caops em Ação - Infância, Juventude e Educação. A ação ocorreu no auditório das Promotorias de Justiça de Petrolina e teve como objetivo auxiliar os promotores de Justiça nas ações de estruturação e organização da rede de atendimento infantojuvenil dos municípios.

A programação contou, no turno da manhã, com uma série de palestras, debates e outras atividades, abordando temas como a capacitação da rede de atenção, o direito à educação, o combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra crianças e adolescentes. À tarde, foi realizada uma reunião com os promotores de Justiça, na qual foram mapeadas as principais necessidades dessas áreas de atuação.

“A capacitação da rede de atenção, o direito à educação, o combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra a criança e adolescente são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania”, destacaram os promotores de Justiça Guilherme Lapenda e Sérgio Souto, coordenadores do Caop Infância e Juventude e Caop Educação, respectivamente.

O evento contou com a participação de promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores da área da Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da 2ª Circunscrição Ministerial, que agrega os municípios de Afrânio, Dormentes, Cabrobó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Orocó e Lagoa Grande. 

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14/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos delegados de Polícia que compõem a 21ª DPH e 128º Circunscrição, do município de Santa Cruz do Capibaribe, que, ao tomarem conhecimento de provável violência sexual praticada em face de crianças e adolescentes, sejam elas vítimas ou testemunhas, proponham ação cautelar de antecipação de prova.

Os Delegados de Polícia devem observar fielmente o art. 21 da Lei 13.431/17, o qual impõe à Autoridade Policial “representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente”.

Segundo o promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, se constatado que a criança ou adolescente está em risco, os delegados devem requisitar à autoridade judicial responsável as medidas de proteção pertinentes. Entre elas, evitar o contato direto da criança ou do adolescente com o suposto autor da violência; solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência da vítima; requerer prisão preventiva do investigado, quando houver indícios de ameaça à criança ou adolescente; requerer a inclusão da vítima em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaças; e solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito.

Existe a necessidade de propiciar à vítima de violência sexual um atendimento humanizado e multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência, através de escuta qualificada ou do depoimento especial da criança ou do adolescente, e da realização da perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados e com perfil para este atendimento”, afirmou o promotor de Justiça, no documento.

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13/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados festas de Carnaval abertas ao público efetuem um rigoroso controle de acesso aos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal.

Vários desses eventos contam com serviços de open bar, onde são livremente servidas bebidas alcoólicas aos presentes, sendo notória a insuficiência de fiscalização quanto à idade do público”, afirmou a promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima, no texto da recomendação.

O MPPE recomendou que o controle de acesso seja efetuado mediante apresentação dos documentos de identidade da criança ou adolescente e de seus pais ou responsáveis. No caso de falta de documentação ou dúvida quanto à sua autenticidade, o acesso não deve ser permitido.

Mesmo com a realização dos procedimentos de controle de acesso, os proprietários dos estabelecimentos devem cumprir a legislação e se abster de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Em caso de dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida estiver sendo vendida ou fornecida, deve ser solicitada a apresentação de um documento de identidade.

Por terem o dever legal de impedir a venda ou o repasse de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, ainda que praticados por terceiros, os proprietários podem ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente pelo ocorrido, não sendo aceita a usual excusa de que a venda teria sido feita originalmente a adultos”, completou a promotora de Justiça.

O Conselho Tutelar, assim como os representantes do MPPE e do Poder Judiciário devem ter acesso livre aos eventos, para que possam exercer suas atividades de fiscalização. Eventuais casos de descumprimento da lei devem ser comunicados imediatamente à Polícia Militar.

Segurança nos blocos - já na cidade do Recife, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael Souza expediu recomendação visando fiscalizar a venda de ingressos para eventos carnavalescos, com o objetivo de evitar superlotação nos locais de realização das festas.

O Corpo de Bombeiros deve vistoriar os blocos e camarotes a fim de verificar se os mesmos atendem aos requisitos de segurança fixados em lei, em especial, a determinação da capacidade máxima de público especificada no alvará e no atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Em caso de descumprimento das normas, o Corpo de Bombeiros deverá adotar as medidas pertinentes, inclusive interdição imediata do evento e/ou estabelecimento.

O MPPE recomendou à gestão municipal fiscalizar os locais de festa, para verificar se os mesmos estão funcionando para as atividades que foram realmente autorizadas, bem como se atendem aos requisitos de segurança.

Por fim, o promotor de Justiça recomendou aos produtores e representantes dos blocos carnavalescos, e aos intermediários de venda de ingressos, que se abstenham de comercializar ingressos em número superior à lotação máxima dos locais.

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O Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes de Pernambuco – PEDHCA 2018/2027, foi elaborado em parceria entre o CEDCA/PE, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA/Ministério dos Direitos Humanos e a Escola de Conselhos de Pernambuco, e construído a partir da articulação intensa entre os setores do governo e da sociedade civil, que atuam mais diretamente no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Pernambuco, com base nas recomendações do CONANDA, tendo como princípios os Direitos Humanos, a Doutrina da Proteção Integral, a intersetorialidade e a descentralização da política.

O PEDHCA 2018/2027 está disponível na página do CAOP Infância e Juventude, no Portal do Ministério Público de Pernambuco, e pode ser acessado aqui.

25/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares da RPA 3A, do Recife, que se abstenham de interferir e de realizar entrega de criança ou adolescente, mediante Termo de Responsabilidade, a qualquer um dos genitores nas hipóteses em que exista conflito e disputa de guarda, se limitando a atender e aconselhar os pais ou responsáveis.

Segundo a promotora de Justiça Jecqueline Elihimas, os conselheiros tutelares devem, em todas as hipóteses, submeter os casos ao colegiado do Conselho, observando a determinação legal de que as atribuições do órgão serão exercidas através de decisão conjunta dos integrantes do Conselho Tutelar, formado por cinco componente.

As medidas protetivas aplicadas em caráter emergencial devem ser justificadas por escrito e apresentadas ao colegiado para deliberação na primeira oportunidade, o que deve ocorrer com no máximo 10 dias após sua aplicação.

O Conselho Tutelar da RPA 3A extrapolou suas atribuições ao aplicar medida protetiva por decisão pessoal, sem ter submetido, em nenhum momento, o caso ao colegiado do órgão, a quem cabia tal deliberação. A intervenção atinge, inclusive, disputa de guarda de filhos entre genitores, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário”, afirmou a promotora.

Por fim, se um conselheiro tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar deve comunicar o fato ao MPPE, prestando informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, apoio e a promoção social da família, submetendo também as medidas empregadas ao colegiado sempre que possível ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.

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30/01/2019 - O auditório da Promotoria de Justiça de Olinda, no bairro da Vila Popular, foi o ponto de encontro de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto e seus familiares com promotores e outras autoridades públicas. O encontro promovido pelo Ministério Público de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda realizou, nesta terça-feira (29), uma audiência pública para tratar de assuntos em favor de melhorias do Sistema que assiste a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Além da equipe do MPPE, o encontro, realizado na sede da Comarca de Olinda, reuniu a secretária de Saúde da cidade, Zelma Chaves; o secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, Odin Neves; a gerente de Proteção Social de Média Complexidade, Mariana Moura. Participaram ainda jovens, mães e representantes de organizações sociais de apoio às medidas socioeducativas.

A cidade hoje possui 109 jovens e adolescentes acompanhados e atendidos por uma equipe com dois psicólogos, dois assistentes sociais e um pedagogo. Este número, no primeiro semestre do ano passado (2018), eram de 230 jovens, onde 78% deles estavam passando pela primeira vez pelo Sistema Socioeducativo. "Os jovens que estão passando pela primeira vez pelo Sistema, tem uma grande chance de serem plenamente reabilitados, podendo não mais passar por situação semelhante. Essa é uma grande oportunidade. Do ano passado para cá, houve uma redução no quantitativo de jovens e adolescentes acompanhados e atendidos pelo Sistema, mas precisamos estar atentos para mapear com sensibilidade quem são essas pessoas, prestar um atendimento de qualidade afim que seja possível evitar reincidência e até mesmo a realização de crimes mais graves", disse a primeira promotora de Justiça de Defesa Infância e Juventude de Olinda, Aline Arrouxelas.

Uma das principais deficiências apontadas pelo MPPE para a plena realização do acompanhamento e atendimento dos jovens é a deficiência de pessoal e a necessidade de requalificação do grupo de prestação de serviços. “A gente vem num trabalho crescente desde o ano passado, requalificando as equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e, hoje, estamos concluindo os instrumentais para a realização de uma Seleção Simplificada e assim pudermos recompor toda a equipe. Ainda assim, estamos realizando capacitações para que seja possível prestar um melhor atendimento”, disse Odin Neves.

O Sistema, que tem um plano de 10 anos de duração com fases de implementação e acompanhamento, tem passado por um forte acompanhamento pelo MPPE. “Já realizamos seis reuniões com as equipes do CREAS, do governo municipal e estadual e estamos acompanhando, nos últimos dois anos, as melhorias e as necessidades de melhoria do atendimento de crianças e adolescentes em meio aberto”, complementou Aline. Uma das principais observações que ela faz é sobre a necessidade de atendimento pleno aos jovens que estão realizando trabalhos comunitários ou com liberdade assistida. “A gente deseja que o município de Olinda ofereça a melhor possibilidade de reeducação para esses adolescentes que são acompanhados e por isso realizamos um monitoramento constante das diversas instituições e entidades envolvidas”, asseverou Aline durante a audiência pública.

No encontro o secretário de Desenvolvimento Social além de apontar as medidas que estão sendo realizadas, falou de ações em andamento. “Temos o objetivo de trazer à cidade de Olinda, um Núcleo de Proteção e Segurança, envolvendo a proteção à mulher e a proteção à criança e adolescente. As conversas estão bem adiantadas com o Governo do Estado e basta que seja possível celebrarmos um convênio de cooperação técnica”, disse Odin.

29/01/2019 - Devido ao abandono de crianças e adolescentes em Orocó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que seja implantado um programa de acolhimento infanto-juvenil, especialmente voltado para quem se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.

Assim, a Prefeitura de Orocó tem seis meses para elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária. Em 45 dias, é precisa que se implante o Serviço de Acolhimento Institucional, com toda a estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência Social.

Enquanto não estiver implementado o acolhimento, o município deve acomodar crianças e adolescentes, que porventura dele necessitarem, em algum imóvel residencial urbano, a ser garantido com recursos da política de aluguel social (ou qualquer outro recurso desvinculado inserto no Fundo Municipal de Assistência Social). Deve ainda assegurar o integral acompanhamento e atendimento dos acolhidos e das respectivas famílias de origem, por meio de equipe técnica exclusiva, composta, no mínimo, de psicólogo e assistente social. Os profissionais devem elaborar um projeto político-pedagógico provisório para essa situação peculiar, além de atuar mediante a confecção de Planos Individuais de Atendimento (PIAs).

“O programa de Acolhimento Institucional em entidade, previsto no art. 90, inciso IV do ECA, define-se como aquele que atende crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de acolhimento, aplicadas nas situações dispostas no art. 98 e que, segundo o art. 101, §1º, constitui medida provisória e excepcional, não implicando privação de liberdade”, considerou a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos. Na recomendação, a promotora descreveu como o prédio deve ser estruturado para acolher as crianças e adolescentes, levando em consideração fluxo de pessoas, higiene, atendimento a quem possui necessidades especiais, etc.

Também é preciso que nesse espaço se fortaleça o desenvolvimento da autonomia e a inclusão do adolescente em programas de qualificação profissional, bem como a sua inserção no mercado de trabalho, como aprendiz ou trabalhador – observadas as devidas limitações e determinações da lei nesse sentido – visando à preparação gradativa para o seu desligamento quando atingida a maioridade.

O programa pedagógico elaborado deve ainda contemplar: público-alvo, capacidade de atendimento, referencial teórico-metodológico, ações/atividades, recursos humanos e financeiros, monitoramento e avaliação; além de ter critérios objetivamente definidos quanto ao perfil e habilidades específicas dos profissionais, educadores sociais, monitores, orientadores, estagiários e voluntários que integrem ou venham a integrar a equipe de trabalho.

Deve haver garantia de encontros sistemáticos frequentes (semanais e/ou, quinzenais) da equipe profissional para estudo social das crianças e adolescentes; coibir rigorosamente a adoção de castigos físicos, maus-tratos, negligência, violência psicológica e sexual por parte dos funcionários, inclusive denunciando, para que sejam tomadas providências administrativas e judiciais; assegurar e consolidar parcerias com secretarias estadual e municipal, órgãos, coordenadorias e similares responsáveis pela política pública, ONGs, iniciativa privada no desenvolvimento de programas que fortaleçam a inclusão étnico-racial e de gênero nos programas de acolhimento.

Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, etc., constituindo espaços de oportunidade da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas; assim como a atividades esportivas e de lazer.

Também é fundamental assegurar atendimento às famílias das crianças e adolescentes, estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando seu fortalecimento.

“A recomendação visa a contribuir para que as ações de proteção à criança e ao adolescente possam efetivamente garantir as condições para seu pleno desenvolvimento, fortalecer-lhes a autoestima, propiciando-lhes plenas condições para o exercício pleno de seus direitos, especialmente o direito à convivência familiar e comunitária”, afirmou a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos.

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11/01/2019 - Janeiro combina com férias, praia, passeios e todo tipo de atividade em família. Só não combina com complicação. Para orientar os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a sociedade sobre as exigências legais para viagens de crianças e adolescentes para o Brasil e o exterior, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) emitiu nota técnica sintetizando as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos órgãos reguladores dos transportes terrestre, aéreo, ferroviário e aquaviário.

No caso de crianças (até 12 anos), os deslocamentos em território nacional não exigem qualquer tipo de autorização judicial quando a viagem for em companhia do pai ou da mãe, do responsável legal ou de um adulto com grau de parentesco até o terceiro grau. Já para os adolescentes não existe restrição de viagens dentro do Brasil, bastando apresentar um documento oficial com foto.

Já nas viagens para fora do Brasil, o embarque de crianças e adolescentes só pode ser realizado na companhia de ambos os pais ou com a presença de um deles e autorização do outro. Da mesma forma, é possível que os pais autorizem por escrito um terceiro a realizar a viagem. A autorização deve ser reconhecida em cartório; é possível baixar um modelo no site da Polícia Federal.

O Caop Infância e Juventude esclarece ainda que, na hipótese de morte de um dos pais, não será exigida autorização para esses casos, devendo ser apresentada certidão de óbito.

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Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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