Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 
10/10/2019 - A garantia da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente está prevista na Constituição Federal de 1988, momento em que o tema torna-se prioritário. O texto constitucional respondeu ao clamor nacional de uma ação formal do Estado brasileiro a esse problema, pouco discutido na esfera pública até então. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi criado nos anos 2000, trazendo uma série de avanços importantes para o reconhecimento e enfrentamento a esse desafio. Um dos eixos estratégicos do Plano Nacional é o atendimento, que deve ser especializado, multidisciplinar, e realizado por profissionais especializados e capacitados.
 
Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá, recomenda à Prefeitura de Gravatá, ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), à Secretaria Municipal de Saúde, ao Hospital Municipal de Gravatá e à Delegacia de Polícia Civil uma série de medidas para garantir a plena proteção e atendimento adequado e integrado a crianças e adolescentes na cidade.
 
A promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega destacou a necessidade do acolhimento adequado. “O atendimento à vítima de violência sexual deve ser humanizado e multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência, através de escuta qualificada ou depoimento especial da criança ou adolescente, e da realização da perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados”. Ela ainda acrescentou que é dever dos profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas “adotar medidas para antecipar, limitar e reduzir o número de entrevistas e declarações, dando efetividade aos princípios da intervenção precoce e da intervenção mínima e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
 
O documento adverte ao COMDICA, ao município, aos secretários de Saúde, de Assistência e de Educação, ao diretor do Hospital, ao Conselho Tutelar e aos órgãos de segurança, sobre a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência. Outro ponto cobrado pelo MPPE é a criação de um fluxo de atendimento normatizado e único, através de Resolução, Portaria ou outro instrumento de normatização que garanta plena execução do plano pelos órgãos, de forma integrada e efetiva.
 
Nos termos da recomendação, caberá à Secretaria de Saúde e ao diretor do Hospital Municipal o atendimento prioritário a crianças e adolescentes, evitando que estes permaneçam em filas junto a adultos e/ou aguardem por longos períodos; a realização de ações integradas para a avaliação e tratamento médico e psicológico das vítimas, com ênfase para a violência sexual; e o desenvolvimento de programas e estratégias destinada a enfrentar e prevenir outras demandas próprias do setor de saúde.
 
Ao prefeito de Gravatá o MPPE recomendou que, ao elaborar o orçamento do setor de saúde, seja respeitado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, através de políticas públicas específicas, sendo destacadas suplementação alimentar à gestante, à nutriz e à criança, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil; prevenção ao uso de drogas e bebidas para este público, além de tratamento especializado para seus usuários; e apoio e orientação psicológica às vítimas infanto-juvenis de negligência, violência, abuso e exploração sexual, e exploração no trabalho.
 
Já à Delegacia de Polícia, ao tomar conhecimento de provável violência sexual contra crianças e adolescentes, observem fielmente as orientações dispostas no artigo 21 da Lei nº 13.431/17, e encaminhe ao Ministério Público para que este ajuíze ação cautelar de antecipação de provas.
 
Caso seja constatado que a vítima está em risco, como dispõe o texto do artigo supracitado, a Delegacia deve requisitar, imediatamente, à autoridade judicial evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência; solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente; requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência; solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito; e requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçada.

05/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Programa Adolescente Aprendiz para jovens entre 14 anos completos a 18 anos incompletos oriundos do sistema socioeducativo, matriculado e frequentando instituição formal de ensino e cursando entre o 5° ano do nível fundamental e o último ano do nível médio. A iniciativa do MPPE, construída em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), visa promover a formação técnico profissional metódica de adolescentes no ambiente de trabalho, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Informações da Resolução PGJ n°013/2019 estão reunidas no hotsite Adolescente Aprendiz.

"Com a adoção dessa medida relativa ao programa Adolescente Aprendiz, o MPPE atende a legislação e contribui para a inserção do jovem no mercado de trabalho e para o seu desenvolvimento pessoal", disse o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza.

O programa será executado mediante contrato administrativo de aprendizagem celebrado com entidade sem fins lucrativos e o MPPE, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. Já, no âmbito do MPPE, a implantação, coordenação, acompanhamento e avaliação da execução do programa será feito pela Secretaria Geral do MPPE, por meio da Coordenadoria Ministerial da Administração (CMAD).

As vagas serão disponibilizadas no âmbito dos setores vinculados à Secretaria, que indicará o número de vagas a serem abertas para o início de nova turma do Programa. Do total de vagas, 10% serão disponibilizadas para jovens portadores de deficiência. A duração do programa será de 24 meses. Esse prazo não se aplica aos jovens portadores de deficiência.

A supervisão do jovem aprendiz de forma direta será de competência da chefia de cada unidade administrativa que o receber, indicando as atividades a executar, controlar a frequência, avaliar o desempenho e promover a integração do adolescente. O jovem irá exercer as atividades na carga horária de 4 horas/dia, em horário compatível com as atividades escolares, condição essencial para participar do Programa. Por sua vez, o adolescente receberá uma bolsa, além de lhe ser assegurado 13° salário, FGTS e repouso semanal remunerado, além de vale-transporte, que ficará ao encargo da entidade contratada. Ao MPPE caberá o repasse dos recursos previsto em contrato.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda, “com a implementação do programa no âmbito do MPPE, para jovens oriundos do sistema socioeducativo, busca-se igualmente romper com o ciclo de violência, ofertando-se aos adolescentes condições dignas de trabalho, respeito aos seus direitos sociais decorrentes da relação firmada, a não-reincidência na prática infracional e o acesso, sob as suas expensas, com planejamento financeiro, aos bens de consumo”. O procurador-geral, Francisco Dirceu Barros; o coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda; e a procuradora do Trabalho, Jaílda Pinto, visitaram diversas instituições públicas do Estado que já implantaram o mesmo programa, para subsidiar a construção do projeto no MPPE, a exemplo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “A participação do MPT neste processo de elaborar o programa do MPPE foi de fundamental importância”, destacou Lapenda.

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) ficará responsável pelo cadastro e seleção do jovem egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, bem como fornecerá subsídios quanto ao perfil dos adolescentes, assim como o nível de escolaridade dos que se encontram aptos a iniciarem o programa.

03/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu nesta terça-feira (03), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude), mais uma edição do Projeto Caops em Ação, em Carpina. O encontro teve como objetivo apresentar os projetos institucionais desenvolvidos pelos respectivos Centros, bem como ouvir as demandas e capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento, visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições.

“Esse projeto demonstra a amplitude da atribuição do Conselho Tutelar, no seu papel de integrante do sistema de garantias de Direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com sua transversalidade com outras áreas de proteção, com os eixos saúde, educação, trabalho infantil, exploração sexual, acolhimento institucional, etc; além de ser um momento para tirar dúvidas práticas quando da posse do mandato que iniciará no dia 10 de janeiro. Por meio de uma conversa informal, com trocas de experiências, foram abordados os diversos eixos de proteção. Tivemos o cuidado de demonstrar a relevância das atribuições do conselheiro tutelar e a autonomia do cargo”, destacaram os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda, coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, respectivamente.

A programação incluiu a apresentação dos projetos institucionais dos Caops Infância e Juventude e Educação; palestra sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e sua atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social; debates e apresentação de material de apoio para atuação dos conselheiros tutelares; e mapeamento das principais necessidades e demandas das áreas em tela. O evento ocorreu no Auditório da Prefeitura de Carpina, localizado na Praça São José, nº 145, no bairro de São José, em Carpina, e contou com tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Participaram da ação: promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da crianças e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção do município e áreas próximas. Além de Carpina, a iniciativa já percorreu os municípios de Caruaru, Arcoverde, Fernando de Noronha, São Lourenço da Mata, Gravatá, Palmares e Nazaré da Mata. No próximo dia 11 de dezembro, o Caops em Ação estará em Petrolina, no Auditório da Justiça Federal do município, das 8h às 12h. As inscrições podem ser efetuadas através do link ou com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182-7419 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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29/11/2019 - No próximo dia 13 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 24º e 43º Promotorias de Justiças Criminais da Capital, irá realizar audiência pública para debater com o poder público e a sociedade sobre os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Na ocasião, será discutida a implementação de políticas públicas que versem sobre o tema. O evento ocorrerá no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro, das 9h às 12h30, e contará com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais.

“Os crimes contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes são silenciosos. Na maioria das vezes, acontecem dentro de casa, com familiares, o que dificulta a denúncia. Por isso, anualmente, temos realizado audiências públicas sobre o tema. Essa será a terceira, na qual teremos a oportunidade de ouvir a sociedade e refletir sobre a atuação do MPPE; ouvir possíveis críticas da população e gerar novas soluções conjuntas. É importante conscientizar a sociedade civil e estimular debates com operadores jurídicos e sociais a respeito da prevenção e do combate desses crimes”, explicou o promotor de Justiça Salomão Ismail.

De acordo com o promotor, o assunto é tema de diversas atuações do MPPE, tendo em vista o cenário alarmante no qual cerca de 90% dos processos criminais cujas vítimas são crianças e adolescentes são referentes a abuso sexual, segundo dados das Secretarias das 1ª e 2ª Varas dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital. Entre os anos de 2016 e 2018, o MPPE mapeou casos de abuso sexual de crianças e adolescentes no Recife, em conjunto a Secretaria de Defesa Social (SDS), e identificou o Ibura como o bairro com maior número de ocorrências na Capital. “Desde então, realizamos diversas políticas de prevenção, como visitas a duas escolas no Ibura, além de palestras com diretores de escolas, agentes de saúde e conselheiros tutelares”, destacou Salomão Ismail.

Os interessados em se manifestar durante a audiência poderão apresentar requerimentos à 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital ou se inscrever na lista que será disponibilizada no próprio evento junto à presidência da mesa, por escrito.

25/11/2019 - Na última quinta-feira (21), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu mais uma edição do Projeto Caops em Ação, por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude), na sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, município da Mata Norte do Estado. O encontro teve como objetivo apresentar os projetos institucionais desenvolvidos pelos respectivos Centros, bem como ouvir as demandas e sanar dúvidas dos conselheiros quanto a melhor forma de atuação em parceria com os demais órgãos da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade.

“Depois da primeira etapa, que foram as eleições para os conselhos tutelares, no último dia 6 de outubro, o Ministério Público se preocupou em dar segmento nesse contato, nessa aproximação com os novos conselheiros tutelares. Hoje, temos a oportunidade de realizar uma capacitação, apresentando projetos institucionais do Ministério Público, tanto da Infância, quanto da educação, realizando essa pequena capacitação, para que eles iniciem as suas atividades já cientes de toda a responsabilidade que existe”, pontuou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Educação, Sérgio Gadelha, lembrando que o mandato de um conselheiro tutelar é de quatro anos, sem limite para reeleição, e que, em 6 de janeiro de 2020, os novos conselheiros tutelares tomam posse.

“Por meio da atuação conjunta entre os Caops Infância e Juventude e Educação, o MPPE oferece a oportunidade de auxiliar os promotores de Justiça locais na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento, visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições, mapeando as principais necessidades das áreas de infância e juventude e educação dos municípios do Estado”, enfatizou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.

Ao longo do encontro, os conselheiros apresentaram aos promotores denúncias envolvendo ausência de estrutura para exercer a função; falta de segurança; ausência de casas de acolhimento para abrigar menores abandonados; além de dúvidas sobre em quais momentos podem ou não agir; e a necessidade de dialogar com representantes do Poder Judiciário e das Polícias Civil e Militar. Em relação às políticas públicas na área de educação, foram tratados assuntos como o combate à evasão escolar, qualidade e segurança do transporte público escolar e educação inclusiva. Outras questões sobre a forma como deverão atuar os novos conselheiros eleitos também nortearam o evento.

“O momento escolhido para esse encontro foi importantíssimo para os conselheiros e agentes da rede de proteção dos direitos da Infância e Juventude e Educação, pois foi logo em seguida às eleições para o cargo de conselheiro tutelar. Assim, os que vão iniciar suas atividades já se preparam para enfrentar os desafios que vão encontrar, enquanto também serve como uma forma de reciclagem para os que foram reconduzidos à função. Em Aliança, apesar de estar há pouco tempo na Promotoria, nós já temos uma grande demanda envolvendo principalmente jovens com problemas do uso de drogas e sofrendo maus tratos por parte de familiares. Então, ações como esta também nos ajudam, enquanto promotores, a saber como orientá-los da melhor forma de agir”, disse o promotor de Justiça Leandro Guedes.

“Atualmente, a nossa maior demanda é em relação às drogas, ao abuso sexual, e aos maus tratos por parte dos pais. Encontros como os de hoje contribuem para que a gente aperfeiçoe cada vez mais as nossas funções e, em consequência, possamos dar um melhor resultado à sociedade de nossas atividades”, comentou a conselheira tutelar de Nazaré da Mata, Telma Maria de Santana.

A iniciativa reuniu conselheiros tutelares das comarcas da 10ª Circunscrição Ministerial, que além de Nazaré da Mata, também engloba as cidades de Aliança, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Tracunhaém, Buenos Aires, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência. Participaram ainda do encontro promotores de Justiça, gestores da área da Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da 10ª Circunscrição Ministerial.

Em 2018, o projeto realizou seis eventos nos municípios de Caruaru, Arcoverde, São Lourenço da Mata, Gravatá e Palmares, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Já em 2019, além de Nazaré da Mata, também devem ser contempladas as cidades de Carpina (11ª circunscrição), no dia 3 de dezembro, e em Petrolina (2ª circunscrição), no dia 11 de dezembro.

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19/11/2019 - O Projeto Caops em Ação Infância, Juventude e Educação, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), começa a buscar a colaboração de conselheiros e conselheiras tutelares para otimizar o trabalho de mapeamento das principais necessidades referentes a crianças, adolescentes e educação nos municípios pernambucanos, baseando-se na experiência e no contato mais próximo que possuem com famílias em situação de vulnerabilidade.

Trata-se de ampliar a rede de atendimento e entendimento das carências e demandas, para que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação) possam orientar os promotores de Justiça a racionalizar suas ações em prol dessas áreas. O intuito também é fornecer informações para aprimorar o desempenho dos conselheiros tutelares.

Assim, serão realizados três encontros de membros e servidores do MPPE com conselheiros e conselheiras tutelares em Nazaré da Mata (21 de novembro), Carpina (3 de dezembro) e Petrolina (11 de dezembro), onde serão abordados assuntos como: apresentação das atribuições e composição técnica dos Caops Infância e Juventude e Educação; exposição dos projetos em curso nas unidades; atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção, ação social e educação; apresentação de material de apoio para atuação dos conselheiros tutelares; e mapeamento das principais necessidades e demandas das áreas em tela.

Nos encontros, além de promotores de Justiça e conselheiros tutelares, comparecerão conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores da área de Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da Circunscrição Ministerial.

No ano passado, o projeto Caops em Ação Infância, Juventude e Educação realizou seis eventos nos municípios de Caruaru, Arcoverde, São Lourenço da Mata, Gravatá e Palmares, além do distrito estadual de Fernando de Noronha. Petrolina também recebeu um encontro semelhante no primeiro semestre de 2019.

“A capacitação da rede de atenção, o direito à educação, o combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra crianças e adolescentes são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania”, comentou coordenador do Caop Infância e Juventude, o promotor de Justiça Guilherme Lapenda.

“Por meio da atuação conjunta entre os Caops Infância e Juventude e Educação, o MPPE oferece uma série de palestras, debates e outras atividades para promover esses direitos e mapear as principais necessidades dessas áreas de atuação, focando em uma parceria com os Conselho Tutelares e outros órgãos, que possuem grande interação com os temas e as pessoas que necessitam da atuação do MPPE”, completou ele.

Programação dos encontros:

8h – Distribuição de material

8h30 – Abertura

8h45 – Apresentação dos projetos do Caop Infância e Juventude:

- Conselho é bom e eu gosto: Priorizando o aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares

- A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar

- Caopij On-line: Uso das redes sociais para promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes

9h – Das atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social

9h45 – Plenária (Debate)

10h – Intervalo

10h15 – Apresentação dos projetos do Caop Educação:

- Projeto Primeiros Passos (Creche e pré-escola)

- Projeto Construindo Pontes (Educação Inclusiva)

- Projeto Transporte Escolar também precisa passar na prova

- Projeto Voltei: combate à evasão escolar

10h30 – Atuação do Conselho Tutelar no eixo educação

11h15 – Plenária (Debate)

11h30 – Apresentação de material de apoio para atuação dos Conselheiros Tutelares

12h – Encerramento

Informações: Caop Infância e Juventude – telefone (81) 3182-7419 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Inscrições: podem ser efetuadas pelo telefone (81) 3182-7419 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

07/10/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) avalia como positiva a grande participação popular na votação para os integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios pernambucanos realizada ontem (6 de outubro), em todo o Estado. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha desde fevereiro, por meio dos promotores de Justiça da Infância e Juventude presentes nas Comarcas de Pernambuco, os atos relativos ao processo de escolha para os Conselhos Tutelares. Na votação de ontem, o MPPE esteve representado em todas as cidades e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha graças ao trabalho de seus membros e servidores.

Em relação ao pleito em si, apenas nas cidades de Olinda e Camaragibe não houve votação; também não foram registrados, com exceção de uma situação pontual em Riacho das Almas, casos de animosidade que exigiram a atuação da Polícia Militar para refrear atos de violência.

Os membros do MPPE estão analisando as demandas trazidas no dia de ontem para avaliar as medidas cabíveis que podem ser tomadas caso sejam identificadas irregularidades. Cabe ressaltar que o Ministério Público pode requerer a impugnação ou cassação de candidatos se ficar provado que houve conduta nociva por parte deles. Isso, porém, não inviabiliza os resultados dos processos de escolha.

Por fim, o MPPE ressalta que foi um dos órgãos que mais defendeu a implantação das eleições nacionais unificadas para o Conselho Tutelar, por entender a importância de colocar em pauta o trabalho realizado pelo órgão em defesa dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil, numa sensibilização nacional, o que não era sentido quando as votações ocorriam de forma pulverizada.

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04/10/2019 - A juíza Laura Amélia Moreira Brennand Simões decidiu pela exclusão imediata da candidatura de Guilherme Caio Felix Paixão da eleição para conselheiro tutelar em Olinda, que ocorre no domingo (6). A decisão deveu-se à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que solicitou tutela provisória de urgência por o candidato ter uma condenação criminal por delito de roubo qualificado, portanto não preencheria as condições legais para a função.

O MPPE soube do fato faltando cinco dias para o pleito. Atendendo à solicitação ministerial, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda apresentou cópias da denúncia, sentença e certidão de trânsito em julgado da ação penal a que respondeu Guilherme Caio Felix Paixão, na qual foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, e ainda 80 dias-multa.

“Ele foi condenado criminalmente por ter, no ano de 2014, assaltado uma adolescente de 15 anos de idade, utilizando uma faca. Cristalino é que, diante desse fato, o candidato requerido não demonstra idoneidade moral para exercer o cargo de conselheiro tutelar, como exige a lei, o que poderá comprometer a qualidade do serviço prestado pelo Conselho Tutelar e expor ao risco as crianças e adolescentes e famílias que vierem a ser, por ele, atendidas”, revelou a promotora de Justiça Aline Arroxelas, autora da ação civil.

“Há nos autos elementos suficientes para o provimento de urgência a fim de preservar os interesses coletivos afetos à infância e juventude do município de Olinda, outrossim é medida que garante o respeito, especialmente, aos princípios da legalidade e da moralidade pública, uma vez que as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, salientou a juíza na decisão.

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07/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), realiza, no 21 de novembro de 2019, no auditório das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, das 8h às 12h, o Projeto Caops em Ação. O evento oferecerá uma série de palestras, debates e outras atividades a fim de promover a capacitação de conselheiros tutelares e a rede de atendimento, auxiliando no bom desempenho de suas atribuições.

Na ocasião, serão apresentados os projetos dos Caops que visam o combate à evasão escolar; transporte escolar; uso das redes sociais para promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes; educação inclusiva; aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares, dentre outros.

Ao todo, serão disponibilizadas 70 vagas para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da circunscrição ministerial, composta pelos municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Camutanga, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Nazaré da mata, Trachunhaém, Buenos Aires, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência.

As inscrições podem ser efetuadas através do link; diretamente com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182-7419; ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

04/10/2019 - As eleições unificadas para conselheiros tutelares ocorrem no domingo (6) e já entusiasmam candidatos e eleitores. Para que o pleito ocorra dentro da legalidade e do direito democrático, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendações e alertas durante boa parte do ano, direcionados a Conselhos Tutelares, Prefeituras e outros órgãos inseridos no processo eleitoral, assim como monitorou o desenrolar dos processos de candidaturas.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij) deu suporte a todos os promotores de Justiça envolvidos no processo de escolha para que as fiscalizações se desenvolvessem da melhor forma.

Assim, disponibilizou diversos materiais de apoio: Portaria de instauração de Procedimento Administrativo modelos de ofícios para início da instrução, informativos, notas técnicas e Guia de Orientações do Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares confeccionado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Foi detalhado o passo a passo do processo de escolha e as providências necessárias para que ele ocorra. Além de calendário de atividades e modelos de resolução para serem enviadas durante o processo. Também foram enviados aos promotores de Justiça modelo de resolução sobre as condutas vedadas; modelo de edital; modelo de recomendação ao prefeito e ao Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Em relação às condutas vedadas aos candidatos ao cargo de Conselho Tutelar, foi encaminhada às Promotorias de Justiça uma recomendação específica sobre o assunto, alertando sobre condutas irregulares, que atentam contra as normas eleitorais, o patrimônio público e que sejam consideradas criminosas.

Promotores de Justiça de todo o Estado, baseados nas instruções, expediram recomendações que advertiram candidaturas, membros de Conselhos Tutelares e gestores públicos municipais a se manterem alertas sobre propaganda proibida, designação de servidores da Prefeitura para acompanhamento das eleições, transporte de eleitores, entre outros casos.

Foi ainda articulado pelo Caopij um mapeamento para que em todas as comarcas do Estado tenha um representante do Ministério Público e servidores disponíveis para fiscalizarem as eleições.

Além de todo suporte técnico, o Caopij se pôs à disposição, via WhatsApp, para orientar os promotores de Justiça sobre qualquer questão referente ao processo. Foram até realizadas reuniões com a Justiça Eleitoral na tentativa de obter o empréstimo de urnas eletrônicas. Entretanto, o Ministério Público não logrou êxito nesse intento.

Por fim, um informativo contendo orientações para o dia de votação acerca das medidas necessárias para promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com mobilidade reduzida (sejam pessoas idosas ou com deficiência), assim como a gestantes, lactantes ou com pessoas com crianças de colo, além do eleitor analfabeto, foi mandado aos promotores de Justiça.

“O Ministério Público de Pernambuco tem exercido sua atribuição na fiscalização desse processo, sempre atento às disposições legais sobre o tema, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis quando necessárias”, asseverou o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda.

O Caopij estará de plantão no dia do pleito. Foi também criado um hotsite com dicas sobre o processo de escolha. Acesse: http://bit.ly/2ov7lh0

O que é Conselho Tutelar? - Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de democracia participativa no Brasil. Entre as atribuições está notificar o Ministério Público sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, solicitar a troca de guarda familiar e fiscalizar as políticas públicas para pessoas com menos de 18 anos. Em cada município brasileiro existe pelo menos um conselho, composto de cinco membros eleitos. 

O art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.

O mandato dos conselheiros dura quatro anos e eles recebem salários definidos pelas Câmaras de Vereadores.

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04/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu ação civil pública para exclusão das candidaturas de Erlan Carlos dos Santos e Anderson Carlos Bezerra Ramos à eleição para conselheiros tutelares de Carnaíba, que ocorrerá no domingo (6).

Segundo apuração do MPPE, em 8 de setembro de 2019, os dois promoveram visita à Associação da Comunidade Quilombola denominada Comunidade Abelha, localizada no Sítio Abelha, na zona rural de Carnaíba. Usando um microfone, ambos se apresentaram como candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo campanha eleitoral de forma antecipada, haja vista que a data pactuada e permitida para o início das campanhas era 10 de setembro de 2019.

“O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi alertado para que instaurasse procedimento administrativo para esclarecer os fatos. Após a produção das provas na seara administrativa, houve parecer do MPPE pela configuração de propaganda antecipada, transgressão às normas do Edital regulamentador do certame, perda do requisito da idoneidade moral dos candidatos. Houve decisão do CMDCA favorável ao parecer ministerial pela exclusão deles do pleito”, relembrou a promotora de Justiça Adriana Cecília Wludarski.

Entretanto, os dois candidatos recorreram invocando que a lei municipal previa a possibilidade de propaganda eleitoral após a homologação das candidaturas. O CMDCA acatou o recurso.

“Verifica-se inegável prática de propaganda eleitoral antecipada, violação aos ditames do edital do certame, quebra das regras pactuadas nas sessões públicas e quebra da idoneidade moral dos candidatos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal do processo eleitoral, se pôs contra a decisão administrativa emanada do CMDCA de Carnaíba”, avaliou a promotora de Justiça.

A promotora de Justiça ainda recordou que em 2 de setembro de 2019, houve uma sessão pública convocada pelo CMDCA, onde ela participou junto a todos os candidatos e os presentes ficaram cientes e de acordo com o cronograma previsto no Edital, especialmente quanto à data de início da campanha eleitoral. “Em 5 de setembro, houve nova sessão pública com a participação dos candidatos e, igualmente, todos foram devidamente alertados de que a campanha eleitoral e qualquer divulgação de seus nomes seriam permitidas apenas a partir de 10 de setembro de 2019”, reforçou Adriana Cecília Wludarski.

“Para ser conselheiro tutelar, é requisito previsto na Lei Municipal nº 639/2003, a reconhecida idoneidade moral. As condutas praticadas pelos candidatos Anderson e Erlan Bruno macularam a idoneidade moral dos mesmos, os quais, plenamente cientes das regras do Edital do Certame, escolheram rasgá-lo, desrespeitando o CMCDA e os demais candidatos”, assegurou a promotora de Justiça.

O MPPE ainda requisitou no texto da ação civil que, além de anular os registros das candidaturas dos réus, por estarem inaptos para a função de conselheiro tutelar, sejam anulados todos os atos posteriores a tal registro. Inclusive de nomeação e posse, se houver, e, como consequência, a destituição do cargo do conselheiro tutelar dos requeridos, caso eleitos.

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