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Destaques do MPPE


A Procuradoria de Justiça em Matéria Cível compõe a estrutura organizacional do Ministério Público Estadual como órgão de administração. É integrada pelo cargo de procurador de Justiça em matéria cível, ordinalmente numerado a partir do primeiro. A sua atribuição está definida pela Lei Complementar n.º 12 de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores.

A Portaria POR-PGJ Nº 1.525/2019, publicada no DOE – MPPE do dia 10 de junho de 2019, criou o Núcleo de Negociação, Mediação e Conciliação, alterando a PORTARIA POR-PGJ N° 1.274

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