Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/10/2017 - Perto de finalizar as entrevistas com gestores públicos externos, o Ministério Público de Pernambuco cumpriu com mais dois compromissos na agenda de colher informações e sugestões de outros órgãos públicos como contribuição para a revisão do seu novo Ciclo da Gestão Estratégica do período 2018-2023. Dessa vez, os dois gestores entrevistados pela subprocuradora para Assuntos Institucionais do MPPE, a procuradora de Justiça Lúcia de Assis, foram o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte; e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Luiz Carlos Figueiredo.

Ao responderem o questionário formulado com quatro perguntas, eles relatam as experiências em gestão pública e ajudam a equipe de Gestão Estratégica do MPPE a montar sua linha de atuação nos próximos seis anos.

Além de Ronnie Duarte e Luiz Carlos Figueiredo, o MPPE já coletou contribuições do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo; do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchôa; e do presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), Carlos Porto. Para construir seu novo ciclo, o MPPE já promoveu oficinas com integrantes de movimentos sociais e realizou uma pesquisa interna com membros e servidores.

Os últimos encontros serão com o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região/MPF, Marcelo Alves Dias de Souza, e com o secretário estadual da Fazenda, Marcelo Barros.

Imagem acessível: pessoas sentadas em volta de mesa conversam

20/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos comerciantes e proprietários de bares e restaurantes do município de Betânia que obedeçam ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não vendam bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em seus estabelecimentos.

O consumo de bebidas alcoólicas por menores é prejudicial. Compromete o desenvolvimento social, psicológico e físico das crianças e adolescentes, podendo causar dependência química, bem como facilitar a entrada para outras drogas ilícitas. Os comerciantes flagrados neste tipo de prática poderão ser responsabilizados de forma administrativa, civil ou criminal pela conduta nos termos do artigo 29 do Código Penal.

Ainda de acordo com o artigo 243 do ECA: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, resultará em detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Para não colocar ainda mais a integridade das crianças e adolescentes do município em risco, a promotora da Infância e Juventude de Betânia, Camila Spinelli Regis de Melo, recomendou que num prazo de 30 dias estejam fixados nas entradas dos estabelecimentos comerciais, em local visível o público, avisos que tratem da proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência à menores, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.

A recomendação ainda frisou o papel das autoridades policiais do município para coibir e impedir a venda de produtos que causem dependências físicas ou psíquicas às crianças e adolescentes.

 

20/10/2017 - Várias reclamações na Promotoria de Justiça de Orocó relatam que o prefeito, George Gueber Cavalcante Nery, realizou contratos temporários, contratos simplificados e minicontratos para cargos nos quais há candidatos aprovados no último concurso público municipal. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito que se abstenha de tais contratos ou qualquer outro vínculo precário para o exercício dos cargos em que haja candidato aprovado no último concurso público realizado na cidade.

O MPPE também recomendou que todos os contratos temporários sejam substituídos por candidatos aprovados dentro ou fora do número de vagas ofertadas no último concurso em quantidade que supra as demandas do município.

Foi ainda requisitado que, em um prazo de 10 dias, o prefeito responda se a recomendação seria cumprida e efetivada, encaminhando uma lista completa e detalhada, separada por secretaria, cargo e lotação, de todos os contratos existentes no ano de 2017.

O não fornecimento das informações requisitadas se caracterizará como ato de improbidade administrativa.

20/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de Jupi, Antonio Patriota, que entregue à Promotoria de Justiça local cópias de toda documentação referente ao processo de dispensa de licitação do prédio onde funciona atualmente a Prefeitura. No Inquérito Civil n.º 001/2017, que apura a prática de nepotismo na cidade, se constatou que o prédio, localizado na rua Miguel Calado Borba, é objeto de contrato de locação, mediante dispensa de licitação, entre o prefeito e sua irmã, Giselda Patriota.

O prefeito também deve efetuar a rescisão do contrato de locação do prédio celebrado com sua irmã, assim como todos os eventuais contratos realizados. Antonio Patriota ainda tem que entregar à Promotoria, em um prazo de 10 dias (iniciando quando tomar ciência desta recomendação), os comprovantes de pagamento dos valores acordados e a cópia do ato de rescisão dos contratos.

Na hipótese de necessidade de locação de imóvel, a administração pública deverá proceder com o devido processo licitatório, pautado pela ampla publicidade, definindo previamente as características desejadas, sem restrições injustificadas, bem como o preço máximo, consagrando-se vencedor aquele que ofertar o menor preço.

20/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou Inquérito Civil para investigar a retenção de macas de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiros de Pernambuco (CBM-PE) nas unidades de saúde públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

As macas, essenciais para a prestação de socorro à população, estão retidas nas unidades de saúde do SUS e utilizadas como leitos hospitalares para os enfermos das unidades. Assim, o serviço prestado pelos socorristas do CBM-PE e do Samu se torna precário.

As retenções ocorrem, na maioria das vezes, após a liberação dos usuários socorridos. A partir desta liberação, as macas passam a ser utilizadas como leitos hospitalares para outros pacientes que se encontram nos hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de todo Estado.

Das 120 macas tombadas que deveriam estar em posse do CBM-PE, apenas 11 são utilizadas pelo órgão, já que as demais foram absorvidas pelo SUS. Na mesma situação encontra-se o Samu, que diariamente tem cerca de 20 macas retidas nas unidades de saúde, gerando prejuízos, pois esses equipamentos são essenciais ao resgate da população.

Segundo informações repassadas pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) à 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital de Promoção e Defesa da Saúde, estavam retidas 14 macas no Hospital da Restauração, seis no Hospital Getúlio Vargas, quatro no Hospital Otávio de Freitas e uma no Hospital Pelópidas Silveira.

Também chegou ao conhecimento do MPPE que os equipamentos estavam adulterados. As macas estavam pintadas com coloração diferente da original e com os números de seus tombos raspados.

Outra denúncia que chegou à ciência da 34ª Promotoria de Justiça foi o óbito de um cidadão internado na UPA situada no bairro da Imbiribeira. Ele estava em estado grave e necessitava de transferência para um leito de UTI do Hospital da Restauração. Mas não conseguiu a transferência devido à falta de maca para realizar o translado do paciente ao hospital.

A 34ª promotora de Justiça, Helena Capela, marcou para 13 de novembro, às 14h30, uma audiência para dar continuidade as investigações. Para isso, convidou as diretorias dos hospitais da Restauração, Otávio de Freitas, Getúlio Vargas e Agamenon Magalhães; as gerências de todas as UPAs da Região Metropolitana do Recife, bem como as gerências dos hospitais metropolitanos Pelópidas Silveira, Miguel Arraes e Dom Hélder Câmara; a Secretaria Estadual de Saúde, CBM-PE, Samu e o Cremepe.

Imagem acessível: foto de maca hospitalar tendo os dizeres abaixo Retenção de macas

 

 

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