Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/07/2018 - Com foco na proteção às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas para evitar a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

De acordo com o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro, a recomendação visa prevenir a venda ou fornecimento de bebidas a crianças e adolescentes, tendo em vista que o consumo de álcool compromete o desenvolvimento social e psicológico dos menores de 18 anos. “As bebidas alcoólicas são substâncias entorpecentes, manifestamente prejudiciais à saúde e causadoras de dependência química. Em Noronha isso acaba sendo ainda mais prejudicial, porque é um local onde, por um lado, há poucas opções de lazer para os jovens, e, por outro, não existe um serviço especializado para atender pessoas com dependência, como um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)”, alertou o promotor.

Para buscar reduzir essa prática, o MPPE recomendou aos proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares, barracas e mercearias não venderem, fornecerem ou entregarem a crianças e adolescentes, mesmo que gratuitamente, bebidas ou outros produtos que possam causar dependência.

Além disso, o MPPE recomendou à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar de Fernando de Noronha que procedam com a realização de diligências para atuar, dentro de suas competências, fiscalizando o cumprimento da recomendação e respondendo prontamente sempre que forem identificadas situações de risco aos menores de 18 anos.

As medidas apontadas na Recomendação do MPPE serão debatidas com a sociedade civil residente do arquipélago no próximo 25 de julho.

20/07/2018 - As equipes da Corregedoria Nacional do Ministério Público estarão em Pernambuco entre os dias 20 e 24 de agosto. Além do trabalho de inspeção nas unidades do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), alguns integrantes da Corregedoria vão atender ao público na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no edifício Roberto Lyra, de 20 a 22 de agosto. O atendimento será para colher sugestões, elogios e críticas que os cidadãos têm sobre o trabalho do MPPE.

A Corregedoria Nacional buscará saber se as unidades do MPPE se encontram devidamente estruturadas para atender às demandas sociais e se os membros e servidores atuam de forma eficiente, harmônica e coordenada para produzir resultados ágeis, práticos e a contento para a sociedade.

Os cidadãos serão recebidos por ordem de chegada. É necessário que tragam original e cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de documentos que possam ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Se houver interesse, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo.

Os membros e servidores do MPPE também irão colaborar com o trabalho da correição, disponibilizando acesso a informações e auxiliando a equipe da Corregedoria Nacional no que for necessário para o atendimento ao público.

Haverá ainda enfoque na área temática da infância e juventude. Serão realizadas visitas a órgãos de execução do MPPE e a unidades de internação, semiliberdade e acolhimento para crianças e adolescentes.

O coordenador-geral da Corregedoria Nacional, Rinaldo Reis Lima, destaca que a atividade correicional “é de parceria, buscando melhorar a prestação de serviço do MP brasileiro, e não tem a finalidade apenas de procurar erros e punir os responsáveis”. Segundo ele, a Corregedoria está aberta a receber sugestões de todos os membros a fim de aprimorar sua atuação.

Os indicativos de correções que devem surgir são de extrema importância para que possamos sanar eventuais falhas e contribuir para uma prestação de serviço ainda mais qualificado para o povo pernambucano”, ressalta o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

Ao final da correição, será elaborado um relatório com determinações e recomendações, que deverão ser cumpridas pelas unidades do MPPE, visando a melhoria da Instituição. O documento deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), depois de ouvidos os órgãos correicionados.

O CNMP também fará, no mesmo período, a verificação dos serviços prestados em Pernambuco pelos Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.

Imagem acessível: retângulo bege tem em seu interior desenhos de pessoas representando a diversidade humana com balões acima de suas cabeças indicando que estão falando. Acima os dizeres: A Corregedoria Nacional do Ministério Público quer ouvir você. Ao lado, a logomarca do Conselho Nacional do Ministério Público
 

20/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou adequações no trabalho integrado dos integrantes do Conselho Tutelar 3B do Recife (situado em Casa Amarela) e das equipes de serviço social do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam/Maternidade da Encruzilhada) e do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip). As medidas têm por objetivo assegurar o atendimento adequado a crianças e adolescentes que são filhos de pacientes em situação de dependência química.

De acordo com a promotora de Justiça Jecqueline Elihimas, o MPPE identificou que existem dificuldades na interpretação das exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos conselheiros tutelares e dos assistentes sociais das unidades de saúde. Por essa razão, o MPPE propõe medidas para orientar a atuação dos profissionais.

No caso das unidades de saúde, o MPPE recomenda realizar discussão interna, no prazo de 40 dias, com as equipes do Serviço Social para organizar o fluxo de atendimento a fim de identificar casos de parto ou atendimento médico a recém-nascidos ou crianças filhas de pacientes que estejam em situação de vulnerabilidade social, como dependência química, transtornos mentais e vivência de rua. Os assistentes sociais devem, ao perceber que existe situação de risco à vida e à saúde dessas crianças, iniciar a ouvida de membros da família e acionar o Conselho Tutelar.

Cabe aos assistentes sociais notificar os conselheiros tutelares, informando à unidade que corresponde à localidade de residência ou de vivência habitual da criança, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para resguardá-la da situação de risco. Nesse caso, havendo justificativa, o Serviço Social das unidades de saúde poderá até pedir a suspensão do poder familiar e o encaminhamento da criança para o acolhimento institucional.

No caso dos conselheiros tutelares, o MPPE também orientou a construção de um fluxo de atendimento, a fim de assegurar que qualquer comunicação das equipes de assistentes sociais do Cisam e do Imip seja recebida de imediato. Sempre que houver indícios de risco para as crianças e recém-nascidos, o Conselho Tutelar deve empregar ações de urgência com o intuito de apurar as informações no local da ocorrência, ou seja, na própria unidade de saúde.

Dessa maneira, o Conselho Tutelar deve manter o registro das comunicações e buscar, junto ao Cisam e ao Imip, esclarecer todos os fatos a fim de embasar eventuais medidas como a perda ou suspensão do poder familiar. No caso de entender pelo afastamento do recém-nascido ou criança da família e pelo acolhimento institucional, o Conselho Tutelar deve comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público. Após a adoção da medida de urgência, os conselheiros têm um prazo de cinco dias úteis para discutir o caso e deliberar, em colegiado, sobre a manutenção ou não do afastamento.

O MPPE fixou prazo de 15 dias para que o Conselho Tutelar, o Cisam e o Imip informem se acatam ou não as medidas recomendadas.

20/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria da 56ª Zona Eleitoral, expediu recomendação para que os agentes públicos, representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais das cidades de Jupi, Jucati e Garanhuns estejam atentos às vedações da legislação eleitoral à conduta dos servidores e empregados públicos no período da campanha eleitoral deste ano.

O documento solicita que os funcionários se abstenham a realizar a cessão de uso de bens móveis e imóveis públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações; recomendando que servidores ou empregados públicos, de qualquer esfera (municipal, estadual ou federal), não cedam seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o respectivo funcionário estiver licenciado.

A recomendação exige ainda que seja proibida a realização de qualquer ato em favor de qualquer candidato ou partido dentro de órgãos públicos, evitando-se a distribuição de qualquer material publicidade, de programas, obras ou serviços que venham destacar possíveis candidatos ou coligações.

O MPPE solicita também que seja imediatamente comunicado em caso de descumprimento das vedações dispostas tanto na recomendação expedida, quanto na legislação eleitoral vigente.

Os prefeitos de Jupi, Garanhuns, Jucati e as respectivas Câmaras dos Vereadores foram oficiados para que deem publicidade ao inteiro teor da recomendação com fixação em local de ampla visibilidade. Emissoras de rádio e a imprensa local também receberam cópia do documento.

20/07/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que sejam tomadas providências quanto ao excessivo número de animais soltos e transitando em vias públicas em Taquaritinga do Norte e nos distritos municipais de Gravatá de Ibiapina, Pão de Açúcar e também na zona rural da cidade. O documento solicita que os animais sejam resgatados e triados para que seja concedida o efetivo tratamento para a preservação da saúde.

A recomendação solicita que os animais sejam tratados a fim que sejam amenizadas lesões e danos de saúde ocasionados pelo abandono, levando em consideração a elaboração de laudo e exames clínicos que justiquem possível eutanásia, conforme os termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.920/2018.

A Prefeitura da cidade deve realizar ainda campanhas educativas para conscientizar a população dos riscos da criação e circulação de animais soltos na cidade, procedendo também a publicidade com o fim de resgate dos animais pelos proprietários. Os animais domésticos não resgatados pelos seus proprietários devem ser enviados para adoção de um novo lar.

A recomendação deve ser acatada pela prefeitura da cidade em até 10 dias, sob a pena de que se procedam com medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

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