Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/05/2019 - Após a Câmara de Vereadores de Carnaíba noticiar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que o prefeito José de Anchieta Gomes Patriota nomeou sua esposa, Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota, para o cargo comissionado de secretária de Educação, a Promotoria de Justiça local recomendou ao chefe do executivo municipal efetuar, no prazo de 30 dias, a exoneração de sua cônjuge do cargo.

De forma semelhante, o MPPE também recomendou que sejam exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete e qualquer outro cargo comissionado do referido município.

Na recomendação, o promotor de Justiça Ariano Aguiar recomenda ainda que, no mesmo prazo, seja feita a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado de pessoas que possuam os mesmos vínculos de parentesco com agentes públicos.

“Cabe ao Ministério Público expedir recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias à garantia e o respeito a Constituição e normas infraconstitucionais”, destacou Ariano Aguiar. Em caso de não cumprimento da recomendação, ele alertou que o MPPE poderá adotar medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação das medidas.

Imagem acessível: desenho de um prédio com escada e janelas. No canto superior direito, a palavra Carnaíba com letras brancas sobre retângulo vermelho. Abaixo, a frase prefeito deve exonerar esposa de cargo comissionado em letras brancas.
 

22/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa de Repouso Recanto Feliz sanar irregularidades verificadas pela Vigilância Sanitária e pela Coordenação do Idoso e do Homem, ambas da Secretaria de Saúde de Olinda, em fiscalização realizada no dia 22 de abril.

A partir dos problemas constatados, o MPPE recomendou à instituição adotar as medidas necessárias para sanar a ausência de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Olinda; de alvará de funcionamento; estatuto registrado; registro da limpeza dos reservatórios; projeto arquitetônico; e contrato com os idosos.

“O Estatuto do Idoso especifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança”, observou a promotora de Justiça Maria Célia Meireles da Fonsêca.

Por fim, o MPPE ainda recomendou ao abrigo ajustar os problemas verificados pelos órgãos que fiscalizaram o local, como a limpeza precária do estabelecimento; a ausência de luz nos quartos; falta de lista atualizada de funcionários com função e horário de trabalho; ausência de contrato com empresa recolhedora de resíduos biológicos; além de falta de prontuário dos idosos recém-chegados.

A Promotoria de Justiça deu um prazo de 30 dias para que a instituição responda se aceita os termos da recomendação e informe ao MPPE quanto às medidas adotadas, inclusive, com apresentação de cronograma de cumprimento dos ajustes a serem implementados. A ausência de resposta será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
 

22/05/2019 - A Creche Escola Tio Manoel Viera de Assistência Social, localizada no Janga, Paulista, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a obter os alvarás sanitário, de localização e funcionamento, bem como promover as adequações necessárias. O estabelecimento deve conseguir ainda credenciamento e portaria de autorização do Conselho Municipal de Educação.

De acordo a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto, há um inquérito civil instaurado para apurar irregularidades estruturais da instituição de ensino. O MPPE atestou ausência dos alvarás já citados, além do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Ainda segundo a promotora de Justiça, a creche obteve o atestado do Corpo de Bombeiros, com validade até 4 de dezembro de 2019.

A instituição de ensino prometeu apresentar os alvarás à Promotoria de Justiça até o dia 30 de setembro. O descumprimento de qualquer obrigação importará em multa de R$ 5 mil, sendo os valores pagos revertidos para o Fundo Municipal de Educação. Em caso de inexistência, o dinheiro deve ser destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
 

22/05/2019 - A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu parcialmente pedido de tutela provisória do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o município do Recife promova, no prazo de 30 dias, uma compra de fórmulas lácteas para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (ALPV) e de suplementos alimentares para pessoas que dependem de dietas enterais, que é a alimentação realizada por meio de sondas. A compra deve compreender um volume desses itens equivalente a R$ 2,25 milhões, equivalente para atender os pacientes cadastrados junto ao município por um prazo de três meses. A decisão fixa ainda multa de R$ 30 mil por dia em caso de descumprimento da determinação judicial.

Essa decisão foi concedida no âmbito de uma ação civil pública proposta pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Capital no mês de abril. Por meio da ação, as promotoras de Justiça Helena Capela e Maria Ivana Botelho requereram, ainda, que a Justiça determine, de forma definitiva, à Prefeitura do Recife elaborar protocolo de dispensação de fórmulas lácteas para crianças alérgicas à proteína do leite de vaca e para pacientes de dietas enterais industrializadas, regularizando o fornecimento dos compostos alimentares.

“Até o ano de 2015, a Secretaria Municipal de Saúde efetuava a dispensação aos usuários; porém, em razão de restrição orçamentária, o órgão suspendeu a distribuição, mantendo a dispensação apenas para crianças com microcefalia”, destacam as promotoras de Justiça no texto da ação. O poder público alegou, em audiência realizada no mês de setembro de 2018, que o custo anual do município com o fornecimento dos compostos para todos os pacientes cadastrados seria de R$ 9 milhões.

O MPPE elaborou parecer técnico alertando que o uso das fórmulas lácteas e compostos enterais é necessário para suprir as necessidades nutricionais dos pacientes e, por conseguinte, manter as condições de saúde dessas pessoas. “No caso da ALPV, a única forma de tratamento é excluir a proteína alergênica da alimentação da criança por um período de tempo. Já a alimentação enteral é usada para substituir ou complementar a alimentação oral em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar conforme as necessidades do paciente”, apontou a analista ministerial em Medicina que redigiu o parecer.

Diante da importância do consumo das fórmulas lácteas e dietas enterais industrializadas para a manutenção da saúde e qualidade de vida dos pacientes, o MPPE entendeu haver necessidade de o município do Recife regularizar a dispensação desses itens, definindo fluxos de requisição e os meios de acesso para os pacientes. “O direito à saúde das crianças, adultos e idosos que precisam desses insumos nutricionais encontra-se obstruído pela suspensão do fornecimento, desde o ano de 2016, por parte do município”, complementaram Helena Capela e Maria Ivana Botelho.

No texto da decisão liminar, o magistrado Mozart Valadares Pires aponta que a Prefeitura do Recife “não apresentou qualquer justificativa concreta de que o problema estaria sendo solucionado” e que há indícios de que “as deficiências não são transitórias ou fruto de um processo de reestruturação ou reforma, mas incorporadas ao próprio atendimento dessa população”.

Histórico — entre os anos de 2017 e 2018, as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Capital receberam diversas manifestações de pacientes relatando a interrupção no fornecimento de fórmulas lácteas e suplementos alimentares enterais. Os relatos apontavam para uma suspensão generalizada da dispensação desses itens pelo município do Recife.

Em setembro de 2018 representantes da Prefeitura do Recife alegaram que a dispensação das fórmulas lácteas e suplementos era feita até 2015, mas que o serviço foi descontinuado em razão de restrições orçamentárias. De acordo com os representantes do município, o custo para o fornecimento dos itens para todos os usuários cadastrados seria da ordem de R$ 9 milhões.

Imagem acessível: desenho mostrando um copo de leite, caixas e uma garrafa contendo líquido branco. No canto superior direito, a palavra Recife em letras brancas sobre retângulo vermelho. Na parte inferior, a inscrição Justiça acolhe ação do MPPE e determina à PCR fornecer fórmulas lácteras e alimentos para pacientes que dependem de dietas enterais em letras brancas
 

21/05/2019 - “Para mudar o mundo, é preciso primeiro mudar a forma de nascer”. A frase de autoria de Michel Odent fez parte de um momento de reflexão do Cinedebate Jurídico Violência Obstétrica, realizado na tarde desta segunda-feira (20), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, ocasião em que também foi exibido o documentário O Renascimento do Parto 2.

O evento foi organizado pelos integrantes do Projeto Institucional Humanização do Parto, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e contou com o apoio da Escola Superior da Instituição (ESMP). O principal objetivo da ação foi promover o debate sobre a violência obstétrica no Brasil, à luz da legislação vigente e de preconizar a política pública da Humanização do parto.

O filme, que conta com cerca de uma hora e 30 minutos de duração, traz relatos de personagens que passaram pela experiência exitosa da realização de um parto natural humanizado e, também, de experiências traumáticas de parturientes que sentem o reflexo da violência obstétrica até hoje.

A película conta ainda com entrevistas de profissionais da área da saúde no Brasil e na Inglaterra, onde é feito um comparativo entre o funcionamento do chamado Sistema Nacional Inglês e o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, com relação a realização de partos naturais humanizados.

Enquanto no sistema inglês existem políticas públicas exitosas de incentivo e suporte às gestantes que desejam ter parto natural humanizado, com hospitais que contam com boas estruturas, no Brasil o cenário é outro. A única exceção é o Hospital público Sofia Feldman, localizado na cidade de Minas Gerais, em Belo Horizonte, referência no país em parto humanizado, com média de mil partos realizados por mês, dos quais apenas 25% são cesáreas.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), que recentemente lançou 56 recomendações para tentar diminuir as cesáreas, cerca de 140 milhões de nascimentos acontecem ao ano, no mundo; a maioria, sem identificação de fatores de risco. No Brasil, em 2016, o SUS realizou cerca de mais de 2 milhões de partos, dos quais mais de um milhão foram cesáreas. Ainda de acordo com a OMS, o país detém a segunda maior taxa de cesáreas do planeta, com 55%, perdendo apenas para a República Dominicana, onde a taxa é de 56%. Na Europa, as cesáreas registram 25%, enquanto que nos EUA, esse número corresponde a 32,8%. A OMS alerta que a situação já é vista como uma epidemia.

“É importante que primeiro tenhamos em mente que a humanização não tem esse condão do tipo de parto. Tanto no normal, quanto na cesárea, é necessário que a mulher seja ouvida e que a sua decisão seja respeitada e tomada em conjunto com o profissional que a acompanha”, explicou a promotora de Justiça e coordenadora do projeto Humanização do Parto, Maísa Melo.

“No Brasil, nós temos um alto índice de cesáreas, principalmente por questões culturais. Apesar de ser uma cirurgia de médio porte que apresenta alguns riscos, mesmo assim, ainda se acredita que seja um método mais seguro. Isso ocorre porque o parto normal oferecido às mulheres hoje é um procedimento violento, desde as condições estruturais até o desrespeito por parte de alguns profissionais. Isso, somado às condições de um sistema que está cheio de problemas operacionais, facilita ainda mais esses altos índices de cesáreas”, justificou Maísa Melo.

Ainda de acordo com a promotora, a assistência ao parto no Brasil é centrada na figura do médico. Já em outros países, a assistência ao parto tem a presença forte de enfermeiras obstétricas, que acompanham mulheres que tenham um risco habitual nessa gestação. “Devemos quebrar este tabu de que, obrigatoriamente, a mulher deve ser acompanhada desde o pré-natal até o parto por um médico. Isso em si já dificulta a assistência à gestante, pois a assistência um para um não funciona. As parturientes devem, além do médico, contar com uma equipe disponível para atender esta mulher para que, de fato, o parto normal aconteça”, concluiu Maísa Melo.

Após a exibição da película, foi apresentada a cartilha produzida pela Assessoria de Comunicação Social do MPPE sobre o Projeto Humanização do Parto que, entre outros pontos, apresenta os principais direitos das gestantes; destrincha as informações trazidas na Lei 11.634/2007; exemplo de tipos de violência obstétrica; perguntas e respostas sobre o tema; as principais práticas do parto humanizado; a importância da figura das chamadas Doulas; plano de parto; entre outros.

Durante o evento, também foram ouvidos alguns profissionais que atuam na área da saúde no Estado e no município, além de defensores do parto humanizado e de representantes da sociedade civil.

Uso do termo violência obstétrica - recentemente, o Ministério da Saúde sugeriu que não fosse utilizado o termo violência obstétrica, após inúmeras críticas feitas pela categoria dos médicos obstetras. A promotora de Justiça explicou que o termo em si não é destinado a criminalizar o trabalho desses profissionais. Ela explicou que este tipo de conduta não se restringe ao profissional médico, mas que perpassa toda a assistência obstétrica à gestante.

“Acredito que existe uma má compreensão com relação ao tema. Acho interessante que não há tantas críticas ou polêmicas ao se utilizar a expressão erro médico em relação a qualquer problemática envolvendo a saúde. É necessário saber que um mau atendimento no ingresso ao hospital, ou brincadeiras do tipo na hora de fazer, você não gritava tanto são exemplos de violência”, ponderou Maísa. Ainda de acordo com a promotora, o OMS já utiliza o termo e, em Pernambuco, a Lei nº16.499/2018 nomeia e define sobre o que se trata a violência obstétrica.

Cinedebate Violência Obstétrica
 

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