Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Neste espaço estão disponibilizadas informações a respeito das legislações que regem e disciplinam a Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco.

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Download this file (Lei_n._12.956.2005_consolidada-final.pdf)Lei 12.956/2005 (consolidada)[Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE]246 kB
Download this file (LEI_N_13.134.2006_Altera_a_Lei_12.956.pdf)Lei 13.134/2006[Altera a Lei 12.956/2005]73 kB
Download this file (LEI_N_13.536.2008_Altera_a_Lei_12.956.pdf)Lei 13.536/2008 [Altera a Lei 12.956/2005]25 kB
Download this file (LEI_N_14.031.2010_altera_a_Lei_12.956.pdf)Lei 14.031/2010[Altera a Lei 12.956/2005]70 kB
Download this file (LC_149-2009_permite_promotor_ser_PGJ.pdf)Lei Complementar Estadual [Nº. 149/09]23 kB
Download this file (Lei_Complementar_Estadual_n._128.08.pdf)Lei Complementar Estadual [Nº. 128/08]53 kB
Download this file (Lei_Complementar_Estadual_n._21.98.pdf)Lei Complementar Estadual [Nº. 021/98]108 kB
Download this file (Lei_Complementar_Estadual_n._44.02.pdf)Lei Complementar Estadual [Nº. 044/02]42 kB
Download this file (Lei_Complementar_Estadual_n._57.04.pdf)Lei Complementar Estadual [Nº. 057/04]101 kB
Download this file (Lei_Complementar_Estadual_n._73.05.pdf)Lei Complementar Estadual [Nº. 073/05]34 kB
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Download this file (lei_organica.pdf)Lei Nº 8.625 [Lei Nº 8.625]79 kB
Download this file (Lei Orgânica MPPE - Consolidada.pdf)Lei Orgânica do MPPE[Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 286/2014]1886 kB
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