Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco lamenta o falecimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, João Carneiro Campos, ocorrido na manhã deste sábado, 22 de junho de 2019. A Procuradoria Geral, nessa hora de dor, oferece seus pêsames a familiares e amigos, assim como deseja conforto espiritual nesse momento de luto.

Procuradoria Geral do Ministério Público de Pernambuco

Recife, 22 de junho de 2019

20/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informa que funcionará em regime de plantão a partir desta sexta-feira (21), até o próximo 30. O atendimento ao público será mantido na Capital e nas sedes das 14 Circunscrições Ministeriais, em todo o Estado.

Para consultar os endereços das sedes, horários de atendimento e os nomes dos promotores e procuradores de Justiça que atuarão durante o plantão, basta acessar a página Escala de Plantão, selecionar a localidade e abrir o arquivo referente ao mês de junho de 2019.

Imagem acessível: retângulo vermelho tem em seu interior, na parte inferior, as palavras Plantão ministerial, na cor branca.

20/06/2019 - As festividades juninas que ocorrem em todo o Estado serão acompanhadas de perto pelos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Diversos promotores de Justiça de cidades do interior emitiram Recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de disciplinar a segurança, a venda de bebidas, o nível de ruído das celebrações que estão sendo realizadas, bem como a própria estrutura da festividade.

Recife, Brejo da Madre de Deus, Caruaru, Orobó, Bom Jardim, Machados, João Alfredo, Salgadinho, Cumaru, Floresta, Gravatá, Gameleira, Vertentes, Exu, Surubim, Vertente do Lério, Chã Grande, Quipapá, São Benedito, Maraial, Jaqueira, Cachoeirinha, Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Araripina, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Buenos Aires, Capoeiras, Sanharó, Limoeiro, Vicência, Tamandaré, Salgueiro, Arcoverde, Maraial, Jaqueira, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Ribeirão e São João são as cidades cujas promotorias de Justiça editaram documentos que visam, por exemplo, ordenar a distribuição de vendedores ambulantes, carrocinhas e estipular horário para o encerramento das atividades, os municípios devem garantir a limpeza dos logradouros públicos após a conclusão de cada dia de festividade e a oferta de banheiros públicos em número suficiente para o público.

Para a segurança do público, os órgãos municipais devem garantir a presença de ambulância e equipe técnica especializada para prestar primeiros socorros e remover pessoas acidentadas; orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas sobre a proibição de comercializar produtos em garrafas de vidro, cobrando o uso exclusivo de copos plásticos durante os eventos; e manter ativo o Conselho Tutelar durante toda a duração dos eventos, a fim de coibir casos de abuso ou exploração de crianças e adolescentes e a venda ou consumo de bebida alcoólica e drogas para esse público.

Em todas as recomendações e TACs, o MPPE solicitou aos organizadores a disponibilização de banheiros públicos, sendo um masculino e um feminino para cada
100 pessoas; fiscalização da venda de bebidas alcoólicas, a fim de coibir a venda para crianças e adolescentes; providenciar a limpeza do local do evento após o término das apresentações musicais; e escalar fiscais para atuar na organização da festividade.

Em caso de descumprimento das medidas firmadas, os compromissários ficaram sujeitos a multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 100 mil, além das sanções administrativas e penais cabíveis.

Imagem acessível: cena noturna, com bandeirolas coloridas na parte inferior e um refletor de palco no canto direito. À esquerda, as palavras Festividades juninas, na cor branca.
 

20/06/2019 - O Banco BMG S/A teve suas pactuações firmadas com diversos consumidores, relativas à contratação bancária denominada cartão de crédito consignado, tidas como irregulares e, assim, anuladas pelo juiz Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio. A sentença veio após julgamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O juiz Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio considerou que a prática denunciada pela 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital induzia a “erro do consumidor, por haver cobranças indevidas, especialmente em razão da existência de juros extorsivos”.

Assim, foi declarada a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, celebrados através da Prefeitura do Município do Recife, condenando-se a instituição financeira ré a restituir, em dobro, os valores descontados dos vencimentos de cada um dos consumidores lesados, sob pena de imposição de multa cominatória) no valor de R$ 100.000,00 por dia de atraso.

O Banco BMG foi ainda condenado ao pagamento de dano moral coletivo, de forma a inibir novas condutas ilícitas perpetradas por ele nas relações de consumo. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, o BMG deve publicar nos jornais de grande circulação do Estado, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, com fonte (escrita), a parte dispositiva de eventual sentença condenatória.

Segundo a peça de sentença, ao fornecer o cartão de crédito consignado, a instituição financeira estava autorizada a deduzir da folha de pagamentos do consumidor quantias correspondentes ao valor mínimo da fatura, sob o argumento de que tal desconto muitas vezes ocorreria para evitar que a parte autora se tornasse inadimplente e tivesse seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

“No entanto, abatidos os encargos do financiamento, o valor principal da dívida era mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de novos juros, verdadeira intenção da instituição financeira”, afirmou o juiz na decisão.

“Alega o Parquet que os consumidores teriam interesse no recebimento de empréstimo consignado. A instituição financeira ré, na prática, buscando facilitar a operacionalização do dito empréstimo, acabou preferindo a concessão do referido valor mediante a entrega de cartão de crédito consignado, conhecidos pelos juros e encargos legais mais onerosos que os usuais, especialmente mais onerosos que os inerentes às contratações mutuárias, sob o simples argumento de que os consumidores lesados teriam assinado a contratação adesiva”, relatou o juiz Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio.

E prosseguiu: “A indução dos consumidores a erro, embora não se presuma, conforme alega a instituição financeira ré, deverá ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade. Isso porque os consumidores ao acreditarem que estavam contratando um empréstimo consignado em folha de pagamentos, quando, em verdade, tratava-se da contratação de cartão de crédito consignado, tiveram violados, pois, os princípios da probidade, da boa-fé contratual e da transparência”, descreveu o juiz na sentença.

Imagem acessível: detalhe de foto de mão segurando cartão de crédito sobreposta pelos dizeres: Justiça anula contratações de dívidas por cartões de crédito do BMG após ação do MPPE. Acima, tarja vermelha com a palavra Recife.

20/06/2019 - Em defesa do sossego público e no combate à poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Paulista que proceda à imediata interdição da Igreja Assembleia Deus – Missão Jesus é a fonte, localizada em Maranguape II.

“A recomendação deve-se ao estabelecimento operar sem o devido alvará de localização e funcionamento, como também, e principalmente, pela utilização de equipamento sonoro em suas dependências sem a devida licença ambiental, situação agravada pelo cometimento de poluição sonora, com emissão de ruídos sonoros em níveis acima dos fixados em lei, causando perturbação ao sossego e a paz da coletividade”, explicou a promotora de Justiça Mirela Iglesias Laupman.

“O não cumprimento das medidas recomendadas, por conduta omissiva ou comissiva, poderá sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, à responsabilização civil, administrativas e criminal”, avisou ela.

Segundo a promotora de Justiça, a igreja em questão afronta amplamente o conjunto de normas que regem a proteção constitucional do meio ambiente e, com isso, causando sérios prejuízos à qualidade de vida da comunidade, caracterizando-se a atividade empreendida como poluidora.

Além disso, há o descumprimento de Termo de Compromisso 58/2018, firmado com a Prefeitura de Paulista, através do qual a igreja assumiu a obrigação de respeitar os termos da Lei nº 12.789/05, no que concerne aos limites de ruído legalmente previstos, bem como a proceder ao licenciamento ambiental, regularizando sua atividade.

Orla do Janga - Também garantir o sossego público na orla do bairro do Janga, no Paulista, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e ao 17º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco que adotem medidas pertinentes para realizar ações de fiscalização e policiamento periódico do trânsito no local, inclusive nos finais de semana e feriados, para o efeito de coibir e reprimir o estacionamento irregular de veículos, a obstrução da via pública e o uso de equipamento de som em volume/frequência que perturbem o sossego público, sem prejuízo das demais infrações de trânsito eventualmente detectadas.

Imagem acessível: Ilustração de igreja em tons pastéis, com fundo esverdeado, sobreposta dos dizeres: Igreja é interditada por poluição sonora e perturbação do sossego público. Acima, tarja vermelha com a palavra Paulista.

Subcategorias

Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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