Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/09/2019 - A equipe do Núcleo de Gestão Estratégica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com os promotores de Justiça da 13ª Circunscrição Ministerial (que inclui Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata), na manhã desta sexta-feira (20), para promover uma oficina de desdobramento do ciclo 2018-2023 da Gestão Estratégica.

A nossa presença aqui visa criar elementos facilitadores da atuação dos membros e promover um espírito de trabalho de equipe na região. Esse é o momento de sentar, planejar e realinhar as ações que podem ser adotadas em conformidade com o mapa estratégico para responder aos problemas das Promotorias de Justiça nesses três municípios, o que vai se traduzir em uma melhor prestação de serviço do MPPE à sociedade”, ressaltou o secretário-geral do MPPE, Maviael Souza.

O promotor de Justiça Antonio Fernandes, integrante do Núcleo de Gestão Estratégica, explicou que o objetivo dessa iniciativa é irradiar ainda mais o planejamento, para incluir planos estratégicos para cada Promotoria de Justiça.

20/09/2019 - Oficina de desdobramento da Gestão Estratégica em Jaboatão

Estamos em um momento histórico em que precisamos fazer diferente: por exemplo, uma atuação conjunta dos membros do MPPE de uma região para buscar soluções para a destinação do lixo. Nós percebemos, ao acompanhar os resultados dos projetos do Ciclo 2013-2017, que a presença do Ministério Público é sentida pelas pessoas quando nossas ações surtem efeitos positivos para a sociedade”, explicou.

Já o gerente ministerial de Programas e Projetos José Arnaldo Guimarães apresentou os novos projetos estratégicos que foram integrados ao portfólio institucional e orientou os promotores de Justiça sobre como aderir às iniciativas e inserir as movimentações no sistema Arquimedes para o acompanhamento. “Estamos otimizando o trabalho de monitoramento das iniciativas durante a execução dos projetos. Nosso objetivo é acompanhar de perto o trabalho de vocês em busca de melhores resultados”, afirmou.

20/09/2019 - A Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por unanimidade, negou o recurso do município de Garanhuns contra tutela antecipada concedida, pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, que determinou que a Prefeitura volte a remunerar os professores com base na hora-aula prevista no Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco.

A remuneração é também aplicável aos professores municipais, no caso (hora-aula de 50 minutos, se diurna; e de 40 minutos, se noturna), e não com base em hora-aula de 60 minutos.

A tese do município de Garanhuns tenderia a se espalhar por outros municípios, como forma de buscar economia em prejuízo da educação. A decisão do TJPE contribui para a defesa do princípio constitucional de valorização dos profissionais de ensino”, avaliou o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra.

Segundo a recente decisão do TJPE, o agravante (o município), após “a publicação da Lei Municipal nº 4400/2017 passou a aplicar a hora de 60 minutos, para fins de cômputo da carga horária e, portanto, de remuneração dos professores da rede municipal. Contudo, não consta na referida Lei Municipal nenhuma previsão legal que estipule que uma hora-aula corresponda a 60 minutos. De outro lado, o Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco, Lei no 11.329, de 16 de janeiro de 1996, estabelece em seu art. 15, a duração da hora-aula diurna em 50 minutos e da noturna em 40 minutos”.

Assim, do que dos autos consta, pode-se concluir que o município, ao instituir o piso salarial dos professores, ampliou a hora-aula em 10 minutos, sem qualquer contraprestação remuneratória, o que representou aumento da carga horária. Uma vez que se afigurou ilegal a aplicação de horas-aula de 60 minutos, em descumprimento ao Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco, também aplicado aos professores municipais, resta inafastável que a continuidade do cômputo respectivo provoca danos aos professores, que deixariam de ser remunerados corretamente pelas horas trabalhadas. O que por si representa o perigo de dano em questão”, relatou o texto da decisão.

Para consultas, o número de Agravo de Instrumento é 0009883-93.2017.8.17.9000

Imagem acessível: retângulo com fotografia de professor escrevendo em quadro tem sobrepostos os dizeres Hora-aula de professores é retificada pelo TJPE como a prevista no Estatuto do Magistério Estadual. Acima, tarja vermelha com Garanhuns

20/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco ingressou com uma ação civil pública em desfavor do ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra, pela prática de atos de improbidade administrativa em razão de contratações ilegais temporárias no ano de 2014, burlando a exigência constitucional de concurso público.

José Mário foi prefeito do município de 2013 a 2016. Em 2014, autorizou a contratação de inúmeros servidores, em caráter temporário, sem o devido concurso e sem que fosse atendido o interesse público”, salientou a promotora de Justiça Adriana Lordelo Wludarski.

O ex-prefeito efetuou 176 contratações temporárias para as seguintes funções: agente administrativo, agente de saúde, assistente de administração, auxiliar de administração, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, auxiliar de enfermagem, coordenador do Núcleo de Promoção à Saúde, coordenador do Projeto Agente Jovem, engenheiro agrônomo, fiscal de gari, gari, gerente de epidemiologia, maestro, médico clínico-geral, monitor de alunos, monitor de músicos, motorista de ambulâncias, motorista de automóveis, odontólogo, professor, psicólogo, técnico de raio-x, vigilante e vigilante sanitário.

As contratações violaram os princípios da administração pública, tanto pelo número de excessivo quanto pela falta de justificativa, uma vez que, claramente, não foram feitas para atender a excepcional interesse público, mas ao próprio interesse político de empregar apoiadores”, frisou a promotora de Justiça. “Inegável que houve desobediência ao princípio da legalidade, na medida em que o administrador público é obrigado a fazer somente aquilo que a lei autoriza, não podendo agir quando lhe é vedado”, complementou ela.

A peça da ação civil ainda ressaltou que a prática do ato de improbidade administrativa, que se enquadra no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, pode se dar sem a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Isto é, em situações em que o dano é presumido, haja vista que a lei pune não somente o prejuízo material, mas a lesão a princípios da administração, em especial o da moralidade administrativa.

O tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular as contratações, tendo em vista a ausência de fundamentação para as contratações temporárias, caracterizando burla ao concurso público.

Além do mais, as contratações ocorreram após concurso público realizado pela Prefeitura de Carnaíba, regido pelo Edital nº 001/2012, com provas aplicadas em 19 e 20 de janeiro de 2013, o qual ofereceu vagas para diversos cargos nas Secretarias de Educação, Saúde e Administração. O concurso, cujo prazo de validade foi inclusive prorrogado por mais dois anos, ficou válido até 8 de abril de 2017. Conclui-se então que havia candidatos aprovados para as mesmas funções quando o ex-prefeito efetuou as contratações temporárias.

Ademais, não foram apresentadas declarações que pudessem atestar que os profissionais contratados possuíam os requisitos necessários para o desempenho das funções que ocuparam.

Na qualidade de prefeito de Carnaíba e ordenador de despesas, no exercício financeiro de 2014, José Mário Cassiano Bezerra violou com sua conduta dolosa os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a promotora de Justiça Adriana Lordelo Wludarski.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de martelo típico usado por juiz em cima de papeis tem sobrepostos os dizeres Ex-prefeito é alvo de ação civil pública por contratações irregulares em 2014. Acima, tarja vermelha com Carnaíba

20/09/2019 - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente a apelação promovida pela Prefeitura de Olinda contra sentença de primeiro grau que, atendendo atendendo a uma ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco, ajuizada em 2015, determinou ao município a criação e estruturação de mais um conselho tutelar para garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O TJPE manteve a primeira decisão por entender que os dois conselhos tutelares atualmente existentes são insuficientes ao atendimento da demanda municipal. Dessa forma, o Município de Olinda viola os direitos da população infantojuvenil”, avaliou a promotora de Justiça Aline Arroxelas.

Segundo a decisão dos desembargadores da 2ª Câmara, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19), “a iniciativa de criação do terceiro Conselho Tutelar partiu do próprio Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, inclusive com depoimento de testemunhas em audiência de instrução. Sendo assim, notórias as dificuldades que enfrenta a edilidade para atender às diversas demandas sociais, fato este comprovado através de estudo técnico, onde houve a conclusão da necessidade da criação de mais um Conselho Tutelar, corroborando a imputação originária de que os dois Conselhos Tutelares já existentes na municipalidade são insuficientes”.

Desta feita, não cabe à municipalidade, buscando se eximir do cumprimento de suas obrigações constitucionais, invocar de maneira genérica a indisponibilidade de recursos materiais e humanos”, complementou o texto da decisão.


 

20/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, recomendou ao prefeito Vilmar Cappellaro e à secretária Municipal de Educação, Fabiana Ribeiro Granja, que adotem as providências necessárias para promover a melhoria da infraestrutura das unidades educacionais do município. O documento foi expedido após professores, alunos e funcionários relatarem, em inspeções realizadas pela Promotoria, diversos problemas de saúde e grande prejuízo a qualidade do ensino e do aprendizado em sala de aula, em razão das altíssimas temperaturas atingidas em sala de aula.

O ambiente escolar pode exercer influência significativa sobre a qualidade da educação. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, destacou o promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima.

A recomendação orienta ainda que a Escola Municipal Governador Eduardo Accioly Campos, localizada no distrito de Vermelhos, promova no prazo máximo de 30 dias a regularização da estrutura física do imóvel, especialmente em relação às irregularidades apontadas pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

A unidade de ensino, que possui 658 alunos matriculados, também deverá promover medidas destinadas a assegurar que todas as salas de aula apresentem condições de conforto térmico, proporcionando ambiente de ensino digno e de acordo com as necessidades básicas dos alunos e professores.

Em 11 de fevereiro deste ano, a Promotoria verificou, por meio de inspeção, que o sistema de ventilação natural da Escola Municipal Governador Eduardo Accioly Campos seria insuficiente para promover o controle das altíssimas temperaturas no interior das salas de aula. No local, não havia aparelhos de ventilação ou de ar-condicionado em funcionamento, em razão de falhas no sistema de fornecimento de energia elétrica.

Indagada pelo MPPE, a empresa prestadora de serviço de energia elétrica informou que o problema do fornecimento de energia elétrica estaria relacionado a irregularidades estruturais no imóvel onde funciona a unidade escolar.

Segundo o promotor Filipe Regueira de Oliveira Lima, o problema foi tratado em reunião realizada com a Secretaria de Educação, tendo sido acordado que o problema seria solucionado. No entanto, passados mais de sete meses, foi constatado em nova inspeção do Ministério Público que o problema ainda persiste.

Foi dado um prazo de 20 dias que o município informe se acatará ou não a Recomendação, apresentando, em hipótese negativa, os respectivos fundamentos.

Imagem acessível: retângulo com foto de livros e cestinho de lápis sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Município deve promover melhoria da infraestrutura de unidades educacionais. Acima, tarja vermelha com Lagoa Grande

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