Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/12/2018 - O cirurgião Cláudio Amaro Gomes, 60 anos foi condenado, na madrugada de hoje, a 27 anos de reclusão por homicídio qualificado (motivo torpe e recurso  que impossibilitou a defesa da vítima). Ele foi o mandante do assassinato do colega de profissão Artur Eugênio de Azevedo, 35, no ano de 2014. Cláudio foi considerado culpado pelo conselho de sentença formado por sete jurados. Foram realizadas três dias de sessões no Fórum de Jaboatão dos Guararapes.  O outro réu, Jailson Duarte César, foi condenado a 22 anos de reclusão e dois anos e 280 dias-multa por homicídio qualificado com os mesmos agravantes, além de dano qualificado. Ele contratou os executores. Os dois estavam detidos há quatro anos e meio.

A promotora de Justiça Dalva Cabral, que atuou no julgamento ressaltou que “Cláudio Amaro é o responsável, efetivamente, pela montagem dessa organização criminosa, a formação do grupo e a delegação de tarefas foram feitas por ele. É o idealizador de uma tragédia que sangra, até hoje, toda a sociedade”. Já em relação a Jailson, o papel dele teria sido de atuar como intermediário entre Cláudio Amaro e seu filho, Cláudio Amaro Gomes Júnior, e os executores do crime, recrutando-os para cometer o delito e efetuando o pagamento pelo que havia sido acordado. “Consta nos autos depoimento de Lyferson (já condenado por sua participação no crime) assegurando que recebeu dinheiro de Jaílson, de modo que não temos dúvida do seu papel nessa empreitada criminosa que resultou na perda de um grande médico para o Estado de Pernambuco”, destacou o promotor de Justiça Emmanuel Pacheco.

Artur Eugênio foi encontrado morto a tiros no dia 12 de maio de 2014 às margens da BR-101, em Comporta, em Jaboatão. As investigações apontam que Artur descobriu irregularidades praticadas por Cláudio, como fazer cirurgias em pacientes sem indicação e cobrar suas famílias por uma cola cirúrgica que ele fornecia, mas a gota d’água para a derrota do réu na Justiça foi o depoimento da médica e coordenadora de oncologia do Imip, Jurema Telles de Oliveira Lima. Ela falou, a pedido dos jurados, por meio de vídeo gravado em uma audiência de instrução. Jurema exaltou a “excelência” no trabalho de Artur . Questionada se sentiu-se surpreendida com a informação de que Cláudio Amaro pudesse ser responsável pelo crime,  foi enfática: “Não me surpreendi pelo que já sabia dele”, disse.

Durante as sessões, o Ministério Público apresentou trechos de depoimentos de médicos que conheciam tanto a vítima, Artur Eugênio, quanto o réu Cláudio Amaro Gomes. Em todos os casos, as falas apontavam para a insatisfação de Artur Eugênio com as práticas profissionais do réu, com quem ele trabalhava no Hospital das Clínicas de Pernambuco (HCP) e no Hospital Português, que incluíam a divisão dos honorários por procedimentos cirúrgicos em que, apesar de Artur atuar como cirurgião principal, a remuneração mais alta era direcionada para Cláudio Amaro. “Artur se insurgiu contra essas questões; era um médico ágil e transformador, o que gerou o ódio do réu”, apontou Dalva Cabral.

 

* Com informações da reportagem do jornal Diario de Pernambuco: www.diariodepernambuco.com.br

12/12/2018 - A gratidão como um sentimento de graça que é proporcionada pelo outro. Para refletir e entender sobre o que é agradecer e a complexidade de afetos que cabem nesta reação humana o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convidou o psicólogo e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco (UPE) José Antônio Spencer para palestra a membros e servidores sobre o tema Gratidão: Emoção Preventiva, na terça-feira (11), no Centro Cultural Rossini Alves Couto, dentro da programação Semana do MPPE.

O psicólogo, que é doutor em neuropsiquiatria e pós-doutor em ciência da saúde, trouxe novas visões sobre a gratidão e perspectivas de como ela não se resume a um mero agradecimento educado. “A gratidão é um exercício de vínculos e não apenas um cumprimento social”, mencionou Spencer.

Segundo o psicólogo, a palavra “obrigado”, que é maneira mais comum de se agradecer algo na língua portuguesa, é a que ele mais considera perto de todo o significado que a gratidão contém. “Dizer obrigado, na minha visão, traz como que implícita uma necessidade de se ver obrigado a tratar bem a pessoa daqui para frente por algo que ela te fez de bom.” Sendo assim, pelo raciocínio de Spencer, cria-se uma conexão afetiva entre as pessoas.

palestra Gratidão: emoção preventiva, com o psicólogo José Antônio Spencer

Spencer tocou em vários assuntos que parecem sacramentados pelo senso comum, como a felicidade que a sociedade vincula ao sucesso financeiro e a um estado de gozo contínuo. Assim, ela torna-se a sociedade do cansaço, onde os integrantes se exaurem em trabalho para conseguir ganhos e consumir com eles, satisfazendo a ideologia capitalista, além de terem que passar a impressão de alegria contínua, negando emoções como raiva, tristeza, medo, frustração, etc., tidas como negativas, indesejáveis e antissociais.

Há a ideia de que feliz é quem não sofre. Vivemos em uma sociedade intolerante ao sofrimento”, comentou Spencer. Ele revelou que o custo do amadurecimento psicológico é a reação à realidade e não à negação dela. “São emoções perturbadoras, mas que fazem parte da vida. No entanto, nos colocam em estado de frustração. Daí, dizem que precisamos eliminar para sermos felizes”, completou ele.

Spencer ainda abarcou a nossa aceitação em ter medo de revelar essas emoções perturbadoras por dependermos da aprovação alheia. Assim, para que a gratidão possa ser entendida e ampliada pelo sujeito, é necessário que ele deixe de querer aparentar a todo custo uma felicidade idealizada, que minimize a busca pelo que falta e passe a contemplar o que já tem. “Gratidão também é memória. É voltar a sentir desejo pelo que já tenho”, disse o psicólogo. “Amar a vida como um todo é praticar a gratidão como um complexo de afetos”, resumiu ao final.

12/12/2018 - A Prefeitura, a Polícia Militar, a ONG Parque Aza Branca e o Corpo de Bombeiros firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento durante a Festa Viva Gonzagão, que ocorre a partir desta quarta-feira (12), no município de Exu. O evento, que segue até o dia 16 de dezembro, será realizado na Estátua Luiz Gonzaga, no bairro Gonzagão, no dia 12; na Praça Francisco Miranda Parente, nos dias 13 e 14; e no Parque Aza Branca, nos dias 15 e 16.

Segundo o documento, a Prefeitura precisa providenciar ou exigir dos organizadores o alvará do Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas montadas. Os eventos agendados devem iniciar às 20h, com previsão de encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 2h30 do dia seguinte, exceto no dia 12, quando deverá iniciar às 17h e encerrar às 22h.

A estrutura para o público deverá ter banheiros devidamente abertos e higienizados; atendimento médico de emergência no local do evento, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como, os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão e prontidão de assistente social e psicólogo em caso de atendimento de urgência.

Ficou também acertado que seria feita a ordenação e a distribuição dos vendedores ambulantes, de carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes. Além disso, foi proibido o comércio de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades. Logo após o término das festas, deve ocorrer a limpeza dos locais do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

A Polícia Militar deverá disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; cumprimento dos horários de encerramento dos shows; proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provocam poluição sonora, após o término do evento.

O não cumprimento das obrigações constantes deste Termo por parte do município ou pela ONG Aza Branca quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 5 mil por hora ou fração de hora acima do permitido. O descumprimento das demais obrigações assumidas por ambos ensejará multa de R$ 10 mil por dia de festividade em que for observada a irregularidade.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de pessoas em show festivo, em tonalidades roxas, tem ao centro a frase Eventos Públicos


 

11/12/2018 - Um dia de comemoração e reflexão. Foi assim a 2ª Mostra de Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que ocorreu nesta segunda-feira (10), no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista. O evento, que exibiu curtas-metragens e um longa, celebrou os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, homologada em 10 de dezembro de 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Em parceria com o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), o Movimento CineRuaPE e a Federação Pernambucana de Cineclubes (FEPEC), a 7ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do MPPE organizou uma programação, que contou logo de início com curtas-metragens feitos por adolescentes que se encontram ou passaram por medidas socioeducativas. Na tela, foram expostos a dura realidade de garotos e garotas que vivenciam ou vivenciaram a situação, assim como a readaptação à vida depois da reeducação e o dia a dia que crianças e adolescentes vivem nas periferias.

Os trabalhos também focaram em temas como racismo, a violência contra a mulher, educação, etc. Ao final das exibições, os garotos e garotas subiram ao palco e agradeceram a oportunidade de terem sua própria voz e relatarem com seus curtas a visão de cada um sobre a realidade em que estão inseridos. Inclusive, cantaram raps cujas letras refletem o espírito de resistência, justiça social e esperança de mudança.

Os curtas foram: Maioridade penal, de Fábio Brazza; Cantar a liberdade, Gajop/Misereor; Aqui é cada uma por si, Gajop/Misereor; O sistema não dá sossego Gajop/Misereor; e Privado do mundão Gajop/Misereor. “Foi um espaço bom para divulgar o trabalho dos adolescentes. Ficaram bem felizes”, comentou a coordenadora de Projetos do Gajop, Rochelle Borges.

Semana do MPPE 2018 - Mostra de Direitos Humanos do MPPE (10/12/2018)

Os outros curta-metragens foram divididos nos blocos #CineRuaPE (Extintos Cinemas - William Tenório, Entre Andares - Aline van der Linden e Marina Moura Maciel e Cine São Vicente - Kleber Camelo) e Resistência (Arara: um filme sobre um filme sobrevivente - Lipe Canêdo; Geisiely com Y - Mery Lemos; Corpos Políticos - Coletiva MAPE e Mulheres no Audiovisual PE; Nossos Mortos têm voz - Fernando Sousa e Gabriel Barbosa; Deus - Vinicius Santos; e Cadeira de Arruar - Chico Egídio).

Resumo da Declaração - A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que delineia os direitos humanos básicos, foi esboçada principalmente pelo canadense John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.

Abalados pela recente barbárie da Segunda Guerra Mundial, e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por Estados Unidos e União Soviética, estabeleceram, na Conferência de Yalta, na Rússia, em 1945, as bases de uma futura paz mundial, definindo áreas de influência das potências e acertando a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras e promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.

Mostra de rua - 30 artistas, 30 cartazes, 30 direitos. Com esse enfoque, o grupo Mutirão e a revista Continente organizaram uma exposição ao ar livre colando obras de arte gráfica no muro lateral da Sede de Promotorias de Justiça da Capital do MPPE, na Rua Gervásio Pires, em comemoração aos 70 anos da Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

Quem passa pela calçada pode conferir as obras e o significado de cada uma delas na luta por uma sociedade mais justa e menos desigual.

 

11/12/2018 - A 30ª Vara Cível da Capital proferiu decisão favorável em ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda (HP) cumpra o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito à assistência técnica dos produtos que se encontram no período de garantia. Além disso, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil, revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como danos morais individuais no valor de R$ 3 mil para cada caso de atraso no conserto de equipamentos. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital Liliane Rocha, a HP estava lesando os consumidores ao não cumprir o prazo legal de 30 dias para sanar vícios de fabricação nos seus produtos. Além disso, uma vez decorrido o prazo, a empresa não assegurava aos clientes liberdade de escolha em relação às hipóteses previstas no CDC. O Código prevê, em seu artigo 18 parágrafo 1º, que o consumidor pode solicitar, em caso de atraso no conserto do produto, a substituição do bem, a restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

A sentença representa um avanço significativo para defesa do consumidor”, ressaltou a promotora de Justiça.

Os consumidores relataram, segundo inquérito civil instaurado pelo MPPE, uma série de dificuldades para promover o reparo dos produtos defeituosos junto à assistência técnica da empresa. Esses problemas incluem tentativas frustradas de atendimento telefônico e extrapolação do prazo de 30 dias para o conserto e negativa em conceder as opções legais de reparação.

O que se observa é a conduta abusiva da ré, consubstanciada no descaso no atendimento de seus clientes, que se deparam com a falta de assistência técnica local, forçando-os pois a tentar solucionar os defeitos apresentados nos produtos de forma remota, grande parte das vezes sem sucesso”, detalhou a juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, no texto da decisão.

Imagem acessível: retângulo branco tem listras internas verdes imitando um código de barras. Ao centro, a frase Direito do Consumidor com a logomarca do MPPE abaixo


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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