Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/08/2018 - A aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 1.984/2018, intitulado Democracia Plena, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para além de simbolizar um latente avanço organizacional, representa novas possibilidades de abertura de espaços democráticos de diálogo, interlocução e participação, de forma a tornar a instituição ministerial ainda mais sintonizada com os interesses da sociedade pernambucana, do sertão à capital. Com o PLC (resumimos os principais tópicos no quadro abaixo), qualquer promotor de Justiça com mais de 35 anos e dez de exercício terá condições de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça e de assumir os demais cargos na administração superior do órgão.

“Passamos quase 20 anos discutindo e maturando o debate em torno das novas possibilidades democráticas dentro do Ministério Público e agora conseguimos corrigir a grande incoerência que era a possibilidade de um promotor ser o chefe da instituição, mas não poder assumir outros cargos da administração superior. Conseguimos vencer esse debate com pioneirismo e essa nova possibilidade de interlocução, irá permitir, inclusive, uma melhor percepção dos problemas públicos e irá garantir mais pluralidade de pontos de vista sobre eles”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE e autor do projeto de Lei, Francisco Dirceu Barros.

Os avanços recaem ainda sobre diversas áreas. Antes, os membros tinham de votar, obrigatoriamente, em três nomes para formação da lista tríplice ao cargo de procurador geral dentre todos elegíveis e, agora, podem de votar em até três nomes, dentre os previamente inscritos para o pleito. Para a designação ao cargo de subprocurador-geral, o procurador-geral pode indicar procuradores de Justiça e os promotores com mais de 35 anos de idade e dez de exercício. Outro detalhe é que o procurador-geral, ao fim do seu mandato, não poderá ser indicado automaticamente ao cargo de subprocurador-geral em Assuntos Institucionais.

A composição do Conselho Superior da instituição também passa por reestruturação e, agora, passa a ser composto pelo procurador-geral (membro nato) e oito procuradores ou promotores eleitos, sendo um deles escolhido corregedor geral. A candidatura ao órgão colegiado só pode ser realizada, contudo, por procuradores de Justiça e os promotores com mais de 35 anos de idade e dez de exercício que se inscreverem para disputar o pleito.

“O Ministério Público como integrante do sistema de Justiça, em todas as suas funcionalidades, precisa dar exemplo internamente, contemplando todos os modelos normativos de democracia: a representação, a participação e a deliberação", contou Dirceu Barros.

Para o cargo de corregedor-geral, antes eleito pelo Colégio de Procuradores, sendo elegíveis, somente os procuradores, agora será escolhido a partir de uma votação secreta pelos integrantes do Conselho Superior da instituição, dentre os membros titulares eleitos, que podem ser procuradores ou promotores de justiça. O mandato de corregedor, agora, tem duração de dois anos, sendo vedada a recondução ao cargo, conforme prática realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público de Pernambuco (CNMP).

“Esse novo momento do MPPE é o primeiro passo à aproximação político-institucional da organização à sociedade civil. Precisamos pensar uma aproximação necessária entre a instituição e outros atores sociais. A interlocução irá permitir uma percepção mais apurada dos problemas públicos e também irá garantir uma pluralidade de pontos de vista sobre eles e as complexidades no seu entorno. Repensar a estrutura do Ministério Público é substancial para garantir a perenidade da legitimidade organizacional, mantendo a credibilidade alcançada junto à população”, finalizou ele.

Para o cargo de ouvidor-geral do MPPE, a função pode ser exercida, agora, por procurador ou promotor de Justiça com eleição realizada pelos integrantes da carreira. A substituição, realizada em casos de impedimento ou afastamento eventual, pode ser feita por membro com mais de 35 anos e dez de exercício por ele indicado no início do seu mandato.

16/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma liminar em favor dos usuários do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Freire Pimentel, da 29ª Vara Cível da Capital, a operadora está obrigada a conceder serviços de internamento médico domiciliar (home care) sempre for requisitado pelo médico responsável a pacientes que necessitem dele.

O MPPE ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) após conclusão do Inquérito Civil no 023/2013-18a, instaurado para apurar a negativa de atendimento dos serviços de home care aos usuários da Hapvida. 

A Hapvida se recusava a atender os pacientes sob o fundamento de que cumpre as cláusulas contratuais e que prestar uma assistência não contratada pelo consumidor significaria causar um desequilíbrio atuarial no contrato.

No entanto, o MPPE argumentou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecem a obrigatoriedade da concessão desse serviço. Além disso, afirma que a Hapvida é uma empresa que cresce ano a ano e que se tornou, como mesmo reconhece, numa das maiores operadoras de planos de saúde do país, não havendo que se falar em desequilíbrio contratual.

Assim, o juiz deferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requeridos na ação civil pública, para determinar que a Hapvida, no prazo de cinco dias, suspenda os efeitos das cláusulas contratuais obstativas e excludentes da prestação de home care de todos os instrumentos firmados com seus respectivos usuários, concedendo cobertura e custeio integral do tratamento, sempre que solicitado pelo médico, no prazo de três dias a contar do protocolo da solicitação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 para cada negativa a um paciente, a ser executada individualmente por cada usuário desatendido.

Imagem acessível: retângulo azul claro tem em seu interior desenho de ambulância com vários produtos referentes à atendimento médico ao seu redor ligados a ela por linhas pontilhadas. Acima, a palavra Homecare

15/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), do seminário “Diálogos: fake news, mídia e democratização da comunicação”. Participaram como debatedores Eduardo Amorim, do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes); Rosa Sampaio, do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) e do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom); Patrícia Paixão, do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco (Sinjope); e o promotor de Justiça, Maxwell Vignoli, que representou o MPPE durante a mesa redonda “Comunicação como direito humano: democratização e responsabilização da mídia”, que teve mediação da professora e jornalista, Andrea Trigueiro.

O encontro procurou trabalhar a importância das ações de comunicação serem permeadas pelas premissas e princípios dos direitos humanos a fim de se garantir o respeito à diversidade e a dignidade da pessoa humana em matérias, reportagens e edições jornalísticas diversas.

“Precisamos estar atentos para que a comunicação não seja apenas o direito à expressão, mas também que a livre expressão com a democratização da mídia seja permeada pelo direito à dignidade e o respeito à igualdade entre as pessoas. Temos de estar atentos ainda à representatividade na comunicação daquelas populações vulnerabilizadas e, principalmente, como o discurso de ódio tem alcançado esse público”, disse o promotor de Justiça, Maxwell Vignoli durante sua explanação.

Um dos pontos mais abordados por ele é que o principal espaço de violação dos direitos hoje está nas redes sociais. "As redes sociais são um espaço de liberdade de expressão, mas essa liberdade não pode ser confundida com opressão. Comunicação não significa oprimir e violar os direitos do outro. A comunicação precisa estar permeada pelas premissas dos direitos humanos para gerar respeito à diversidade”, completou ele.

Seminário - Diálogos (Unicap)

A parceria entre o MPPE a Unicap objetivou oportunizar o debate acerca de visibilização de grupos invisibilizados pela mídia e de como a grande imprensa e as mídias não hegemônicas precisam representar todas as comunidades e expressões humanas. “Estamos aqui discutindo a comunicação como um direito humano, pensando que a comunicação permeia todos os direitos. A partir do momento em que discutimos a comunicação dentro da seara dos direitos humanos, percebemos que as vozes estão sendo ampliadas e amplificadas. As pessoas precisam ter direito à comunicação para emancipar suas narrativas", disse a coordenadora do curso de Jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco, Carla Teixeira.

Um dos cernes do debate foram os diversos exemplos elencados pelos palestrantes e pelo público presente de violação dos direitos em jornais, revistas e na mídia audiovisual. “A nossa mídia é uma das mais violadoras dos direitos humanos. Assim, precisamos criar parâmetros de responsabilização quando ela viola direitos humanos. Assistimos a diversos grupos sendo expostos pela mídia de forma violenta, tanto em veículos de grande expressão quanto em blogs e portais de cunho pessoal. Recorremos constantemente ao MPPE para que seja possível responsabilizar essas pessoas. Precisamos criar uma cultura de direitos humanos para que se evite violações", disse a jornalista e representante do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Patrícia Paixão.

15/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Escada com o objetivo de adesão do município ao projeto Cidade Pacífica. Estiveram presentes no evento de assinatura o prefeito de Escada, Lucrécio Gomes; o presidente da Câmara Municipal da cidade, Elias Ribeiro; o vice-prefeito de Escada, Ivanildo Bigodão; o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o chefe de Gabinete do MPPE, Paulo Augusto Oliveira; o promotor de Justiça e coordenador do Cidade Pacífica, Luís Sávio Loureiro; o promotor de Justiça da cidade, Fernando Henrique Cunha; e o procurador-geral do município de Escada, Klausterman Lima. Também estiveram presentes no evento representantes da sociedade civil e das organizações sociais

“A adesão ao projeto foi bastante rápida. Assim que apresentamos, ele foi aceito pela gestão municipal. A população recebeu a adesão ao Cidade Pacífica com muito entusiasmo e esperamos reduzir de forma real e direta os índices de violência na localidade. Devolvendo ao cidadão de Escada a sensação de segurança e bem-estar”, disse o promotor de Justiça da cidade, Fernando Henrique Cunha. A cidade tem até dez dias para realizar a escolha de, no mínimo, sete eixos elencados no projeto.

“O projeto está sendo levado até diversas cidades e nosso objetivo é criar um grande debate, envolvendo a sociedade civil e demais atores públicos sobre segurança pública. Os prefeitos estão recebendo diversas metas em vários eixos, para aplicarem soluções simples que irão impactar significativamente a segurança de diversos locais", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Ainda segundo ele, um índice de cidades pacificadas irá ranquear os municípios mais seguros do Estado. "Vamos divulgar o índice a cada dois meses com o objetivo de incentivar ainda mais a prevenção e temos certeza que vamos reduzir a violência em nosso Estado", afirmou.

Escada adere ao Projeto Cidade Pacífica

O MPPE irá realizar um acompanhamento constante das ações de segurança a partir de ciclos de monitoramento. “Vamos ter acesso ao banco de dados do Pacto Pela Vida para podermos mapear áreas com maior violência em todo o Estado. Após esse mapeamento vamos firmar um pacto e as cidades passam a ser constantemente avaliadas, compondo, assim, um índice de pacificação em nosso Estado”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), Luiz Sávio Loureiro da Silveira. Entre os dados que serão consultados estão os números de Crimes Violentos, Letais e Intencionais (CVLI) e o de Crimes Patrimoniais (CVP).

Ao fim do ciclo de monitoramento, os municípios que atingirem as metas recebem do MPPE uma certificação que gera, além das conquistas no combate à criminalidade, a possibilidade de obter recursos públicos e privados para investimentos na qualidade de vida dos cidadãos.

Eixos- Com o Cidade Pacífica, os governos municipais podem apresentar medidas distribuídas em nove eixos temáticos, são eles: Guarda municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários; Esporte pacificador/Cultura/Lazer; Mesa municipal de segurança; Proteção integrada pacificando escolas; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Iluminação pacificadora; e Pacificando Bares e similares (operação Bar Seguro). O município poderá aderir ao projeto através de convênio firmado com o MPPE, por intermédio da promotoria local, devendo obrigatoriamente implementar os cinco primeiros eixos e selecionar outros dois, de acordo com a sua realidade.

14/08/2018 - O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (14), o projeto de lei complementar número 1.984/2018, que institui a democracia plena no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.

Com entrada em vigor da lei, qualquer promotor de Justiça que satisfaça as condições para concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça poderá também assumir os demais cargos da administração superior, a exemplo do cargo de ouvidor-geral, corregedor-geral e subprocurador-geral de Justiça, bem como disputar os cargos do Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, essa alteração Legislativa põe o MPPE na vanguarda da democratização do Ministério Público brasileiro. “Conseguimos corrigir uma excrescência que havia, que era a possibilidade de um promotor ser o chefe da instituição, mas não poder assumir outros cargos da administração superior. Era um debate de 19 anos que foi vencido com o pioneirismo do MPPE”, afirmou o procurador-geral.

Já o secretário-geral, promotor de Justiça Alexandre Bezerra, ressaltou que aprovação da Lei era um sonho alimentado pela maioria dos membros da instituição.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros, ressaltou que o projeto passou para discussão nas comissões temáticas da casa e, em todos os casos os parlamentares constataram a importância da lei para promover a democratização do Ministério Público.

“Vimos que foi um projeto surgido da discussão com vários setores tanto do próprio Ministério Público quanto da sociedade, feito a muitas mãos, e temos a satisfação em concretizar esse avanço em Pernambuco”, afirmou o deputado.

Imagem acessível: retângulo na cor cinza chumbo tem no seu interior outro retângulo vermelho vazado com os dizeres Democracia Plena escrito sobre fundo branco imitando pinceladas. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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