Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/03/2019 - Teve início nesta segunda-feira (25), às 9h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, o curso de atualização no novo Código de Processo Civil. O curso é coordenado pela Escola Superior do Ministério Público e possui como palestrante o promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias, do Ministério Público da Bahia.

O objetivo do curso é aperfeiçoar os membros, servidores e estagiários de Direito do MPPE em relação às mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, por meio da atualização jurisprudencial e teoria.

Curso de Atualização no Novo Código de Processo Civil

É um Código de Processo Civil que inaugura um novo tempo das relações processuais. Ele pretende ser um Código futurista, alterando a base dessa relação processual. O Ministério Público terá a oportunidade de ter outros tipos de formulação nos processos e, com isso, ter resultados mais eficientes. É um processo que se preocupa em dar solução aos problemas com uma maior efetividade”, afirmou o palestrante.

O promotor de Justiça falou também acerca de como planeja passar o conteúdo para o público. “Vou catalogar essas novidades, somá-las e procurar trazê-las para linguagem do MP, de modo que nós possamos saber dessas questões, e quais são aquelas que mais podem produzir bons efeitos no cotidiano da atuação do promotor e do procurador de Justiça”, completou.

O curso foi dividido em quatro datas, continuando amanhã, terça-feira (26), e com os últimos dois encontros nos dias 27 e 28 de maio.

25/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Passira, Rênya Carla, que designe servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O servidor, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Ao presidente do Comdica, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já enviado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicação até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que o Comdica forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; que seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, destacou o promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão, na publicação.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

22/03/2019 - Diretores de Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcionais do Ministério Público brasileiro se reuniram na manhã desta sexta-feira (22) na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, para realizar a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) no ano de 2019. O encontro marcou ainda a posse dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal do CDEMP escolhidos para o período 2019-2020.

Logo no início da reunião, o presidente do CDEMP, promotor de Justiça Luciano Brasil (MPRS) apresentou o relatório de ações e a prestação de contas da gestão 2018-2019, que foram aprovados. Em seguida, foram empossados como presidente do CDEMP o procurador de Justiça Sílvio Tavares (MPPE); como secretário-executivo, o promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros (MPRN); e como diretor financeiro o promotor de Justiça Rodier Ataíde (MPPA); além dos conselheiros fiscais João Omoto (MPU) e Luciano Brasil, ex-presidente da entidade. A vice-presidência será definida posteriormente, uma vez que a integrante da chapa eleita em novembro de 2018 não atua mais como diretora da Escola Superior da sua unidade ministerial.

Sílvio Tavares destacou, na cerimônia de posse, a necessidade de se fortalecer a Escola Nacional e as Escolas e CEAFs dos estados. “Novos tempos se apresentam e, cada vez mais, fica evidente o papel das Escolas na formatação de um Ministério Público que responda aos anseios da sociedade brasileira. O MP deve ser um protagonista social, preocupado com os abismos e muros que separam os cidadãos. Agradeço ainda a todos os membros e servidores do MPPE que compreenderam o espaço da Escola um lugar plural e de crescimento coletivo”, ressaltou.

 

Primeira reunião ordinária de 2019 do CDEMP

O procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, elogiou o trabalho de Sílvio Tavares e apontou que “as Escolas são um setor extremamente importante, por seu papel de fomentar o debate e o surgimento de novas ideias para a Instituição”.

Durante a reunião, Luciano Brasil afirmou que o CDEMP tem duas bandeiras que foram propostas desde o ano de 2018: estruturar as Escolas das unidades ministeriais e obter a fixação de mandatos para os diretores e coordenadores.

Nesse primeiro ponto, foi editada uma recomendação pela Corregedoria Nacional do Ministério Público no sentido de se obter uma estrutura mínima, homogênea, para que todas as Escolas tivessem o mínimo necessário ao desenvolvimento das suas atividades, como um auditório, sala de aula. Já a estipulação de um mandato fixo para os dirigentes das Escolas e CEAFs visa assegurar a autonomia pedagógica e administrativa, colocando-os a salvo de qualquer ingerência de cunho político”, defendeu.

A coordenadora do CEAF do Ministério Público do Amapá, Maria do Socorro Milhomem, celebrou o trabalho coletivo desenvolvido no âmbito do CDEMP. “Uma das melhores coisas que o MP tem são os colegiados. Nós percebemos, nestes espaços, que não estamos isolados e que podemos nos reunir para buscar soluções e aprender muito. Temos que lutar contra as dificuldades, mas esses momentos nos dão forças para seguir com o trabalho”, relatou.

22/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São Bento do Una que encaminhe um projeto de lei para Câmara de Vereadores sobre a normatização do serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público. No projeto também deve constar a exigência de padronização dos táxis, de modo que todos exibam caracteres ou expressão literal de que aquele veículo é efetivamente táxi, bem como a obrigatoriedade de utilização de taxímetro, nos termos do art. 8º da Lei Federal 12.468/2011.

Segundo o promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior, os táxis em São Bento do Una não são padronizados. “Não é adequada a comunicação visual, circunstância que pouco contribui para a segurança do taxista e para a segurança e comodidade do usuário do serviço”, comentou ele.

O promotor também frisou a inexistência de uma Lei Municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante tarifa. “Compete às autoridades municipais promoverem normas que propiciem uma maior competitividade entre os agentes do mercado de modo a aumentar a qualidade e a segurança dos serviços de táxi e, fundamentalmente, proporcionar aos consumidores tarifas mais baixas sem perda de rentabilidade para os agentes eficientes do mercado, dando cumprimento ao mandato constitucional da livre concorrência e livre iniciativa”, esclareceu Jorge Dantas Júnior.

A Prefeitura tem dez dias para prestar informações ao MPPE acerca das providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Imagem acessível: retângulo com foto de letreiro luminoso característico da capota de um táxi tem sobrepostos os dizeres Regularização do serviço de táxi. Acima, tarja vermelha com São Bento do Una

22/03/2019 - Atento aos direitos do cidadão à saúde pública e de qualidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreno que seja implantada no município, em 45 dias, uma Residência Terapêutica (RT) tipo I, em um lugar distinto da rede hospitalar, para atendimento a pacientes com deficiência mental que não possuam suporte social e laços familiares. A proposta é para pacientes que necessitem de residência prolongada, com atendimento terapêutico adequado e equipe multiprofissional, em ambiente protegido.

O promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé alegou que Moreno não fornece atendimento satisfatório aos usuários, na área de saúde mental, por ausência de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), o que acarreta constante violação do direito humano a atenção integral à saúde humanizada.

Ele lembrou que a Gerência de Saúde Mental (Gasam), da Secretaria Estadual de Saúde, tem fomentado o fortalecimento e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Rapss) em todo o território estadual, garantindo a reversão do modelo assistencial a partir do incentivo de projetos de desinstitucionalização. “O objetivo é a reabilitação psicossocial com a oferta de cuidado territorial às pessoas egressas de internações psiquiátricas tradicionais de longa duração, induzindo o fechamento dos leitos e hospitais psiquiátricos, conforme preconiza a Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Estadual nº 11.064/94”, salientou o promotor de Justiça

Leonardo Brito Caribé ainda citou que a Prefeitura de Moreno pactuou a instalação de um Sistema de Residência Terapêutica (SRT), do Tipo I, no município, inclusive, para receber pacientes do Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos (HCVGM), da cidade de Barreiros, que se encontram em processo de desinstitucionalização, iniciado a partir de março de 2017, sob a Coordenação Técnica da Gasam.

Uma residência terapêutica (tipo I) pode abrigar até oito moradores, e que o Município receberia R$ 12.000,00 para a sua manutenção, mediante repasses fundo a fundo, ou seja, direto do fundo nacional (União) para o fundo do município que vier a implantar a RT”, esclareceu o promotor de Justiça. “Além do repasse, ainda poderá ser garantido ao município o financiamento federal previsto na Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, cujo custeio variará em até R$ 10.000,00”, completou.

Para reforçar a recomendação, Leonardo Brito Caribé frisou que “para dar maior celeridade e qualidade ao processo de abertura das novas RTs, para acolhimento dos pacientes ainda internados no Hospital de Barreiros, a SES-PE decidiu pelo repasse de recurso, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00, a título de incentivo aos municípios que sediarão ações de desinstitucionalização em seu território, conforme preconiza a Resolução CIB-PE nº 5.034, de 10 de Outubro de 2018”.

O MPPE tem mediado uma solução para o caso da inexistência do STR no município de Moreno, na qual foram realizadas diversas reuniões entre representantes da Gasam e da Secretaria Municipal de Saúde. Em reunião realizada no dia 15 de junho de 2018, nas dependências do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, o representante da Secretaria de Saúde de Moreno assumiu o compromisso de implantar a RT (Tipo I), no território do município, no prazo de até quatro meses, a partir da data da reunião”, recordou o promotor de Justiça.

O promotor ainda avisou que o não cumprimento da recomendação, dentro do prazo estipulado, implicará na adoção de ação civil pública para obrigar o município de Moreno a cumprir sua obrigação de prover o Serviço de Residência Terapêutica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de quarto clínico tem sobrepostos os dizeres Implantação de residência terapêutica para pacientes com deficiência mental. Acima, tarja vermelha com Moreno

 


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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