Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/02/2020 - Em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública do Estado (Depen), Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco (OAB-PE) e órgãos da Secretaria de Defesa Social do Estado (SDS-PE), o Ministério Público de Pernambuco  (MPPE) atuará no Juizado do Folião que funcionará pelo décimo terceiro ano consecutivo durante o desfile do Galo da Madrugada, no Sábado de Zé Pereira (22/02).

Das 13h às 21h, o Juizado Especial do Folião funciona em dois polos: no Fórum Thomaz de Aquino (avenida Martins de Barros, n.º 593, bairro de Santo Antônio) e na Estação Central do Metrô (rua Floriano Peixoto, n.º 10, bairro de São José). No Fórum, atuará o promotor de Justiça José Bispo de Melo, e, na Estação Central, o promotor de Justiça Guilherme Vieira Castro, conforme Portaria PGJ n.° 379/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (19).

Função - o Juizado Especial do Folião é um modelo de Justiça rápida, na qual são julgados crimes de menor potencial ofensivo (pena inferior a dois anos). Os infratores flagrados praticando crimes durante o desfile do Galo da Madrugada serão encaminhados ao Juizado para se submeterem à transação penal, quando os promotores de Justiça propõem a aplicação de penas alternativas em favor de entidades sociais cadastradas pelo TJPE, além de prestação de serviços à comunidade ou multa.

Todos os casos de lesão corporal leve, atos obscenos, brigas, desacato a policiais ou qualquer outra acusação que possa ser sentenciadas com penas alternativas podem ser solucionadas pelo Juizado. Apenas as pessoas que não tiveram passagem por qualquer juizado especial podem ser julgadas pelo sistema. Em caso de reincidência ou crimes mais graves, os infratores serão encaminhados para o plantão da Justiça comum.

Imagem acessível: retângulo com interior amarelo texturizado tem a ilustração de um pequeno galo vermelho com os dizeres MPPE no Juizado Especial do Folião. Acima, tarja vermelha com Galo da Madrugada 

19/02/2020 - Com o objetivo de estreitar laços institucionais e desenvolver ações em parceria, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, visitou na manhã desta terça-feira (18) o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE). Estiveram presentes, ainda, o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva; o chefe de Gabinete, Paulo Augusto de Freitas; o assessor ministerial de Segurança Institucional, André Luiz Freitas, e outros membros da equipe da área de segurança institucional.

Nós temos uma antiga parceria com o MPPE e queremos cada vez mais estreitar os laços entre as duas instituições públicas. A demanda atendida pelo Corpo de Bombeiros é muito ampla e o Ministério Público está sempre nos ajudando em diversas ações. Após a visita do procurador-geral, reforçamos essa parceria e colocamos toda a corporação à disposição das demandas institucionais do MPPE. Nossa missão maior é proteger a população e dar assistência aos órgãos públicos. Nós queremos, sempre, levar à sociedade pernambucana toda garantia e tranquilidade necessária para o bem-estar”, disse o comandante-geral do CBMPE, o coronel Rogério Antônio Coutinho da Cunha.

Nós do Ministério Público desenvolvemos uma série de ações que têm o objetivo de atingir metas que contribuam com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, que garantam mais celeridade nos processos judiciais e que contribuam na efetiva garantia da cidadania. Atuamos em diversas frentes e precisamos estar afinados com diversos órgãos públicos, principalmente, com os bombeiros”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Visita ao Batalhão do Corpo de Bombeiros

O secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, falou sobre a parceria com os bombeiros na disponibilização de efetivo para a composição de ações de segurança institucional. “Contamos, no quadro de servidores do MPPE, com a presença de bombeiros militares extremamente qualificados e que prestam atendimento de primeiros socorros prevenção de incêndios no Recife e em Caruaru. Estamos expandindo essa atuação para outras Promotorias de Justiça com o reforço de pessoal e o respaldo institucional que recebemos do Corpo de Bombeiros”, disse ele.

Já o promotor de Justiça e chefe de Gabinete do MPPE, Paulo Augusto de Freitas, comentou sobre ações de segurança como o Cidade Pacífica, que tem transformado a realidade da segurança pública nos municípios pernambucanos. “Um dos eixos do Cidade Pacífica é o cadastramento de bares e restaurantes. Nossa atuação na promoção da segurança por meio deste projeto ganha reforço quando vemos ações dos bombeiros como o programa Bar Seguro, que garante o cumprimento da legislação e requisitos vigentes para o funcionamento de estabelecimentos deste tipo”, falou ele.

19/02/2020 - O prefeito de Belém de São Francisco e representantes do Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Coordenadora da Secretaria da Mulher do Estado, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Creas), Comando de Polícia Militar (PMPE) e Polícia Civil, de blocos carnavalescos e da sociedade civil firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) buscando estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações carnavalescas do município, sobretudo, nos polos de animação.

Segundo o documento, a órgão municipal comprometeu-se a não realizar, patrocinar, subvencionar, subsidiar e/ou custear qualquer tipo de gasto público na realização do Carnaval deste ano, enquanto houver despesa com pessoal em atraso; providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, às 03h, no palco principal e na Tenda Eletrônica e outros espaços; ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixados pela organização do evento; orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, advertindo para o uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidros; afixar avisos nas entradas do polo de eventos, informando sobre a proibição de utilizar vasilhames de vidros e congêneres, bem como informar as saídas de emergência.

Cabe à Prefeitura também colocar no mínimo 20 banheiros públicos móveis com sinalização para a população, nas proximidades dos polos de animação, como também após a sua utilização a desinfecção dos mesmos; garantir a estrutura necessária de palco, barracas, iluminação e organização do evento, desde a chegada dos foliões até o local da diversão; promover a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixos e banheiros públicos; garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado (motorista e enfermeiro) para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal; dentre outros.

Ainda segundo o TAC, o município deverá disponibilizar ao Conselho Tutelar um telefone móvel para acionamento nos casos de demanda que envolva a sua competência, propiciando aos representantes daquele órgão, bem como ao CRAS, CREAS e Coordenadora da Secretaria da Mulher do Estado, a estrutura necessária ao desempenho de suas funções. Além disso, deverá providenciar, junto ao CAT Sertão 5 (CBMPE), documentações necessárias para realização de vistorias preventivas de segurança contra incêndio e pânico; e, junto ao 5º GB-CBMPE, solicitação de efetivo Bombeiro Militar, para a realização de prevenções contra princípios de incêndio, primeiros socorros e salvamento aquático.

A Polícia Militar disponibilizará toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, além de auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos eventos e na fiscalização do uso de vasilhames de plástico. A PM também deve coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros após o horário de término dos festejos; e prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros pontos de concentração na cidade.

Já o Corpo de Bombeiros realizará vistorias preventivas de segurança contra incêndio e pânico, visando a obtenção do atestado de regularidade do CBMPE e não obtendo interditar imediatamente o local; disponibilizar efetivo Bombeiro Militar para realizar: prevenção contra princípios de incêndio, atividades de primeiros socorros e salvamento aquático, em função da programação carnavalesca fornecida pela Prefeitura.

Por sua vez, a Polícia Civil providenciará toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária; disponibilizar efetivo para atuar em esquema de plantão na Delegacia de Belém de São Francisco, com o fim de receber as demandas inerentes às suas atribuições, sem necessidade de deslocamento da guarnição da Polícia Militar para o município de Floresta.

Caberá ao Conselho Tutelar atuar em regime de plantão, na sede e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, fiscalizando com o apoio da Polícia Militar a eventual venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos de idade, exploração e abuso sexual entre outras condutas que possam influenciar negativamente na personalidade da pessoa em desenvolvimento.

Os proprietários e responsáveis por clubes, bares e outros estabelecimentos comprometeram-se a: promover a venda de bebidas em geral à população por meio de recipientes plásticos (copos e garrafas), substituindo os recipientes originais por outros feitos com aquele material, quando necessário; r abster-se de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir infração penal. Além disso, nas festas que serão realizadas em clubes ou nos blocos, também devem impedir a entrada de crianças desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Por fim, a Prefeitura e a Polícia Militar serão responsáveis por coibir qualquer veiculação de som automotivo, os chamados “Paredões” em via pública, durante os festejos de carnaval, sendo permitido apenas aqueles utilizados nos blocos individualizados no TAC. É vedado aos blocos de carnaval permanecerem parados com “paredão” ligado, durante o percurso e ao final dele, por um período superior a 30 minutos, sob pena de apreensão do som e cassação da licença.

O não cumprimento dos termos implicará pagamento de multa de R$ 5.000,00 por item descumprido.

O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (17).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de caboclo de lança, personagem típico do maracatu rural, tem sobrepostos os dizeres Carnaval com ordem e segurança. Acima, tarja vermelha com Belém de São Francisco

18/02/2020 - O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico. Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências.
 
A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos. “O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar as providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
Com a extinção compulsória fica vedada a presença das torcidas organizadas nos estádios pernambucanos. Elas estão impossibilitadas de realizar reuniões, os clubes não poderão manter locais reservados e destinados a elas, entre outras medidas.
 
"É sabido diversos relatos de conflitos entre integrantes das torcidas organizadas em dias de jogos, como os fatos que ocorreram em 3 de fevereiro, no Pátio de Santa Cruz. O cidadão já não tem estímulo em ir à estádio de futebol, ante a exposição de perigo e reiterados atos de violência, revelados pelos constantes atritos entre pessoas que não representam os verdadeiros admiradores do futebol”, completou ele.

O MPPE entrou com Ações Civis Públicas em 2012. Desde então vem trabalhando em diversas frentes, procurando a responsabilização civil das entidades e dos envolvidos em episódios de violência para trazer segurança aos estádios e seu entorno. "Lutamos juntos com a sociedade, nossa única aliada nesta causa. Sabemos bem as pressões e o poderio das forças adversas que enfrentamos. Foi apenas um primeiro passo, que venham outros. Desejamos que a luta prossiga pelas mãos de outros envolvidos no enfrentamento do problema e que a vitória seja plena", disse o promotor de Justiça autor das ACPs, Ricardo Coelho.

O promotor de justiça da Vara do Torcedor, José Bispo, vem trabalhando na promoção da segurança e no incentivo à paz nos estádios. "Estamos analisando a sentença e aguardando o cumprimento das formalidades legais e até o trânsito em julgado. Sempre houve um clamor social na extinção das torcidas organizadas. Nosso objetivo maior é trazer segurança e permitir que o cidadão possa ir ao estádio com sua família sem perigo e também a circular com tranquilidade pelas ruas da cidade em dias de jogos. E isso passa pela extinção das torcidas", disse ele.

 

 

 
 
Imagem acessível: retângulo com fotografia de estádio de futebol lotado tem sobrepostos os dizeres Justiça acata pedido para a extinção das torcidas organizadas. Acima, tarja vermelha com MPPE

 

 

18/02/2020 - A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 0027798-60.2015.8.17.0001, ingressada no ano de 2015, e condenou três integrantes da Prefeitura do Recife a devolver ao erário a soma de R$ 201.181,05 com correção monetária desde a época da despesa.

Esse foi o valor destinado pelo município à aquisição de um camarote e 459 ingressos para jogos da Copa das Confederações Fifa 2013, que teve a Arena de Pernambuco como uma das sedes da competição. Os réus já apresentaram recurso à decisão, que no momento encontra-se com o MPPE para a apresentação de contrarrazões, etapa inicial da tramitação em segunda instância.

De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, que atua na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco confirma o entendimento de que o gasto com a aquisição do camarote não se reverteu em nenhum benefício à população. Tampouco ficou comprovado o interesse público alegado pela administração municipal para efetuar o processo de inexigibilidade de licitação que autorizou a despesa.

Comprovadamente, não há nos autos a justificativa necessária para que os imputados, a pretexto de fomentar o turismo, tenham destinado vultosa quantia para um evento privado. Não se consegue conceber que a compra de um camarote e 459 ingressos para a Copa da Confederações represente incentivo ao turismo”, destacou a magistrada Milena Flores Ferraz Cintra, no texto da decisão judicial.

Relembre o caso — a ação foi ajuizada em face dos três agentes públicos com vistas ao recolhimento solidário dos recursos públicos gastos com a aquisição do espaço de hospitalidade (camarote), no valor de R$ 201.181,05.

O MPPE entende que coube aos réus a responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda, para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco.

O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela PCR e acordo com o relatório do inquérito civil n° 009/2014. Ao se fazer a leitura dos convidados do camarote, foram identificadas autoridades locais e seus familiares.

O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de fachada de prédio com arquitetura em estilo neoclássico com colunas greco-romanas tem sobrepostos os dizeres Devolução de recursos públicos. Acima, tarja vermelha com decisão judicial

DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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