Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

23/01/2019 - A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru ingressou, na segunda-feira (21), com ação civil pública cautelar requerendo a imediata suspensão de cinco processos de tomada de preço realizados pela Prefeitura de Caruaru, bem como dos contratos firmados com as empresas que venceram as licitações. Essa medida visa proteger os cofres públicos, uma vez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) identificou práticas como fracionamento indevido, vícios de competência e ausência de licenciamentos ambientais que podem representar prejuízos ao poder público. O valor total dos cinco contratos é de R$ 8,1 milhões.

De acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, o município de Caruaru realizou cinco tomadas de preço para escolher as empresas responsáveis pelas obras das redes de esgoto do Loteamento Severino Afonso, do bairro José Carlos de Oliveira e dos povoados Malhada da Pedra, Gonçalves Ferreira e Terra Vermelha, os três últimos na zona rural.

Chamou a atenção do MPPE o fato de que tais serviços, embora sejam da mesma natureza e tenham sido solicitadas pela Secretaria de Urbanismo e Obras praticamente ao mesmo tempo, entre os dias 27 e 30 de novembro de 2018, não tenham sido agrupados em um único pacote de obras, e sim encaminhados individualmente às Comissões Permanentes de Licitação (CPLs) da administração municipal.

No entendimento do MPPE, a prática configura fracionamento indevido de licitação, a fim de que os valores licitados não ultrapassem o limite de R$ 3,3 milhões, quando é exigida a modalidade de concorrência. A tomada de preços, que foi a modalidade efetivamente empregada, possui menos exigências competitivas e prazos menores, o que pode resultar em poucas empresas habilitadas e, consequentemente, em menores chances de se obter baratear a contratação dos serviços.

Não há nos autos dos processos licitatórios excepcionalidade que justifique a limitação do montante de cada licitação, o que obriga a adoção da modalidade adequada para o todo, que é a concorrência. A competitividade ficou restrita pelo fato de a tomada de preço só admitir a participação de empresas cadastradas ou que vierem a se cadastrar junto ao município”, argumentou o promotor de Justiça Marcus Tieppo, no texto da ação.

Outro detalhes que contribuíram para a falta de competitividade foram a realização das tomadas de preço durante as festividades de ano novo, mais especificamente entre 28 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019; e a ausência de publicação dos avisos de licitação em jornais de grande circulação em Caruaru.

De fato, as suspeitas de baixa competitividade se confirmaram quando da realização das tomadas de preço, disputadas praticamente em “rodízio entre as concorrentes”. “Fica claro que o município de Caruaru não conseguiu a melhor proposta possível, gerando assim potencial prejuízo a ser suportado pelo erário municipal”, detalhou Marcus Tieppo.

Em relação ao vício de competência, o MPPE aponta que não foram apresentadas justificativas para a distribuição dos processos licitatórios entre as CPLs de Obras (CPL/O) e de Grandes Valores (CPL/G); além disso, foram registradas tomadas de preço marcadas para uma CPL e conduzidas pela presidência da outra Comissão, ensejando vícios de competência em quatro das cinco tomadas de preço.

Por fim, o MPPE identificou que não constam as licenças ambientais necessárias para a análise dos projetos básicos de execução das obras. Esses estudos, além de serem uma exigência legal, servem para adiantar possíveis impactos ambientais que venham a encarecer as obras, servindo como medida de prevenção no uso dos recursos públicos. Ao licitar os serviços sem o licenciamento adequado, o município se expõe ao risco de ver os custos das obras extrapolarem os valores previstos, aumentando o prejuízo à coletividade.

Imagem acessível: retângulo em tons de marrom tem no lado direito iamgem ilustrativa de mão assinando um contrato de licitação. Ao lado os dizeres Caruaru Ação Civil Pública
 

 

23/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) reuniram-se com representantes da Prefeitura de Petrolina e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), nesta quarta-feira (23), em busca de uma solução que impeça o lançamento de esgoto sem tratamento no Rio São Francisco, especialmente nos bairros de Dom Avelar e Antônio Cassimiro. Após a discussão com o prefeito Miguel Coelho; o presidente da Compesa, Roberto Tavares; e outros participantes; o procurador da República Filipe Albernaz Pires e a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti acertaram que ambas as partes realizem em conjunto, nos próximos 30 dias, o levantamento da atual condição do sistema de fornecimento de água e esgotamento sanitário municipal e das respectivas áreas urbanas não saneadas.

Na próxima reunião com o MPF e o MPPE, em 12 de março, Prefeitura e Compesa apresentarão a minuta do plano de metas para uma nova discussão. O plano deverá ser detalhado, especificando áreas, obras a serem executadas e valores a serem investidos.

O plano deve contemplar também o saneamento de, no mínimo, 90% da área urbana de Petrolina, a ser realizado no prazo de até cinco anos. Além dos cronogramas dos serviços de manutenção do sistema já implantado e o de novas áreas de expansão. Foi solicitado também uma avaliação da viabilidade de se incluir no plano de metas os perímetros urbanos irrigados, que passarão a ser núcleos urbanos de acordo com o novo plano diretor.

A Prefeitura de Petrolina e a Compesa vão decidir se o financiamento das obras será através do subsídio cruzado ou não e como serão as tratativas de financiamento a serem realizadas com a Caixa Econômica Federal. O prefeito Miguel Coelho disse de início que a melhor alternativa é que a Prefeitura assuma os investimentos, apenas com o aval da Compesa. Segundo ele, mais de 70% da cidade tem saneamento concluído. O presidente da Compesa, Roberto Tavares, alegou que o subsídio cruzado é a única forma possível. A decisão se dará com o avanço das negociações.

A promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti esclareceu que é preciso um entendimento para que o problema do esgoto seja sanado em menor tempo possível e que é provável que haja a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em um futuro próximo, para que o MPF e o MPPE sejam fiscalizadores do processo, além do município.

Também participaram da reunião Rubem José Queiroz, representante da Associação Municipalista de Pernambuco (Amurpe); e Pedro Caldas, da Central Única dos Bairros de Petrolina.

Imagem acessível: retângulo elaborado com uma fotografia do Rio São Francisco com barcas ancoradas numa margem e prédios da cidade de Petrolina na outra, tem os dizeres Petrolina Esgotamento Sanitário

 

23/01/2019 - Para proporcionar um ambiente mais sustentável e seguro, a Promotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, iniciou, nesta terça-feira (22), a substituição de lâmpadas do tipo fluorescentes (compactas e tubulares) por outras do tipo LED, na parte interna e externa do prédio onde está localizada a sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no município.

Nossa preocupação maior era por as lâmpadas do tipo fluorescentes queimarem constantemente. Sempre tínhamos que acionar o nosso departamento de suprimentos, que nem sempre podia nos atender. Além disso, o custo com a reposição frequente dessas lâmpadas também era elevado”, explicou o administrador da sede, Cristiano Araújo.

Promotoria de Jaboatão dos Guararapes troca lâmpadas fluorescentes por lâmpadas de Led

A Instituição entrou em contato com a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que, através do Projeto de Eficiência Energética, forneceu e realizou a instalação das lâmpadas do tipo LED. Entre os critérios estabelecidos pela Celpe para firmar a parceria, estavam: o prédio da Promotoria ser próprio e o consumo médio mensal de energia fosse elevado. “Como as lâmpadas de LED consomem uma média de 30% a menos que as do tipo fluorescentes, reduziremos bastante este custo”, prevê Cristiano.

Ao todo, serão trocadas 800 lâmpadas distribuídas entre a recepção; corredores do térreo e primeiro andar; auditório; sala de audiência; banheiros; copa; e salas dos promotores de Justiça e servidores da sede. Até o final desta semana, também devem ser substituídas as lâmpadas localizadas no estacionamento.

23/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Parnamirim, Tácio Pontes, adotar as medidas necessárias para regularizar os salários atrasados dos servidores públicos municipais no prazo de 30 dias. A informação sobre o débito foi confirmada pelos próprios servidores, que foram ouvidos na Promotoria de Justiça local.

Além disso, o promotor de Justiça Edson Cunha Filho alertou ainda que o gestor público deve seguir a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2018, no sentido de que as prefeituras devem evitar gastos com festividades e shows, priorizando o pagamento dos funcionários.

O não cumprimento da presente recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais pertinentes, inclusive o pedido de bloqueio judicial das verbas destinadas ao município e ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa”, complementou o promotor de Justiça.

magem acessível: retângulo em cor areia tem em seu interior os dizeres Festividades x Folha de pessoal. No canto superior direito: Gasto públicos impresso sobre uma tarja vermelha

22/01/2019 - Para garantir os direitos de cidadania e bem-estar das comunidades tradicionais, uma equipe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visitou a comunidade quilombola de Conceição das Crioulas, no município de Salgueiro. O intuito foi identificar as principais demandas dos moradores e agir para garantir a concretização dos direitos inerentes à cidadania do povo quilombola.

Foi identificada a deficiência no fornecimento de medicamentos de atenção básica. Além disso, a carência de água potável também chamou a atenção da promotora de Justiça Milena dos Santos. “Cada residência recebe mensalmente apenas mil litros de água, fornecidos pela Prefeitura de Salgueiro através de caminhões-pipa”, apurou ela.

Segundo a Associação de Moradores de Conceição das Crioulas, apesar de existir toda a tubulação para o escoamento da água, ela não chega às casas. “Apesar disso, os moradores passaram a ser cobrados pelo fornecimento de água. Quem se recusou a pagar a taxa foi negativado e assim permanece até agora”, afirmou a promotora de Justiça.

A merenda insuficiente para alimentar os estudantes foi outro problema constatado pelo MPPE. “Cotidianamente, as merendeiras arcam com os custos para que os alunos não fiquem sem alimentação, já que material enviado pela Prefeitura é insuficiente”, disse Milena dos Santos.

Outro problema é a estrada de acesso ao quilombo, que se apresenta em péssimas condições. Trata-se de uma obra iniciada, mas houve apenas a terraplanagem. Todo o acesso, desde a entrada, é feito sobre barro”, descreveu a representante do MPPE.

Segundo ela, o próximo passo a ser dado pelo MPPE é atuar, extrajudicialmente, junto à Prefeitura de Salgueiro a fim de que o poder público corrija as irregularidades nos próximos 30 dias. “Caso se faça necessário, o Poder Judiciário Estadual será acionado”, garantiu a promotora de Justiça.

Histórico - A comunidade de Conceição das Crioulas é composta por 16 núcleos populacionais, nos quais residem aproximadamente 750 famílias e faz parte do município de Salgueiro, no Sertão pernambucano, a 550 quilômetros do Recife. Teve seu decreto de regularização de território quilombola assinado em 20 de novembro de 2009.

Segundo os moradores, o quilombo remonta ao início do século XIX, com a chegada de seis crioulas. Guiadas por Francisco José de Sá, um escravo fugitivo, elas fixaram moradia na região, habitada pelos índios Atikum, com quem passaram a conviver em harmonia.

A princípio, as seis mulheres arrendaram uma área de terra, que, aos poucos, foram comprando graças à produção e fiação do algodão. Parte da área adquirida foi doada para a construção de uma capela, onde colocaram a imagem de Nossa Senhora da Conceição, que Francisco José de Sá havia trazido na viagem. Em homenagem à santa, a comunidade passou a se chamar Conceição das Crioulas.


 

 

DENÚNCIAS

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Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

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Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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