Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/11/2019 - Em continuação aos desdobramentos da campanha institucional Palavras Têm Poder, o Comitê de Comunicação e Direitos Humanos realiza o Iº Encontro de Comunicação e Direitos Humanos. O evento é aberto ao público e acontecerá na próxima quarta-feira (13), a partir das 14h, no Bloco B do Centro Universitário Maurício de Nassau, no Derby.

O I Encontro de Comunicação e Direitos Humanos, conta com apoio e parceria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e terá certificação dos participantes. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por este link.

A programação se inicia, às 14h, com a mesa Ética e os Direitos Humanos no ensino de Comunicação Social. Participarão desse momento os/as professores e jornalistas Patrícia Paixão (Coletivo Intervozes/Uninabuco), Filipe Falcão (Unicap) e Eduardo Queiroga (Escola Livre de Imagem). A mediação será realizada pela jornalista e doutoranda em Comunicação, Mariana Reis (Centro de Cultura Luiz Freire).

A segunda mesa do encontro se iniciará às 15h40 e abordará o projeto Mídia sem Violações. Os/as expositores/as serão Iara Moura, jornalista do Coletivo Intervozes, o jornalista e professor Diego Gouveia, do Observatório de Mídia da UFPE/Caruaru, e o Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Maxwell Lucena Vignoli. A mediação será feita pela professora e jornalista Ana Veloso, pesquisadora do Observatório de Mídia – Gênero, Democracia e Direitos Humanos da UFPE.
O Comitê reúne o MPPE, organizações da sociedade civil de proteção ao direito à informação e várias Universidades com cursos de Comunicação Social do Grande Recife.

Palavras Têm Poder - Lançada em 2014, a campanha do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ― em parceria com o Centro de Cultura Luiz Freire, Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco, Centro Popular de Direitos Humanos, ONG Dialógica e a Universidade Católica de Pernambuco ― fomenta a discussão sobre democracia e comunicação, dois elementos indissociáveis no Estado Democrático de Direito.

No primeiro dia (03/11) de provas do Exame Nacional do ensino Médio (Enem) de 2019, no caderno de linguagens e suas tecnologias, uma das questões resgatou a campanha institucional Palavras Têm Poder e trouxe à visibilidade para 3,9 milhões de participantes o debate sobre o exercício da liberdade de expressão e a responsabilidade em relação à produção de informação, visando coibir violações de direitos humanos nos meios de comunicação e redes sociais. Desde de 2014 que a campanha vem se desdobrando em eventos, debates e ações.

 

08/11/2019 -O Núcleo de Não Persecução Penal de Jaboatão dos Guararapes realizou, na quinta-feira (7), o primeiro dia de audiências de acordo de não persecução penal, na Central de Inquéritos, da sede das Promotorias de Justiça do município. Para o dia, foram agendadas oito audiências, e na primeira audiência realizada o indiciado aceitou o acordo proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O balanço do dia inaugural, resultou em quatro acordos de não persecução penal, uma remarcação, e três não ocorreram porque os indiciados não compareceram nem justificaram a ausência.

A primeira audiência de hoje foi presidida pela promotora de Justiça Gláucia Hulse da Central de Inquéritos, e foi realizada com a presença da defensora Pública Tereza Cristina. Desde do mês de setembro que foi montada estrutura física na própria Central de Inquéritos de Jaboatão dos Guararapes e os inquéritos cujos tipos penais admitem a celebração do acordo de não persecução penal, na forma da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), já estavam sendo encaminhados para o novo Núcleo, composto, por além da promotora Gláucia Hulse, pelos promotores de Justiça Erika Kraychete, Dinamérico Souza e Ivo Pereira.

08/11/2019 - No próximo 22/11, às 14h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará o seminário "A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019", tendo como palestrantes o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), o promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros; e o promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha. O evento ocorre no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, sendo direcionado aos membros do Ministério Público estadual e federal, aos magistrados do Estado e federais, aos servidores da Polícia Civil, Militar e Federal, além dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A primeira palestra será ministrada pelo procurador-geral de Justiça, com o tema “Abuso de Autoridade e criminalização da política”. Francisco Dirceu irá abordar como a nova lei está na contramão dos anseios de diversas instituições públicas brasileiras podem ter suas funções suprimidas, tendo em vista possibilidades de interpretação da lei. “A nova legislação enfraquece o poder investigativo do Estado e atinge, diretamente, todo o Sistema de Justiça, notadamente todos os membros do Ministério Público, Judiciário e Polícias Civil, Federal e Militar, que podem ser criminalizados por agir em defesa da sociedade", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo o PGJ-PE, a legislação criminaliza a atividade da magistratura: “A lei aponta uma série de critérios subjetivos que colocam em xeque quem investiga o crime e a corrupção e também quem tem como função julgar, por exemplo, ser crime o magistrado deixar de relaxar a prisão quando ‘manifestamente’ ilegal, é um verdadeiro afronto ao princípio do livre convencimento motivado. Essa subjetividade normativa implicará na prática, instituir a soltura do acusado como regra quase absoluta, afinal, sempre que alguém for preso, a defesa irá alegar que a prisão é manifestamente ilegal. Portanto, ou o magistrado solta o réu ou poderá cometer crime. Sendo assim, uma verdadeira intimidação às instituições e aos agentes públicos que atuam de forma combativa, pois permite que até mesmo réus possam acusar defensores da Lei de crimes indefinidos, enfraquecendo as instituições”, reforçou Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, “a legislação tem forte carga subjetiva, gerando enfraquecimento de todos aqueles que se dedicam à fiscalização, investigação e persecução de ilícitos. Fere, ainda, a independência dos poderes, princípio do livre convencimento motivado, princípio da vedação à proteção penal deficiente e a autonomia funcional, pois criminaliza funções essenciais do Ministério Público e do poder judiciário”.

A segunda palestra, intitulada “Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade”, o promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha irá dissecar os principais tópicos da legislação. Além de promotor de Justiça, ele é professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP-SP), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).
 

Inscrições: http://bit.ly/Seminário-Abuso-Autoridade
 

Serviço:

 

Seminário "A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019"

Quando: 22/11, às 14h

Local: Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto

Informações: (081) 3182-7348 / 3182-7351 / 3182-7379

 

Programação:

14 h – Abertura

14h15 – Palestra “Abuso de Autoridade e criminalização da política”, por Francisco Dirceu de Barros (Procurador-geral de Justiça do MPPE)

15h - Palestra “Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade”, por Rogério Sanches Cunha.

16h30 – Debates

17h - Encerramento

07/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio do Batalhão Especializado no Policiamento do Interior (BEPI), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (07/11), a Operação Fantoche, na cidade de Trindade.
 
A ação fez busca e apreensão na sala de um funcionário público municipal, na sede da prefeitura, e também na residência dele. O servidor municipal, que atua no departamento pessoal, é suspeito de fazer empréstimos consignados fraudulentos.
 
A Promotoria de Justiça de Trindade vinha acompanhando as atividades do servidor municipal desde agosto do ano corrente, realizando a instauração de Procedimento Investigativo Criminal (PIC) após denúncias realizadas. Foram apreendidos contra-cheques, extratos bancários, computadores, telefones celulares e outros documentos e objetos decorrentes do crime. A ação consistiu no emprego de 28 profissionais da área de segurança pública (MPPE e BEPI).
 
Ao longo da investigação foram realizadas diversas diligências por parte do MPPE e do promotor de Justiça Guilherme Goulart responsável pelo caso. Nos procedimentos foi foi possível identificar a realização de empréstimos para servidores públicos efetivos da prefeitura e também para pessoas que não eram servidores. Estes últimos foram incorporados de forma ilegal à Folha de Pagamento de Pessoal de Trindade (FPPT) para que os empréstimos fossem contraídos.
 
 
 
GAECO - Operação Fantoche
 
 
 

05/11/2019 - Conselho de Sentença acolhe integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condena a farmacêutica Jussara Rodrigues da Silva Paes a 19 anos e 8 meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver do marido e médico Denirson Paes da Silva, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme artigo 121, §2°, incisos I, III e IV e artigo 211 do Código Penal brasileiro. O julgamento, no Fórum de Justiça de Camaragibe, que durou dois dias, se encerrou na tarde dessa terça-feira (5).

A tese de legítima defesa da ré pela Defesa Técnica foi rechaçada pelo MPPE e, inclusive pelo Conselho de Sentença. A Acusação no Julgamento foi feita pela promotora do Júri, Carla Verônica Pereira Fernandes.

O homicídio ocorreu na madrugada de 31 de maio de 2018, no condomínio Torquato de Castro I, Km13 da Estrada de Aldeia, n°153, em Camaragibe (Região Metropolitana). A denúncia do MPPE implicou a participação da esposa e do filho para o resultado final do crime. Em julho deste ano, a Justiça pronunciou Jussara Rodrigues da Silva Paes e Danilo Paes Rodrigues nos crimes previstos do CPB citados acima, mantendo a prisão de Jussara e a liberdade de Danilo. A Justiça concedeu a liberdade a Danilo Paes após a instrução e o julgamento de sua participação foi desmembrado do da mãe e aguarda data futura.

 

Fórum de Camaragibe - Julgamento de Jussara Paes

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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