Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/06/2019 - Em defesa da saúde da população e dos direitos dos consumidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Manoel Crisóstomo da Silva Filho, sediada e Palmares, que se abstenha de fabricar, armazenar, transportar, distribuir e comercializar gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos sem licença sanitária atualizada. A fábrica precisa ainda afixar selo sanitário nas embalagens e obedecer à Lei estadual nº 15.566 de setembro de 2015, ao Decreto nº 43.075/16 e às demais legislações aplicáveis.

A Vigilância Sanitária municipal deverá fiscalizar esta e demais empresas que fabriquem, comercializem, distribuam, transportem e armazenem gelo, a fim de averiguar o cumprimento das leis e aplicar as penalidades previstas em caso de desrespeito.

“A inobservância do disposto na Lei nº 15.566/15 ou a falha na execução de medidas preventivas ou corretivas em tempo hábil constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 20.786, de 1998, ou instrumento legal que venha a substituí-los, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis”, avisou a promotora de Justiça Regina Wanderley de Almeida.

Imagem acessível: Pedras de gelo em em fundo escuro, sobrepostas com os dizeres "Fábrica de gelo precisa se adequar às leis sanitárias". Acima, tarja vermelha com a palavra Palmares.

18/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Belo Jardim, José Ademilton Marinho da Silva, que não participe do processo eleitoral para escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), pelo fato de ser irmão do candidato Luiz Marinho da Silva.

“O processo de escolha para membros do Conselho Tutelar deve ser regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito”, lembrou a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola.

“Um processo eleitoral deve nortear-se pelos princípios da democracia e da igualdade (isonomia – vedação de casuísmos)”, completou ela.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

18/06/2019 - O proprietário da Galeria Pub 288, em Garanhuns, se comprometeu como Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a não promover shows, festas ou qualquer outro evento no local até que seja feito um tratamento acústico no local e este ser certificado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município.

José Gabriel da Silva Costa, responsável pela Produtora Urban Produções e pela Galeria Pub 288, não poderá descumprir as obrigações assumidas ou pagará multa de R$ 10.000,00 por evento realizado em desobediência, a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.

Imagem acessível: plateia com braços levantados e palco iluminado ao fundo, com luzes em tons amarelo e rosa. No centro, os dizeres: Casa de show terá que realizar tratamento acústico. Acima, tarja vermelha com a palavra Garanhuns.

18/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, obteve decisão judicial favorável à interdição de uma residência que funcionava como alojamento irregular de adolescentes, na faixa de 14 a 17 anos de idade, vindos de diversas cidades do interior, para treinos de futebol.

Conforme apuração conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, ficou caracterizado que estes adolescentes se encontravam em situação de permanência irregular na cidade, sob companhia de pessoa não autorizada e sem autorização dos pais. O local também não apresentava condições adequadas para abrigar os garotos e não tinha as licenças necessárias de funcionamento.

“É inegável que tal situação de violação de direitos provoca graves prejuízos aos adolescentes, interferindo na sua formação física, psíquica e moral de maneira negativa, sujeitando-os a risco. Inclusive, cumpre rememorar grave acidente ocorrido no Rio de Janeiro em que vitimados adolescentes em situação semelhante no Centro de Treinamentos do Clube Flamengo”, ressaltou o promotor de Justiça.

Com a decisão judicial, a residência foi interditada para fins de residência e hospedagem de adolescentes, assim como para treinamento. Os adolescentes voltaram a suas cidades de origem para a casa dos pais ou responsáveis.

Imagem acessível: Ilustração de gramado de campo de futebol sobreposta com os dizeres Centro de treinamento de futebol irregular é interditado. Acima, tarja vermelha com as palavras Chã Grande.

17/06/2019 - Dezesseis novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomam posse nesta terça-feira (18/06), às 17h. Serrita, Moreilândia, Trindade, Ipubi, Terra Nova, Salgueiro, Cabrobó, Carnaíba, Tabira, Buíque, Inajá, Mirandiba, Floresta, Tacaratu, Flores e Custódia são as cidades que receberão o reforço dos promotores para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania. A sessão solene ocorrerá no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista.

“Em dois anos e meio conseguimos nomear 77 novos membros, reduzindo o déficit de profissionais em todo o Estado. Fizemos um grande esforço institucional e hoje chegamos ao menor índice de ausência de promotores de Justiça no Estado. Nosso quadro de membros nunca esteve tão completo”, disse o procurador-geral de Justiça. Para garantir a entrada dos novos membros, o MPPE procedeu uma série de ações de contingenciamento a fim de reforçar o orçamento.

Após a posse os novos promotores de Justiça iniciam curso de formação, passando por diversas atividades com o intuito de prepará-los para o desafio de assumir as Promotorias. Na programação da capacitação estão incluídas palestras com integrantes do MPPE, treinamento no manejo dos sistemas eletrônicos de tramitação de processos, orientações sobre procedimentos de inteligência, perícia criminal e práticas de investigação.

 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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