Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

18/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta quinta-feira (19), das 9h às 13h, em Camocim de São Félix, no Agreste, o projeto Cidadania com vez e voz. Capitaneada pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a ação tem como objetivo reunir os diversos segmentos sociais para que sejam captadas demandas e necessidades cuja solução possa ser alcançada por meio do MPPE. Nos dias 23 e 26 de setembro, a iniciativa estará nos municípios de Brejo da Madre de Deus e Nazaré da Mata. Nos três locais, o evento terá tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).


Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, a ação é dedicada à toda a população, principalmente representantes da sociedade civil como os líderes comunitários, conselheiros tutelares, professores e demais interessados. “A ideia do projeto é realizar uma mobilização social para que seja possível identificar e eleger problemas locais ou setoriais que precisam ser solucionados”, destacou a promotora Dalva.


A programação inicia com a palestra Cidadania com vez e voz; na sequência, são recolhidas em urna própria as denúncias e demandas, para que seja possível criar um diagnóstico dos principais problemas e anseios da população. Sempre que necessário, as informações, denúncias ou irregularidades (discriminação, ausência de acessibilidade, abandono de pessoas ou animais, por exemplo) também são encaminhadas para as autoridades competentes.


Em outubro, será a vez dos municípios de Itaquitinga e Ferreiros receberem o projeto, nos dias 1º e 3 de outubro, respectivamente.

Serviço:


Cidadania com vez e voz - Camocim de São Félix

Onde: Auditório da Câmara Municipal, na Av. Mário Jordão, s/nº, Centro, Camocim de São Félix-PE

Quando: 19 de setembro de 2019, das 9h às 13h

Informações: (81) 3182-7411

 

Cidadania com vez e voz - Brejo da Madre de Deus

Onde: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus-PE

Quando: 23 de setembro de 2019, das 9h às 13h

Informações: (81) 3182-7411

 

Cidadania com vez e voz - Nazaré da Mata

Onde: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, na Travessa Pedro Diogo de Melo, 75, Centro, Nazaré da Mata-PE (por trás do Fórum).

Quando: 26 de setembro de 2019, das 9h às 13h

Informações: (81) 3182-7411

18/09/2019 - Em cobrança para que o município de Calçado cumpra a sentença judicial de reformar e adquirir equipamentos para a Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que não contrate atrações musicais e/ou realize despesas com recursos públicos o Festival da Lavoura, marcado para ocorrer de 27 a 29 de setembro na cidade.

Segundo o MPPE apurou, haverá a contratação de bandas e artistas, notadamente a atração musical do cantor Mano Walter, mediante remuneração parcial ou exclusiva de R$ 120.000,00.

Enquanto isso, uma fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), em 9 de maio e 12 de agosto deste ano, comprovou que persistem diversas irregularidades na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, relacionadas a problemas de infraestrutura e organizacional.

São elas: iluminação insuficiente para realização de atividades com segurança, falta de aparelho de raio-x, inexistência de bloco cirúrgico, falta de materiais, de medicamentos, de vacinas, falta de comissões, falta de certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica, de alvará do corpo de bombeiros e da vigilância sanitária, falta de prontuário eletrônico, serviços de urgência e emergência em desconformidade com a legislação, falta de médico evolucionista, não possui classificação de risco, utilização de água para consumo humano em padrões inadequados, dentre outros.

Dentre as reformas constantes dos relatórios de fiscalização, encontra-se a substituição total ou parcial do teto da unidade Mista de Saúde (tendo em vista a infiltração e mofo), que custaria aos cofres públicos, de acordo com a informação da Secretaria de Saúde Municipal, algo em torno de R$ 70.000,00, recurso que não estaria disponível nos cofres públicos para utilização imediata”, alertou a promotora de Justiça Mariana Albuquerque.

Recursos públicos para áreas que, embora também inseridas na zona de ação pública, a exemplo das manifestações culturais e/ou artísticas, são menos prioritárias e de relevância muito inferior aos valores básicos da sociedade, representados pelos direitos fundamentais”, lembrou a promotora de Justiça.

Imagem acessível: ilustração de quarto de hospital tem sobrepostos os dizeres Prefeitura precisa cumprir sentença judicial e reformar unidade de saúde ao invés de contratar shows para Festival da Lavoura

17/09/2019 - Após tomar conhecimento de que médicos contratados pela Prefeitura de Serra Talhada e vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) estariam prescrevendo aos usuários medicamentos que não estão previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria de Saúde do município adotasse providências para que esses profissionais priorizem as medicações incluídas na referida relação.

Segundo o documento, casos constate que o medicamento oferecido pelo SUS não seja eficaz para o caso específico de seu paciente, o médico poderá prescrever outro não padronizado, desde que justifique as razões por escrito, em laudo médico.

A falta de prioridades na adoção, pelo profissional médico, de produtos padronizados, constantes na Rename, tem influenciado na desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde”, comentou o promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.

Além disso, os médicos também deverão ser orientados a emitirem documentos com caligrafia legível, preferencialmente digitado ou, em caso de impossibilidade, com letra de fôrma, sob o risco de responderem por infração administrativa perante o Conselho Regional de Medicina.

A emissão de documentos médicos ilegíveis tem o potencial de colocar em risco a vida dos usuário, tanto para postergar o fornecimento de medicamento em razão da ilegibilidade da caligrafia, ou por possibilitar a dispensação equivocada de medicamentos pela incompreensão do que fora prescrito”, destacou o promotor.

Ainda segundo a publicação, caso a Farmácia Básica do município identifique que a receita médica apresentada pelo usuário prescreve medicamentos não padronizados pelo SUS sem as devidas justificativas médicas, deverão ser adotadas providências administrativas imediatas para submeter o usuário a nova consulta médica, a fim de verificar a possibilidade de substituição do medicamento por outro que esteja disponível à dispensação para a população.

Por fim, a recomendação reforça que o município deverá manter a regularidade dos estoques de medicamentos inerentes à atenção básica, tanto na farmácia do município, quanto nas demais unidades de saúde.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos de médico assinando receitas diante de paciente tem sobrepostos os dizeres Município deve acompanhar regularidade do estoque das farmácias e da emissão de documentos médicos. Acima, tarja vermelha com Serra Talhada

17/09/2019 - Na última semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, promoveu uma reunião com representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS); de Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e da Adagro, com o objetivo de sanar supostas irregularidades na criação de animais na área urbana. Na ocasião, também estiveram presentes cerca de 25 criadores de animais que haviam sido previamente notificados pela Promotoria.

A permanência de animais nas vias públicas por omissão do dono ou seu detentor põe em risco a segurança de motoristas e passageiros, potencializando-se a ocorrência de acidentes de trânsito e outras consequências danosas, das quais se pode advir a responsabilização civil, penal e/ou administrativa por danos que os aludidos animais causem a terceiros”, destacou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti.

Na reunião, a promotora orientou que os proprietários de animais se adequassem à legislação vigente e alertou quanto ao perigo de transmissão de doenças, acidentes de trânsito e outros malefícios. Os criadores também receberam a Recomendação Nº 02/2019, segundo a qual devem se abster de deixar os animais de grande porte soltos em estradas e vias urbanas. O texto ainda orienta que os responsáveis por estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres localizados em zona urbana a cessarem suas atividades.

O cumprimento da recomendação deve ser imediato e, em caso de reincidência, os animais serão recolhidos pela AMVS e só serão devolvidos mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado na Promotoria de Justiça do município. Na ocasião, também será aberto procedimento para cada criador.

Imagens acessíveis: retângulo com fotografia de três burros tem sobrepostos os dizeres Proprietários de animais de grande porte devem se abster de deixá-los soltos em estradas e vias urbanas. Acima, tarja vermelha com Petrolina

17/09/2019 - As Prefeituras de Bezerros, Cabrobó, Chã Grande, Orobó e Venturosa se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a garantir o devido preenchimento do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua), o cumprimento da Diretriz Nacional de Plano de Amostragem, bem como a atuação das Secretarias de Saúde Municipais quando detectados resultados irregulares, a fim de assegurar o acompanhamento da qualidade da água destinada às populações e reduzir o risco de doenças de veiculação hídrica.

Assim, é preciso preencher devidamente o Siságua com cadastro dos responsáveis pelo abastecimento de água, identificação da população abastecida, cadastro e atualização das formas de abastecimentos, resultados das análises de água mensais e semestrais realizadas pelos responsáveis pelo sistema de abastecimento e soluções alternativas coletivas, além dos resultados das análises realizadas pela vigilância.

O responsável pelo sistema de abastecimento de água e/ou solução alternativa coletiva precisa ser avisado, de imediato, sempre que detectados resultados de análises de água em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ou qualquer outra irregularidade. Resultados insatisfatórios devem ser reverificados para acompanhamento da evolução da qualidade da água.

Ainda é necessário controle e vigilância do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água.

Os TACs foram motivados pelo Informe Vigiágua da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que indicou 98 municípios sem informação de análises de amostras de água no Siságua.

Imagem acessível: fotografia com imagem de um copo sendo cheio de água tem sobrepostos os dizeres Cinco municípios se comprometem a controlar qualidade da água com preenchimento do Siságua. Acima, tarja vermelha com Siságua 

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco