Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/03/2019 - Segundo recomendações publicadas no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta quinta-feira (14), os prefeitos de Bom Jardim, Cumaru e Machados devem designar um servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O servidor escolhido, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato, sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Ao presidente do CMDA, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já envidado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicar até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que o CMDA forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.

Saiba mais - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, formados por equipes de cinco membros eleitos pela população local. Caberá a eles fiscalizar, no âmbito municipal, a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Um município poderá ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

15/03/2019 - O prefeito de Água Preta, Eduardo Coutinho de Oliveira, firmou um compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para realizar concurso público destinado a preencher as vagas disponíveis no quadro funcional do município, que estão ou seriam ocupadas por contratos temporários, inclusive os profissionais da Secretaria de Educação.

A Prefeitura de Água Preta mantém, aproximadamente, 500 servidores temporários, que ocupam cargos e empregos públicos no âmbito de suas secretarias, sem que haja qualquer comprovação de calamidade ou excepcional necessidade que tenha justificado tais contratações”, salientou o promotor de Justiça Thiago Borges da Cunha. “Os contratos temporários existentes atualmente são para o desempenho de funções permanentes”, concluiu ele.

O prefeito tem até 30 de novembro deste ano para deflagrar, concluir e homologar concurso público para os atuais cargos vagos (cujas funções atualmente são postas à contratação temporária) e os que surgirem ou forem criados até o fim do prazo de validade do concurso, com ressalva a eventuais entraves burocráticos, devidamente comprovados.

O projeto será enviado à Câmara de Vereadores até 30 de abril e o edital deve ser publicado até 30 de maio. A homologação e o resultado final terão de ser concluídos até 30 de novembro.

Já os contratos temporários deverão ser encerrados até 31 de dezembro deste ano, sendo substituídos por servidores concursados, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa. Não se enquadram os cargos, empregos e funções de pessoal necessário à execução de programas do Governo Federal e Estadual que, segundo regramento legal específico, dependa apenas de seleção pública simplificada.

A partir de 1º de janeiro de 2020 não serão admitidas contratações precárias sem a realização de concurso público (cargos efetivos) ou processo seletivo simplificado (cargos “temporários”), exceto os cargos em comissão de livre nomeação.

É imperioso a realização de concurso público para a investidura nos cargos e empregos públicos da administração municipal, ressalvando-se as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento”, avaliou o promotor de Justiça Thiago Borges da Cunha.

O descumprimento das cláusulas acarretará pagamento de multa mensal, a partir do encerramento do prazo, no valor de R$ 200.000.00 por mês de descumprimento. O valor da multa será destinado em prol do Fundo de Interesses Difusos.

Imagem acessível: retângulo com fotografia tarbalhada de mão segurando uma caneta e respondendo gabarito de provas tem sobrepostos os dizeres Prefeito se compromete a realizar concurso público. Acima, tarja vermelha com Água Preta

 

15/03/2019 - Em defesa do bem-estar e da saúde física e psicológica de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares de Ingazeira, que se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a crianças e adolescentes, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que causem dependência física ou psíquica, mesmo que estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis.

Segundo o promotor de Justiça Promotoria de Justiça Aurinilton Carlos Sobrinho, o MPPE tem recebido informações de que a venda de bebidas alcoólicas no município ocorre sem que haja a preocupação com a idade dos compradores e consumidores. “Há a necessidade de se prevenir e coibir esta prática delitiva, que compromete a formação social, moral e psicológica, bem como o desenvolvimento digno e sadio da criança e do adolescente”, salientou ele.

O promotor de Justiça citou que o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime essa venda despreocupada, cominando as penas de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

A recomendação estendeu-se ao 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sediado em Afogados da Ingazeira, para que proceda à realização de diligências em Ingazeira, com o objetivo de coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que possa causar dependência física e psíquica a crianças e adolescentes.

A Polícia Civil de Ingazeira também precisa adotar providências cabíveis à apuração das infrações penais e, conforme o caso, inclusive com a lavratura de auto de prisão em flagrante delito.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações que mostram crianças brincando em um parque tem acima os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes
 

15/03/2019 - Após tomar conhecimento de possíveis irregularidades no pagamento de gratificações a servidores efetivos e comissionados na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa, vereador Vicente Silva Neto, que se abstenha de pagar gratificações com base nas Leis Municipais de números 4.320 e 4.321/2019 até um posicionamento do MPPE e do Tribunal de Contas do Estado sobre a referida legislação. A Promotoria de Justiça do Cabo recomendou ainda que o presidente do Legislativo encaminhe à Câmara projetos de lei para revogação dos mencionados diplomas legais.

De acordo com a promotora de Justiça Alice Morais, as leis 4.320 e 4.321 permitem ao presidente da Câmara conceder, mediante publicação de portaria, gratificações a servidores efetivos e comissionados, respectivamente, em valores de até 100% dos vencimentos básicos. Depois das leis terem entrado em vigor, foram concedidas gratificações a 118 comissionados e a oito efetivos.

Segundo informações prestadas pela presidência da Câmara, a edição da lei teria se dado apenas para regularizar uma situação que de fato existe desde 2005, uma vez que a Lei nº1.991/2001, revogada apenas em 2014, autorizava esse pagamento. Verifica-se haver indicativos de que, entre 2014 e 2018, teria havido o pagamento de gratificações aos servidores comissionados sem embasamento legal. Antes disso, eram efetuados pagamentos sem qualquer critério ou parâmetro legal”, alerta a promotora de Justiça.

No entendimento do MPPE, as leis conferem ao presidente da Câmara poderes para conceder gratificações, nos valores que bem entender, aos ocupantes de cargos comissionados sem a necessidade de apresentação de justificativas ou exigência de desempenho de atribuições além daquelas já previstas para os cargos; já no caso dos efetivos, as gratificações seriam devidas na hipótese de desempenharem funções não previstas para o cargo, porém não há nenhum critério para definir quais funções seriam essas nem como seria definido o percentual adequado da gratificação. Nos dois casos, o recebimento de vencimentos extras pelo mero cumprimento das funções laborais pode configurar enriquecimento ilícito dos servidores e prejuízo para os cofres públicos.

A ausência de parâmetros objetivos e impessoais para a concessão de gratificações e fixação do valor delas confere ao presidente da Câmara poderes não apenas discricionários, mas arbitrários, viabilizando o favorecimento de servidores em detrimento de outros, bem como eventuais perseguições, em afronta direta aos princípios constitucionais e administrativos”, apontou Alice Morais.

O MPPE alertou que, uma vez tendo sido notificado da irregularidade por meio da recomendação, o gestor público pode incorrer na prática de ato de improbidade administrativa na hipótese de manter os pagamentos.

O presidente da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho deverá encaminhar ao MPPE, no prazo de 30 dias, as folhas de pagamento detalhadas desde o ano de 2015 até março de 2019; e as portarias de concessão das gratificações no mesmo período.

Imagem acessível: retângulo com fotografia contendo moedas empilhadas tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda à Câmara de Vereadores interromper pagamento de gratificações irregulares. Acima, tarja vermelha com Cabo de Santo Agostinho
 

15/03/2019 - Em ação conjunta, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Vigilância Sanitária municipal e o Conselho Regional de Educação Física da 12º Região interditaram, na última semana, academias de ginástica no município de Igarassu, nas quais, segundo relatório enviado à promotoria de Justiça do município pelo CREF no início de 2018, haviam sido encontradas diversas irregularidades no funcionamento que comprometiam a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos.

As academias de musculação e ginástica estavam prestando serviço sem atender diversas exigências legais. Algumas possuíam registro de pessoa jurídica junto ao CREF/PE e apresentavam instalações físicas em condições precárias, sem atender às mínimas obrigações sanitárias e de segurança”, comentou a promotora de Justiça Mariana Lamenha Gomes de Barros.

Segundo a promotora, no relatório apresentado pelo Conselho Regional, alguns estabelecimentos também não apresentaram as fichas individuais de treino dos beneficiários com o planejamento do programa de treinamento. “Em alguns locais, os usuários estavam sendo atendidos por pessoas não habilitadas ao exercício da profissão de Educação física, sendo expostos a graves riscos pela prática de exercícios físicos de maneira inadequada”, complementou a Mariana Lamenha.

Diante dessa situação, no primeiro semestre de 2018, a Promotoria de Justiça de Igarassu notificou os estabelecimentos para que apresentassem os alvarás de funcionamento; as documentações funcionais; e as habilitações dos professores e instrutores. No entanto, todos quedaram inertes.

Por fim, foi expedida, em janeiro deste ano, uma recomendação ao prefeito Mário Ricardo Santos de Lima para que fosse realizada a interdição de todas as academias de ginástica em funcionamento que estivesse em situação irregular, conforme o relatório do CREF.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de pesos de musculação tem sobrepostos os dizeres Academias de ginástica são interditadas por apresentarem irregularidades. Acima, tarja vermelha com Igarassu

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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