Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos comerciantes de Lagoa do Ouro, em especial aos proprietários de carros de som utilizados para propaganda, bares, restaurantes e similares, que deixem de promover ruídos e poluição sonora. A propagação desses sons é nociva à saúde dos moradores. Além disso, os donos dos estabelecimentos precisam advertir todas as pessoas que estacionarem seus veículos de propaganda ou particulares em frente aos seus pontos comerciais com o volume em volume acima do tolerável, solicitando que elas baixem ou desliguem o som.

“Esta Promotoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações da população local sobre poluição sonora, realizada nos mais diversos locais deste município, perturbando o sossego e comprometendo a saúde dos munícipes”, afirmou o promotor de Justiça Stanley Araújo, da Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro, no documento.

Para os usuários e proprietários de carros que tenham sons de grande potência, o MPPE solicita que se abstenham de circular pelas ruas da cidade ou de estacionar seus automóveis em frente a bares, restaurantes, bibliotecas públicas, hospitais, escolas, repartições públicas e similares, produzindo ruídos sonoros através de caixas de som acima do limite.

O Comandante da Polícia Militar no município deve proceder com as diligências a fim de coibir a prática, conduzindo imediatamente o infrator à delegacia de Polícia, lavrando-se ainda, multa de trânsito. Já o delegado da Polícia civil fica responsável por apurar as infrações penais cometidas, instaurando o procedimento investigativo cabível.

Por fim, ao representante legal de Lagoa do Ouro, o MPPE recomendou a adoção das medidas adequadas à multa prevista na Lei nº 12.789, de 28/04/2005, que proíbe a perturbação do sossego e o bem estar público. O representante legal ainda deve comunicar ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, as providências tomadas a respeito do problema.

Imagem acessível: retângulo em tons de azul escuro tem em seu interior faixa azul clara representando uam onda sonora com os dizeres acima Poluição Sonora

11/09/2018 - A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) publicou no Diário Oficial do Poder Legislativo, nesta terça-feira (11), a Lei Complementar n.º 390, que versa sobre o projeto de “Democracia Plena” do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O projeto original foi encaminhado pelo atual procurador-geral de Justiça (PGJ), versa sobre profundas modificações na Lei Orgânica do MPPE, em privilégio ao princípio da isonomia e em respeito à moderna perspectiva democrática do defensor da democracia. As novas regras, em síntese, permitem que qualquer membro, procurador ou promotor, este último condicionado a idade (35 anos) e tempo de exercício, poderá concorrer aos cargos da administração superior, além de procurador-geral de Justiça, bem como serem designados para os demais cargos, antes exclusivos de procuradores, a exemplo de Subprocurador em matéria Institucional e Corregedor-Geral Substituto.

“Demos um grande e importante passo para a modernização e democratização do MPPE. Hoje, com a promulgação do projeto ‘Democracia Plena’, qualquer membro da nossa instituição, sem nenhuma distinção ou preconceito, pode ser procurador-geral, subprocurador-geral, corregedor-geral e substituto, corregedor auxiliar, ouvidor-geral e ainda pode ser integrante do Conselho Superior do MPPE. Passamos quase 20 anos discutindo esse tema nos congressos do MP, até que resolvemos sair do discurso e partir para prática. Em Pernambuco, a Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) promoveu assembleia-geral que resultou no encaminhamento de uma proposta para Procuradoria-Geral de Justiça a partir da qual ampliamos o seu espectro e conteúdo, fazendo tramitar internamente. Ao nosso sentir, o debate em torno das novas possibilidades democráticas dentro do Ministério Público foi esgotado, tendo sido transformado pelo Poder Legislativo, após toda tramitação legal, em norma que goza de plena eficácia. O projeto corrige grandes incoerências que se mantinham por pura tradição e que não acompanhavam mais a vontade do legislador constitucional. Sobretudo, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que criou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), introduzindo inovações no capítulo que trata do Ministério Público brasileiro”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

“O projeto é fruto do empenho do procurador-geral e com a sua promulgação esperamos vivenciar um novo momento para o Ministério Público de Pernambuco e também para os demais Ministérios Públicos estaduais. Para além de uma fiel observância e respeito aos preceitos democráticos, vamos tornar os cargos acessíveis a todos àqueles membros que se dispõem a trabalhar na gestão e administração da nossa instituição, que, certamente, proporcionará um avanço institucional sem precedentes, na medida em que teremos a oportunidade de possibilitar que todos os colegas, da capital ao Sertão, participem ativamente das decisões e rumos do Ministério Público. O tempo provará que estas mudanças trarão consequências positivas à modernização e ao aperfeiçoamento dos nossos serviços em prol da sociedade”, disse o chefe de Gabinete do MPPE, Paulo Augusto Oliveira.

Para o secretário-geral do MPPE, a promulgação do projeto representa as novas possibilidades de consolidação de uma gestão democrática, que prioriza o diálogo e a interlocução institucional. “Com o ‘Democracia Plena’ vamos tornar o MPPE mais sintonizado com os interesses sociais, do Sertão à Capital. É um importante passo tomado pelo procurador-geral para que seja possível repensar a estrutura ministerial, garantindo a perenidade da instituição diante das enormes mudanças sociais que vivenciamos”, disse o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra.

O projeto já desperta interesse de outros estados, na perspectiva de outros ministérios públicos também implementarem tais avanços. “Isso demonstra o resgate do protagonismo do MPPE, que já vem despontando no cenário nacional como um dos mais transparentes do País, e, agora, passou a ser o primeiro a implementar a democracia plena”, arrematou o PGJ.

Confira abaixo no link "Apresentação - Democracia Plena" um resumo das mudanças

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Download this file (Apresentação - Democracia Plena.pdf)Apresentação - Democracia Plena[Clique e confira os detalhes do projeto.]3645 kB

11/09/2018 - Com o início da propaganda eleitoral no último dia 16 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia nesta segunda-feira, 10 de setembro, uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período. Serão enviados e-mails marketings e realizadas postagens nas redes sociais tratando de temas como fake news, a utilização de telemarketing para pedir votos, venda de votos e doações de empresas aos partidos ou coligações. "Existem diversas sanções relativas a propaganda eleitoral que carecem de esclarecimento e observação por parte do cidadão. Nossa ideia é disseminar ao máximo essas informações da legislação eleitoral nacional, bem como esclarecer o que realmente caracteriza crimes ou violações da lei quando o assunto são as eleições", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Uma das maiores novidades no pleito deste ano são as fake news e a impossibilidade de empresas realizarem doações."Temos que instruir ao máximo o eleitor, para que seja possível mantermos a lisura do processo, garantindo as práticas democráticas. Por exemplo, é permitido que se faça uso de adesivo no carro em estacionamento público ou em locais de uso comum como cinemas, clubes ou estádios, contudo se um candidato enfileirar uma série de carros adesivados em frente a um colégio eleitoral, se consubstancia a violação da Lei", explicou Barros.

Fiscalização - Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. “Regulamentamos de forma didática e bem efetiva todo o trabalho dos promotores eleitorais durante as eleições federais e estaduais. Embora eles não possam ajuizar ações para estas eleições, será possível fiscalizar as campanhas, investigar a prática e ilícitos, além de apurar atos relacionados à infração eleitoral. Os promotores também podem representar aos juízes eleitorais de suas respectivas zonas eleitorais para que exerçam o poder de polícia da Justiça Eleitoral e adotem providências para impedir ou fazer cessar a prática de infrações eleitorais, inclusive propaganda irregular", disse Barros.

Imagem acessível: retângulo em tons marrons tem ilustração de rapaz negro com camisa branca sorrindo tendo ao lado um cartaz com os dizeres Cidadão de Olha na Eleição, com uma lente de aumento sobre o primeiro "o" de "olho"

11/09/2018 - Para garantir o fornecimento de água dentro dos padrões sanitários, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmares (SAAE) firmou termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, o órgão municipal se compromete a adotar uma série de medidas exigidas pela legislação, em consonância com o projeto institucional Água de Primeira, do MPPE.

De acordo com o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, os relatórios do sistema Siságua no primeiro semestre de 2018 apontam para violações dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com a presença de coliformes totais e bactéria E. coli em amostras retiradas da estação de tratamento de água.

Por esse motivo, o SAAE se comprometeu a elaborar um plano de amostragem para a análise da água e encaminhá-lo, no prazo de 30 dias, para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e para a Secretaria de Saúde de Palmares. Esse plano deve balizar a coleta e análise das amostras de água retiradas da estação de tratamento e da rede de distribuição de água na cidade.

As coletas devem ser realizadas no mínimo duas vezes por semana, sendo preferível a coleta quatro vezes, de acordo com a legislação para a análise microbiológica. Já o parâmetro de cloro deve ser testado a cada duas horas. Os resultados dos testes devem ser apresentados aos órgãos da saúde e à Promotoria de Justiça local mensalmente, pelos próximos 12 meses. Além disso, os parâmetros de qualidade da água devem ser informados à Secretaria de Saúde, para que sejam inseridos no Siságua.

Por fim, nos casos em que forem encontradas amostras positivas, o SAAE deverá adotar as medidas corretivas imediatamente e efetuar novas amostras até que os resultados voltem à normalidade. Se houver situação de risco à saúde, o órgão municipal deverá elaborar um plano de ação para implementar, junto com as demais autoridades de saúde pública, medidas de proteção aos moradores.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul, representando um recipiente com água onde uma gota bate na superfície, tem sobreposto os dizeres Projeto Água de Primeira

11/09/2018 - Em audiência pública convocada pelo Poder Judiciário, na Comarca de Afrânio, na quinta-feira (6), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforçou as denúncias feitas na Ação Civil Pública nº 0000728-65.2016.8.17.0120, contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), referentes à má distribuição e à má qualidade da água fornecida no município de Dormentes, e obteve o compromisso da empresa em solucionar problemas apontados no documento.

Segundo a Ação Civil Pública, de autoria do promotor de Justiça Bruno de Brito Veiga, há uma prolongada e recorrente interrupção do serviço de fornecimento de água aos moradores, por uma média de 20 a 30 dias, em uma situação que perdura desde 2007. Outra questão é que a população não é comunicada previamente acerca dos períodos de falta de água e nem sobre o restabelecimento.

Também foram citadas pelo MPPE as análises bacteriológicas que determinaram a contaminação da água nas estações de tratamento de Monte Orebe e Morro do Crioulo por micro-organismos: Escherichia coli, em Monte Orebe, em fevereiro de 2016, e Coliformes Totais em Monte Orebe (janeiro, fevereiro, março e julho de 2016) e Morro do Crioulo (maio de 2016).

Além de que, foi identificado nível de cloro residual acima dos padrões legalmente estabelecidos em outubro de 2015 no Morro do Crioulo e em fevereiro de 2016 na Rede de Distribuição.

De acordo com o MPPE, a população não foi informada pela Compesa sobre os riscos de consumo da água durante estes períodos. A Compesa alegou que eventual e pontual positividade nas amostras não implica em má qualidade da água.

O tratamento de esgoto é outro problema denunciado na Ação Civil Pública. Segundo o MPPE, o serviço não é prestado em toda a cidade apesar da cobrança no percentual de 80% nas contas enviadas às residências.

O juiz de Direito Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira concedeu às partes 15 dias de prazo para especificarem as provas que ainda pretendem produzir.

Consensualmente, a Compesa se comprometeu a: apresentar ao MPPE o calendário de abastecimento de água para Dormentes, elaborado com a participação de uma comissão composta por moradores do município; fazer o atendimento das unidades essenciais, como escolas e hospitais, por meio de carro-pipa quando ocorrer uma interrupção prolongada de abastecimento; excluir das cobranças a tarifa de esgoto sanitário em locais onde o serviço não existe.

 

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Redes Sociais
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
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Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB

Fundo da Infância e Juventude

Você sabia que pode escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda? Esta atitude cidadã permite que você escolha o destino do valor da parcela do imposto que tem o dever legal de pagar à União. Clique e veja como proceder.

 
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Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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