Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/09/2019 - Vários espaços públicos (ruas, avenidas, calçadas e praças) de Catende estão em uso irregular, seja por ocupações indevidas, seja por pinturas, pichações, suportes de propagandas etc. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que promova e conclua, em 30 dias, o levantamento de todos os imóveis urbanos (residenciais ou comerciais) que estejam em desacordo com a legislação vigente, notadamente a ocupação dos espaços públicos por particulares.

A Prefeitura deve também promover todas as medidas legais (administrativas e/ou judiciais) para a desocupação dos espaços, não permitindo, assim, que se prolifere esse desordenamento urbano e para que haja mais qualidade de vida para a população.

São exemplos dessa invasão privada sobre a coisa pública: a ocupação de parte de rua por diversos comerciantes, com a exposição de bens de seu comércio; a ocupação de calçadas e praças por carros, motos, placas de publicidade, mesas de bares, lanchonetes, dentre outros, o que torna inviável que as pessoas trafeguem pelas calçadas e sejam obrigadas a andar no meio da rua; a proliferação de propagandas por outdoors ou banners espalhados pelas calçadas, também impedindo a utilização correta desse bem público”, citou o promotor de Justiça Rômulo Siqueira França.

A política urbana tem como sustentáculo principal a ordenação de ações executivas e regulamentares da destinação e do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos”, complementou o promotor de Justiça.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de praça com quadra esportiva de basquete tem sobrepostos os dizeres: Uso irregular de espaços públicos precisa ser combatido pela Prefeitura. Acima, tarja vermelha com Catende.

17/09/2018 - Em continuidade à sua atuação para buscar reduzir a desproporção entre servidores comissionados e efetivos no quadro da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente do Legislativo municipal, vereador José Mendes Silva Neto, que se abstenha de nomear servidores para os 31 cargos comissionados criados por meio da Lei Municipal nº 3.447/2019 enquanto não for realizado concurso público para o órgão.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Alice Morais, a Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho conta hoje com 177 servidores comissionados e 47 efetivos e uma eventual nomeação para os 31 cargos recém-criados poderia reduzir ainda mais o percentual de efetivos no quadro do Legislativo.

O presidente da casa deve se abster ainda de praticar quaisquer atos que acarretem o aumento da desproporção existente entre o número de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados no quadro de pessoal da Câmara do Cabo”, recomendou a promotora de Justiça. Um dos objetivos almejados com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2018 é atingir um percentual mínimo de 50% de servidores efetivos no quadro da Câmara do Cabo, o que deverá ser alcançado com a redução dos comissionados e nomeação de servidores aprovados em concurso, conforme compromisso assumido pelo presidente do Legislativo municipal.

Além disso, o MPPE também cobra que o vereador José Mendes Silva Neto apresente proposta normativa para regulamentar os critérios para a distribuição dos cargos de livre nomeação entre os gabinetes dos vereadores, a fim de evitar que os cargos sejam usados para a prática de favorecimento político ou perseguição. O presidente da Câmara deve responder em cinco dias se acata ou não as medidas recomendadas.

Pombos — o MPPE recomendou ao prefeito de Pombos adotar as medidas necessárias para garantir que as vagas de cargos públicos disponíveis na administração municipal sejam preenchidas pelos candidatos aprovados no último concurso público, lançado em 2017 e cujo resultado foi divulgado em janeiro de 2018.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça José da Costa Soares, visa evitar que a gestão municipal adote contratações temporárias dissociadas dos requisitos de excepcionalidade e temporariedade, já que o referido concurso público ainda está vigente. O prefeito tem um prazo de 30 dias para comunicar à Promotoria de Justiça local se acata ou não as medidas recomendadas.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de bonecos representando homens em cima de uma gangorra desmonstrando equilíbrio tem sobrepostos os dizeres MPPE uqer o fim da desproporção entre servidores comissionados e efetivos na Câmara. Acima, tarja vermelha com Cabo de Santo Agostinho

17/09/2019 - A cidade de Petrolina será a primeira do Estado a receber uma oficina de capacitação e sensibilização do Projeto Raízes, iniciativa estratégica capitaneada pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Discriminação Racial (GT Racismo) que tem como objetivo fortalecer os vínculos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com as comunidades tradicionais de Pernambuco. A oficina está marcada para o dia 30 de setembro, com atividades das 8h às 17h, no auditório do Sest/Senat de Petrolina.

Durante o turno da manhã, as atividades terão a participação dos integrantes do MPPE de toda a região (1ª e 2ª Circunscrições Ministeriais) e das lideranças quilombolas, indígenas, ciganas e de povos de terreiros. A primeira atividade consiste na apresentação do projeto e das atividades que serão desenvolvidas, o que inclui a elaboração de um cadastro atualizado dos povos tradicionais para facilitar sua interlocução com as Promotorias de Justiça locais.

Logo em seguida, a procuradora da República Polireda de Medeiros fará uma palestra de contextualização sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais do público-alvo do projeto. A partir das 10h30, será aberto um espaço de duas horas para a escuta das comunidades tradicionais.

No período da tarde, o trabalho será focado nos membros e servidores do MPPE. Eles se reunirão para construir propostas de trabalho que contemplem as reivindicações das comunidades tradicionais e fechar os encaminhamentos.

Ainda estão previstas mais quatro oficinas regionais nas cidades de Serra Talhada (3ª e 14ª Circunscrições Ministeriais), em 23 de outubro; Garanhuns (4ª e 5ª Circunscrições), em 23 novembro; Caruaru (6ª, 7ª, 10ª e 11ª Circunscrições), com previsão para março de 2020; e Recife (incluindo as 8ª, 9ª e 13ª Circunscrições), prevista para abril de 2020.

Raízes — Com ênfase nas populações vulneráveis, o projeto pretende enfrentar as múltiplas dimensões das desigualdades decorrentes das discriminações que afetam as comunidades tradicionais, contribuindo para a conscientização, empoderamento e respeito à dignidade de seus membros, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988 e na esteira dos compromissos assumidos pelo Brasil em diversas Conferências Mundiais, especialmente na Declaração e Programa de Ação de Durban, adotados em 2001.

O projeto Raízes integra o Portfólio de Projetos Estratégicos do Ministério Público de Pernambuco, com foco na efetividade da legislação antirracista e afirmativa e insere-se o nos eixos Reconhecimento, Justiça e desenvolvimento para a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes, instituídos em 2013 pela Década Internacional para Afrodescendentes (2015-2024) conforme a Resolução nº 68/237 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

O Estado de Pernambuco possui atualmente 133 comunidades quilombolas, 16 povos indígenas e 21 comunidades ciganas, localizadas quase que exclusivamente no interior do Estado, com ênfase nas regiões do Agreste Central, Agreste meridional, Sertão do Moxotó, Sertão do Pajeú, Sertão Central, Sertão do São Francisco e Sertão de Itaparica.
 

Imagem acessível: retângulo com borda imitando madeira tem ao centro outro retângulo na cor bege com os dizeres Projeto raízes Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco

16/09/2019 - Para estimular o debate sobre ética e cidadania e ajudar a formar cidadãos conscientes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) retomou nesta segunda-feira (16) as apresentações do projeto Educação contra a Corrupção e Sonegação. As atividades começaram na cidade de Gravatá e seguem para Carpina na terça (17) e Pesqueira na quarta (18).

"A gente está aqui com uma peça divertida, voltada para o público infantil, mas que aborda assuntos sérios e que afetam as vidas de todos", destacou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação, Sérgio Souto.

A passagem do projeto por Gravatá também foi marcada pela celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) por intermédio da promotora de Justiça Fernanda da Nóbrega. Por meio desse termo, o município se comprometeu a implementar a temática do combate à corrupção e sonegação na proposta pedagógica das escolas municipais.

Projeto educação contra a corrupção e sonegação em Gravatá

"O MPPE vem sendo um grande parceiro nosso. A gente busca abordar em sala de aula temas como cidadania, meio ambiente, direitos da mulher, para que os alunos reflitam sobre seus atos como cidadãos. Com o TAC, vamos ampliar o debate com uma cartilha que poderá ser usada para toda a rede escolar, com atividades adequadas para todas as faixas etárias", explicou a secretária de Educação Irismar Dias.

Durante a manhã, arte-educadores conduziram atividades lúdicas com mais de 400 estudantes de 6 a 10 anos de várias escolas municipais de Gravatá. Já durante a tarde, as iniciativas envolveram os estudantes de ensino médio da Escola Técnica Estadual Professor José Luiz de Mendonça, também em Gravatá.

Projeto educação contra a corrupção e sonegação em Carpina

Na terça-feira (17), no turno da manhã, cerca de 200 alunos da rede municipal de Carpina, na Zona da Mata Norte, participaram da ação. Já no turno da tarde, foi a vez dos estudantes de nível médio da Escola Estadual Aluísio Germano refletirem sobre o tema.

 

Projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação em Pesqueira

Por fim, na quarta-feira (18), o projeto seguiu para o município de Pesqueira, no Agreste, reunindo cerca de 300 alunos do ensino fundamental, no turno da manhã; e estudantes do ensino médio da Escola Estadual Cristo Rei, à tarde.

16/09/2019 - Pela falta de resolutividade e até uma certa passividade na área ambiental observada nas gestões públicas dos 13 municípios que compõem a 3ª Circunscrição Ministerial (Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Ingazeira, Iguaracy, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira e Tuparetama), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos e secretários municipais de cada um deles que implementem a Política Nacional de Resíduos Sólidos, promovam e zelem por ela, adotando as providências necessárias: os atos, medidas e processos administrativos para isso.

No texto das recomendações, os promotores de Justiça que atuam na região lembraram que em 19 de julho de 2016 e em 28 de agosto de 2018 foram realizadas, no Auditório da Sede da 3ª Circunscrição Ministerial, em Afogados da Ingazeira, reuniões de monitoramento para acompanhar o que havia sido feito.

Nas oportunidades, os gestores municipais declararam que as principais dificuldades encontradas para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos seriam captação de recursos, pessoal capacitado para atuar na gestão, colaboração da população, encontrar parceiros (empresas, órgãos, entidades, ONGs etc.) para a execução dos compromissos, dificuldade de articulação com os setores que compreendem os diversos acordos setoriais da logística reversa, e soluções consorciadas não concluídas a tempo.

Foi citado também nas recomendações que, em 2018, o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú) havia captado recursos do FEM-Projetos, em torno de R$ 400.000,00, para elaboração dos projetos sanitários. Porém os recursos não haviam sido liberados até 28 de agosto de 2018, em virtude de não ter sido concluído o PGIRS e a cisão no Cimpajeú.

Assim, os municípios devem elaborar proposta(s) a ser(em) enviada(s) ao Ministério do Meio Ambiente, exclusivamente, via Plataforma Mais Brasil (ex-Sincov) (www.plataformamaisbrasil.gov.br). O comprovante de envio das propostas precisa ser encaminhado ao MPPE.

Imagem acessível: ilustrações com dois caminhões de lixo perto a montes de entulho tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda a 13 municípios a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Acima, tarja vermelha com Sertão

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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