Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura de Itamaracá regularize o pagamento do terço de férias aos servidores públicos municipais que preencham os requisitos legais, em até dois dias antes do início do período de gozo, assim como pague os valores correspondentes ao terço de férias aos que tenham usufruído de férias no exercício de 2018.

Segundo a justificativa do prefeito Mosar Barbosa Filho, o município não vem efetuando o pagamento em respeito a um ofício emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que alerta sobre o descumprimento do limite de gasto com pessoal em Itamaracá. No entanto, durante a apuração do MPPE sobre o caso, verificou-se que as vedações propostas pelo TCE-PE não incluem o pagamento do terço de férias aos servidores públicos.

Há claramente a vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; de criação de cargo, emprego ou função; de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com as devidas ressalvas”, relatou a promotora de Justiça Katarina Gouveia.

Ela ainda lembrou que, no mês de maio de 2018, após ter recebido o ofício de alerta do TCE-PE, o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 1.330/2018, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal, cria e extingue secretarias, cria e extingue cargos efetivos e comissionados, define gratificações e dá outras providências.

A referida Lei, além de criar cargos, em manifesta contrariedade ao disposto no inciso II, do art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão de uma verba indenizatória mensal de até 100% de salários mensais, que vai de R$ 954,00 a R$ 7.000,00”, analisou a promotora. “Assim, o prefeito, a despeito de observar o alerta do TCE-PE, passou a violar direito de matriz constitucional do servidor público, deixando de pagar o terço de férias. Entretanto, ignorou por completo o mesmo alerta, sancionando lei que prevê a criação de cargos e verba indenizatória”, completou a promotora.

A incoerência do prefeito fica explícita, de igual modo, quando argumenta que o não pagamento do terço de férias dos servidores também decorre de déficit financeiro por diminuição das receitas públicas. Bastou uma breve consulta do MPPE ao sistema Tome Contas para constatar que, no ano de 2018, já houve o desembolso de R$ 775.470,00 só com festividades e homenagens. “É muito dinheiro gasto com festividades e homenagens para um ente público que se diz com dificuldades financeiras”, advertiu a promotora de Justiça Katarina Gouveia.

Katarina Gouveia ainda argumenta, na ação civil pública, que a conduta do prefeito poderá agravar o desequilíbrio das contas municipais, uma vez que, ao negar direito líquido e certo do servidor, está sendo gerado um passivo para o município, que futuramente poderá ser compelido judicialmente a pagar os valores devidos com juros e correção monetária.

O princípio do equilíbrio orçamentário constitui um dos postulados básicos das finanças públicas. Logo, não é admissível a aprovação de um orçamento desequilibrado, nem, muito menos, a execução desequilibrada dele, tal como está ocorrendo na Ilha de Itamaracá”, justificou a promotora de Justiça.

Imagem acessível: retângulo em tons azuis com imagem ao fundo com o mar em horizonte com o céru tem os dizeres no centro: Itamaracá entra com ação para que prefeito regularize pagamento do terço de férias dos servidores da ilha


 

03/01/2019 - Cerca de 92 mil pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não se inscreveram no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e podem ter o benefício suspenso em 2019. A fim de alcançar esse público e conscientizá-lo da importância do cadastramento, a Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, no dia 27 de dezembro, na sede do Procon/PE, uma audiência com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e dos bancos do Brasil; do Nordeste; Safra; Bradesco S/A; e Caixa Econômica Federal.

O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência. “Infelizmente, muitos só percebem a relevância do cadastramento quando perdem o benefício, o que ocasiona um grande prejuízo financeiro para essas famílias, que já vivem abaixo da linha da pobreza. Por isso, quem ainda não fez o recadastramento, deve fazer, pois o Governo Federal publicou a Portaria nº 2.651, de 18 de dezembro de 2018, definindo o cronograma da suspensão dos benefícios em quatro lotes, de acordo com o trimestre de aniversário dos beneficiários”, comentou a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Monteiro.

Segundo a procuradora, a audiência partiu de uma articulação com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Maviael Souza, e com o Procon Estadual, que convocou todos os bancos que pagam o BPC para discutir ações que colaborassem com a divulgação da importância do cadastramento.

Na ocasião, foram sugeridas: distribuição de panfletos; inserção de mensagem na tela das máquinas de autoatendimento; orientação sobre o tema para os funcionários das agências bancárias; tendo sido agendada outra reunião para o dia 28 de janeiro, na qual as instituições financeiras irão se manifestar acerca da meios de divulgação do CadÚnico possíveis e já acordados com as respectivas diretorias.

No encontro, também ficou deliberado que informações básicas fornecidas pela Caravana e pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude seriam encaminhada a todos que atendem o público do BPC. Por fim, O MPPE se comprometeu a entrar em contato com o representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que participe da próxima reunião.

Imagem acessível: retângulo alaranjado tem no centro ilustração de duas pessoas idosas com um cartaz na frente onde está escrito Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC)


 

03/01/2019 - Para salvaguardar os direitos de dignidade e respeito da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu no Arquipélago de Fernando de Noronha, junto a organizadores de eventos, a Galinhadinha, uma festa infantil para divertir e promover a interação entre moradores. Com música, atrações e uma galinhada servida aos participantes, o evento ocorreu nesta quarta-feira (2), ainda dentro das comemorações da virada de ano na ilha.

Anteriormente, as crianças participavam da Galinhada, uma celebração concebida para adultos, com bebidas alcoólicas e músicas de teor sexual em duplo sentido. “Não era um ambiente indicado para crianças. Assim, planejamos uma versão mais específica, começando mais cedo e sem bebidas alcoólicas e músicas impróprias. Só adultos que acompanhavam as crianças participaram”, revelou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

Segundo o promotor, a Galinhadinha foi um sucesso de público e recebeu elogios de pais e mães, que também se preocupavam com filhas e filhos na Galinhada. “Tanto pais quanto os empresários aprovaram a iniciativa e, com certeza, será repetida nos próximos anos”, afirmou Alfredo Pinheiro.

Imagem acessível: retângulo com imagem de areia da praia molhada com estrela do mar no alto, à esquerda, traz no centro os dizeres Fernando de Noronha: Mppe idealiza evento para crianças comemorarem o novo ano

03/01/2019 - Com o objetivo de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Tutelar de Serra Talhada que atue de forma preventiva e fiscalizatória.

Segundo o texto da recomendação, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), de informações que o Conselho Tutelar está sendo omisso em suas atribuições, já que apesar de saber que crianças e adolescentes estariam sendo submetidas a exploração sexual, consumo de bebidas alcoólicas e de drogas ilícitas, não teria agido.

De acordo com a promotor de Justiça Vandeci Leite, o Conselho Tutelar ainda se recusou a acompanhar até a delegacia dois adolescentes infratores, que estavam sem a companhia dos pais ou responsável. Além disso, o Conselho Tutelar, após pedido do Creas, se recusou a acompanhar e verificar a situação de um adolescente vítima do crime de ameaça de morte.

Por fim, o MPPE lembra ao Conselho Tutelar que o órgão atue em rede com o poder Judiciário, Ministério Público e Polícias Civil e Militar para concederem o melhor acompanhamento para as crianças e adolescentes.

Imagem acessível: retângulo tem no seu interior foto em preto e branco de um rosto de criança com uma tarja branca sobre os olhos onde se lê "Abuso e exploração sexual infantil"

 

02/01/2019 - Os promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram convocados para votar nos candidatos que vão compor a lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça no biênio 2019-2021. Os membros da Instituição devem se dirigir, na próxima sexta-feira (4), ao auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, onde as urnas permanecerão abertas das 9h às 17h. Cada promotor ou procurador de Justiça poderá votar em até três dos sete nomes que se habilitaram para a disputa.

Ao fim da votação, a Mesa Eleitoral dará início à apuração dos votos e ao registro em ata de todos os eventos ligados à votação, em especial o resultado final com os três mais votados, que compõem a lista tríplice. Em até três dias a lista será remetida ao governador do Estado, a quem cabe indicar, dentre os integrantes da lista, o escolhido para exercer o cargo de procurador-geral de Justiça.

Imagem acessível: retângulo dividido horizontalmente em duas partes. A área superior é amarela, tem um padrão geométrico com sombreados laranjas; embaixo, uma faixa de cor vermelha com o texto Eleição MPPE 2019 em letras brancas
 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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