Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desde o último ano, trabalha para adotar medidas que tragam mais celeridade ao Sistema de Justiça brasileiro. Na esteira desse processo, o MPPE defende o Acordo de Não Persecução Penal como uma das principais ferramentas para garantir a celeridade na resolução dos casos penais em que as circunstâncias do fato não incluírem violência ou grave ameaça à vítima. A medida visa garantir celeridade à Justiça que irá priorizar sua atuação no julgamento de crimes graves e culminou, em dezembro de 2018, com a inauguração do primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do País.

A iniciativa pernambucana, que tem como base a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 181/2017, está em consonância com o que vem sendo defendido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública com o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes para que o réu e o Ministério Público façam um acordo para crime cometido por uma só pessoa, desde que confesse a autoria. “A proposta do ministro Sérgio Moro é o futuro do processo penal. Há mais de dois anos, já estamos estruturando o nosso Ministério Público para um novo modelo de justiça criminal que vai alinhar o consenso com a celeridade, efetividade e eficiência da Justiça. Com o nosso Núcleo de Não Persecução Penal, temos a possibilidade de fazermos até 3,5 mil acordos penais só no Recife, o que implicará na redução de pelo menos 4 mil audiências criminais na capital pernambucana”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo Dirceu Barros, que é um dos coordenadores do livro “Acordo de Não Persecução Penal”, a iniciativa traz celeridade à Justiça e o que a sociedade mais deseja, atualmente, uma resposta rápida aos crimes cometidos. “O plea bargain, como é chamado o instrumento em língua inglesa, é adotado em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, 90% dos casos criminais são resolvidos por acordo. O Sistema Judicial Criminal, ao direcionar seus recursos e estrutura para combater os crimes graves, ganha agilidade, eficiência  e enfrenta a criminalidade com grande eficácia”, completa ele.

Para o procurador-geral, a chamada “justiça penal negociada” implica em uma mudança de mentalidade em todos operadores do direito (promotores, juízes, defensores públicos e advogados) que, hoje, seguem doutrinas elaboradas no século XVIII e que chegaram ao Brasil com o Código Penal e Código de Processo Penal, ambos na década de 40. “Estamos indo ao encontro da justiça criminal consensual trazendo à tona uma nova política criminal, que visa evitar o uso do processo penal tradicional, optando pela utilização de institutos negociais. O ordenamento jurídico brasileiro começou a adotar o instituto da Justiça penal consensual, como a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo, e colaboração premiada, para crimes graves que podem envolver organizações criminosas, o momento agora é da consolidação do acordo de não persecução”, asseverou.

Em caráter nacional, o Colégio Nacional de Procuradores-gerais (CNPG) apoia a ação, uma vez que ela não só reduz o número de atos judiciais que, muitas vezes, pune mais do que a própria pena, mas também dá uma nova roupagem às Centrais de Inquérito de todo o País. “Esse debate não pode ser mais adiado, o Sistema Criminal Brasileiro é lento, oneroso e arcaico. Já não atende aos anseios da sociedade moderna que exige uma resposta rápida aos criminosos que estão cada vez mais ousados e organizados. Não é possível combater a criminalidade com leis cuja a fórmula sempre será igual a incentivo ao cometimento de novos crimes”, disse Dirceu Barros.

Somente no último mês, o promotor de Justiça da Comarca Chã Grande, na Zona da Mata pernambucana, Gustavo Dias Kershaw, fechou oito acordos de não persecução penal em 100% dos casos possíveis, angariando, ainda, recursos para a Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Chã Grande (AUFA). “Os casos em que fechamos os acordos, provavelmente, prescreveriam, pois são réus soltos e como não temos juiz na Comarca, não haveria a instrução processual, por exemplo. A partir da solução negociada, serão alocados recursos revertidos para instituição local de que cuida da educação de pessoas especiais e com déficit de aprendizagem, além de 160 horas de serviços gratuitos à comunidade. A prática do acordo de não persecução penal é comum em diversos países do mundo, representam o futuro do processo penal brasileiro, atendem aos interesses da sociedade e de uma justiça célere. O MPPE já era um entusiasta dessa prática e que agora está se tornando conhecida”, disse ele.

A sociedade brasileira precisa saber que, quando os bandidos são soltos a culpa não é da Justiça e sim de leis fracas que impulsionam procedimentos que eternizam as lides   e deixam os promotores, magistrados e delegados com as mãos atadas, transformando o Brasil em um verdadeiro paraíso da impunidade. Com adoção do plea bargain adaptado, conjugado com penas mais duras para os delitos graves, essa realidade vai mudar”, concluiu Dirceu Barros.
 

07/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Araripina, José Raimundo do Espírito Santo, exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas que possuam relação de parentesco até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor público em cargo de chefia, direção ou assessoramento. A medida visa evitar que o município mantenha em seus quadros pessoais em situação de nepotismo, que é uma prática considerada inconstitucional e vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o promotor de Justiça Fábio de Sousa Castro, a Promotoria de Justiça local tomou conhecimento, através de manifestação enviada à Ouvidoria do MPPE, de que parentes do vice-prefeito e do secretário de Educação trabalhavam no Poder Executivo, em cargos comissionados. O assunto chegou a ser alvo de consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou que os impedimentos da prática de nepotismo são aplicáveis a todos os cargos mencionados.

Além disso, o MPPE também recomendou que o município de Araripina passe a exigir, como requisito para nomeação de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas, que os nomeados assinem termo atestando, sob as penas da lei, não serem cônjuges ou familiares até o terceiro grau das referidas autoridades municipais.

Uma vez tendo realizado as exonerações, o poder público deve se abster de realizar novas nomeações que possam configurar nepotismo, incluindo-se pessoas que possuam grau de parentesco com outros agentes públicos com fins de burlar a legislação, prática que se denomina nepotismo cruzado.

Imagem acessível: retângulo tem em seu interior desenhos representando fotografias de pessoas e uma lupa destacando uma delas. Abaixo, dentro de uma faixa roxa a palavra Nepotismo

 

07/01/2019 - A dislexia é um transtorno de aprendizagem que gera dificuldades no reconhecimento das palavras, na decodificação das letras e no relacionamento delas com os sons que representam. Em virtude do método tradicional de ensino, as crianças disléxicas não são favorecidas e podem ter impedimentos para prosseguir com sua vida escolar. Atento a essa questão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Estado de Pernambuco e ao município de Vitória de Santo Antão para que promovam, no prazo de 20 dias, adequações nas unidades de ensino públicas, e cobrem o mesmo das escolas privadas, a fim de permitir a inclusão desses alunos.

O MPPE recomendou aos secretários estadual e municipal de Educação que determinem aos gestores escolares solicitar elaboração de laudo pedagógico sempre que houver a suspeita de que um estudante possui dislexia. Além desse laudo, a escola também deve informar os pais ou responsáveis do aluno sobre a necessidade de encaminhamento para uma equipe de saúde multidisciplinar, formada por médico, psicólogo e fonoaudiólogo, a fim de realizar o diagnóstico da dislexia.

Uma vez confirmado o quadro de dislexia, a unidade de ensino precisa definir métodos pedagógicos adequados para promover a efetiva inclusão da criança. “O diagnóstico precoce da dislexia evita rótulos depreciativos ao aluno e eventuais dificuldades de relacionamento com os demais colegas. É preciso entender que o atual modelo escolar não favorece os estudantes disléxicos e que a exigência de comunicação apenas através da leitura e escrita constitui-se na negação do direito natural de expressar-se livremente por outros meios igualmente aptos”, explicou a promotora de Justiça Tathiana Barros Gomes, no texto da recomendação.

As escolas deverão ainda, conforme a recomendação, encaminhar à Secretaria de Educação à qual estão ligadas uma listagem dos estudantes disléxicos, indicando as necessidades de cada um deles e os recursos pedagógicos que devem ser adotados no contexto escolar. Todas essas medidas devem ser informadas ao MPPE.

Imagem acessível: retângulo com foto de mãos sobre a mesa segurando lápis e riscando um papel tem abaixo os dizeres Estudantes com dislexia

 

05/01/2019 - O governador do Estado, Paulo Câmara, recebeu neste sábado (5), no Palácio do Campo das Princesas, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, para a cerimônia em que oficializou a recondução dele ao cargo maior do Ministério Público de Pernambuco. “É com muito prazer que reconduzo Francisco Dirceu Barros ao cargo de procurador-geral de Justiça. A gestão dele mostrou competência na condução do órgão, tanto que ficou em primeiro lugar na votação da lista tríplice, votada pelos membros do MPPE. Serão mais dois anos de comprometimento com a promoção de justiça e cidadania no Estado”, afirmou Paulo Câmara.

O procurador-geral de Justiça agradeceu a confiança do governador e garantiu que será mais um período de trabalho para aprimorar ainda mais as conquistas dos dois anos passados. “Foram dois anos de esforço e dedicação, mas que geraram bons frutos e reconhecimento não só dos integrantes do MPPE, mas da sociedade pernambucana e das instituições nacionais. Somos hoje um Ministério Público aplaudido por nossa liderança em vários aspectos, como transparência e tecnologia. Agora é focar no biênio. O trabalho recomeça”, garantiu Francisco Dirceu Barros.

Francisco Dirceu Barros foi o primeiro colocado na eleição realizada na sexta-feira (4), com 281 votos, entre os membros do MPPE. Além dele, integraram a lista tríplice Paulo Augusto de Freitas Oliveira e Maviael de Souza Silva, que tiveram 230 e 184 votos, respectivamente. Ambos integram a atual gestão.

Foi a primeira eleição após a promulgação da Lei Complementar n.º 390, de 10 de setembro de 2018, que versa sobre a Democracia Plena do MPPE. Com as novas regras, somente os membros que se inscreveram puderam disputar o pleito. Anteriormente, era elegível qualquer promotor ou procurador de Justiça com mais de 35 anos de idade e dez anos de exercício, com exceção daqueles que apresentassem pedido de renúncia à elegibilidade. Outra mudança perante as votações anteriores foi o fim da do voto trinominal obrigatório: agora, cada membro do MPPE pode votar em um, dois ou três nomes; anteriormente, votos que não continham três nomes eram considerados nulos.

“A escolha do condutor do Ministério Público nesse processo democrático é da maior importância. Eu, que entrei na Instituição antes da Constituição de 1988, quando o procurador-geral era escolhido pelo governador do Estado, fico muito feliz de participar dessa escolha em que nós podemos definir os rumos do MPPE, pensando sempre em melhorar o serviço prestado à população pernambucana”, destacou a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais e presidente em exercício do Colégio de Procuradores de Justiça, Laís Teixeira.

Ao todo, sete membros se habilitaram como candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça. Além dos três que estão compondo a lista tríplice, os outros quatro obtiveram os seguintes resultados: Roberto Brayner Sampaio, 168 votos (38,89%); Charles Hamilton dos Santos Lima, 127 votos (29,40%); Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, 125 votos (28,94%); e Aguinaldo Fenelon de Barros, 116 votos (26,85%).

Votação - A eleição ocorreu nesta sexta-feira (4), no período das 9h às 17h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife. Dos 442 membros aptos a votar, 433 compareceram às urnas. Após o encerramento da votação, foi dado início a apuração dos votos, transmitida ao vivo pela internet, que encerrou às 19h30.

 

Governador oficializa nomeação do atual procurador-geral de Justiça para segundo mandato

 

04/01/2019 - A organizadora da Vaquejada do Parque Aveloz, que ocorre de 17 a 20 de janeiro, em São Bento do Una, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando garantir o bem-estar dos animais e dos competidores durante a realização dos eventos.

No compromisso assinado, a responsável se comprometeu a tomar as medidas necessárias a fim de impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos, observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), bem como aquelas enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM).

Assim, o competidor deverá apresentar luva antes de correr, para que seja provada e identificada por uma equipe especialmente designada pela promotora do evento. Não será permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafuso, objetos cortantes ou qualquer outro equipamento que o fiscal julgue danificar a cauda do animal.

Os vaqueiros também não poderão bater nos bois, tocar no rosto do animal e nem se apoiarem nos lombos. O boi é intocável, salvo para evitar a queda do vaqueiro. Quanto aos cavalos, os concorrentes não poderão bater, esporear e nem puxar as rédeas e os freios para não machucar o animal.

É proibido o uso de instrumentos que possam causar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais. Todos os bois deverão, obrigatoriamente, usar o protetor de cauda. Durante o período da realização do evento, uma equipe de veterinários, com um médico veterinário credenciado perante a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) deve ficar à disposição dos competidores.

Como forma de promover o bem-estar de idosos que se encontram abrigados em instituição existente neste Município e atentos à função social do evento, a organizadora da vaquejada fará uma doação ao Abrigo São Vicente de Paulo de produtos de limpeza ou qualquer outro produto solicitado, no valor total de R$ 1 mil.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação do TAC, a compromissária estará sujeita a multa de R$ 8 mil por infração. O valor será revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, independentemente das demais sanções pertinentes, tais como embargo do Parque de Vaquejada, suspensão de suas atividades ou proibição definitiva de seu funcionamento.

Imagem acessível: retângulo com parte esquerda verde e direita com foto de um boi tem escrito Vaquejadas 

 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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