Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/06/2019 - Os municípios de Orobó, Bom Jardim, Machados, João Alfredo, Salgadinho, Cumaru e Floresta se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e garantir segurança pública aos eventos juninos que ocorrerão nas cidades.

Com a assinatura, os gestores públicos obrigaram-se a fiscalizar e coibir a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

Entre outras ações, eles deverão providenciar que os organizadores dos shows estejam de posse do alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), além de exigir que os horários dos eventos sejam cumpridos à risca de acordo com o acordado, visando fomentar o bem-estar comum. Assim, o encerramento das atividades artísticas e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som ocorrerá nos focos de animação nas horas previamente fixadas em cada TAC.

A Polícia Militar disponibilizará a estrutura operacional à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo. Os conselheiros tutelares fiscalizarão se os direitos de crianças e adolescentes serão violados.

Os vendedores ambulantes devem ser alertados sobre a proibição de uso de recipientes de vidro nos locais de festa, assim como cadeiras e mesas de metal. A vigilância sanitária averiguará as normas de higiene e limpeza na comercialização de alimentos. Além disso, cada município deve disponibilizar banheiros químicos suficientes para atendimento da população e visitantes nas áreas públicas.

Imagem acessível: cena noturna, com bandeirolas coloridas na parte inferior e um refletor de palco no canto direito. À esquerda, as palavras Festividades juninas, na cor branca.
 

12/06/2019 - O Laboratório de Inovações Tecnológicas e de Negócio do Ministério Público de Pernambuco (MPLabs) é um dos participantes do ExpoJud, Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça, que teve sua abertura nesta quarta-feira (12) e prossegue até esta quinta (13), no Centro de Convenções Royal Tulip Alvorada, em Brasília. Pioneiro no Brasil, o evento trata de como o desenvolvimento tecnológico cresce de forma exponencial, inclusive na área jurídica. Os participantes avaliarão os impactos das inovações na sociedade e nas instituições e dos desafios causados por elas.

É justamente o ecossistema de Justiça o tema central do ExpoJud. Para tanto, durante esses dois dias, autoridades da Justiça, especialistas de mercado, acadêmicos e profissionais da indústria criativa debatem estudos, compartilham experiências, estimulam novas formas de pensar e, principalmente, inspiram os participantes a refletir sobre os respectivos processos de transformação na era exponencial.

“Está sendo uma oportunidade para o MPLabs mostrar um case de sucesso, um modo e inovar dentro do serviço público que não foi experimentado ainda por outros organismos públicos, ou pelo menos ainda estão em fase embrionária. É um importante reconhecimento para o MPPE de um acerto que a gestão fez em apostar na inovação por meio aberto”, destacou o promotor de Justiça e presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) do MPPE e do MPLabs, Antônio Rolemberg.

“O ExpoJud é um grande evento, que envolve os principais nomes do Judiciário brasileiro. A participação do MPLabs mostra como o processo de inovação implantado no MPPE é pioneiro. Aqui, buscamos conhecer novas soluções e experiências de outros órgãos para podermos aperfeiçoar ainda mais a transformação digital do MP. É uma troca de experiências enorme e a nossa presença aqui é um grande reconhecimento”, avaliou o coordenador da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), Evisson Lucena, que também está em Brasília integrando o estande do MPLabs.

“Está sendo uma experiência rica participar de uma evento onde todos só falam de inovação. É um processo de imersão total sobre como aumentar a capacidade de trabalho do Sistema de Justiça Brasileiro, com várias experiências sendo mostradas”, completou o coordenador-executivo do MPLabs, Roberto Arteiro, que assim como o promotor Antônio Rolemberg, também participou do evento como palestrante e expositor.

A estrutura do congresso é imensa. O Expojud terá mais de 30 horas de conteúdo sobre tecnologias emergentes, blockchain, inteligência artificial, nuvem, Lei Geral da Proteção de Dados. A abordagem se estende ainda a assuntos como liderança participativa e sociedade 5.0. São mais de 20 ambientes de interação, compostos por palcos simultâneos sobre gestão, inovação e Justiça 4.0, além de palco principal e de espaço para os expositores, integrado ao ambiente das palestras.

A filosofia geral é a crença no protagonismo dos órgãos de Justiça e na importância do diálogo, oferecendo mais de 100m² de espaço reservado aos órgãos de Justiça, para que tenham a oportunidade de expor (em estande individual, no centro do salão do evento) os projetos de inovação e tecnologia desenvolvidos nos órgãos de justiça de todo país.

Há três palcos paralelos para que especialistas compartilhem suas experiências inovadoras sobre a justiça exponencial. Também uma programação multipalco, com uma área de exposição de cases inéditos, de 25 instituições da Justiça brasileira.

Entre os expositores estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva; o coordenador da Incubadora de Soluções Tecnológicas (IJuspLab) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), juiz federal Caio de Lima; o coordenador de Inovação da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), juiz federal Marco Bruno Miranda. Entre os participantes, desembargadores, juízes, procuradores e promotores. Também presentes integrantes do governo, como o secretário do Ministério da Economia, Paulo Uebel. O congresso conta ainda com a participação do jornalista Alexandre Garcia. 

12/06/2019 - O prefeito de Gravatá, Joaquim de Andrade e Silva, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e aprimorar a segurança pública do São João 2019, que trará diversas atrações artísticas à cidade. O principal local de shows é o Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar, no centro, com programação nos dias 14, 15, 21, 22 e 23 de junho, além de demais apresentações em polos de animação em vários pontos do município.

A Prefeitura estima, durante o período junino, um pico de 80.000 pessoas presentes só no Pátio Chucre Mussa Zarzar. “Em grandes eventos, são previstas situações de risco em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista”, comentou a promotora de Justiça Fernanda da Nóbrega.

Assim, o TAC estipulou os horários de início e encerramento das festividades no Pátio Chucre Mussa Zarzar. Começarão às 21h e terão fim às 2h (dias 14, 21 e 22), às 2h30 (dia 15) e às 3h (dia 23). Nos demais polos de animação, o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som será às 2h, sendo expressamente proibida a presença e funcionamento de paredões e/ou outros equipamentos sonoros.

Será proibida a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro, porcelana, louça ou qualquer outro material que represente risco ao público, orientando os comerciantes a utilizarem copos plásticos. As barracas, bares, restaurantes e camarotes obedecerão as regras de segurança (presença de extintores, lotação, saídas de emergência, dentre outros).

O município atenderá às solicitações das forças de segurança, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Civil e Guarda Municipal, referentes aos meios e estrutura físicas essenciais para incrementar o planejamento operacional referente à segurança do São João de Gravatá.

O Conselho Tutelar fiscalizará ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Além disso, o município deve disponibilizar banheiros químicos suficientes para atendimento da população e visitantes nas áreas públicas.

O não cumprimento sujeitará, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, à multa no valor de R$ 25.000,00, que será dobrada em caso de reincidência. Havendo nova reincidência haverá a suspensão de nova licença para a realização de shows e eventos para o período de seis meses. Os valores devidos serão revertidos para a Área Integrada de Segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, divididos, proporcionalmente, entre a Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Imagem acessível: retângulo com desenho de pessoas em clima de festividades e roupas típicas juninas tem sobrepostos os dizeres Segurança e ordenamento no São João. Acima, tarja vermelha com Gravatá.
 

12/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco para que haja a nomeação de um defensor público para Carnaíba e, assim, seja prestada assistência jurídica judicial e extrajudicial, integral e gratuita às pessoas com menos recursos financeiros do município.

Segundo o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, “é inquestionável omissão do Estado de Pernambuco na prestação do serviço público de assistência judiciária aos necessitados do município de Carnaíba/PE, o que demonstra a probabilidade do direito invocado em juízo”.

O promotor alegou que a carência de um defensor público causa danos à população, “a qual deixa de exercer o direito à prestação jurisdicional e à assistência judiciária gratuitas, comprovando-se o perigo de dano, razões pelas quais é cabível à espécie a concessão da tutela de urgência de caráter antecipada para o fim de compelir o Estado a nomear, no prazo de um mês, um defensor público para o município”.

Ariano Tércio Silva de Aguiar lembrou, entre outras citações legais, que a falta de um defensor público afronta o art. 134 da Constituição Federal de 1988: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

O promotor de Justiça também recordou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete aos Estados implementar os núcleos da Defensoria Pública, não sendo aceita como justificativa para não implementação a tese de ausência de recursos financeiros.


12/06/2019 - Em defesa da lisura na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Belmonte, Francisco Romonilson Mariano de Moura, que se abstenha de realizar contratações temporárias relatadas no edital da seleção simplificada, publicado em fevereiro deste ano, nos casos de preenchimento e exercício de funções públicas passíveis de serem exercidas pelos servidores de cargos efetivos.

É também necessário que, no prazo de dez dias, sejam rescindidos os contratos temporários, ocasionalmente celebrados, para auxiliar de limpeza, auxiliar de merenda, motorista e educador infantil.

Segundo a promotora de Justiça, Gabriela Tavares Almeida ainda está em vigor o concurso público municipal realizado em 2016. Parte das vagas ofertadas no recente edital de Seleção Simplificada poderiam ser ocupadas pelos aprovados no certame, principalmente para os cargos de auxiliar de serviços gerais da Educação, merendeira, professor I e motorista.

Antes da recomendação, a Promotoria de Justiça de São José do Belmonte expediu ofícios à Prefeitura com o intuito de obter esclarecimentos acerca das razões pelas quais realizou Seleção Simplificada, tendo em vista haver concurso público em tramitação com aprovados dentro do número de vagas. Não houve manifestação por parte do Poder Público municipal, demonstrando inércia contundente.


“A contratação temporária não pode ser efetivada para o preenchimento de cargo vago efetivo, mas apenas para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que, comprovadamente, não é o caso”, lembrou a promotora de Justiça.

Gabriela Tavares Almeida frisou que o não acatamento da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e administrativas visando a responsabilização dos gestores públicos pela prática de ato de improbidade administrativa.

Imagem acessível: retângulo com fotografia em que uma mão segurando uma caneta responde a um gabarito típico de concursos públicos. Sobrepostos os dizeres Prefeitura deve convocar aprovados em concurso. Acima, tarja vermelha com São Joseé do Belmonte.
 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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