Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/09/2019 - O Município de Palmares e a Autarquia Educacional da Mata Sul (Aemasul) firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de garantir o pagamento de salários atrasados de servidores e contratados da instituição de ensino referentes ao ano de 2016.

Conforme o TAC, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11), o município fará um aporte financeiro total de R$ 614 mil em 30 parcelas mensais, sendo que a primeira, no valor de R$ 34 mil, deve ser paga ainda em setembro. As outras 29 parcelas possuem valor de R$ 20 mil e devem ser quitadas sempre na segunda quarta-feira de cada mês.

Com os valores repassados pela Prefeitura, a Aemasul se comprometeu a pagar os vencimentos atrasados dos servidores até o mês de março de 2022, com preferência para aqueles que possuem menores salários. A instituição de ensino deverá remeter relatórios mensais à promotora de Justiça de Palmares, Regina de Almeida, para comprovar a quitação dos salários em atraso.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão empilhando moedas tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a quitar dívidas com profissionais da Aemasul. Acima, tarja vermelha com Palmares

11/09/2019 - Após tomar conhecimento de que a Câmara de Vereadores de Salgueiro apresenta uma grande desproporção entre a quantidade de servidores comissionados (44 no total) e efetivos (apenas seis), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao presidente da casa, vereador George Sampaio Arraes, com uma série de medidas para que ele promova uma readequação dos cargos do Legislativo e realize concurso público.

Conforme o texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11), o presidente da Câmara deverá identificar os cargos em comissão cujas atribuições não exigem relação de confiança que justifique essa forma de ingresso, uma vez que a Constituição Federal estabelece que a admissão de pessoal nos órgãos públicos deve ser feita mediante concurso público.

Em seguida, o presidente da Câmara deve promover uma adequação da estrutura administrativa aos preceitos legais vigentes, incluindo a extinção dos cargos comissionados e criação de cargos efetivos, que devem ser providos por meio de um concurso público. O MPPE recomendou que sejam apresentados projetos de lei para ajustar, no prazo de 60 dias, o quadro funcional.

Depois da aprovação da lei, o MPPE recomenda que o Poder Legislativo conclua em até 90 dias uma licitação para contratar empresa responsável por organizar o certame; com a contratação da empresa, o concurso deve ser realizado dentro de mais 90 dias, com homologação e nomeação imediata dos aprovados para substituir contratados e comissionados que desempenham funções de servidores efetivos.

Irregularidades — O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) constatou, em relatório de auditoria confeccionado em 2014, que a Câmara de Vereadores de Salgueiro está em absoluta dissonância com os ditames constitucionais, com número excessivo e desnecessário de cargos em comissão”, ressaltou o promotor de Justiça Almir de Amorim Júnior, no texto da recomendação.

Além disso, o MPPE identificou que as leis municipais que criaram os cargos em comissão entre 2009 e 2011 possuem descrições muito genéricas das atribuições profissionais e não estabelecem nenhuma exigência em relação ao grau de escolaridade exigido para ocupar os cargos.

Ainda segundo o promotor de Justiça, os cargos estão, na grande maioria dos casos, desvinculados das funções de chefia, direção e assessoramento, que configuram as relações de confiança apontadas no texto constitucional como exceções ao princípio do concurso público. O Poder Legislativo também chegou, conforme apontou Almir de Amorim Júnior, a tentar disfarçar a natureza dos cargos efetivos dando a eles nomes como assessor legislativo jurídico, assessor de plenário, assessor para assuntos comunitários, diretor de controle interno, diretor financeiro e contábil, dentre outros.

Imaegm acessível: retângulo com ilustração de homem sendo retirado por uma mão gigante para dar lugar a outro tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda à Câmara realizar concurso para substituir comissionados que exercem funções de servidores efetivos. Acima, tarja vermelha com Salgueiro

10/09/2019 - Os atuais dados epidemiológicos do sarampo levam o Ministério Público de Pernambuco a chamar os gestores públicos à responsabilidade para o enfrentamento dessa situação. Assim, promotores de Justiça estão expedindo recomendações para que haja intensificação das campanhas municipais de vacinação contra o sarampo, bem como divulgação e mobilização social para a adesão do público às campanhas. Cinco prefeituras foram notificadas esta semana: João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Salgadinho, Chã Grande e São José da Coroa Grande.

A preocupação do MPPE baseia-se em dados epidemiológicos da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde. Segundo o apurado, no período de 9 de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019, foram notificados 20.292 casos suspeitos de sarampo. Destes, 2.753 foram confirmados (13,6%), 15.430 estão em investigação (76%) e 2.109 foram descartados (10,4%).

Pela importância das vacinas na promoção do controle das doenças preveníveis por imunização, como diz a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS), é dever do Estado garantir a saúde na formulação e execução de políticas não somente dirigidas à recuperação, mas também à promoção da saúde e à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

Assim, os prefeitos precisam convocar a população para a vacinação nas unidades de saúde local, bem como para mobilizar o público e conscientizar sobre a importância da imunização contra o sarampo. Ainda, devem alertar sobre o risco de disseminação dessa doença em virtude da redução dos índices de imunização no país.

A divulgação deve ocorrer alternativamente pelos meios de comunicação impressos, televisivos, radiofônicos, digitais, redes sociais, bem como por meio de cartazes e folders em órgãos públicos municipais com capacidade de atingir públicos-alvo da vacinação, especialmente em órgãos com grande fluxo de atendimento ao público.

Deve também haver reforço urgente das equipes responsáveis nos postos/salas de vacinação, como ampliados os horários de atendimento, além de registro/monitoração do desempenho da vacinação.

Imagem acessível: retângulo com tecidos vermelhos de várias texturas tem sobrepostos os dizeres Combate ao surto de sarampo

10/09/2019 - Foram selecionadas as empresas que participarão da fase de prototipagem gerenciada do 2º ciclo de inovação aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Ao todo, foram 22 inscrições de interessados para desenvolver soluções aos novos desafios do MPPE que passaram pela filtragem do Laboratório de Inovações Tecnológicas e de Negócio do MPPE (MPLabs).

As escolhidas foram: Consórcio Beyond Cloud + Brainy Resolution e Pitang, para o desafio de Extrajudicial criminal (não persecução penal); Aleph for Health e Mídias Educativas, para o de Infância; Consórcio Colab + Facilit e Mídias Educativas para o de Educação; Outiler e Pitang, para o de Patrimônio Público; o Consórcio Beyond Cloud + Brainy Resolution e o Consórcio Fábrica de Negócios + Outlier para o de Extrajudicial criminal (inteligência investigativa).

As empresas selecionadas serão contactadas pelo Núcleo de Gestão do Porto Digital a fim de alinhar os próximos passos a serem dados no desenvolvimento dos protótipos.

O MPLabs realizou a análise de todas as propostas inscritas para os cinco desafios em conjunto com especialistas e com a equipe do Porto Digital. A prototipação terá início na próxima segunda-feira (16), quando será necessário envolver os especialistas dos temas durante todo o período de prototipação, conforme agenda de atividades e cronograma que será divulgado ainda essa semana”, comentou o coordenador do Núcleo Estratégico de Direção Especializada em Tecnologia e Inovação (NDETI), o promotor de Justiça Antonio Rolemberg.

A equipe do MPLabs estabeleceu quatro critérios para a escolha: o quanto a empresa conseguiu demonstrar que realmente entendeu o problema apresentado, o quanto demonstrou experiência em tecnologia para resolver o problema, o quanto mostrou perfil empreendedor e o quanto apresentou de coerência com o que apresentou de início durante as discussões preliminares e com a proposta entregue.

Foram várias reuniões do MPLabs com promotores de Justiça e servidores envolvidos diretamente com os cinco desafios, além de especialistas, com a coordenação do NDETI e com o Porto Digital, até concluirmos as escolhas. Ouvimos diversas ponderações até chegarmos à ratificação da seleção”, explicou o coordenador-executivo do MPLabs, Roberto Arteiro.

Agora, as propostas começam a ser transformadas em protótipos. Depois, se dará a etapa de construção do Produto Minimamente Viável (PMV). A fase de finalização e entrega das inovações vai até fevereiro de 2020, quando se encerra o 2º ciclo de inovação aberta do MPPE.

Os cinco novos desafios do MPPE são:

Infância - Como o Ministério Público pode identificar e acompanhar de forma preditiva e proativa crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, integrando a Rede de Proteção de forma a acelerar a ações resolutivas necessárias?

Educação - Como o Ministério Público pode monitorar os principais indicadores relacionados à Educação Escolar para identificação proativa e preditiva de problemas em escolas públicas?

Patrimônio público - Como o Ministério Público pode identificar indícios de irregularidades em contas públicas e em contratos para aprimorar a fiscalização da gestão e da execução orçamentária?

Extrajudicial criminal (inteligência investigativa) - Como o Ministério Público pode ser capaz de estabelecer padrões e cenários de investigação e utilizar dados consolidados nos processos investigativos?

Extrajudicial criminal (não persecução penal) - Como o Ministério Público pode reduzir o volume de processos criminais judicializados, aumentando a eficiência e a agilidade no tratamento de crimes não violentos?

Imagem acessível: retângulo de fundo com quadriláteros em cinza e branco degradé tem sobrepostos os dizeres 2º Ciclo de Inovação Aberta Escolhidas empresas que criarão protótipos para novos desafios. Acima, a logomarca do MPLabs

10/09/2019 - Os integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentaram oito teses durante o 23º Congresso Nacional do Ministério Público, promovido entre 4 e 6 de setembro, na cidade de Goiânia, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Dentre as temáticas abordadas estão a atuação dos promotores como agentes de transformação social, o papel do promotor de Justiça na defesa da ordem pública, a atuação do MP na indução de políticas públicas com viés resolutivo e atuações concretas para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

As reuniões e encontros dos vários Ministérios Públicos estaduais num mesmo momento são de vital importância para as trocas de experiências, de boas práticas, de conhecimentos técnicos, jurídicos e administrativos, enfim, é um contato com boas iniciativas de aprimoramento institucional. Foi um grande evento, com ótimas perspectivas institucionais, e desejamos que as conclusões deste Congresso sejam levadas às Administrações Superiores de todos os MPs para estudos de viabilização e implementação”, ressaltou o diretor da Escola Superior do MPPE, Sílvio Tavares.

Já a ouvidora-geral do MPPE, Selma Barreto, disse que o MPPE contou com uma grande delegação no evento e destacou o posicionamento de vanguarda da Instituição na área criminal. “O MPPE despontou nessa esfera, com teses muito bem fundamentadas. Nós estamos vivendo um momento de grande transformação no processo criminal e vemos o Ministério Público despertando para uma atuação menos penalizadora e mais comprometida com a ressocialização do cidadão”, declarou.

Dentre as ações apresentadas no Congresso que já tornaram realidade no âmbito do MPPE estão o projeto Presente, professor!, criado pelo promotor de Justiça Márcio Franca, que visa estimular ações de combate à evasão escolar na cidade de Salgueiro; e a atuação articulada entre os promotores de Justiça criminais e da infância e juventude no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no Recife.

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Victor Hugo Azevedo ressaltou que o evento tem por finalidade qualificar melhor os membros da instituição e debater temas relevantes e que buscam uma maior efetividade do Ministério Público em todo o País. ”O que queremos é discutir como o Ministério Público pode ser mais efetivo no exercício das suas funções”, explicou.

Imagem acessível: retângulo com ilustração do mapa do Brasil que tem como fundo várias bonecos representando a população brasileira tem sobrepostos os dizeres MPPE apresenta inicitaivas no 23º Congresso Nacional do Ministério Público. Acima, tarja vermelha com Brasil


 

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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