Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

1º/11/2019 - Na tarde da última quinta-feira (31), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), promoveu o Seminário Pai & Parto: paternidade no contexto da humanização do nascimento, no auditório da Procuradoria Geral do Estado, localizado no 7º andar do Edf. Ipsep. Durante o evento, que contou com o apoio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde (CAOP Saúde), foi discutido o exercício da paternidade no momento do nascimento, dentro dos princípios da humanização do parto, bem como os desafios no cumprimento integral da Lei do Acompanhante. Estiveram presentes membros, servidores e estagiários do MPPE, profissionais da saúde, gestores, conselhos profissionais, movimento de mulheres e público em geral.

“O MPPE e a ESMP vêm fazendo, há alguns anos, esse evento relacionado a humanização do parto. Dentro desse aspecto, hoje está se discutindo a participação do homem em todo esse processo. A nossa intenção é sensibilizar não só os servidores do MPPE, mas também os outros setores parceiros, para gerar maiores exigências nessas relações privadas entre homem e mulher, de um lado, e nas relações públicas no atendimento hospitalar”, disse o procurador de Justiça e diretor da ESMP, Sylvio Tavares.

“Esse ano, nós decidimos abordar o direito do acompanhante, aproximando a figura do pai nesse momento do parto, que traz inúmeros benefícios para a família e para a sociedade”, explicou a promotora de Justiça Maísa Melo, líder do projeto estratégico institucional Humanização do Parto, que existe desde 2014, sempre trazendo os direitos da mulher relacionados a esse contexto.

A programação começou com a exibição do documentário Pai não é visita, produzido pelo Instituto Papai, que traz o desabafo de vários homens que desejavam estar presentes no momento do nascimentos de seus filhos e filhas, mas, em alguns casos, foram proibidos pelas regras dos hospitais de não permitirem homens em todo o processo do parto.

Seminário Pai & Parto: paternidade no contexto da humanização do nascimento

No primeiro painel da tarde, a coordenadora geral do Instituto Papai, Mariana Azevedo; a coordenadora colegiada do Grupo Curumim, Paula Viana; e o líder do grupo de pesquisas do CNPq Gênero e masculinidades (Gema/UFPE), Jorge Lyra, trouxeram um panorama sobre a inclusão dos homens no contexto do parto como uma estratégia de humanização. Um dos temas abordados foi a Lei Federal 11.108, conhecida como Lei do acompanhante, que obriga todas as maternidades públicas e privadas a permitirem um acompanhante de escolha da mulher. A conversa foi mediada pelo analista ministerial em Psicologia do MPPE, Leonardo Xavier.

“A gente vem percebendo que as maternidades colocam uma dificuldade maior em permitir o acesso dos acompanhantes masculinos. Isso tem a ver com duas questões: o machismo, que constrói a ideia de que o homem não está apto ao cuidado, e por outro lado a precariedade das estruturas das maternidades públicas, que muitas vezes não possui divisórias entre os leitos, principalmente no pré-parto e pós-parto, que garante a privacidade da mulher”, ressaltou Mariana Azevedo.

“Por mais que a gente venha discutindo essa temática há mais de 20 anos, e sempre pensando essa questão no plano dos direitos, principalmente dialogando com o movimento de mulheres, ainda há muita dificuldade de garantir o direito do pai. Ter o Ministério Público como parceiro é fundamental nessa questão, para colocar o debate em outro plano, pois não é só porque o assunto é legal ou bonitinho, mas porque ele é importante. Não se discute essa questão de o pai participar ou não do parto, de cuidar ou não do filho, e sem um processo de educação, de formação e de leis garantindo esse direito, exigem que os homens por encantamento ou mágica participem. Essa mudança de paradigma passa por uma transformação cultural, pela garantia dos direitos e também em enxergar esse homem a partir de lugar de cuidado também”, explicou Jorge Lyra.

No segundo e último painel, a gerente da maternidade Arnaldo Marques, Erilane Fonseca; a coordenadora da Saúde da Mulher do município de Olinda, Cleonusia Vasconcelos, e a gerente de saúde do homem e do idoso da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE), Valéria Pastor, conversaram sobre iniciativas de inclusão dos homens na atenção à saúde reprodutiva. O debate foi mediado pelo promotor de Justiça e coordenador do CAOP Saúde, Édipo Soares.

“A participação do pai é imprescindível para o nascimento dessa família. No caso da maternidade pública Professor Arnaldo Marques, a gente vem trabalhando essa presença ativamente, desde o pré natal, durante a internação, e no pós parto. Levamos quatro anos para que isso fosse institucionalizado na nossa unidade. Hoje, o pai não é acompanhante, ele tem acesso a maternidade em tempo integral, podendo ir e voltar a hora que quiser. Muitos pais relatam, inclusive, a importância de ver o nascimento, para o fortalecimento dessa relação com a mulher e a valorização dessa família”, destaca Erilane Fonseca.

“Nós, da SES, trabalhamos junto aos equipamentos e às secretarias municipais de saúde, na implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, onde um dos eixos é a paternidade e cuidado, e nesse sentido nós buscamos, através de reuniões e trabalhos, principalmente com os profissionais de atenção primária, discutir essas temáticas da participação do pai no período gestacional, pré-parto, parto e puerpério. A gente entende também que participando e compreendendo esse processo, ele vai ser um defensor dessa mulher protegendo seu corpo e sua saúde mental, inclusive das possíveis violências obstétricas durante o parto”, disse Valéria Pastor.

 

1º/11/2019 - Um juiz senta-se de frente de um acusado para ouvir seu depoimento. Estão presentes seus advogados de defesa, escrivão, promotores e outros interessados na audiência. Uma cena comum no dia a dia a judiciário, certo? A única diferença são os quilômetros de distância entre o juiz e o réu, que podem estar em cidades diferentes. Isso só é possível por meio da tecnologia de videoconferência que, a partir de agora, pode ser utilizada nas audiências e interrogatórios em Pernambuco com a assinatura realizada nesta quinta-feira (31), da Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2019 que regulamenta e legaliza o procedimento.
 
O documento regulamenta a realização das audiências e interrogatórios por meio de videoconferência, podendo ocorrer com acusados e testemunhas de inúmeras localidades, de forma simultânea, no mesmo dia, sem a necessidade de uso de escolta, viagens ou gastos. A ação resultará numa economia de R$ 200 mil mensais, só no quesito combustível, bem como a implementação de 20 salas de videoconferências nas diversas varas e Comarcas do Estado, bem como nas unidades prisionais.
 
 
 
“Esse trabalho está sendo construído há muito tempo e finalmente está se tornando realidade. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito à uma prestação jurisdicional célere, assim, a possibilidade de realizar audiências e investigações por videoconferência está em consonância com o processo penal inteligente e trará uma série de benefícios de tempo, evitando deslocamentos desnecessários, de segurança e racionalizando o emprego dos recursos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros. As salas estarão em pleno funcionamento a partir de janeiro de 2020.
 
“Essa é uma tarde histórica, pelo ganho que temos para a segurança pública, sistema de justiça criminal e também para a população. São deslocados, diariamente, centenas de policiais militares e agentes penitenciários para acompanhar julgamentos em outras cidades, até regiões. Também há um grande custo com o transporte e combustível. Agora, teremos uma economia e também uma otimização dos nossos recursos humanos em favor do policiamento nas ruas”, explica o secretário Antônio de Pádua.
 
O TJPE está realizando a aquisição de 20 kits de videoconferência que já estarão disponíveis para implantação nos próximos 40 dias. “Com essa ação estamos também resgatando a cidadania, o respeito, a dignidade, a segurança e garantindo da economia de recursos. Não só para as pessoas que estão privadas de liberdade, mas também para os familiares, que merecem a dignidade que devemos proporcionar”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador Adalberto de Oliveira.
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPEN), a Secretaria de Defesa Social do Estado (SDS-PE), a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Corregedoria-geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) foram as instituições que assinaram o documento.
 
Participaram da solenidade o presidente do TJPE, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor-geral do TJPE, o desembargador Fernando Cerqueira; o representante do Judiciário no Pacto pela Vida, o desembargador Fausto Freitas; o defensor público-geral, José Fabrício Silva de Lima; o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico; a corregedora-geral da SDS, Carla Patrícia Cunha; o assessor da Procuradoria-geral de Justiça de Pernambuco, o promotor Luís Sávio Loureiro; a corregedora auxiliar da Corregedoria-geral do MPPE, Tatiana Souza Leão; o assessor técnico da presidência do TJPE, João Targino; a juíza, Fernanda Chuahy.
 
 
 
 

1º/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Crise Ambiental pela Poluição por Petróleo, reuniu-se com representantes da comunidade pesqueira do litoral pernambucano, em continuação da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa (Alepe), para uma escuta ativa em prol desse grupo vulnerável enquanto se enfrenta o dano ambiental. A reunião ocorreu na sala do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, na tarde da última quarta-feira (30).

A iniciativa do coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, se deu pela percepção de que esses representantes das comunidades pesqueiras precisavam externar mais amplitude ao Ministério Público às necessidades diante da atual situação. Participou também da reunião a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, promotora de Justiça Maria de Fátima Ferreira, que trouxe um olhar para a situação mais pontual para as mulheres da pesca artesanal e demais profissionais que sobrevivem do trabalho na área litorânea do estado.

MPPE vai atuar na busca de auxílio às comunidades pesqueiras

Após a escuta dos representantes, ficou encaminhada a criação da Comissão de Interlocução com o Gabinete de Crise do MPPE para articulação junto ao Governo do Estado e Prefeituras visando à inserção dos pescadores em atividades que aproveitem sua expertise de trabalho para a realocação durante a crise ambiental. Para compor essa comissão, cinco nomes dentre os presentes à reunião se colocaram à disposição. Outra estratégia de ação proposta para enfrentar a situação é dialogar com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), em busca de caminhos administrativos à destinação de valores em caráter emergencial em benefício dos pescadores, a exemplo do auxílio fornecido na calamidade das chuvas que assolaram o Estado. Além disso, ainda foi discutida a possibilidade de se criar um Fundo Estadual Emergencial, para amparar pescadores e pescadoras.

A atuação do MPPE visando a assegurar algum tipo de auxílio financeiro, enquanto durar a crise ambiental, se justifica porque foi externado pelos pescadores que eles não estão conseguindo vender suas mercadorias, pois as pessoas estão receosas de comprar. Os representantes da comunidade pesqueira entendem a necessidade de se ter um laudo técnico para afirmar se existe ou não a contaminação das águas e dos pescados, tanto pelo seu impacto econômico quanto na saúde.

1º/11/2019 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, participou na manhã desta quarta-feira (30/10), da Reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Brasília. Na pauta estiveram diversos assuntos com destaque para a eleição da procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, escolhida como a primeira mulher eleita pelo CNPG para vaga de conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Saúdo a eleição da colega Ediene Lousado para nossa representação no CNMP. Ela tem tido uma atuação de destaque em assuntos de interesse nacional, principalmente na área de Direitos Humanos. Sua indicação é o reconhecimento institucional pela sua capacidade de articulação e reconhecido trabalho no combate à criminalidade e na realização das agendas necessárias ao desenvolvimento do Brasil, como a defesa das minorias, da saúde e da educação”, disse ele.

Entre outros temas estiveram a discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3839, acerca do reajuste nos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS); bem como a apresentação da nova minuta do Acordo de Cooperação Técnica sobre o fluxo de encaminhamento de denúncias entre o CNPG, o Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), enviada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Os procuradores-gerais discutiram, ainda, a Proposição CNMP nº 1.00426/2019-08, que pretende estabelecer critérios mínimos para a permuta entre membros do Ministério Público. “Esse projeto é muito salutar e irá permitir uma maior mobilidade dos membros, bem como uma melhor troca de experiências e expertise”, disse Dirceu Barros.

No encontro houve, ainda, a apresentação de nota técnica pelo Procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul (PGJ-RS), Fabiano Dallazen, a respeito da Proposição n.º 1.00356/2019, em tramitação no CNMP, que trata de proposta de recomendação para a priorização a ser dada pelo Ministério Público brasileiro às infrações penais praticadas contra advogados e advogadas, no exercício da profissão ou em razão dela. Bem como a apresentação de projeto e minuta de cooperação técnica para integração dos Ministérios Públicos dos Estados e da União por meio do CNPG, visando o compartilhamento de projetos e experiências de boas práticas na área finalística e na área meio, que possam ser passíveis de cessão entre as unidades ministeriais, sem ônus para as partes.

1º/11/2019 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ), Francisco Dirceu Barros, participou, nesta terça-feira (29), de reunião na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) procurou apoio de diversas instituições públicas do Estado no sentido de viabilizar a sensibilização da população para a realização do próximo censo demográfico.

O objetivo principal é que o órgão legislativo, por meio de seus parlamentares, garanta o envolvimento dos governos municipais no engajamento da participação popular durante a realização da pesquisa.

Um dos problemas encontrados, contudo, são as alterações dos limites municipais, acarretando impacto na quantidade de habitantes de cada localidade, uma vez que essas mudanças fazem com que algumas regiões, e consequentemente seus moradores, passem a integrar municípios vizinhos.

As atualizações influenciam também em estudos e pesquisas demográficas, como as estimativas da população, calculadas todos os anos pelo IBGE.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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