Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/09/2019 - Em defesa do respeito ao princípio da impessoalidade na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Jucati, José Ednaldo de Melo, que exonere em até 20 dias todos os secretários municipais que possuam relação de parentesco até o terceiro grau com o prefeito. A recomendação inclui ainda aqueles ocupantes de cargos políticos cuja escolaridade é incompatível com a qualificação exigida para o cargo, conforme decisão proferida pelo ministro do STF Luiz Fux no Recurso Extraordinário nº 1.133.118.

Além disso, o promotor de Justiça Jefson Romaniuc recomendou que o gestor efetue, em até 30 dias, a rescisão dos contratos temporários de mão de obra firmados com pessoas que sejam familiares até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos com atribuições de chefia, direção e assessoramento.

O prefeito deverá ainda se abster de realizar nomeação de cargos comissionados ou função de confiança, bem como novas contratações —sejam elas temporárias, por excepcional interesse público, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação— de profissionais que tenham algum grau de parentesco com as autoridades citadas. As medidas visam evitar o ajuste para burlar a proibição a prática do nepotismo, mediante reciprocidade nas nomeações ou designações, comumente conhecido por nepotismo cruzado.

A Prefeitura de Jucati deve remeter ao MPPE, dentro de 10 dias úteis, a cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos aqueles que se enquadram nas situações citadas pelo Ministério. O não acatamento da recomendação, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6) ensejará a adoção de medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Imagem acessível: retângulo esverdeado em deagradê traz imagem de labirinto transpassado por uma flecha. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda medidas contra a prática de nepotismo. Acima, tarja vermelha com Jucati

06/09/2019 - Com a finalidade de fiscalizar o processo de escolha da nova composição do Conselho Tutelar nos municípios pernambucanos, para o próximo quadriênio 2020/2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a lisura do processo. Amaraji, Pombos, Mirandiba, Lagoa dos Gatos, João Alfredo, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Igarassu, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Custódia, Calçado e Lagoa do Carro receberam recomendações nesse sentido.

Assim, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e os candidatos que concorrerão na eleição devem observar as cautelas e vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia do pleito.

Amaraji, Pombos, Mirandiba e Lagoa dos Gatos ainda devem ter um servidor público designado para acompanhar todo o processo eleitoral a fim de evitar irregularidades. Lagoa do Carro precisa publicar imediatamente um edital descrevendo e explicando todo o processo eleitoral, assim como as vedações e determinações previstas.

Durante o período de eleições ao Conselho Tutelar, é vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no Edital de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram); vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Imagem acessível: ilustração que traz pessoas em frente a casinha com nome conselho tutelar, com várias outras casinhas por trás, simula atuação do órgão na comunidade. Acima, os dizeres Eleições Unificadas para Conselho Tutelar

06/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Orocó que destine os equipamentos do Kit Conselho Tutelar, composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora multifuncional, aparelho refrigerador e bebedouro, para uso apenas no órgão de defesa da infância e juventude. No caso de qualquer um desses bens ter sido repassado para uso em outro setor do poder público municipal, deve ser devolvido em dez dias úteis ao Conselho Tutelar, sob pena de propositura de ação judicial por ofensa aos direitos da crianças e adolescentes.

A problemática da estruturação deficiente dos Conselhos Tutelares em grande número de municípios brasileiros despertou a atenção da União, que desenvolveu através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a ação Equipagem dos Conselhos Tutelares para apoiar as prefeituras no processo de qualificar a rede local e fortalecer os Conselhos como órgãos estratégicos do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes”, ressaltou a promotora de Justiça Jamille Silveira.

A promotora destacou que, em visita à sede do Conselho Tutelar, identificou que a impressora e três computadores não estavam presentes. Ela também apontou que a sede não conta com mobiliário apropriado, sendo necessária a atuação do poder público para garantir o funcionamento adequado do órgão.

Dentre as medidas recomendadas estão ainda o cumprimento das obrigações do programa Equipagem dos Conselhos Tutelares, já que as unidades que recebem os kits precisam implantar de forma efetiva o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SipiaWeb) e capacitar o seu corpo técnico.

O MPPE também recomendou que o município de Orocó assegure o fornecimento de combustível, a manutenção do veículo doado e a designação de um motorista exclusivo, a fim de permitir sua utilização pelos conselheiros tutelares no desempenho das suas atividades. A Promotoria de Justiça cobrou ainda que, nos períodos em que o veículo ou outro tipo de bem do Conselho Tutelar estiver em manutenção ou impossibilitado de ser usado, seja feito o reparo ou reposição dos itens, de modo a não prejudicar a execução dos trabalhos do Conselho Tutelar.

Por fim, a promotora de Justiça recomendou à Prefeitura de Orocó instalar sistema de refrigeração de ar na sede do Conselho Tutelar, providenciar mobiliário apropriada, implementar serviço de internet e realizar a manutenção do telefone. Tais medidas visam garantir um atendimento prioritário e adequado às crianças e adolescentes em um ambiente digno e salutar.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de carro, geladeira, computadores e impressora tem sobrepostos os dizeres MPPE cobra que município destine ao Conselho Tutelar equipamentos recebidos da União. Acima, tarja vermelha com Orocó


 

05/09/2019 - Seis meses após a primeira divulgação do ranking dos municípios pacificados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atualizou os indicadores da avaliação, incluindo os dados referentes ao primeiro semestre de 2019. Dos 15 municípios que aderiram ao programa Cidade Pacífica, dez tiveram um acréscimo no índice de pacificação, que condensa os dados sobre crimes violentos letais intencionais (CVLIs) e crimes violentos contra o patrimônio (CVPs), bem como fatores sociais e regionais e a medição das iniciativas adotadas pelas Prefeituras para contribuir com o aumento da sensação de segurança.

O Cidade Pacífica é um projeto que está em constante aprimoramento, com a revisão das metas e eixos para contemplar os efeitos positivos já obtidos, abrir espaço para que além dos indicadores sejam reconhecidas medidas inovadoras e dar destaque aos municípios que estão sendo certificados pela efetivação das iniciativas, a exemplo de Gravatá, que recebeu a certificação no dia 30 de agosto, e Caruaru, que será certificado no final de setembro”, detalhou o coordenador do projeto, promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro.

O índice de pacificação varia de 1 a 5 e contabiliza os dados entre janeiro e junho de 2019. Um total de 15 municípios firmaram adesão ao Cidade Pacífica e outros 27 estão em tratativas com o MPPE para conhecer os eixos do projeto. Confira o ranking abaixo.

05/09/2019 - Em continuidade à meta de obtenção de emendas parlamentares voltadas ao financiamento de importantes projetos institucionais do MPPE que terão grande repercussão social, no exercício de 2020, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros; o chefe de Gabinete, Paulo Augusto de Freitas; e o corregedor-geral, Alexandre Bezerra; na quarta quinta-feiras (4 e 5), visitaram os gabinetes dos deputados federais pernambucanos, em Brasília, e apresentaram o portfólio de projetos do MPPE.

Na passagem pela Câmara Federal, Congresso Nacional, foram visitados os gabinetes dos deputados Augusto Coutinho, Fernando Monteiro, Bispo Ossésio, Tadeu Alencar e Luciano Bivar. Os gestores do MPPE foram muito bem recepcionados pelos parlamentares, os quais se comprometeram a destinar parte de suas emendas individuais impositivas para financiar projetos do MPPE.

Em agosto deste ano, o procurador-geral e o chefe de Gabinete já haviam feito a primeira investida de diálogo com os deputados para apresentar os projetos à bancada federal, ocasião em que houve a garantia de repasse de emenda de bancada para viabilização dos projetos institucionais.

Em um cenário de restrições orçamentárias, entendemos ser importante essa aproximação institucional com os parlamentares pernambucanos. Queremos fortalecer o MPPE, a fim de tornar instituição ainda mais próxima do cidadão, promovendo ações transformadoras da realidade social, com efetividade e respeito às necessidades atuais e futuras da população”, disse Francisco Dirceu Barros. “Trata-se de uma iniciativa inédita na história do Ministério Público de Pernambuco. Desde já, agradecemos a atenção que vem sendo dispensada à nossa instituição pelos deputados federais pernambucanos”, completou ele.

Os projetos apresentados nas reuniões englobam ações na área de Patrimônio Público e Terceiro Setor, Defesa da Cidadania, Criminal, Saúde, Defesa da Infância e Juventude, Defesa do Meio Ambiente, Educação, Defesa do Consumidor e Combate à Sonegação Fiscal. 

A articulação com o Congresso Nacional tem sido proveitosa e acreditamos que fortalecerá ainda mais nossa atuação em prol da sociedade pernambucana. Muitas melhorias serão implementadas com a captação de recursos, resultado do apoio dos parlamentares por meio de emendas ao Orçamento Geral da União”, relatou Francisco Dirceu Barros.

Nos contatos feitos, os membros da bancada pernambucana garantiram o direcionamento de emendas parlamentares para a suplementação de recursos do MPPE. “Muitas ações da nossa carteira de projetos estratégicos dialogam com atividades que são desenvolvidas pelos parlamentares em suas bases eleitorais. Os benefícios com os recursos das emendas são inúmeros”, reforçou o procurador-geral de Justiça.

Outras visitas serão feitas aos demais deputados, até o mês de outubro, quando será encerrado o prazo para apresentação de emendas. 

 

Foram apresentados aos deputados federais:

- Projeto A casa é sua - que objetiva garantir a efetivação da Política de Proteção às Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade, abandono e/ou risco;

- Criação do Núcleo de Investigação Criminal - que visa oferecer um suporte investigativo à Central de Inquérito e às promotorias de justiça criminais;

- Aquisição de equipamentos para o Núcleo de Não Persecução Penal - objetiva dar celeridade e efetividade nos acordos reduzindo o número de processos criminais em tramitação no Estado;

- Projeto DignaIDADE - para fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, através do diagnóstico de demandas;

- Projeto Cidadania com vez e voz - que procura aproximar o MPPE de toda a sociedade pernambucana por meio de visitas aos bairros centrais e periféricos, escolas, associações de bairro, na capital e interior.

 

Além desses, há outros projetos como: 

- Construção da sede única do MPPE e outras sedes;

- Apoio às ações de tecnologia com o Laboratório de Inovações Tecnológicas e de Negócio do MPPE (MPLabs);

- Estruturação da Rádio Web MPPE, para disseminação de informações do MPPE para todos os pernambucanos;

- Modernização do Gaeco e do Nimpe, em face da necessidade de profissionalizar as investigações criminais, sobretudo com a velocidade das novas tecnologias;

- Desenvolvimento do SCORA MP Consumidor, capaz de identificar padrões de reclamações, correlacionar informações e permitir a construção de um score para cada fornecedor de produto ou serviço fonte das reclamações;

- Desenvolvimento de plataforma inteligente para proteção da infância e juventude.

Imagem acessível: fotografia do Congresso Nacional, em Brasília, tem sobrepostos os dizeres PGJ intensifica contatos com bancada pernambucana por emendas parlamentares individuais para projetos do MPPE. Acima, tarja vermelha com Brasília

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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