Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/02/2019 - Para resguardar os direitos das crianças e adolescentes, além de promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, as Prefeitura e o Conselhos Tutelares de Vertentes e Custódia; e a Polícia Militar de Pernambuco celebraram termos de ajustamento de conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de coordenar a atuação dos órgão durante as festividades promovidas, ao longo do ano, nas localidades, a exemplo da Festa de São José, que acontece entre os dias 15 e 19 de março, nas duas cidades.

Pelos fatos apurados em festas passadas, ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes”, comentou o promotor de Justiça Tiago Meira de Souza, no documento publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12). “Em eventos desta natureza, também é muito comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência envolvendo, muitas vezes, crianças e adolescentes”, destacou o promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, na publicação.

Segundo os TACs, as Prefeituras se comprometeram a providenciar, mediante a atuação de fiscais, que os eventos respeitem os horários de início e encerramento. Os municípios também ficaram responsáveis por: ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixados pela organização dos eventos; orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, advertindo para o uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidros; disponibilizar banheiros públicos móveis com sinalização, nas proximidades dos polos de animação; ativar os Conselhos Tutelares, propiciando a estrutura necessária ao desempenho de suas funções; e providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixos e banheiros químicos.

Os Conselhos Tutelares deverão atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em vista a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, inclusive no que diz respeito a proibição quanto à venda, o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas. Já a Polícia Militar, se comprometeu a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, inclusive realizando apreensões quando diagnosticados abusos. Além disso, a PM deverá proibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros após o horário de término da festa ou fora do polo de animação.

O não cumprimento das obrigações constantes nos Termos implicará pagamento de multa nos valores de R$ 5 mil, em Vertentes; e R$ 10 mil, em Custódia, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores serão revertidos ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de pessoas em show festivo, em tonalidades roxas, tem ao centro a frase Eventos Públicos

 

 


 

12/03/2019 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe deferiu a tutela de urgência, em resposta à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e determinou à Prefeitura de Camaragibe que recomponha integralmente as equipes dos programas de atenção à saúde básica. O desligamento abrupto dos profissionais atuantes nos referidos serviços de saúde ocorreu em fevereiro de 2019 e ocasionou a total paralisação dos atendimentos de saúde básica realizados pelos mesmos, causando transtornos à população local, o que ensejou, inclusive, passeatas e abaixo-assinados, divulgados em noticiários.

Foram denunciadas ao MPPE as exonerações de profissionais lotados em sete serviços que prestam assistência à saúde. Em audiência ministerial, realizada em 15 de fevereiro de 2019, foram colhidas as declarações da Diretora de Desenvolvimento Social da Secretaria Municipal de Saúde, a qual confirmou o desligamento de 41 pessoas ligadas aos cinco Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASFs), aos programas Consultório na Rua e Academia da Saúde.

A 1ª Promotoria de Justiça de Camaragibe alegou no texto da ação civil que “o município de Camaragibe não está garantindo à população o mínimo exigido pela legislação, referente ao direito à vida e à saúde, tornando necessária a intervenção judicial, com o intuito de criar obrigação líquida e certa, com aplicação de multa para punir o atraso ou a falta do serviço necessitado”.

Os programas atingidos pelas dispensas são financiados pelo Ministério da Saúde, cujos repasses das verbas federais correlatas estão ocorrendo regularmente. Mensalmente, há o repasse de R$ 100.000,00 para o custeio dos cinco NASFs, sendo R$ 20.000,00 para cada equipe, e R$ 19.900,00 para o Consultório na Rua.

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco emitiu nota técnica na qual descreve a importância dos referidos programas. A nota atesta que a demissão de todos os profissionais que compõem as equipes do NASF e Consultório na Rua implica em retrocesso significativo no atendimento à saúde básica. Ainda confirma que as transferências realizadas pelo Ministério de Saúde.

A Secretaria de Saúde de Camaragibe declarou que após processo de avaliação dos coordenadores, técnicos do setor, secretário municipal de Saúde e orientações do próprio Ministério da Saúde, em razão das inúmeras reclamações recebidas por parte dos usuários, foi sugerida a deflagração de novo processo seletivo com objetivo de renovação de novos profissionais para compor as equipes.

Embora a Prefeitura tenha comunicado ao MPPE, em agosto de 2018, a pretensão de abrir concurso público para a contratação temporária de servidores da saúde, transcorridos sete meses, não há notícias da publicação do edital de tal certame.

Segundo a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe: “o encerramento abrupto dos serviços de saúde em exame, com efetivo prejuízo ao atendimento da população, fere o princípio da razoabilidade, além de outros princípios que regem à administração pública. No caso, deveriam ter sido cotejados os bens jurídicos envolvidos, priorizando-se o princípio da continuidade de serviço público essencial (saúde), assegurando-se o direito à saúde do cidadão, previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988. Manter a situação em análise implica prolongar os prejuízos já sofridos pela população em relação ao atendimento à saúde no município de Camaragibe”.

Imagem acessível: retângulo em tonalidade verde tema figura de um médico com estetoscópio na mão tendo sobrepostos os dizeres Recomposição das equipes de saúde. Acima, tarja vermelha com Camaragibe

11/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e os demais órgãos que integram a Rede Consumidor PE realizaram, na manhã desta segunda-feira, uma fiscalização conjunta nas lojas do shopping Riomar, na Zona Sul do Recife. A iniciativa marca o início da Semana do Consumidor e teve como resultado a apreensão de 124,3 quilogramas de produtos de origem animal de um supermercado, que não tinham registro junto ao órgão competente nem a data de fabricação; de esmaltes de um salão de beleza que não continham informações em língua portuguesa na embalagem, como exige a lei; a autuação de lojas que estavam vendendo produtos têxteis, brinquedos e eletrodomésticos sem as certificações exigidas.

Durante a fiscalização, os integrantes de órgãos como a Vigilância Sanitária do Recife, Procons Recife e Pernambuco, Anatel, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) avaliaram se a comercialização de produtos e serviços estava ocorrendo dentro das exigências necessárias, de acordo com o ramo de atuação de cada lojista.

A fiscalização é ampla; o MPPE recebe os relatórios dos diversos órgãos presentes para analisar as irregularidades que venham a ser identificadas e adotar as medidas cabíveis na proteção da coletividade”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Liliane Rocha.

Semana do Consumidor - Fiscalização Shopping Rio Mar

No caso do supermercado, a gerente da Vigilância Sanitária do Recife, Daniele Feitosa, ressaltou que os produtos apreendidos não continham informações sobre o lote e a data de fabricação e também não contavam com registro. “Isso significa que esses produtos não têm rastreabilidade, ou seja, o cliente não tem certeza de quando foram produzidos. Sem saber isso, não é possível determinar a validade dos alimentos, o que os torna impróprios para o consumo humano”, detalhou.

Outras três lojas foram alvo de autuação em razão de irregularidades ligadas a produtos têxteis, brinquedos e eletrodomésticos. Segundo a diretora técnica do Ipem, Ana Karla de Andrade, os itens têxteis à venda não continham as etiquetas exigidas; o mesmo aconteceu com brinquedos e eletrodomésticos, que ter o selo do Inmetro para serem expostos à venda.

Esse primeiro dia de fiscalização foi acompanhado ainda pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos Procons Estadual e do Recife. “O papel do Procon é verificar possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, que possui regras claras sobre informações que devem estar disponíveis ao cliente, como o preço dos produtos. E mais importante ainda é contar com a presença de vários órgãos que possuem competências técnicas, como é o caso da Adagro e da Vigilância Sanitária, para verificar se os produtos estão em condições adequadas para o consumo”, concluiu a gerente jurídica do Procon PE, Danyelle Sena.


 

11/03/2019 - Atento aos desrespeitos cometidos contra o direito dos consumidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a empresas seguradoras de veículos que adotem medidas administrativas que garantam ao segurado e ao terceiro envolvido em sinistro automotivo a livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, nos termos da Lei Estadual nº 14.692/2012.

Dessa forma, as empresas devem abster-se de contratar, a qualquer título, oficinas de reparação automotiva e não imponham ao segurado ou terceiro qualquer tipo de relação com oficinas, nem ofereçam qualquer obstáculo ou tratamento diferenciado, para a proteção do direito da livre escolha.

A recomendação foi expedida para as empresas Azul, Generalli Brasil Seguros, Zurich Minas Brasil Seguros S/A, Sompo Seguros, Sulamérica Companhia de Seguros, HDI Seguros S/A, Mapfre Seguros Gerais, Allianz Seguros S/A, Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais, Liberty Seguros S/A, Tokio Marine Seguradora S/A e Bradesco Seguradora S/A.

A Lei Estadual nº 14.692/2012 assegura ao consumidor o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras para cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros, bem como ao terceiro envolvido no sinistro, além de informações concretas e precisas pelas Centrais de Atendimento, atendendo os princípios da transparência e da boa fé que regem as relações de consumo, nos termos do artigo 4º caput e inciso III do Código de Defesa do Consumidor”, considerou o 16º promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Maviael Souza. “O art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve entre os direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, complementou ele.

Aos Procon-PE e Procon-Recife foi recomendado que fiscalizem o cumprimento das medidas por parte das seguradoras.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de mecânico analisando um automóvel tem sobrepostos os dizeres Segurado deve ter livre escolha de oficinas e reparadoras. Acima, em terja vermelha Seguradoras

08/03/2019 - Entre os dias 11 e 15 de março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), irá realizar, em conjunto com outras instituições que compõem a Rede do Consumidor de Pernambuco, a Semana do Consumidor. O evento é alusivo à celebração do Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, e promoverá uma série de palestras, blitzes educativas e fiscalizadoras em todo o Estado, além do lançamento do programa Alimento de Primeira.

A Semana do Consumidor é uma ação articulada entre as diversas instituições que lidam com a temática, por meio da Rede de Proteção ao Consumidor de Pernambuco. Nosso principal objetivo é educativo. Principalmente, alertar e proteger o cidadão pernambucano sobre a condição e conservação de diversos produtos bem como o cumprimento das normas estabelecidas em lei”, disse a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPE, promotora de Justiça Liliane Rocha.

No dia 11 de março, às 9h, a Semana inicia com fiscalização e palestras em shoppings, para lojistas e fornecedores. Na ocasião, serão abordadas informações acerca da atuação de cada órgão que faz parte da Rede, bem como o esclarecimento de dúvidas no âmbito legal e processual aos participantes. Já terça, quarta e na sexta-feira, 12, 13 e 15 de março, respectivamente, serão realizadas blitz de fiscalização e educativas em diversos pontos do Estado.

Já na quinta-feira, 14 de março, 9h, é a vez da realização do seminário “Alimentos: consumo seguro”, que tem o objetivo de capacitar membros e servidores do MPPE e integrantes da Rede Consumidor, estudantes, setor produtivo e comercial para a segurança dos alimentos. Os expositores serão as professoras da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria Inês Sucupira e Edleide Maria Freitas; a gerente da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, Adeilza Ferraz; a gerente estadual de Inspeção Animal da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Glenda Mônica Luna de Holanda; a auditora fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Vânia Lúcia de Assis Santana; e a delegada do Consumidor, Beatriz Gibson.

A Rede do Consumidor de Pernambuco é formada pelo MPPE, Organização dos Advogados do Brasil - Sec. Pernambuco (OAB-PE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon),Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro).

 

Com cinco dias de programação, evento realiza palestras orientativas, blitz de fiscalização e lança programa Alimento de Primeira

Programação:

Segunda-feira, 11/03 - Palestras e fiscalização em shoppings
Serão realizadas fiscalizações em lojas e ministradas palestras para lojistas e fornecedores com apresentação do novo Código de Defesa do Consumidor do Estado e informações sobre a atuação de cada um dos órgãos participantes da Rede de Consumidor de Pernambuco.

Terça-feira, 12/03 - Blitz educativa e de fiscalização

Quarta-feira, dia 13/03 - Blitz educativa e de fiscalização

Quinta-feira, dia 14/03 - Palestras no Centro Cultural Rossini Couto
Cada órgão integrante da Rede de Consumidores de Pernambuco irá destacar equipe para a realização de palestras no Centro Cultural Rossini Alves Couto

Sexta-feira, dia 15/03 - Ação conjunta com os órgãos da Rede de Defesa do Consumidor no Metrorec
 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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