Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a população do Recife a participar de audiência pública que vai coletar sugestões de implementação da legislação referente aos transportes de tração animal na cidade. O evento será realizado na próxima quarta-feira, 30 de outubro, a partir das 14h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro. Os interessados em se manifestar deverão realizar inscrição prévia a partir das 13h30, no mesmo local.

“A audiência pública tem por objetivo ouvir as partes envolvidas para monitorar o cumprimento da legislação proibitiva da atividade e identificar soluções por eventual inadimplência da Prefeitura, adotando as medidas necessárias à sua efetividade", destacou o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, que acompanha a regulamentação dos transportes de tração animal no Recife.

Em 2011, os casos de maus-tratos praticados por carroceiros contra os animais motivaram a instauração do inquérito civil nº 004/2011 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital. A partir da identificação do aumento desses casos, em decorrência do transporte de cargas acima da capacidade dos animais, do açoitamento e da oferta de alimentação e água em quantidades insuficientes, o município do Recife editou a Lei nº17.918/2013, publicada em 25 de março de 2014.

A lei foi criada e sancionada pelo Prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da PCR, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.

Diante da inércia do prefeito e do município do Recife, o MPPE expediu recomendação, em dezembro de 2015, para que os gestores municipais realizassem a regulamentação da Lei Municipal. Como não houve resposta, o Ministério Público optou por atuar judicialmente. Em agosto de 2016, o MPPE ingressou com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, requerendo à Justiça que reconhecesse o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal e propondo medidas para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Recife, previsto no artigo 5º da referida Lei.

Na época em que a lei foi sancionada, a Prefeitura da Cidade do Recife alegou falta de verbas para regulamentá-la e, por isso, a recomendação não foi adotada. Em novembro de 2018, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por maioria de votos, concedeu a ordem contra a omissão da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em regulamentar a Lei Municipal.

23/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), participou hoje (23/10) de reunião no Palácio do Campo das Princesas com o chefe do Poder Executivo, secretários de Estado, bem como todos os prefeitos de municípios litorâneos ou afetados pela mancha de óleo que se espalha pelo Nordeste. O objetivo do encontro foi o de trocar informações estratégicas entre os participantes e gestores municipais a fim de garantir uma atuação integrada.
 
“A situação desencadeada é muito grave e atinge diversas áreas. Temos a poluição ambiental, os impactos na vida marinha, mas também questões relativas ao desenvolvimento de atividade econômica local de pescadores, o turismo, uma vez que estamos no final do ano, quando nossa rede hoteleira recebe um grande número de turistas. Além disso, há aspectos de saúde, desencadeados pela contaminação de pescados e temos que evitar que isso chegue ao consumidor final”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros. Os Ministérios Públicos de Alagoas (MPAL), Sergipe (MPSE) e Paraíba (MPPB) estão juntos com o MPPE na composição de uma Força Tarefa Interestadual para tentar direcionar esforços na ação.
 
“A reunião foi muito proveitosa, fizemos uma retrospectiva das ações desenvolvidas até aqui e tivemos a oportunidade de colocar informações importantes e pertinentes relativas à saúde pública e os impactos no dia a dia do pernambucano dos danos desencadeados pela mancha de óleo”, disse o promotor de Justiça André Felipe Menezes, coordenador do CAOP Meio Ambiente.
 
Segundo ele, a principal premissa é garantir uma atuação integrada, delineando as funções de cada instituição integrante para garantir efetividade em lidar com o desastre ambiental. “O Governo Estadual está sendo propositivo na atuação integrada com todos os atores, priorizando um nivelamento de informações, uma vez que a situação é grave não só em Pernambuco, mas em Sergipe e Alagoas, ao Sul do Estado e há uma preocupação com a Paraíba, ao Norte, já que o dano é interestadual. Já podemos identificar reflexos associados ao desastre na atividade econômica e na saúde, com o internamento de pessoas intoxicadas”, disse Menezes.
 
Nesta sexta-feira, 25/10, os coordenadores dos Centros Operacionais de Apoio às Promotorias de Justiça (CAOPs) estarão reunidos com o procurador-geral de Justiça, juntamente com as promotorias de Justiça do Litoral, afetadas ou não, para planejar uma série de atividades que assegurem a atuação ministerial em todos os temas atinentes ao problema. “Estamos planejando uma atuação em bloco que garanta uma cobertura em todos os desafios de hoje e que, porventura, possam surgir devido à contaminação da água pela mancha de óleo. Não queremos deixar nenhuma lacuna”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

23/10/2019 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, firmou Acordo de Não Persecução Penal Ambiental, na Segunda Instância, com o prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, com o objetivo de encerrar as atividades do lixão da cidade. A ação faz parte do projeto "Pernambuco verde: lixão zero", em que o MPPE, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE)) pretende erradicar lixões e aterros sanitários irregulares do Estado.
 
“Esse é o primeiro Acordo de Não Persecução Penal - Ambiental em segunda instância. Fiz questão de vir até aqui para conduzir a audiência em que voluntariamente o prefeito se comprometeu em fechar o lixão, reduzir o passivo ambiental e social gerado”, disse Dirceu Barros. Além da desativação do lixão, o governo municipal garantiu a realização de ações de apoio à formação de cooperativa de catadores, apoio às famílias residentes no entorno do lixão e a remediação do passivo ambiental, com recuperação da área que foi degradada.
 
A sessão, presidida pelo PGJ, ocorreu na sede da Promotoria de Justiça de Floresta e contou com a participação do secretariado municipal; do chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas; e a promotora de Justiça Kamila Guerra. 
 
A prefeitura também deve informar ao MPPE qual a destinação ambientalmente adequada que será dada aos resíduos sólidos antes destinados ao lixão, adotando, ainda, a instalação, operação e destino final adequado dos seus resíduos sólidos, iniciando o imediato monitoramento das cercanias do lixão, a fim de impedir o trânsito de animais e de pessoas não autorizadas no local, especialmente de crianças, adolescentes ou catadores.
 
O governo municipal se comprometeu em dar manutenção permanente às vias de acesso interno e externo ao lixão; proibir e impedir o descarte de resíduos da Construção Civil, juntamente com os resíduos urbanos domésticos; impedir a queima de resíduos a céu aberto e o descarte de resíduos oriundos de atividades de Serviços de Saúde; não permitir o descarte de resíduos oriundos de matadouros, promovendo a sua coleta segregada.
 
Já a prefeitura deve adotar a cobertura diária dos resíduos com material argiloso; proibir e impedir a permanência e a criação de animais domésticos; e promover a remoção e realocação de habitações temporárias ou permanentes no lixão. “A sociedade pernambucana não pode conviver com esse problema. Lixões a céu aberto trazem diversos malefícios à saúde, ao meio ambiente e tem um forte impacto social negativo. O Acordo de Não Persecução é o futuro do direito penal e procura sanar problemas sem que seja necessário seguir o passo a passo do tradicional processo penal. Ao invés de iniciarmos um litígio na Justiça, convocamos os responsáveis pelo problema, neste caso os prefeitos, e convidamos a tomarem de forma célere a melhor saída, gerando eficiência na solução desse problema”, comentou Dirceu Barros.
 
O governo municipal irá proceder com a elaboração Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além da mitigação do passivo social e estímulo à criação de organização de catadores, promovendo o auxílio financeiro, identificação e cadastro, elaboração de plano social para os catadores e também famílias que trabalham no lixão em seu território ou que trabalham como catadores nas ruas, com elaboração de cadastro atualizado de todos eles e seus familiares.
 
“Eu quero agradecer a oportunidade dada pelo Ministério Público e também pela presença do procurador-geral de Justiça. Agradeço por acreditar no meio ambiente e também por acreditar em Floresta. Vamos perseverar para erradicar essa situação que se arrasta por mais de 20 anos e promover o bem estar social”, disse o prefeito da cidade, Roberto Ferraz.
 
 
Da esquerda para direita: André Felipe Menezes (coordenador do CAOP Meio Ambiente); Francisco Dirceu Barros (PGJ-PE); Ricardo Ferraz (Prefeito de Floresta); Paulo Augusto de Freitas (Chefe de Gabinete - PGJ); Leonardo Gominho (procurador do município de Floresta); e Kamila Guerra (promotora de Justiça).

23/10/2019 - Em continuação ao processo de desinstitucionalização dos pacientes de longa permanência, que permanecem internados no Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos (HCVGM), de Barreiros (Mata Sul), o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde), junto ao Ministério Público Federal (MPF), realizaram reunião, nessa terça-feira (22), para ajustar a atuação dos três entes federativos União, Estado de Pernambuco e os municípios implicados.

De acordo com o coordenador do Caop Saúde, Édipo Soares, na ocasião, os gestores dos municípios responsáveis, nesse processo de desinstitucionalização, pelo acolhimento dos pacientes em residências terapêuticas, relataram suas dificuldades, inclusive as decorrentes da omissão do Ministério da Saúde em habilitar os serviços substitutivos, prejudicando não só os demais entes federativos em razão da falta de repasses federais para a implantação e custeio desses serviços, mas principalmente os usuários, que se veem preteridos no direito a uma atenção integral e mais humanizada, que prioriza a autonomia e o direito ao cuidado em liberdade.

A procuradora da República Natália Soares, representante do MPF, determinou à Secretaria Estadual de Saúde que comprovasse a implantação e funcionamento dos leitos integrais em saúde mental nos hospitais gerais sob a sua gestão, encaminhando as devidas pactuações regionais. Além disso, requereu (ainda) que fosse encaminhada planilha atualizada do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, descrevendo os serviços ainda não habilitados e relacionados à desistitucionalização da referida unidade psiquiátrica masculina.

Dando continuidade à fiscalização, uma nova reunião foi agendada para o dia 02 de dezembro, às 14h, na sala B-18, da sede das Promotorias de Justiça da Capital (Avenida Visconde Suassuna, n°99), com a participação do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e municípios envolvidos no processo.

De acordo com notícia da Secretaria Estadual de Saúde, o HCVGM — com funcionamento desde 1931 —, a média de permanência dos pacientes do hospital é entre 10 e 19 anos (26,3%), seguido pelo internamento entre 5 e 9 anos (25,3%). Contudo, havia usuários com 60 anos de permanência no local. O processo de desospitalização foi iniciado desde novembro de 2016.

Audiência CAOP Saúde com MPF - Hospitais Psiquiátricos

Decisões judiciais – A Justiça acolheu favoravelmente duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPPE e concedeu liminar, determinando aos municípios de Moreno (decisão de 14 de junho) e de Barreiros (mais recente, de 30 de setembro) que providenciem a instalação de Residências Terapêuticas tipo I, e somente em Barreiros a instalação também da Residência do tipo II. dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial, as residências serão instaladas em local distinto da rede hospitalar de cada município, e acolherão os pacientes com transtorno mental que não possuam suporte social e/ou laços familiares desistucionalizados do HCVGM.

De acordo com a decisão do juiz Rodrigo Caldas do Valle Viana, o município de Barreiros tem o prazo de 150 dias para criar o sistema de residência prolongada, com proposta terapêutica adequada e equipe multiprofissional. Já em Moreno, a decisão da juíza Ana Carolina Avellar Diniz foi cumprida, encontrando-se a residência terapêutica em pleno funcionamento, com a transferência de oito pacientes.

22/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) que proceda com a limpeza das praias, especialmente a retirada das manchas de petróleo que já têm surgido na areia e água do litoral urbano. Além disso, é preciso otimizar a coleta de resíduos do Recife. Para diminuir o impacto do petróleo no litoral, o MPPE orienta que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente da Cidade do Recife elabore um plano de contingência e, em conjunto com a Secretaria de Educação do Recife, promova a educação ambiental da população, informando também os riscos do contato com o material.

“A recomendação foi protocolada a partir de uma denúncia de fato, por meio da qual se apura a iminente ocorrência de dano ambiental na zona costeira do Recife, provocado por resíduo de petróleo despejado em águas oceânicas’’, considerou o promotor de justiça Ricardo Van Der Linden Coelho.

O MPPE solicitou ainda que as Vigilâncias Sanitária Municipal e Estadual adotem providências para assegurar a integridade física da população quanto à coleta, à pessoa e ao consumo de produtos marinhos e ribeirinhos. As Secretarias de Turismo Municipal e Estadual devem esclarecer a população acerca da necessidade de proteção do comércio e do setor hoteleiro local.

“Além de priorizar o meio ambiente, o Diretório Ambiental exige a adoção de medidas ambientais como a indenização e compensação ambiental, incluindo os danos reflexos e a perda da qualidade ambiental”, emendou o promotor de Justiça.

Os órgãos notificados têm cinco dias para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação. O não cumprimento da recomendação pode ser entendido como ato de improbidade administrativa.

Imagem acessível: imagem de praia sobreposta por grande macha preta. Acima, os dizeres: Manutenção da retirada de óleo nas praias.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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