Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/09/2019 - Para promover a educação especial e inclusiva na rede pública municipal de Brejo da Madre de Deus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que providencie, em 30 dias, professores para o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, sejam tradutores e intérpretes da Libras, guias intérpretes e de profissionais de apoio e profissionais de apoio escolar, nos termos do artigo 28, XI e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A rede de ensino municipal precisa adotar também todas as medidas cabíveis para recuperar as perdas letivas deste ano e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes.

Segundo o promotor de Justiça Antonio Rolemberg, existe uma demanda na rede pública de Brejo da Madre de Deus por profissionais de Libras e professores brailistas, para atenderem às necessidades de crianças e adolescentes estudantes portadores de deficiência visual ou auditiva. Ele também frisou que devem ser profissionais habilitados e não estagiários(as), tendo ainda a existência de aprovados(as) para esses cargos no último concurso público municipal.

O promotor citou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu artigo 27, o qual assegura: “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

A Carta Magna determina absoluta prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, com atenção especial àqueles portadores de deficiência (artigo 227, caput, e § 1º, II)”, lembrou Antonio Rolemberg.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de crianças, uma sentada em cadeira de rodas, tem sobrepostos os dizeres: Prefeitura deve providenciar atendimento especializado para estudantes com deficiência da rede pública. Acima, tarja vermelha com Brejo da Madre de Deus

03/09/2019 - A Justiça deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a transferência de José Maria Pedro Rosendo Barbosa a um presídio federal na cidade de Porto Velho (Rondônia). Ele está sendo transportado neste momento para o Norte do país.

Condenado a 50 anos e quatro meses de prisão pelo homicídio do promotor de Justiça Thiago Faria e pelas tentativas de homicídio de Mysheva Martins e Adautivo Martins, Rosendo havia fugido da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, e ficou foragido por quase seis meses até ser localizado na cidade de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, no dia 29 de julho.

“Dadas as circunstâncias de sua fuga e dos indícios de que teria saído do país, tendo sido necessário incluí-lo na Difusão Vermelha do site da Interpol, bem como seus antecedentes criminais e grau de periculosidade, não se afigura recomendável que José Maria Rosendo cumpra sua pena em quaisquer das unidades prisionais deste Estado”, ressalta o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

O trâmite da transferência teve início com o encaminhamento do pedido, por parte do chefe do MPPE, à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, que gerencia o sistema de ressocialização estadual, para indicar uma unidade federal apta a recebê-lo. Da Secretaria de Direitos Humanos o pedido de transferência foi remetido à Vara de Execução Penal competente, a fim de que a Justiça pernambucana concedesse a autorização cautelar para a realocação. Com a decisão favorável, foi aberta consulta ao juiz federal da Comarca de Porto Velho, que aceitou a transferência do preso, concluindo o trâmite.

Imagem acessível: retângulo com textura desfocada de cor preta. Na parte central, a inscrição mandante da morte do promotor de Jusitça Thiago Faria é transferido para presídio federal em letras amarelas

02/09/2019 - "A censura é parte da matança, porque se mata com faca mas também se mata com silêncio”. Com essa frase, o conselheiro de Política Cultural Jocimar Gonçalves resumiu a preocupação expressada pela classe artística com as ameaças à liberdade de expressão e às demais garantias democráticas dos produtores culturais e artistas pernambucanos. O assunto foi debatido em audiência pública realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na tarde da última quarta-feira (28/8), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife.

A audiência pública foi convocada pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital, Maxwell Vignoli, no âmbito do inquérito civil que investiga o cerceamento à liberdade de expressão decorrente da exclusão da peça O evangelho segundo Jesus Cristo, rainha do céu da programação do festival Janeiro de Grandes Espetáculos.

A diretoria do festival afirmou que a retirada desse espetáculo da programação ocorreu para evitar problemas com o financiamento do projeto como um todo. Essa imposição de multas ou perseguição econômica é uma forma de ofensa aos direitos humanos e uma violação aos tratados internacionais firmados pelo Brasil”, ressaltou o promotor de Justiça.

Já a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Carolina Furtado, ressaltou que a proteção à liberdade de expressão não se resume apenas em combater a censura. “O poder público também tem a obrigação de agir para garantir um lugar de expressão para os mais diversos setores sociais, incluindo aqueles que são minorias sub-representadas”, afirmou.

Audiência Pública sobre liberdade de expressão nas artes

Durante a audiência, o professor de teatro Elton Bruno, da Universidade Federal de Pernambuco, relatou diversos casos de repressão a manifestações artísticas ocorridas no país nos últimos dois anos. “Por mais que se diga que a censura não existe formalmente, basta observar as várias ações do Estado para reprimir trabalhos com argumentos de ordem moral ligados a uma visão conservadora de um Estado de histórico colonialista. A performance artística deve ser norteada por princípios éticos, mas não está subordinada à moral. A liberdade de criação e expressão artística é um direito constitucional e não podemos permitir que defender um direito seja entendido como um ato subversivo, pois o Brasil é um Estado laico”, argumentou.

Já a professora Glenda Ferreira apresentou um estudo acadêmico que avalia, do ponto de vista da análise semiótica, a decisão judicial que proibiu, no ano passado, a exibição da peça O evangelho segundo Jesus Cristo, rainha do céu, no Festival de Inverno de Garanhuns. Para ela, fica evidente, pelos termos e construções linguísticas encontradas na sentença, que a decisão judicial encerra dissimulações de termos como liberdade, legitimidade, preconceito que cria, de forma artificial, um inimigo social na figura da personagem retratada na peça. “O texto da decisão judicial atribui aos artistas uma suposta prática de ódio da qual eles, de fato, são vítimas”, destaca a pesquisadora.

Já a ialorixá e conselheira cultural Mãe Beth de Oxum ressaltou que os artistas que se inscrevem em festivais públicos, se submetem a uma “chantagem financeira” e que os povos de terreiro são as maiores vítimas de cerceamento. “Nós sentimos isso e a lei não dá conta; estou chamando vocês, que são as autoridades, à sua responsabilidade para resolver isso. A gente precisa de autoridades públicas que respeitem a diversidade religiosa, sexual e cultural deste país”, alertou.

 

02/09/2019 - A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho cumpriu os compromissos assumidos perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e lançou edital de concurso público para o preenchimento de 737 vagas de nível médio, técnico e superior no quadro funcional do município. A realização do certame responde à necessidade de pessoal do poder público e visa promover a substituição de servidores temporários por efetivos, como defende a Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho desde 2015, quando foi firmado o primeiro termo de ajustamento de conduta (TAC) com esse objetivo.

Depois de muito esforço para superar entraves administrativos e adequações legislativas, município está cumprindo o compromisso assumido para levar adiante o certame, a fim de suprir cargos em todas as atividades-fim da Prefeitura”, destacou a promotora de Justiça Alice Morais. A atuação do MPPE se deu no âmbito do projeto Admissão Legal, que visa exigir o cumprimento da obrigação do concurso público para a contratação de pessoal na administração pública.

Do total de vagas ofertadas pelo concurso público, os maiores contingentes são para os cargos de professor da educação básica (200 vagas), professor II (130 vagas), técnico de enfermagem (95 vagas), médico (72 vagas), guarda municipal (50 vagas) e educador social (30 vagas).

Imagem acessível: retângulo com mão preenchendo garabito típico de testes tem sobrepostos os dizeres Prefeitura cumpre TAC e lança concurso público para diversos cargos. Acima, tarja vermelha com Cabo de Santo Agostinho


 

02/09/2019 - O prefeito de Venturosa, Eudes Cavalcanti, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumindo o compromisso de iniciar de imediato a realização de estudos para a construção de um novo matadouro municipal a uma distância mínima de dois quilômetros do perímetro urbano. O equipamento deve ser entregue até o dia 10 de dezembro de 2020, a fim de substituir o atual matadouro, cuja interdição foi requisitada judicialmente pela Promotoria de Justiça local.

De acordo com o promotor de Justiça Igor Holmes de Albuquerque, a localização do matadouro dentro da área urbana, além de diversas outras irregularidades sanitárias motivaram o pedido de fechamento em defesa da saúde pública. A construção do novo matadouro, por sua vez, permitirá que a gestão municipal elimine o risco de contaminação dos moradores de Venturosa.

O compromissário assume a obrigação de apresentar ao MPPE, a cada dois meses a partir de outubro, relatório das atividades da obra. Além disso, o município deve adequar o atual matadouro à legislação ambiental e sanitária, cabendo ao Ministério Público requisitar vistoria e avaliação do estabelecimento por órgãos como a Agência de Defesa e Vigilância Agropecuária do Estado (Adagro), Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/PE) para que ele possa seguir funcionando de forma temporária. Caso sejam apontadas falhas, serão promovidos aditamentos ao TAC a fim de incluir novas obrigações”, relatou o promotor de Justiça no texto do TAC.

Por fim, ficou estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil para o município em caso de descumprimento das obrigações em relação à construção do novo matadouro. Já na hipótese de o poder público faltar com as medidas de adequação do atual matadouro, o MPPE poderá executar a sentença proferida no processo de nº31-42.2004.8.17.1550 e exigir a interdição imediata do estabelecimento.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parte da cabeça de um boi marrom tem sobrepostos os dizeres Município se compromete a iniciar construção de novo matadouro público. Acima, tarja vermelha com Venturosa

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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