Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Floresta, publicou no Diário Oficial de quarta-feira (12), o Termo de Ajustamento de Contrato (TAC) nº 08/2018 firmado com a Prefeitura, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) e o Conselho Tutelar da respectiva cidade para disciplinar a segurança e a organização durante a 60ª Missa do Vaqueiro, a ser realizada no Parque de Exposição de Animais Deputado Audomar Ferraz, no próximo 23 de dezembro.

Entre as obrigações firmadas, a Prefeitura deve proceder ampla divulgação de toda a programação do evento, devendo constar dia, horário, local, atrações artísticas, estimativa de público; observar a necessidade de regularização e obtenção de atestado de regularidade junto ao CBMPE de toda a estrutura montada como palco, camarotes, arquibancadas e demais estruturas montadas. A montagem de tais estruturas deve ser realizada até o próximo 21 de dezembro com a finalidade de facilitar e cooperar com a vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros.

O governo municipal deve ainda disponibilizar quantitativo de barracas necessário para a comercialização de bebidas e de comidas, de modo a atender a demanda do público; e contratar, no mínimo, 20 pessoas para a realização da segurança privada do evento. O evento deve ser iniciado às 7h, com desfile pelas ruas da cidade às 10h e início das atrações musicais às 15h. O desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação, no máximo, à 1h do dia 24 de dezembro.

Fica proibido o consumo de bebidas de qualquer vulto em recipientes de vidro, desta feita, devem ser disponibilizados recipientes de plástico para que as bebidas sejam acondicionadas e consumidas. O governo municipal deve providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com, no mínimo, um médico socorrista, um enfermeiro e um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão. Fiscais de vigilância devem ser escalados para que, no uso do poder de polícia, garantam a higiene e a limpeza dos bens de consumo comercializados por bares, restaurantes e ambulantes. Todos os bares e restaurantes estão vedados, conforme legislação em vigor, de proceder com a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Durante a vaquejada realizada, o competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o fiscal julgue danificar a maçaroca. Segundo o TAC, todos os envolvidos na pega de boi, incluindo os promotores do evento, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm a obrigação de preservar os animais participantes, sendo vedado o uso de animais que estejam, no momento da corrida, com sangramento aparente.

Segundo o TAC, é proibida a utilização de instrumentos que possam provocar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais em competição. A alimentação dos animais deve ser garantida durante todo o evento e em quantidade e qualidade condizentes com a necessidade e manutenção da saúde. É proibido o uso de bois com chifres sem aparamento, uma vez que eles podem causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo. É obrigatória, durante todo o período de realização dos eventos, a manutenção de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a qual também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou porventura se acidentarem durante a vaquejada e festa de boi, tomando todas as providências necessárias à manutenção da saúde dos animais.

A PMPE e a PCPE deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, auxiliando, ainda, no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral. O corpo de segurança deve prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente dos horários acordados de encerramento dos shows. Disponibilizar a ROCAM e o GATI, para ficarem no entorno das entradas dos eventos.

O CBMPE, através do Comando do Centro de Atividades Técnicas do Sertão V, deverá fiscalizar e vistoriar as instalações físicas do evento, à luz da legislação aplicável, mediante solicitação prévia da organização do evento e providenciar toda a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a realização das ações relacionadas ao atendimento de ocorrências no local do evento, que se dará por meio do Sistema 193.

O Conselho Tutelar da cidade deve atuar de forma  a conscientizar sobre a vedação da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar e Civil, bem como documentar o caso e relatá-lo pormenorizadamente ao MPPE, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

13/12/2018 - O cirurgião Cláudio Amaro Gomes, 60 anos foi condenado, na madrugada de hoje, a 27 anos de reclusão por homicídio qualificado (motivo torpe e recurso  que impossibilitou a defesa da vítima). Ele foi o mandante do assassinato do colega de profissão Artur Eugênio de Azevedo, 35, no ano de 2014. Cláudio foi considerado culpado pelo conselho de sentença formado por sete jurados. Foram realizadas três dias de sessões no Fórum de Jaboatão dos Guararapes.  O outro réu, Jailson Duarte César, foi condenado a 22 anos de reclusão e dois anos e 280 dias-multa por homicídio qualificado com os mesmos agravantes, além de dano qualificado. Ele contratou os executores. Os dois estavam detidos há quatro anos e meio.

A promotora de Justiça Dalva Cabral, que atuou no julgamento ressaltou que “Cláudio Amaro é o responsável, efetivamente, pela montagem dessa organização criminosa, a formação do grupo e a delegação de tarefas foram feitas por ele. É o idealizador de uma tragédia que sangra, até hoje, toda a sociedade”. Já em relação a Jailson, o papel dele teria sido de atuar como intermediário entre Cláudio Amaro e seu filho, Cláudio Amaro Gomes Júnior, e os executores do crime, recrutando-os para cometer o delito e efetuando o pagamento pelo que havia sido acordado. “Consta nos autos depoimento de Lyferson (já condenado por sua participação no crime) assegurando que recebeu dinheiro de Jaílson, de modo que não temos dúvida do seu papel nessa empreitada criminosa que resultou na perda de um grande médico para o Estado de Pernambuco”, destacou o promotor de Justiça Emmanuel Pacheco.

Artur Eugênio foi encontrado morto a tiros no dia 12 de maio de 2014 às margens da BR-101, em Comporta, em Jaboatão. As investigações apontam que Artur descobriu irregularidades praticadas por Cláudio, como fazer cirurgias em pacientes sem indicação e cobrar suas famílias por uma cola cirúrgica que ele fornecia, mas a gota d’água para a derrota do réu na Justiça foi o depoimento da médica e coordenadora de oncologia do Imip, Jurema Telles de Oliveira Lima. Ela falou, a pedido dos jurados, por meio de vídeo gravado em uma audiência de instrução. Jurema exaltou a “excelência” no trabalho de Artur . Questionada se sentiu-se surpreendida com a informação de que Cláudio Amaro pudesse ser responsável pelo crime,  foi enfática: “Não me surpreendi pelo que já sabia dele”, disse.

Durante as sessões, o Ministério Público apresentou trechos de depoimentos de médicos que conheciam tanto a vítima, Artur Eugênio, quanto o réu Cláudio Amaro Gomes. Em todos os casos, as falas apontavam para a insatisfação de Artur Eugênio com as práticas profissionais do réu, com quem ele trabalhava no Hospital das Clínicas de Pernambuco (HCP) e no Hospital Português, que incluíam a divisão dos honorários por procedimentos cirúrgicos em que, apesar de Artur atuar como cirurgião principal, a remuneração mais alta era direcionada para Cláudio Amaro. “Artur se insurgiu contra essas questões; era um médico ágil e transformador, o que gerou o ódio do réu”, apontou Dalva Cabral.

 

* Com informações da reportagem do jornal Diario de Pernambuco: www.diariodepernambuco.com.br

12/12/2018 - A gratidão como um sentimento de graça que é proporcionada pelo outro. Para refletir e entender sobre o que é agradecer e a complexidade de afetos que cabem nesta reação humana o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convidou o psicólogo e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco (UPE) José Antônio Spencer para palestra a membros e servidores sobre o tema Gratidão: Emoção Preventiva, na terça-feira (11), no Centro Cultural Rossini Alves Couto, dentro da programação Semana do MPPE.

O psicólogo, que é doutor em neuropsiquiatria e pós-doutor em ciência da saúde, trouxe novas visões sobre a gratidão e perspectivas de como ela não se resume a um mero agradecimento educado. “A gratidão é um exercício de vínculos e não apenas um cumprimento social”, mencionou Spencer.

Segundo o psicólogo, a palavra “obrigado”, que é maneira mais comum de se agradecer algo na língua portuguesa, é a que ele mais considera perto de todo o significado que a gratidão contém. “Dizer obrigado, na minha visão, traz como que implícita uma necessidade de se ver obrigado a tratar bem a pessoa daqui para frente por algo que ela te fez de bom.” Sendo assim, pelo raciocínio de Spencer, cria-se uma conexão afetiva entre as pessoas.

palestra Gratidão: emoção preventiva, com o psicólogo José Antônio Spencer

Spencer tocou em vários assuntos que parecem sacramentados pelo senso comum, como a felicidade que a sociedade vincula ao sucesso financeiro e a um estado de gozo contínuo. Assim, ela torna-se a sociedade do cansaço, onde os integrantes se exaurem em trabalho para conseguir ganhos e consumir com eles, satisfazendo a ideologia capitalista, além de terem que passar a impressão de alegria contínua, negando emoções como raiva, tristeza, medo, frustração, etc., tidas como negativas, indesejáveis e antissociais.

Há a ideia de que feliz é quem não sofre. Vivemos em uma sociedade intolerante ao sofrimento”, comentou Spencer. Ele revelou que o custo do amadurecimento psicológico é a reação à realidade e não à negação dela. “São emoções perturbadoras, mas que fazem parte da vida. No entanto, nos colocam em estado de frustração. Daí, dizem que precisamos eliminar para sermos felizes”, completou ele.

Spencer ainda abarcou a nossa aceitação em ter medo de revelar essas emoções perturbadoras por dependermos da aprovação alheia. Assim, para que a gratidão possa ser entendida e ampliada pelo sujeito, é necessário que ele deixe de querer aparentar a todo custo uma felicidade idealizada, que minimize a busca pelo que falta e passe a contemplar o que já tem. “Gratidão também é memória. É voltar a sentir desejo pelo que já tenho”, disse o psicólogo. “Amar a vida como um todo é praticar a gratidão como um complexo de afetos”, resumiu ao final.

12/12/2018 - Para trazer melhorias na área da saúde e assistência básica para os moradores de rua de Pernambuco, nesta quarta-feira (12), no auditório do Banco Central, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou o seminário “Diálogos inclusivos - Avanços e desafios na linha do cuidado à população em situação de rua”.

O evento foi dividido em duas mesas, sendo a primeira formada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop Saúde), promotor de Justiça Édipo Soares, representando o MPPE; Eliane Germano, como representante municipal de saúde; Ana Rita Suassuna, secretária municipal de Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos; Alda Roberta, representando a Gerência Estadual de Saúde Mental; e Ana Carolina Almeida, como representante Estadual de Saúde (Atenção Básica/População de Rua).

Cada pessoa que está na rua tem uma história, uma forma de ver o mundo. Algo que precisamos avançar, por exemplo, é em relação às crianças. A criança não pode morar na rua, ela não tem esse direito.Temos desafios, mas precisamos trabalhar e buscar solução, porque o cidadão merece nosso respeito”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos do Recife, Ana Rita Suassuna.

Seminário Diálogos inclusivos - Avanços e desafios na linha do cuidado à população de rua

No segundo momento, a mesa foi constituída por Édipo Soares; pelo promotor de Justiça Westei Conde; Fernanda Carvalho, como representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos; e Ana Sofia Costa, representando a Secretaria Municipal de Saúde.

A demanda existe. Ela está na rua e precisando de respostas. O que se tem já é suficiente para que se desenhe como será a nossa atuação”, observou Westei Conde. Já Fernanda Carvalho mencionou o desconforto que ainda se tem ao falar sobre a população de rua: “Essa temática é muito desafiadora. É um tema desafiador para assistência social e para saúde. Falar e pensar políticas para pessoas de rua é algo que nos deixa pouco à vontade, muito por causa dos desafios”.

Por fim, houve um debate com todos os presentes e foi aberto um momento de perguntas e colocações. Todos em prol de melhorias à essa população que tanto precisa.



 

12/12/2018 - A Prefeitura, a Polícia Militar, a ONG Parque Aza Branca e o Corpo de Bombeiros firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento durante a Festa Viva Gonzagão, que ocorre a partir desta quarta-feira (12), no município de Exu. O evento, que segue até o dia 16 de dezembro, será realizado na Estátua Luiz Gonzaga, no bairro Gonzagão, no dia 12; na Praça Francisco Miranda Parente, nos dias 13 e 14; e no Parque Aza Branca, nos dias 15 e 16.

Segundo o documento, a Prefeitura precisa providenciar ou exigir dos organizadores o alvará do Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas montadas. Os eventos agendados devem iniciar às 20h, com previsão de encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 2h30 do dia seguinte, exceto no dia 12, quando deverá iniciar às 17h e encerrar às 22h.

A estrutura para o público deverá ter banheiros devidamente abertos e higienizados; atendimento médico de emergência no local do evento, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como, os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão e prontidão de assistente social e psicólogo em caso de atendimento de urgência.

Ficou também acertado que seria feita a ordenação e a distribuição dos vendedores ambulantes, de carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes. Além disso, foi proibido o comércio de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades. Logo após o término das festas, deve ocorrer a limpeza dos locais do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

A Polícia Militar deverá disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; cumprimento dos horários de encerramento dos shows; proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provocam poluição sonora, após o término do evento.

O não cumprimento das obrigações constantes deste Termo por parte do município ou pela ONG Aza Branca quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 5 mil por hora ou fração de hora acima do permitido. O descumprimento das demais obrigações assumidas por ambos ensejará multa de R$ 10 mil por dia de festividade em que for observada a irregularidade.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de pessoas em show festivo, em tonalidades roxas, tem ao centro a frase Eventos Públicos


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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