Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/02/2019 - Visando avaliar as ações referentes à segurança pública no município de Quixaba, com base nas estatísticas oficiais e apontar às autoridades competentes medidas que objetivem o auxílio na prevenção e repressão das violências e dos delitos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Carnaíba, emitiu recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Quixaba, para que seja implementado no município o Conselho Municipal de Segurança Pública, atendendo o previsto no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2003, e da Portaria nº1/2014 do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O MPPE explica, na recomendação, que os municípios brasileiros incentivados pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) devem: implementar ações voltadas à segurança comunitária; repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local e da criação dos Conselhos Municipais de Segurança. Além disso, devem atuar como maior protagonismo, ocupando um papel central nas questões de segurança pública, por se tratarem dos entes federados mais próximos dos problemas vividos pela sociedade.

“Os Conselhos de Segurança congregam as lideranças comunitárias e as autoridades da área de segurança pública. É o canal de diálogo entre a comunidade e as autoridades policiais. Têm caráter consultivo e nas reuniões os seus membros apresentarão as demandas de segurança, ajudando as polícias e demais órgãos de segurança pública, a traçarem estratégias para minimizar os problemas da violência, contribuindo para que o Estado opere em prol do cidadão e da comunidade”, explicou o promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva Aguiar, no documento.

O promotor destacou ainda que o município de Carnaíba implantou o Conselho Municipal de Segurança Pública e já conseguiu diversos benefícios, dentre eles: a implantação de sistema de monitoramento com câmeras, o que de acordo com Ariano, vem trazendo mais segurança para o Município.

O MPPE solicitou, então, que o Poder Executivo elaborasse e apresentasse ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei para a criação e implementação do Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Quixaba; e que o Poder Legislativo, através do seu Presidente, colocasse em pauta para a votação o aludido PL, tão logo seja recepcionado.

Foi dado à Prefeitura o prazo de 30 dias para informar se acatará ou não a recomendação.

Imagem acessível: foto de uma câmera de segurança tem no centro, em letras brancas, os dizeres: Conselho Municipal de Seguraça Pública. Acima, do lado esquerdo, tarja vermelha com a palavra: Quixaba.

27/02/2019 - Baseando-se em resultados de diferentes vistorias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Casa de Repouso VerdBranco, ao Centro Espírita Moacir (Lar de Maria) e ao Lar Batista para Anciões, instituições de longa permanência de idosos (ILPIs) sediadas no Recife, que adotem as providências necessárias paras sanar as irregularidades verificadas em suas instalações e adequar-se aos termos do Estatuto do Idoso.

As publicações foram expedidas pela promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, que recomendou que as duas instituições: regulamentem suas situações perante o Conselho Municipal e Estadual de Assistência Social; apresentem alvará de localização e funcionamento; forneçam um Plano de Atendimento Individualizado ao Idoso, bem como também um Plano de Atenção Integral à Saúde do Idoso; e comprovem um planejamento das ações de cuidado individualizado, subscrito por equipe multiprofissional.

A recomendação também solicita das ILPIs que sejam apresentados fluxogramas de comunicação tanto com a rede privada, quanto pública de saúde e de assistência social, em local de fácil acesso e conhecido de todos os funcionários. Além disso, devem apresentar estudo psicossocial de todos os idosos, com identificação de familiares, amigos e seu perfil, conforme art. 50 do Estatuto do Idoso.

O MPPE também requereu das Instituições de Longa Permanência que apresentem o contrato com a prestadora de serviço e a cópia do alvará sanitário da empresa contratada, quando os serviços de remoção dos idosos, alimentação, limpeza e/ou lavanderia forem terceirizados. Também foi solicitado o documento comprobatório da higienização dos reservatórios de água e de controle de pragas vetores a depender da legislação do Estado.

As ILPIs têm o prazo de 60 dias para responder ao Ministério Público de Pernambuco se acatam ou não as recomendações, onde devem apresentar ao MPPE quais as medidas foram adotadas, inclusive, com apresentação de cronograma de cumprimento das medidas a serem implementadas. A ausência de resposta será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Imagem acessível: foto aproximada do rosto de um idoso, focando em um dos olhos fechados, coberto pelos óculos. Em cima, os dizeres, na cor branca: Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas. Acima, no lado esquerdo, uma tarja vermelha com a palavra: Recife.
 

27/02/2019 - Na manhã desta terça-feira, 27 de fevereiro, servidores e membros da Circunscrição de Caruaru do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) receberam o ciclo de treinamento Road Show MPLabs. Na ocasião, eles puderam conhecer o Revisio e o Voxia, aplicações desenvolvidas exclusivamente para a utilização ministerial e que pretendem dinamizar toda a rotina de trabalho das diversas unidades ministeriais. 23 pessoas participaram do encontro que foi realizado no Citi Hotéis Caruaru.

O Voxia é uma aplicação que permite a transcrição de vídeo das audiências, com a disponibilização do texto da transcrição editável e uma nuvem de palavras interessantes e relativas à um determinado processo. O sistema permite, ainda, a identificação dos locutores e fará análise de “sentimento”, com a captação indicial de quem falou uma certa frase estava nervoso, amedrontado ou mesmo mentindo. Já o Revisio auxiliará na releitura dos processos judiciais, investigando toda a história do caso, entendendo e identificando os principais pontos de um processo, gerando uma linha do tempo sobre o andamento do mesmo.

“Conheci a ferramenta, fizemos alguns testes. Ela irá dinamizar e muito toda a consulta à um processo. Nas alegações finais, por exemplo, nós não precisaremos mais interromper a leitura do processo para ter de consultar um vídeo e, assim, acessar o conteúdo com mais facilidade e praticidade”, disse o promotor de Justiça, Jefson Romaniuc.

As duas aplicações fazem uso de recursos de inteligência artificial que tem a função de minerar informações relevantes de processos, fazendo com que membros e servidores economizem tempo, trazendo mais efetividade às suas atividades. Para que a inteligência artificial evolua, os ajustes dos produtos são fundamentais. Tanto pelos usuários quanto pelas empresas desenvolvedoras. “É de extrema importância que seja realizado o report de possíveis erros para que a própria inteligência possa aprender à medida que as transcrições são feitas, pois cada pessoa tem uma dicção diferente e pode vir a empregar termos bem particulares”, disse o desenvolvedor Clóvis Lima, que ministrou a capacitação junto com a equipe do MPLabs.

Road Show MPlabs - Caruaru

Para que a transcrição seja o mais fiel possível ao que foi dito, a gravação das vozes precisa ser de boa qualidade. O grau de pontuação correta, assim como de ortografia, aperfeiçoa as transcrições, tornando-as cada vez mais compreensíveis no futuro.

Para analista ministerial, Celeste Bezerra, da Promotoria de Justiça de Bezerros, a ferramenta vai dinamizar muito o dia a dia de trabalho, permitindo a inauguração de novas rotinas. “Quero começar a utilizar as ferramentas assim que chegar lá na promotoria e comunicar sobre a ferramenta aos meus colegas de trabalho”, disse ela.

Além dos Voxia e do Revisio, mais três plataformas digitais de otimização do trabalho estão em evolução no MPPE. O Audivia, para servir à Ouvidoria; o Minera, que já é utilizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal) e, em breve, também entrará nas investigações de improbidade administrativa; e o Assessora, ferramenta planejada para produzir peças para promotores de Justiça, calculando o índice de assertividade da peça, comparando-a por pesquisa com outras de sucesso já criadas sobre o mesmo assunto, elaborando o texto final em poucos minutos.

Na próxima quinta-feira, 28 de fevereiro, é a vez dos membros e servidores da Circunscrição de Palmares receberem o treinamento. Serão realizadas, ainda, duas oficinas no Recife e Região Metropolitana.
 

26/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, a imediata instauração de procedimento administrativo para apurar as irregularidades que levaram à paralisação das obras previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia nº 065/14, celebrado entre a Prefeitura e a Jacil Empreendimentos Ltda. Os serviços são para a construção da Unidade Pública de Atendimento Especializado (UPA-E), localizada no bairro do Ibura. Devem ser averiguadas as responsabilidades, assim como adotadas medidas para dar continuidade à obra.

Em Inquérito Civil instaurado na 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, apurou-se irregularidades na execução da obra. Segundo informações prestadas por diretor da Jacil Empreendimentos Ltda., a construção foi paralisada em abril de 2016 por ausência de pagamento da Prefeitura do Recife. Outras informações colhidas pelo MPPE discorrem sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, após o pagamento de mais de R$ 3.592.434,25, alegando a Prefeitura que a motivação da rescisão foi o fato de a Jacil Empreendimentos não possuir capacidade para dar continuidade à obra.

O Ministério Público de Contas emitiu um Alerta de Responsabilização ao prefeito para que não inicie novos projetos e obras públicas sem a conclusão de outras em andamento, inacabadas ou em prejuízo da manutenção e conservação do patrimônio existente, configurando típico exemplo de descaso e desperdício de dinheiro público.

Segundo ofício da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, “observa-se que o Contrato nº. 65/2018, que era de R$ 8.753.474,44, foi aditado duas vezes, quais sejam: um acréscimo de R$ 734.863,66, que corresponde a 8,39% deste contrato e uma supressão de R$ 388.788,59, equivalente a 4,44% do valor primário, ambas as mudanças realizadas no Primeiro Termo Aditivo, em 03/06/14; um acréscimo de R$ 2.395.597,18, que se equipara a 27,37% da quantia original e uma supressão de R$ 1.734.590,29, representando 19,82% do preço inicial, estas últimas alterações realizadas no Segundo Termo Aditivo, datado de 25/07/2014”. O órgão concluiu que “houve um acréscimo da ordem de 35,76% e uma supressão de 24,26% do valor original do Contrato”.

A Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco indagou então à Prefeitura do Recife a razão da não continuidade dos serviços, “visto que, de acordo com a dotação orçamentária, havia R$ 2 milhões disponibilizados no 2014 para a UPA-E do Ibura”.

“A paralisação indefinida das obras públicas demonstra verdadeiro quadro de desorganização administrativa e falta de planejamento que afetam diretamente a eficiência no gasto público, mediante inobservância de regras orçamentárias (violação ao princípio da legalidade), de falta de zelo com a coisa pública (moralidade administrativa) e de descontinuidade administrativa, uma vez que outros projetos são iniciados sem que os anteriores sejam concluídos ou sequer tenham cronograma de execução definido”, consideraram as promotoras de Justiça Lucila Varejão Martins e Luciana Dantas.

Segundo elas, “o abandono das obras públicas iniciadas e a ausência de adoção de medidas objetivando a conservação das mesmas pode caracterizar ato de Improbidade Administrativa capitulado no art.10 da Lei nº 8429/92, ante a lesividade ao Patrimônio Público, bem como constituem afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”.

Imagem acessível: ilustação de uma trator carregando entulhos. No centro, os dizeres: MPPE recomenda à prefeitura procedimento administrativo para apurar irregularidades nas obras da UPA-E. Em cima, do lado esquerdo, tarja vermelha com a palavra: Recife.

26/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Petrolina, deu o primeiro passo, na manhã desta terça-feira (26), para a implementação um novo projeto Institucional, que tem como objetivo a inclusão de jurados surdos no Tribunal do Júri. O tema, inclusive, foi abordado em artigo científico publicado pelo promotor de Justiça Fernando Della Latta, no 1º Congresso de Saúde em Libras, promovido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em novembro de 2018.

“Nós firmamos o compromisso de implementar essa inclusão. Começamos hoje, com um primeiro encontro com a presidente da Associação dos Surdos de Petrolina (ASP), Maria Helena Soares de Oliveira, que esteve na Promotoria de Justiça para saber como funcionará o projeto”, comentou o promotor Fernando Della Latta.

A reunião foi realizada com o acompanhamento de uma intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Ao final, ficou agendado um novo encontro para o dia 11 de março, quando serão traçadas as diretrizes do projeto e verificado como será feita a implementação, junto ao Poder Judiciário, de uma listagem de jurados surdos.

“Em paralelo, também iremos buscar junto ao Poder Judiciário, o fornecimento de uma equipe técnica de intérpretes com formação em Libras, para que possamos viabilizar esses julgamentos quando um surdo for sorteado para compor o conselho de sentença. Petrolina congrega cerca de três mil surdos. O acesso ao poder público já representa a primeira barreira e precisamos aperfeiçoar nossos serviços”, finalizou Della Latta.

Imagem acessível: fundo de parede em tom rosado. Do lado direito, uma mão fechada simboliza a letra "a", em Libras. No centro, os dizeres: Projeto para inclusão de jurados surdos no Tribunal do Júri. Acima, do lado esquerdo, tarja vermelha com a palavra Petrolina.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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