Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (17), a décima quinta convocação dos candidatos do cadastro reserva para o Programa de Estágio de Nível Médio (Penum), cuja seleção ocorreu em fevereiro de 2019. A convocação deve-se ao não comparecimento de candidatos ocupantes das vagas. Assim, o Ministério Público convoca mais 76 candidatos que optaram pelo estágio nos turnos da manhã e tarde que se encontram no cadastro de reserva.

O período para entrega de documentação obrigatória é de 2 a 5 de março, das 13h às 17h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, n° 143, 4º andar, bairro de Santo Antônio. Nos casos dos estagiários convocados para o interior do Estado, a entrega será na Sede da Circunscrição da região onde ele reside e em que atuará.

Dos aprovados, 63 foram convocados para atuar em Recife; três em Olinda; dois na 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde; dois na 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina; um na 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares; um na 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro; um na 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru; um em Jaboatão dos Guararapes; um na 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão; e um em Ipojuca.

Os candidatos precisam ficar atentos à documentação, que só será aceita se estiver completa. São exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos - Certificado de Reservista); estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos - Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, através de atestado de saúde ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho. Apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia); três fotos 3x4 atualizadas; e conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF).

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17). Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos.

Outras informações pelo telefone (81) 3182-7325.

Imagem acessível: retângulo com borda vermelha tem em seu interior os dizeres MPPE convoca novos estagiários do cadastro reserva do Penum. Acima, logomarca do Penum

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São José da Coroa Grande publique todos os atos relativos à utilização da verba do acordo do pré-sal, depositada na conta dos estados e municípios em dezembro de 2019, pelo Ministério da Fazenda. Para Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508 milhões. São José da Coroa Grande recebeu um repasse de R$ 961.136,12. O montante é resultado do chamado megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.

Dessa forma, o município deverá adotar as medidas necessárias para dar ampla publicidade a destinação da verba pública, fazendo com que tal informação chegue a toda a população da cidade através de diversos meios, como o site da Prefeitura, Portal da Transparência, rádios e blogs locais, dentre outros. A gestão do município deve ainda apresentar a comprovação do cumprimento da providência no prazo de 30 dias.

O MPPE emitiu recomendações semelhantes a outros dez municípios sobre a transparência na destinação do recurso público em questão. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte, Mirandiba, Custódia, Passira, Verdejante, Flores e Pedra.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de navio petroleiro tem sobrepostos os dizeres Destino de verba do pré-sal precisa ser detalhado e divulgado. Acima, tarja vermelha com São José da Coroa Grande

17/02/2020 - Para garantir a adequação do Portal da Transparência da Prefeitura de Palmares às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a gestão do município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Todas as informações exigidas ainda não disponibilizadas no Portal deverão ser incluídas no website no prazo de 180 dias.

Esses dados deverão estar disponibilizados de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão. O prefeito de Palmares, Altair Bezerra, comprometeu-se ainda a determinar um órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Palmares.

No caso do descumprimento dos termos do TAC, a prefeitura de Palmares estará sujeita a cobrança de multa diária no valor de mil reais. O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (10).

AMDESTRAN - A Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transportes também firmou TAC (texto na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 7) para viabilizar a implantação de seu Portal da Transparência. Atualmente, o órgão não vem cumprindo com a obrigatoriedade legal de manter um Portal próprio e disponibilizar informações públicas exigidas.

Dessa forma, o AMDESTRAN deverá determinar um órgão, empresa ou servidor responsável pela implantação, estruturação e alimentação do Portal da Transparência, que no prazo de 90 dias deverá implantar e proceder às adequações necessárias, fazendo constar, de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão, todas as informações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

As informações contidas no portal deverão ainda ser atualizados num intervalo máximo de 30 dias. No caso do descumprimento parcial ou total dos termos do TAC, uma multa diária de R$ 1.000,00 será aplicada.

Saiba mais - O Portal da Transparência é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela Lei da Transparência de 2009. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de mãos digitando em notebook tem sobrepostos os dizeres Munciípio se compromete a regularizar Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Palmares

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares de Bezerros e do Cabo de Santo Agostinho que cumpram obrigações essenciais para o bom funcionamento deles próprios.

As obrigações são: priorizar o atendimento a crianças, adolescentes e pessoas em desenvolvimento; desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil, no intuito de proceder a uma intervenção precoce, logo que a situação de risco seja conhecida; e preservar a identidade das crianças, dos adolescentes e dos familiares, atendendo essas pessoas em ambiente adequado (sala própria), sem a presença de terceiras pessoas que não tenham relação com o caso, e respeitar a intimidade e a imagem dos infantes, não atendendo na recepção da sede do Conselho Tutelar, evitando, assim, constrangimento para as partes.

Também é necessário prestar, obedecendo aos prazos estabelecidos, as informações solicitadas ou requisitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; prestar dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; no caso de afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, comunicar o fato ao MPPE, dando informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Entres as obrigações, o MPPE ainda recomendou aos conselhos tutelares: esgotar todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; manter relação de parceria com toda a rede situada no Município (MPPE, Poder Judiciário, Secretarias do Município, CRAS, CREAS, etc.), essencial ao trabalho conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social e segurança, fazendo valer as atribuições do Conselho Tutelar, legalmente previstas, promovendo a execução de suas decisões; realizar, sempre que possível, reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, com respectivo registro em ata, sem prejuízo do atendimento ao público; tornar público mensalmente a lista dos responsáveis pelos plantões dos finais de semanas e feriados, com os respectivos contatos telefônicos. A referida lista deverá ser encaminhada para toda rede local de ambos os municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.

Nas recomendações, a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza e o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos destacaram que o Conselho Tutelar deve funcionar em horário regular de oito horas diárias, assegurado um sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana, e que, para fins de aferição da jornada e dos dias trabalhados, os conselheiros tutelares assinarão livro de ponto, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.

O MPPE também recomendou à Secretaria de Assistência Social/Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comdica de Bezerros que fiscalizem os pontos recomendados para os conselhos tutelares, com destaque para a forma de funcionamento do Conselho Tutelar local, cumprimento da carga horária, assinatura de livro de ponto diário, realização de reuniões semanais (com registros de atas), sempre que possível, envio de casos para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para casos de conselheiros e suplentes com condutas incompatíveis com a função, dentre outras medidas elencadas na recomendação que necessitam de atenção do poder público municipal por meio da referida secretaria.

Todos os pontos elencados podem ser conferidos na íntegra na recomendação Nº 001/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (12), e na recomendação N°03/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (14).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de crianças brincando em um parque tem na parte superior os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

14/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco encerrou o segundo dia do seminário O Novo Pacote Anticrime, a Nova Lei de Abuso de Autoridade e o Acordo de Não Persecução Penal com saldo positivo. Mais de 400 pessoas estiveram circulando no evento, que contou com palestras do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, falando sobre o Acordo de Não Persecução Penal; o promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches; e o promotor de Justiça do Mato Grosso, Renee do Ó Souza.
 
 
“Foram dois dias de casa cheia com autoridades de diversas áreas e de vários órgãos e entidades. Os participantes tiveram acesso à conteúdo extremamente relevantes e puderam discutir com profundidade os temas propostos. Todos puderam tirar dúvidas, falaram de exemplos práticos do dia a dia e de ações que impactam a vida de diversos operadores do direito, notadamente os magistrados, promotores, procuradores e oficiais das polícias Civil e Militar”, disse o diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o procurador de Justiça Sílvio Menezes.
 
Ele citou, ainda, que no mês de março a Escola realizará o “Seminário do Dia Nacional do Ouvidor: Integridade & Conexão”, no próximo 5 de março; o “Simpósio Internacional - O Futuro da Inteligência Investigativa”, nos dias 16 e 17 de março; bem como o Congresso Nacional de Direito Eleitoral, a partir do dia 26 de março.
 
A palestra de encerramento ficou a cargo do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Ele abordou todas as nuances em torno do Acordo de Não Persecução Penal, falando dos princípios teóricos que envolvem o acordo; como surgiu esse novo ramo do direito, o direito consensual; os princípios norteadores dessa nova prática; bem como aspectos práticos. Ele citou exemplos de peças e também exemplos práticos em que cabe a propositura do Acordo.
 
 
“O Ministério Público de Pernambuco foi pioneiro na propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Criamos aqui o primeiro Núcleo do Brasil, normatizamos o Acordo em todas as suas etapas e discutimos muito todas as nuances que envolvem o tema. Estamos agora retornando as discussões com o advento do Pacote Anticrime dado a quantidade de dúvidas. Mas acreditamos e reforçamos que o Acordo de Não Persecução Penal é uma grande revolução e a grande novidade do direito brasileiro”, disse o procurador-geral em sua palestra.
 
O MPPE, na última semana, aprovou a regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível por meio do Conselho Superior da instituição e também firmou o primeiro Acordo de Não Continuidade da Ação Penal. “Nós estamos aqui discutindo e falando sobre o futuro do direito, o futuro do papel do Ministério Público, permitindo que o cidadão brasileiro tenha um acesso mais célere à Justiça”, disse ele. 
 
O procurador-geral, ainda, avaliou positivamente o evento. “Estou muito feliz com a realização do evento e o feedback positivo por parte dos participantes. O MPPE está se concretizando como um espaço de grandes debates e discussões. Fomentamos dois dias de debates sobre as novas legislações que estão influenciando o Código Penal, a execução e o processo penal, mas também estamos formatando e propondo, dentro do MPPE, um Ministério Público brasileiro mais atuante, um judiciário mais eficaz, promovendo o acesso à Justiça”, finalizou ele.
 
 
FERRAMENTA - Antes de iniciar as discussões sobre o Acordo de Não Persecução Penal, o público participante pôde conhecer o Consensus. A ferramenta, fruto das iniciativas desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do MPPE (MPLabs) irá viabilizar a realização do Acordo de Não Persecução Penal, automizando ações que, hoje, são realizadas manualmente e no papel.
 
“Participamos do 2º Ciclo de Inovação do MPPE e prototipamos uma ferramenta que irá trazer mais agilidade para cada uma das etapas do Acordo e também mais qualidade ao trabalho que é desenvolvido. Além da automação, estamos aumentando a qualidade e a eficiência. Os utilizadores poderão, por exemplo, checar todos os antecedentes, em diversas áreas, dos acordantes a partir de uma consulta automática às diversas bases de dados que o MPPE acessa.”, disse Leví Nóbrega, elaborador do Consensus.
 
A próxima etapa contará com um processo de validação, quando um grupo de membros e servidores do MPPE poderão fazer testes na ferramenta. “Vamos começar a fazer testes na Capital e em promotorias de Justiça do interior com demandas específicas de formatação do Acordo. Vamos fazer treinamentos e vídeos para ensinar a utilizar. Os participantes passarão uma semana de imersão para que possamos aperfeiçoar, ainda mais, a ferramenta”, disse Clóvis Lima, elaborador do Consensus.
 
Avaliações:
 
“A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Escola Superior do Ministério Público, ajuda na capacitação na qualificação numa preparação dos colegas, promotores e procuradores de Justiça para tratar das temáticas mais contemporâneas do direito brasileiro. Estamos dinamizando a Justiça, permitindo uma melhor prestação de serviços públicos ao cidadão.”
Alexandre Bezerra, corregedor-geral do MPPE
 
“Esse Seminário é uma excelente oportunidade de discutir os pontos fortes e as fragilidades do Pacote Anticrime, da Lei de Abuso de Autoridade e padronizarmos ações e processos do Acordo de Não Persecução Penal. A administração do procurador-geral, Francisco Dirceu, vem se empenhando na qualificação dos membros do Ministério Público e na integração com a sociedade com as outras instituições e com as instituições de ensino. Esses debates engrandecem nosso Ministério Público.”
Maviael de Souza Silva, secretário-geral do MPPE
 
“Esse é um momento de capacitação, treinamento e discussão. Estamos aqui discutindo com profundidade o que vem sendo apresentado na legislação brasileira, tirando dúvidas e viabilizando a padronização de processos, para prestar um serviço melhor à sociedade”.
Vinícius Costa e Silva, promotor de Justiça de Toritama
 
 
 

Seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade (14.02.2020)

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

HOTSITES e BLOGS

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco