Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/06/2019 - A Prefeitura de Caruaru firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a tomar providências a fim de ordenar as festividades de São João no município. O TAC, celebrado pela promotora de Justiça Gilka Miranda, tem como objetivo assegurar a execução de ações para dar mais segurança e organização para os frequentadores de polos de festividades, bares e restaurantes.

Ficou acordado que não haverá atividades noturnas no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga e na Estação Ferroviária entre as segundas e quartas-feiras, com exceção para os dias 12 e 24 de junho. Nos demais dias, o horário de abertura dos portões do pátio será às 18h30, com a presença da Polícia Militar para realizar serviços de controle de acesso e revista do público. As atividades devem ser encerradas às 2h.

O município deve agir para proibir o uso de fontes sonoras alternativas durante as apresentações musicais, com exceção de estabelecimentos que possuírem alvará de funcionamento com certificação de isolamento acústico. No caso do Complexo do Forró, que compreende o Pátio de Eventos, o Polo Azulão, a Estação Ferroviária e a rua Silvino Macedo, o uso de som após o encerramento dos shows fica terminantemente proibido.

Em relação aos camarotes, o município deve providenciar adesivos informando sobre a capacidade máxima dos espaços e os horários de funcionamento. Bares, restaurantes e congêneres também devem disponibilizar essa informação, cabendo aos seus proprietários providenciar a comunicação ao público.

O município deverá proibir a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro, porcelana, louça ou qualquer outro material que represente risco ao público, orientando os comerciantes a utilizarem copos plásticos. Além disso, não será permitido colocar cadeiras e mesas no espaço do Pátio de Eventos, de modo que só poderão ser posicionadas as previamente autorizadas para uso pelos bares do local. Por fim, a área do Pátio de Eventos, da Estação Ferroviária e ruas no entorno devem passar por intervenção para melhoria na iluminação pública.

A Prefeitura se comprometeu ainda a montar estrutura na área do Pátio de Eventos a fim de permitir a atuação do Conselho Tutelar, fiscalizando as festividades e dando apoio no caso de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Além disso, o município deve disponibilizar banheiros químicos suficientes para atendimento da população e visitantes nas áreas públicas, bem como manter a estrutura do Centro Integrado de Monitoramento de Gestão de Eventos (Cimge) no Pátio de Eventos.

Já em relação à Polícia Militar, o efetivo deverá realizar revista pessoal nas entradas do Pátio de Eventos, utilizando detector de metais. As pessoas trans devem ter assegurado o direito de escolher a fila de entrada conforme sua identificação de gênero, cabendo aos policiais resguardar esse direito. Outra iniciativa que será de responsabilidade da Polícia Militar é impedir o uso de equipamentos sonoros acima dos limites permitidos por lei, coibindo a poluição sonora.

A Prefeitura, por meio da Comissão Organizadora do Evento Integrada de Fiscalização, deverá inspecionar, durante todo o período junino, barracas, bares, restaurantes e camarotes localizados no Pátio de Eventos, a fim de fiscalizar o cumprimento das regras de segurança. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, órgãos estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.

Imagem acessível: retângulo com desenho de pessoas em clima de festividades e roupas típicas juninas tem sobrepostos os dizeres Organização e segurança nas festividades do São João 2019. Acima, tarja vermelha com Caruaru

03/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Timbaúba, por meio da Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária municipal, que adote as medidas necessárias para interditar o matadouro público municipal no prazo de dez dias úteis. Além disso, o poder público deve orientar os marchantes para realizar o abate de animais em abatedouro devidamente licenciado, tendo o MPPE sugerido o direcionamento ao matadouro regional de Itambé.

De acordo com o promotor de Justiça João Elias da Silva Filho, o matadouro de Timbaúba passou por diversas vistorias da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) entre os anos de 2011 e 2018 que evidenciam irregularidades sanitárias e ambientais.

Diante das reiteradas observações técnicas, o matadouro de Timbaúba não tem a mínima condição de permanecer funcionando, por representar nítida exposição a risco de contaminação do meio ambiente e de lesão a direitos humanos fundamentais, como à saúde e à vida”, relatou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Dentre os problemas apontados estão um sistema de tratamento de efluentes ineficaz, que se reflete no lançamento de dejetos no rio Capibaribe-Mirim, e ausência de condições higiênico-sanitárias para o manuseio de produtos para o consumo humano.

Em conjunto com a interdição do matadouro, o MPPE recomendou ainda que a Prefeitura de Timbaúba mantenha fiscalização constante no mercado público municipal e demais estabelecimentos que vendem produtos de origem animal a fim de verificar se os itens vendidos ao público possuem identificação de origem. No caso de serem identificados alimentos sem nenhum tipo de identificação, o material deve ser apreendido e os comerciantes devem ser multados.

Por fim, o MPPE recomendou que o poder público oriente criadores de animais, comerciantes e os consumidores sobre os motivos que levaram à interdição do matadouro de Timbaúba. Os gestores municipais têm um prazo de 30 dias para informar ao MPPE quais foram as providências adotadas para implementar as medidas recomendadas.

Imagem acessível: retângulo com imagem de dois bois marrons de perfil se cruzando tem sobrepostos os dizeres Prefeitura deve interditar matadouro municipal. Acima, tarja vermelha com Timbaúba 

31/05/2019 - O poder público de Cachoeirinha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a promover melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais nos eventos promovidos antes, durante e após o São João.

Segundo o termo, a Prefeitura deve providenciar ou exigir dos organizadores do evento o alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas, além de providenciar o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som nos horários estabelecidos na publicação, disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de maio de 2019.

O município deve ainda disponibilizar banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, bem como providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem.

A Vigilância Sanitária também deve ser escalada para os eventos, para promover, junto com a administração municipal, a fiscalização dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e alimentos, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento. Além disso, os compromissários devem se preocupar com o uso de copos descartáveis e a proibição de vasilhames de vidro, bem como coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

A Prefeitura ainda deve providenciar a total limpeza do local do evento, logo após o término da festa; garantir presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de possíveis acidentados para os hospitais; e divulgar nas emissoras de rádio as cláusulas acordadas no TAC.

Já a Polícia Militar deve prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento. Por fim, o Conselho Tutelar se comprometeu a atuar até o final dos eventos, em regime de plantão, na sede do Conselho, durante todos os dias de festividade.

“O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 20.000,00, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Imagem acessível: cena noturna, com bandeirolas coloridas na parte inferior e um refletor de palco no canto direito. À esquerda, as palavras Festividades juninas, na cor branca.

31/05/2019 - Diante da adoção de métodos agressivos de poda nas árvores existentes na cidade de Bezerros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Breno Borba proibir o uso da técnica de poda drástica, que remove a maioria da folhagem das árvores. Todos os profissionais envolvidos devem ser comunicados pelo gestor municipal de que não podem empregar essa prática.

De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique dos Santos, o Ministério Público solicitou, no âmbito do procedimento preparatório nº03/2017, um posicionamento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) sobre os serviços de poda nas árvores de algaroba, muito comuns em todo o Nordeste.

A professora Isabelle Meunier, do programa de pós-graduação em Ciências Florestais da UFRPE, ressaltou que a poda drástica não é uma prática de manejo adequada, podendo ser considerada uma agressão às árvores e um crime ambiental.

“Há relatos de má formação nas raízes das algarobas que promoveria a queda dos espécimes, principalmente em caso de ventos fortes. Este fato sempre foi muito mal investigado e os serviços de arborização das cidades do interior preferiam, por pura desinformação, realizar a redução ou eliminação das copas, o que resulta em árvores deformadas, envassouradas, que comprometem a segurança. Talvez a algaroba não seja a espécie adequada para o local, mas a poda drástica não é a solução, sendo mais recomendável sua substituição gradativa por espécies mais adequadas”, afirmou a professora.

Em razão dessa orientação, o MPPE também recomendou ao prefeito que determine a realização de um estudo técnico para viabilizar a substituição das algarobeiras por outro tipo de árvore mais adaptada ao clima e solo da região.

Imagem acessível: Foto de galhos de árvore, com folhas verdes, com céu azulado ao fundo. Abaixo, os dizeres: MPPE recomenda à Prefeitura não adotar podas drásticas. Acima, tarja vermelha com a palavra Bezerros.

31/05/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao poder público de Santa Maria do Cambucá fiscalizar os estabelecimentos que comercializem fogos de artifício e de estampido (os que fazem apenas barulho), aplicando as penalidades cabíveis em caso de descumprimento dos termos do alvará de autorização ou de comercialização sem alvará.

A promotora de Justiça Wanessa Kelly Silva explicou que a Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá tomou conhecimento de que fogos de artifícios estavam sendo lançados em locais impróprios, como janelas, portas e terraços que ficam perto da via pública, bem como nas proximidades dos hospitais e estabelecimentos de ensino.

O MPPE recomendou ainda à Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal realizar inspeção nos estabelecimentos que comercializem fogos de estampido, a fim de verificar os cuidados no acondicionamento do material e o risco à vizinhança, adotando as medidas cabíveis para recolhimento do material em situação irregular.

Já ao comandante local da Polícia Militar, o MPPE recomendou promover diligências no sentido de fiscalizar a queima de fogos nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e na via pública. Por fim, o Conselho Tutelar deve fiscalizar os estabelecimentos comerciais e a queima de fogos por menores de 16 anos, adotando as medidas cabíveis.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente determina ser proibida a venda à criança ou adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida”, destacou a promotora, no texto da recomendação.

Imagem acessível: Foto de fogos de artifício em cenário noturno sobreposta pelos dizeres: MPPE recomenda que Prefeitura fiscalize comércio de fogos de artifício. Acima, tarja vermelha com as palavras: Santa Maria do Cambucá.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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