Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

29/01/2020 - Nos últimos anos, as arboviroses em Pernambuco têm apresentado altas taxas de incidência e elevado grau de letalidade nos casos graves das doenças, além de manifestações atípicas. Sendo assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São Joaquim do Monte, João Tenório Vaz Cavalcanti, que crie um instrumento normativo para regulamentar, conforme a Lei nº 13.708/18, o custeio do deslocamento dos agentes de combate às endemias às áreas de difícil acesso, como é o caso da zona rural, e áreas com barreiras de acesso semelhantes.

A promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos ressaltou a existência da notícia de fato nº 2019/75044, na qual alguns agentes de Endemias relataram que trabalham na zona rural e que não está sendo oferecido transporte até o local de trabalho. Além disso, o MPPE detectou que o atual quadro de servidores é composto por 53 agentes comunitários de saúde. Destes, 22 atuando na zona rural. Além de sete agentes de endemias, sendo que dois estão lotados na zona rural.

Sabendo disso, cabe ao município de São Joaquim do Monte arcar com o deslocamento dos profissionais de saúde que precisem se deslocar até a zona rural para realização de suas atividades. Nesse caso, o transporte é um equipamento que viabiliza o trabalho dos agentes. A ausência dos artifícios para o deslocamento afeta diretamente a área, ficando desassistida em relação às ações de um programa essencial e obrigatório.

A promotora Eryne Ávila destacou ainda que nas informações consolidadas atuais do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , relativas à “assistência financeira complementar aos estados, distrito federal e municípios para agentes de combate às endemias”, constam que os recursos recebidos pelo município cresceram 60%, entre os meses de janeiro a outubro do ano passado e que o repasse que em janeiro estava em R$ 6.250,00, passou para R$ 10.000,00 em outubro. Assim, os valores recebidos pelo município atualmente são mais que suficientes para o pagamento dos salários dos sete agentes de combate às endemias de São Joaquim do Monte, com o piso salarial de R$ 1.400,00.

O prefeito deve informar ao MPPE, no prazo de 30 dias, se acata ou não a recomendação, especificando as providências adotadas. A presente recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29).

Imagem acessível: retângulo com imagem de casa de campo no alto de um morro e com várias ávores tem sobrepostos os dizeres Combate a endemias em áreas de difícil acesso. Acima, tarja vermelha com São Joaquim do Monte

 

29/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Buenos Aires, José Fábio de Oliveira (Fabinho Queiroz), promova a pintura de todos os prédios de propriedade e/ou posse do município, que estejam pintados de verde, nas cores amarela e azul. A iniciativa ocorre após o MPPE tomar conhecimento os edifícios em questão realmente necessitam de uma pintura, pois, atualmente, apresentam uma cor próxima ao laranja que está desbotada ocasionada pelo desgaste do tempo.

Embora a lei municipal nº 620/2016 determine a utilização das cores amarela e azul nas fachadas dos prédios públicos em questão, a cor verde foi usada na campanha política do atual prefeito em 2016. Na Recomendação, a promotora de Justiça Aline Laranjeira salientou também que a Constituição da República, em seu artigo 37, estabelece que o gestor público não deve vincular os serviços e obras da administração pública à sua imagem, como forma de promoção de seus feitos políticos e não dos feitos da Administração em geral, o que corresponderia um desvio de finalidade da publicidade institucional.

Por fim, o MPPE ainda recomendou que a Prefeitura de Buenos Aires utilize as cores

oficiais do brasão do município (azul, branco, verde, amarelo e vermelho) em projetos publicitários, obras, atos, campanhas, programas e serviços desenvolvidos pela administração municipal, bem como se abstenha de utilizar nesses respectivos procedimentos e em prédios públicos, cores, nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ou que sejam de vinculação direta ou indireta a ele e a seu partido político.

A Recomendação de nº 001/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29).

Imagem acessível: retângulo com imagem de parte de um prédio com arquitetura antiga tem sobrepostos os dizeres Prédios públicos em cores determinadas por lei. Acima, tarja vermelha com Buenos Aires

28/01/2020 - Como o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Olinda remonta ao ano de 2010 e nunca sofreu qualquer atualização, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao município de Olinda que proceda à revisão do Plano, preservando-se as ações já previstas e ao disposto no próprio documento. A iniciativa visa garantir recursos e conferir concretude ao direito fundamental à moradia, reduzindo o significativo deficit habitacional no município, bem como a adoção de medidas para induzir as políticas públicas habitacionais de interesse social.

A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social é voluntária e condição para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para isso o município deve constituir o Fundo Local, criar o Conselho Gestor do Fundo Local e elaborar o Plano.

Consoante a isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda recomenda a implementação e efetivação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Olinda e também do Conselho Gestor do Fundo Municipal, ambos já criados por lei e redefinidos, reestruturados e reorganizados pela Lei Municipal n° 5.736/2011. Para otimizar as demandas, a 3ª promotora de Justiça de Cidadania de Olinda, Belize Câmara, recomenda ainda que este Conselho seja unificado com o conselho que desenvolve os projetos de urbanização integrada, de forma que habitação e saneamento passem a funcionar como uma câmara.

Por fim, o município deve destinar recursos à habitação de interesse social, por meio de suficiente e adequada previsão no Plano Plurianual. O MPPE constatou que todos os recursos destinados à habitação de interesse social, em Olinda, são vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, portanto, sem aplicação de recursos do próprio município.

No prazo de cinco dias, o município deve confirmar o recebimento da recomendação; de 15 dias, esclarecer algumas informações ao MPPE; e em 120 dias, adotar as medidas cabíveis. A recomendação na íntegra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (28).

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social criado pela Lei Federal n°11.124/2005, é um sistema de gestão descentralizado, democrático e participativo, que busca compatibilizar as políticas habitacionais federal, estadual, do distrito federal e municipal, e as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social. O Sistema é voltado exclusivamente para ações de promoção de moradia digna à população de baixa renda, tendo como objetivo principal o equacionamento do problema de deficit habitacional no país.

Imagem acessível: retângulo tem fundo de parede de tijolos com os dizeres sobrepostos Habitação de interesse social. Acima, tarja vermelha com Olinda

28/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Passira que dê ampla publicidade a todos os atos relativos à utilização da verba oriunda do acordo do pré-sal, depositada na conta dos estados e municípios no último dia 31 de dezembro de 2019, pelo Ministério da Fazenda. Para Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508 milhões. Passira recebeu um repasse de R$ 1.121.325,48. O montante é resultado do chamado megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça Fabiano Beltrão destacou o princípio da publicidade como vetor fundamental do Estado Democrático de Direito. “O aludido princípio deve nortear todos os atos da Administração Pública, ressalvadas as exceções legais, de modo a garantir a transparência e permitir o controle social dos atos administrativos”.

Assim, cabe à Prefeitura de Passira adotar as medidas necessárias para dar ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública, fazendo com que tal informação chegue a toda a população da cidade através de diversos meios, como o site da Prefeitura, Portal da Transparência, rádios e blogs locais, dentre outros. A prefeita Rênya Carla também deve apresentar a comprovação do cumprimento da providência no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.

O MPPE emitiu recomendações semelhantes a outros seis municípios sobre a transparência na destinação do recurso público em questão. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte, Mirandiba e Custódia.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de plataforma de petróleo com navio ancorado tem sobrepostos os dizeres Prefeitura precisa dar publicidade sobre uso de verba oriunda do pré-sal. Acima, tarja vermelha com Passira

28/01/2020 - O ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), informa que estão abertas as inscrições para o seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que acontece em 13 e 14 de fevereiro, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/36uiBux e seguem até o dia 11 de fevereiro ou até o preenchimento das vagas disponíveis.

Serão oferecidas 330 vagas, sendo 260 vagas para integrantes dos Ministérios Públicos do Brasil e 70 vagas para integrantes de Instituições parceiras como Magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco(TJPE), delegados da Polícia Civil e Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, Defensores Públicos de Pernambuco e membros do Ministério Público Federal (MPF).

O objetivo do evento é analisar e discutir as principais alterações legislativas trazidas pelo novo Pacote Anticrime e pela nova Lei de Abuso de Autoridade, seus impactos e aplicações práticas. No dia 13, a partir de 13h30, acontece o credenciamento, a entrega de materiais de apoio e a palestra sobre a Lei n° 13.964/2019 - Alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha.

No dia 14, com início às 9 horas, ocorre a palestra A Nova Lei de Abuso de Autoridade, realizada pelo promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, Renee do Ó Souza. Em seguida o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, falará sobre a Lei n° 13.964/2019 - Diretrizes e Práticas do Acordo de Não Persecução Penal, finalizando assim o seminário.

O certificado de participação será emitido para quem obtiver 75% de presença da carga horária total. Para mais informações pelos números: (81) 3182.7348 / 3182.7351 / 3182.7379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira ou na página http://www.mppe.mp.br (menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários).

Imagem acessível: retângulo na cor azul escuro tem em seu interior os dizeres Seminário O Novo Pacote Anticrime e A Nova Lei de abuso de Autoridade. 13 e 14 de fevereiro de 2020. Recife-PE. Ao lado, na parte de baixo, os brazões da EMSP e do MPPE. Do lado oposto, fios torneados na cor vermelha

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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