Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Garanhuns, recomendou aos representantes legais das fundações com sede ou filial no município que remetam as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2018, até o último dia útil do mês de junho.

“O patrimônio da fundação pertence à sociedade ou a uma parcela determinada desta, desvinculando-se de seu instituidor, tornando-se de domínio público, em razão de sua finalidade social”, destacou no texto da recomendação o promotor de Justiça Domingos Sávio.

Segundo a RES-PGJ nº 08/2010, as prestações de contas das fundações no âmbito de Pernambuco devem ser apresentadas ao MPPE através do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP). A prestação de contas deve ser entregue na respectiva Promotoria de Justiça da comarca onde está localizada a sede ou filial da fundação. Já fundações com sede em Pernambuco e representação em outro estado deverá apresentar a prestação nas Promotorias dos dois locais.

Ainda de acordo com a resolução, a prestação de contas do Sicap deve conter a carta de representação, recibo de entrega, dados cadastrais, informação sobre a gestão, demonstrativos financeiros e fontes de recursos.

Se as contas não forem apresentadas em tempo hábil, o promotor de Justiça competente pode determinar que a entidade o faça em até dez dias. Se mesmo assim a determinação não for atendida, ensejará requerimento judicial de prestação de contas e responsabilização dos administradores das fundações.

 

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