Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

11/02/2019 - Representantes do município de Amaraji e da Polícia Militar de Pernambuco se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a adotar uma série de medidas a fim de garantir a segurança e ordenamento urbano nas festividades de carnaval e nas prévias. O acordo foi firmado mediante a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), no dia 7 de fevereiro.

O primeiro objetivo é resguardar o público de possíveis atos de violência. Para atingir esse objetivo, a Prefeitura de Amaraji se comprometeu a informar os comerciantes e o público sobre a proibição do uso de copos e vasilhames de vidro, prevista na legislação. As barracas, bares e demais estabelecimentos só poderão vender bebidas em copos descartáveis; além disso, o poder público também vai fiscalizar a venda de alimentos, já que não será permitida a venda de comida em espetos.

Em proteção às crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar de Amaraji vai realizar ações preventivas para alertar sobre a proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a esse público; os conselheiros se comprometeram ainda a fazer fiscalizações nos dias de eventos, agindo em todos os casos em que forem identificadas violações de direitos. Eventuais crimes serão comunicados à autoridade policial e à Promotoria de Justiça local.

A Polícia Militar, por sua vez, assumiu o compromisso de oferecer todo o suporte necessário para a atuação do Conselho Tutelar, além de atuar para coibir a prática de poluição sonora por parte de bares e restaurantes e dos cidadãos que utilizam som automotivo.

Outra medida acordada diz respeito à limpeza dos focos de animação, que será providenciada pela Prefeitura de Amaraji. O município vai destacar uma equipe para cuidar da limpeza durante a festa e após o término das atrações.

Por fim, o promotor de Justiça Ivan de Andrade alertou para a proibição do uso da festividade como meio de promoção pessoal de qualquer servidor ou gestor público. Dessa maneira, as atrações não podem conter alusão a pessoas através do uso de faixas, camisas, impressos, adesivos, bonés ou outro tipo de material promocional.

“O ato de dar crédito à pessoa, e não ao ente público, pela realização da festa consiste em improbidade administrativa, pois o evento está sendo bancado pelos cofres públicos e não pela pessoa. Qualquer transgressão deve ser relatado à Polícia Militar e encaminhado ao Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis”, apontou o promotor de Justiça, no texto do TAC.

Todos os compromissários estão sujeitos a multa no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento das obrigações previstas no termo.

Imagem acessível:  retângulo com interior vários confetes coloridos; no centro há uma tarja branca com a palavra carnaval escrita em letras azuis
 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco