Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/03/2019 - Em defesa do bem-estar e da saúde física e psicológica de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares de Ingazeira, que se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a crianças e adolescentes, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que causem dependência física ou psíquica, mesmo que estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis.

Segundo o promotor de Justiça Promotoria de Justiça Aurinilton Carlos Sobrinho, o MPPE tem recebido informações de que a venda de bebidas alcoólicas no município ocorre sem que haja a preocupação com a idade dos compradores e consumidores. “Há a necessidade de se prevenir e coibir esta prática delitiva, que compromete a formação social, moral e psicológica, bem como o desenvolvimento digno e sadio da criança e do adolescente”, salientou ele.

O promotor de Justiça citou que o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime essa venda despreocupada, cominando as penas de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

A recomendação estendeu-se ao 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sediado em Afogados da Ingazeira, para que proceda à realização de diligências em Ingazeira, com o objetivo de coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que possa causar dependência física e psíquica a crianças e adolescentes.

A Polícia Civil de Ingazeira também precisa adotar providências cabíveis à apuração das infrações penais e, conforme o caso, inclusive com a lavratura de auto de prisão em flagrante delito.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações que mostram crianças brincando em um parque tem acima os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes
 

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