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Destaques do MPPE

15/03/2019 - Segundo recomendações publicadas no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta quinta-feira (14), os prefeitos de Bom Jardim, Cumaru e Machados devem designar um servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O servidor escolhido, além de organizar o processo, deverá servir como referência de contato, sempre que se mostrar necessário, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Ao presidente do CMDA, o MPPE recomendou que organize uma comissão especial para conduzir o processo de escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade; e que utilize a sugestão de calendário de atividades, já envidado pela Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do processo de escolha a serem executadas pela comissão especial.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda deve elaborar o edital destinado a convocar e regulamentar o processo de escolha. O edital precisa ser concluído até o dia 22 de março, para avaliação do MPPE e publicar até 5 de abril, a fim de garantir que todo o processo seja desenvolvido no prazo máximo de seis meses. O processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País. Os eleitos devem tomar posse em 10 de janeiro de 2020.

Por fim, o MPPE recomendou que o CMDA forneça os recursos humanos e materiais necessários para a condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica; seja dada ampla divulgação do processo, bem como dos locais de votação; e que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração.

Saiba mais - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, formados por equipes de cinco membros eleitos pela população local. Caberá a eles fiscalizar, no âmbito municipal, a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Um município poderá ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

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