Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/05/2019 - Após identificar que não existe, na cidade do Paulista, nenhum órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Júnior Matuto enviar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei para criar o Procon municipal.

Uma vez concluída a etapa de autorização legal para criar o Procon Paulista, o MPPE recomendou que a gestão municipal implante o serviço em até 60 dias. O órgão deverá ser localizado em um ponto acessível aos moradores do Paulista e contar com recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

Por fim, a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto recomendou que a Prefeitura inclua o Procon municipal na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir orçamento para a manutenção do serviço. “A criação do Procon servirá ao atendimento de toda a população do Paulista, constituindo serviço de interesse geral”, ressaltou a promotora de Justiça.

O prefeito Júnior Matuto tem um prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça local se acata ou não as medidas recomendadas.

Imagem acessível: Foto desfocada de corredor de supermercado, vista a partir do carro de compras, localizado no centro da imagem. Abaixo, em branco, os dizeres: Prefeitura deve criar órgão municipal de defesa do consumidor. Acima, no lado esquerdo, tarja vermelha com a palavra Paulista.

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