Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Jurema, Agnaldo José Inácio dos Santos, a encerrar todos os contratos temporários celebrados pelo município que não estejam atendendo aos preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, relativo aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo a recomendação, o município de Jurema tem contratado diretamente grande quantidade de pessoas através de contratos temporários e precários em detrimento da nomeação dos aprovados no concurso público aberto pela Prefeitura em 2017.

Além disso, conforme o texto expedido pela promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra, o gestor municipal deverá se abster de realizar novas contratações temporárias para o desempenho das atribuições relacionadas aos cargos contemplados no concurso público vigente, sobretudo para os quais ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. “A celebração de contratos temporários, quando vigente concurso público, no lugar da nomeação dos aprovados, a fim de realizar as funções que seriam desempenhadas por estes, configura preterição dos candidatos, conferindo a eles o direito subjetivo à nomeação”, destacou a promotora, no documento.

A recomendação também orienta que o prefeito envie à Câmara Municipal projeto de lei para criação dos cargos em número suficiente para atender às necessidades do Município e que possibilite a substituição de todos os contratados de forma temporária pelos aprovados no concurso público. O projeto de lei deverá ser tratado no âmbito do Poder Legislativo de Jurema, em caráter de urgência, e voltado para criar os cargos não contemplados no concurso público em vigor, visando a substituição de todos os contratados em desconformidade com a Lei.

Por fim, o MPPE recomenda que a Prefeitura promova um novo concurso público somente para os cargos não contemplados no certame em vigor e para os cargos que não tiveram candidatos classificados; e nomeie os aprovados no concurso de modo que estes substituam os contratados temporários.

O prefeito tem 15 dias para informar ao MPPE, por escrito, as providências adotadas para o cumprimento de recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (8).


 

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