Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representantes da agência do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em Garanhuns e do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa em Garanhuns (Neviga) celebraram Termo de Compromisso para promover o atendimento preferencial, imediato e individualizado dos idosos do município, em conformidade com o artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Lei Estadual nº 16.203/2017.

Com o termo firmado, o BNB comprometeu-se em adequar seu sistema de atendimento para garantir que todas as pessoas com idade acima dos 60 anos sejam atendidas de forma preferencial imediata e individualizada, levando em consideração as demais prioridades legais, como, por exemplo, para aqueles que têm mais de 80 anos de idade e que tudo seja organizado sem prejuízo de outras normas aplicáveis, particularmente as que se referem ao tempo de espera dos demais clientes.

Já com o Neviga foi pactuado o monitoramento, no âmbito de suas atribuições, do cumprimento do compromisso assumido pelo Banco do Nordeste. Após este monitoramento, o núcleo deve informar e apresentar ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, um relatório comprovando que as adequações foram feitas e o atendimento preferencial aos idosos está normalizado.

Em caso de descumprimento dos termos, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 10.000 pelo Banco, sem prejuízo da responsabilização nos termos dos demais dispositivos cíveis e penais aplicáveis, observado o devido processo legal.

O Termo de Compromisso foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público em 11 de abril e está disponível no link clique aqui

 

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