Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

24/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientou hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares localizados no Recife a fixarem cartazes informando o teor do artigo 16 do Estatuto do Idoso, o qual assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, em condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

O Estatuto do Idoso afirma que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso”.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso da Capital lembra ainda que em 2017 foi publicada a Lei Estadual nº15.990, que estabelece que todos os estabelecimentos citados no texto devem manter em local visível cartaz informando o público sobre o direito a acompanhante. O descumprimento do disposto na Lei Estadual sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às penalidades de advertência e multa, e, no caso das instituições públicas, ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Segue a íntegra da recomendação em anexo..

POPULAÇÃO MIGRANTE

Promotoria de Justiça de Água Preta instaura Procedimento Administrativo para acompanhar situação de vulnerabilidade de migrante estrangeiro de nacionalidade peruana residente no município.

Segue a íntegra da atuação ministerial em anexo.

 

Attachments:
Download this file (PA - PJ Água Preta  - Migrante em situação de vulnerabilidade.odt)Procedimento Administrativo n° [ ]31 kB

Em parceria com o Ministério Público do Trabalho e a Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência do estado de São Paulo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Rede Brasil do Pacto Global da ONU lançaram uma versão em português do Guia para empresas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Voltada para gestores do setor privado, a publicação busca mostrar como as empresas podem respeitar e apoiar os direitos das pessoas com deficiência e se beneficiar a partir da inclusão. O guia revela como é possível melhorar a competitividade e a sustentabilidade das empresas com a realização de ações alinhadas às convenções e estruturas da ONU sobre o tema.

Com 34 páginas, a publicação é resultado de um esforço colaborativo internacional realizado durante cerca de 12 meses. Entre os instrumentos e princípios norteadores estão a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, os Princípios do Pacto Global da ONU, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos  e a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

Íntegra do Guia aqui.

Fonte: OIT (Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_615742/lang--pt/index.htm)

DEFESA CIVIL 

Monitoramento de barragens do Sistema Integrado de Contenção de Cheias na Mata Sul de Pernambuco

 

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), realizou a segunda edição do Seminário Alimenta Ação - Promoção e Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em Pernambuco. O evento procurou reunir promotores de Justiça, secretários estaduais e municipais, técnicos e representantes da sociedade civil organizada e interessados na discussão acerca da segurança alimentar e nutricional nacional.

Fornecer subsídios para a construção  de uma agenda de trabalho comum entre instituições colaboradoras para o apoio à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi o principal objetivo do encontro. “Esse segundo seminário visa difundir a política pública de segurança alimentar e nutricional em todo o Estado. Queremos que os municípios se organizem e que haja fiscalização sobre a aplicação dos recursos que são destinados à esta temática, que as pessoas tenham acesso à uma alimentação de qualidade e, acima de tudo, a gente possa combater os desperdícios”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caop Cidadania, Marco Aurélio Farias da Silva.

Entre os debates realizados, os participantes puderam trocar informações e experiências com o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Natanael Valle; o secretário-executivo de Assistência Social do Governo de Pernambuco, Joelson Rodrigues Reis; a professora do Departamento de Ciências Domésticas da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e coordenadora do Projeto SISAN Universidades, Michelle Maciel; a pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e responsável técnica pelo Laboratório de Mudanças Climáticas, Francis Lacerda; o diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Antônio Ribeiro; entre diversos outros participantes. “A participação da Sudene foi um diferencial. Agora ela não só apoia nossa iniciativa, mas participou ativamente das atividades do Seminário”, ressaltou Farias.

No Seminário foi possível discutir, por exemplo, a necessidade de manutenção dos cultivos tradicionais. “O projeto tem uma intersetorialidade muito grande. Não abrange somente a área de cidadania, mas tem uma forte repercussão na escola, no fornecimento de merenda escolar, na área ambiental, pois a alimentação deve ser produzida dentro dos padrões sanitários que permitam e viabilizem a segurança, a produção, inclusive, deve privilegiar a agroecologia e passar por um processo que dê às pessoas que produzem os alimentos, acesso à terra cultivável”, asseverou Farias.

Nosso projeto está estruturado em quatro etapas, com quatro seminários. Já realizamos o primeiro e estamos na fase de divulgação para todos os municípios. Estamos acompanhando todos os trabalhos que são desenvolvidos nas universidades, no Governo do Estado e por diversos outros atores institucionais. Na quarta fase pretendemos fazer um balanço das ações realizadas a partir da adoção da política nacional de segurança alimentar”, finalizou ele.

Os temas abordados nos painéis foram os seguintes:

 

Segurança Alimenta e Nutricional: Conhecer, Aderir e Integrar

Natanael Valle

Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Joelson Rodrigues Reis

Secretário Executivo de Assistência Social

Mariana Suassuna

Superintendente das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Projeto SISAN Universidades: Perspectivas e Desafios no Fortalecimento do SISAN-PE

Michelle Maciel

Professora do Departamento de Ciências Domésticas da Universidade Federal Rural de Pernambuco e Coordenadora do Projeto SISAN Universidades

Reginaldo Xavier de Assis

Articulador do Projeto SISAN Universidades

 

Segurança Alimentar e Nutricional Frente às Mudanças Climáticas no Semiárido do Nordeste Brasileiro

Francis Lacerda

Pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Responsável Técnica pelo Laboratório de Mudanças Climáticas

 

O Desenvolvimento Regional, a Gestão Municipal e a Segurança Alimentar

Antônio Ribeiro

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste.

 

Fonte: ASCOM/MPPE

https://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/10302-mppe-incentiva-que-prefeituras-adotem-sistema-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-por-meio-de-seminario

 

 

 

 

O objetivo do Seminário é fornecer subsídios para a construção de uma agenda de trabalho comum entre as instituições colaboradoras para o apoio à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O público-alvo abrange Promotores de Justiça, Prefeitos, Secretários, Técnicos e representantes da sociedade civil.

 

O evento ocorrerá no dia 30 de novembro de 2018, das 8h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto – Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife/PE.

 

 

As inscrições devem ser efetuadas por meio do link: https://bit.ly/2PTgMzE

 

 

O Governo do Estado, por meio desta SDSCJ e sua Executiva de Assistência Social –SEASS e a Instituição executora Centro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES-UNITA, atendendo aos princípios e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS e sob a égide da Norma Operacional Básica/Recursos Humanos - NOB/RH SUAS, realizará a 30ª turma de Ensino a Distância (EaD), com a temática “Migração e Refúgio: Desafios para a Assistência Social".

 

Para essa ocasião, serão disponibilizadas 400 (vagas)para os/as profissionais (nível médio ou superior) da assistência social dos 184 municípios e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha que atuam nos equipamentos públicos e privados que compõem a rede socioassistencial. O curso com carga horária de 20h, será certificado pela ASCES/UNITA, e acontecerá on-line (https://ead.sdscj.pe.gov.br/) no período de 02 a 24 de outubro de 2018.

 

As inscrições estarão abertas no período de 25 a 30 de setembro de 2018 ou até atingir o número total de vagas ofertadas, disponibilizaremos o preenchimento da ficha de inscrição do participante no site do SIGAS, (www.sigas.pe.gov.br), banner CAPACITASUAS/PE > CURSOS > CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA - EaD > TURMA 30: “Migração e Refúgio: Desafios para a Assistência Social".

 

Contamos com a participação dos (as) trabalhadores (as) de assistência social do seu município e colocamo-nos à disposição para informações através dos seguintes contatos:

  • ·         ASCES-UNITA: (081) 2103–2096 /Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

A Comissão Pró-Equidade de Raça e Gênero do Ministério Público Federal tem a honra de convidá-los para o evento "PATERNIDADE: NOVAS FORMAS DE EXERCÊ-LA?", o qual ocorrerá em 6.9.2018, às 14h30, na sala de reunião do 1º andar da Procuradoria da República em Pernambuco, localizada no endereço abaixo:

Av. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro, Recife-PE.
 
O evento será transmitido pela TV MPF.
 

O Instituto Ásia convida a todos para a Conferência “Desenvolvimento Humano Sustentável, Soberania Alimentar e o Direito Humano a Alimentação e Nutrição: Desafios Postos”, a ser ministrada pelo Professor Flávio Valente, dia 4 de outubro, às 14h, no Auditório do Programa de Pós-graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco – 14º andar do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH).

 

Com vasta experiência na área do direito humano a alimentação e nutrição, Flávio Valente é médico com Mestrado em Saúde Pública pela Harvard School of Public Health. Desde janeiro de 2016, é Consultor Sênior da FIAN (Food-first International Action Network), tendo sido de 2007 a 2015 Secretário Geral da FIAN Internacional, com sede na Alemanha, na cidade de Heidelberg.

 

AVISO Nº 0043/2018 - ESMP/PE Recife, 6 de setembro de 2018 

 

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Sílvio José Menezes Tavares, AVISA que estão abertas as inscrições para o curso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS INSTRUMENTAL, conforme informações a seguir. Objetivo: Possibilitar a comunicação em Libras com pessoas surdas em situações cotidianas de atendimento. Período de realização do curso: 26 de setembro a 21 de novembro de 2018. Local de realização do curso: Escola Superior do MPPE, Rua do Sol, nº 143, Santo Antônio, Recife-PE. Público alvo: servidor do quadro do MPPE, servidor à disposição e recepcionista do quadro terceirizado do MPPE. Requisito obrigatório: trabalhe com atendimento ao público. Vagas: serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas, a serem preenchidas por ordem cronológica das inscrições, atendendo aos requisitos obrigatórios. Carga horária total: 30 h/a. Instrutor: Marcos Vinicius dos Santos da Silva. Cronograma do curso 26/09/2018 (1ª aula) - 3h/aula - Saudações. Alfabeto Datilológico. Nome e Sinal Pessoal. 03/10/2018 (2ª aula) - 3h/aula - Números Ordinais. Números Cardinais. Expressão Facial e Corporal. Sinais de Documentação. 10/10/2018 (3ª aula) - 4h/aula - Comunicando em Libras – Situações. 17/10/2018 (4ª aula) - 4h/aula - Pronomes Pessoais. Pronomes Demonstrativos. Advérbios de Lugar. 24/10/2018 (5ª aula) - 3h/aula - Meses do ano. Dias da Semana. Elementos de Orientação Espacial. 31/10/2018 (6ª aula) - 3h/aula - Dados Pessoais em Libras. 07/11/2018 (7ª aula) - 3h/aula - Como Atender bem um Surdo. Atendimento ao Surdo, Diferenças e Semelhanças dos Ouvintes. 14/11/2018 (8ª aula) - 3h/aula - Sinais Relacionados ao Trabalho nas Promotorias de Justiça. 21/11/2018 (9ª aula) - 4h/aula - Atividade Prática. Metodologia: aulas expositivas, participativas e dialogadas sobre conceitos, exercícios e vivências, práticas individuais e em grupo, vídeos demonstrativos, dinâmicas, seminários, simulações, buscando a aprendizagem e interação constante dos alunos. Inscrições: até o dia 24 de setembro de 2018, por meio de formulário online disponibilizado na página http://www.doity.com.br. Formulário de inscrição: https://bit.ly/2Q8FcFP Realização: Procuradoria Geral de Justiça. Coordenação: Escola Superior do MPPE. Informações: telefones 81 - 31827348 / 31827351 / 31827379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, ou na página http://www.mppe.mp.br (menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários). Recife, 06 de setembro de 2018. Sílvio José Menezes Tavares Procurador de Justiça Diretor da ESMP SILVIO JOSÉ MENEZES TAVARES 20º Procurador de Justiça Cível 

 

As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.

Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial.

Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).

O pedido de troca poderá ser feito nos cartórios de registro de nascimento ou em qualquer outro cartório com o requerimento encaminhado ao cartório de origem. Nesses casos, o pedido deverá ser feito por meio do ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

Em outra medida voltada para pessoas trans interessadas nessas modificações, o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório. Nesse procedimento, não é necessária a assessoria por parte da defensoria pública.

Para solicitar a alteração, a pessoa trans deve apresentar ampla documentação, entre os quais: documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais. Confira no infográfico a lista completa dos documentos necessários.

 

Fonte: Portal CNJ <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87222-cnj-servico-como-fazer-a-troca-de-nome-e-genero-em-cartorios>

>
 
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco