Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/09/2019 - Com a aproximação do processo eleitoral unificado para a escolha dos conselheiros tutelares, que será realizado em outubro, as Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de todo o Estado estão expedindo recomendações para orientar os candidatos sobre iniciativas que são proibidas no processo de campanha eleitoral. Desta vez, foram expedidas recomendações para os candidatos das cidades de Exu, Buíque e Serrita.

É vedada, por exemplo, a propaganda antes do prazo estabelecido nos editais de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram).Também não é permitida propaganda vinculada direta ou indiretamente a partido político, que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

O não cumprimento das vedações importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar”, apontam os promotores de Justiça Andréa Cavalcanti (Serrita), Silmar Zacura (Buíque) e Nara Alencar (Exu).

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09/09/2019 - Diante dos inúmeros casos de sarampo no Estado, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação e da Infância e Juventude (Caops Educação e Infância e Juventude) emitiram um informativo para orientar os órgãos de execução com atuação na defesa da infância, juventude e educação, apresentando sugestões de atuação. Já o Caop Saúde disponibilizou aos membros uma nota técnica e uma minuta de recomendação com diretrizes a serem seguidas.

As notícias veiculadas nos meios de comunicação dão conta do baixo índice de vacinação obrigatória em crianças e adolescentes, o que tem acarretado o reaparecimento de doenças graves tidas como erradicadas, inclusive com a morte por sarampo, de adolescente, no mês de junho, e de um bebê de sete meses, no dia 4 de setembro, no município de Taquaritinga do Norte, e a iminência de eventual surto da doença neste Estado”, destacaram os coordenadores dos Caops Educação e Infância e Juventude, os promotores de Justiça Sérgio Souto e Guilherme Lapenda, na publicação.

Verificamos a necessidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanhar a cobertura vacinal dos municípios, cobrando da gestão municipal medidas imediatas para o cumprimento do calendário vacinal, bem como trabalhar em parceria com os Conselhos Tutelares para atuação junto aos casos do não cumprimento das obrigações cabíveis aos pais e responsáveis que ferem diretamente o direito à saúde da criança e adolescente”, reforçou o coordenador do Caop Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares.

Direcionada às gestões municipais, a minuta disponibilizada pelo Caop Saúde recomenda a adoção de medidas urgentes para ampliação da divulgação das campanhas de vacinação contra o sarampo, além do reforço das equipes responsáveis pela vacinação e ampliação dos horários de atendimento nos postos, nesse período. Os municípios deverão ainda adotar medidas para implantar um sistema de registro e monitoração do desempenho da vacinação contra o sarampo, que deverá ser alimentado com as doses aplicadas na rotina e durante os períodos de campanhas.

Conforme a recomendação, creches, berçários, centros de educação e escolas do município, principalmente as de ensino infantil, também devem ser notificados para que verifiquem se os alunos matriculados estão com a caderneta de vacinação regular. Os casos irregulares deverão ser informados ao Conselho Tutelar para a adoção das providências cabíveis, no sentido de conscientização dos pais para regularização. No mais, devem ser implementados grupos e ações permanentes de divulgação e conscientização da importância da vacinação contra o sarampo, com medidas eficientes para atingir o público-alvo das vacinas preconizadas pelo Ministério da Saúde. 

Já o informativo emitido pelos Caops Educação, Infância e Juventude sugere a marcação de uma reunião com toda a rede (saúde, ação social, educação e Conselho Tutelar), objetivando uma atuação integrada, inclusive com as Promotorias das Cidadanias locais, quando não se tratar de comarca única. Segundo o documento, além do cumprimento das diretrizes apresentadas na recomendação do Caop Saúde, os órgãos de execução devem exigir a atuação individualizada dos procedimentos de acompanhamento em curso nos Conselhos Tutelares, incluindo a juntada do cartão de vacina.

Deve ser exigido também que a Secretaria de Educação Municipal e a Gerência Regional de Educação sejam instadas a instruírem os diretores/gestores para comunicarem ao Conselho Tutelar os casos de eventual inobservância às diretrizes da Lei Estadual nº 13.710/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para fins de cadastro, matrícula e renovação da matrícula dos alunos nos estabelecimentos de ensino público ou privado.

Por fim, no caso de não vacinação, após esgotadas todas as intervenções da rede de articulação, e considerando não se tratar de uma decisão inerente à autonomia dos representantes legais dos filhos ou tutelados, deve ser instaurado procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público para as devidas providências. 

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06/09/2019 - Com a finalidade de fiscalizar o processo de escolha da nova composição do Conselho Tutelar nos municípios pernambucanos, para o próximo quadriênio 2020/2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a lisura do processo. Amaraji, Pombos, Mirandiba, Lagoa dos Gatos, João Alfredo, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Igarassu, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Custódia, Calçado e Lagoa do Carro receberam recomendações nesse sentido.

Assim, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e os candidatos que concorrerão na eleição devem observar as cautelas e vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia do pleito.

Amaraji, Pombos, Mirandiba e Lagoa dos Gatos ainda devem ter um servidor público designado para acompanhar todo o processo eleitoral a fim de evitar irregularidades. Lagoa do Carro precisa publicar imediatamente um edital descrevendo e explicando todo o processo eleitoral, assim como as vedações e determinações previstas.

Durante o período de eleições ao Conselho Tutelar, é vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no Edital de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram); vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

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06/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Orocó que destine os equipamentos do Kit Conselho Tutelar, composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora multifuncional, aparelho refrigerador e bebedouro, para uso apenas no órgão de defesa da infância e juventude. No caso de qualquer um desses bens ter sido repassado para uso em outro setor do poder público municipal, deve ser devolvido em dez dias úteis ao Conselho Tutelar, sob pena de propositura de ação judicial por ofensa aos direitos da crianças e adolescentes.

A problemática da estruturação deficiente dos Conselhos Tutelares em grande número de municípios brasileiros despertou a atenção da União, que desenvolveu através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a ação Equipagem dos Conselhos Tutelares para apoiar as prefeituras no processo de qualificar a rede local e fortalecer os Conselhos como órgãos estratégicos do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes”, ressaltou a promotora de Justiça Jamille Silveira.

A promotora destacou que, em visita à sede do Conselho Tutelar, identificou que a impressora e três computadores não estavam presentes. Ela também apontou que a sede não conta com mobiliário apropriado, sendo necessária a atuação do poder público para garantir o funcionamento adequado do órgão.

Dentre as medidas recomendadas estão ainda o cumprimento das obrigações do programa Equipagem dos Conselhos Tutelares, já que as unidades que recebem os kits precisam implantar de forma efetiva o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SipiaWeb) e capacitar o seu corpo técnico.

O MPPE também recomendou que o município de Orocó assegure o fornecimento de combustível, a manutenção do veículo doado e a designação de um motorista exclusivo, a fim de permitir sua utilização pelos conselheiros tutelares no desempenho das suas atividades. A Promotoria de Justiça cobrou ainda que, nos períodos em que o veículo ou outro tipo de bem do Conselho Tutelar estiver em manutenção ou impossibilitado de ser usado, seja feito o reparo ou reposição dos itens, de modo a não prejudicar a execução dos trabalhos do Conselho Tutelar.

Por fim, a promotora de Justiça recomendou à Prefeitura de Orocó instalar sistema de refrigeração de ar na sede do Conselho Tutelar, providenciar mobiliário apropriada, implementar serviço de internet e realizar a manutenção do telefone. Tais medidas visam garantir um atendimento prioritário e adequado às crianças e adolescentes em um ambiente digno e salutar.

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05/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação orientando comerciantes, conselheiros tutelares e policiais a reforçar a fiscalização para coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

Conforme o texto da recomendação, a Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha orientou os donos de bares, restaurantes, mercados, lojas de conveniências e demais estabelecimentos comerciais a não vender ou distribuir esse tipo de produto para menores de 18 anos. Já às autoridades policiais o MPPE recomendou a realização de diligências para coibir e reprimir a prática, que é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, com punição de dois a quatro anos e multa.

Por fim, o promotor de Justiça Flávio Falcão Pedrosa recomendou ao Conselho Tutelar de Fernando de Noronha atuar para dar publicidade à recomendação e realizar vistorias a fim de identificar casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Na hipótese de serem flagradas irregularidades, os conselheiros tutelares devem comunicar ao MPPE as medidas adotadas.

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04/09/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na última sexta-feira (30), representantes das Polícias Civil e Militar, da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado para traçar uma estratégia de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, que foi identificada pela Prefeitura do Recife e pela Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA) em fiscalizações realizadas em junho e julho nos arredores da avenida Conselheiro Aguiar, em Boa Viagem, zona sul do Recife.

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife fez trabalhos de campo na localidade e encaminhou as informações sobre a prática de exploração sexual na localidade. Já a delegada Kelly Luna, da DPCA, entregou ao MPPE relatório com as informações obtidas nas duas rondas e acrescentou que seria importante manter a regularidade desse trabalho, realizando ao menos uma incursão por mês; o representante do 19º Batalhão de Polícia Militar, capitão Menezes, sugeriu que as rondas sejam realizadas com a participação dos demais órgãos da rede de proteção.

“Estamos atuando para intensificar o trabalho articulado de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. O acompanhamento amplo, com a participação de toda a rede, é muito relevante para a prevenção da exploração sexual e vai se refletir na defesa dessas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, destacou o promotor de Justiça Salomão Ismail Filho. Também participaram da reunião as promotoras de Justiça Jecqueline Elihimas, Rosa Maria da Carvalheira e Gianni Santos.

Como resultado da reunião, os órgãos pactuaram as medidas a serem adotadas. A Secretaria de Defesa Social vai realizar, por meio do Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social, estudos para identificar possíveis aliciadores de crianças e adolescentes nos bairros de Boa Viagem, Macaxeira, Guabiraba e na comunidade Bola na Rede.

As Polícias Civil e Militar vão realizar rondas mensais nas áreas de exploração sexual de crianças e adolescentes mapeadas, comunicando ao Ministério Público os casos que vierem a ser identificados. Além disso, a Companhia Independente de Apoio ao Turista (Ciatur) se comprometeu a visitar os hotéis de Boa Viagem a fim de colher informações e orientar os estabelecimentos e seus funcionários a respeito do enfrentamento à exploração sexual de menores de 18 anos.

Já a Prefeitura do Recife vai realizar, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos, acompanhamento da situação social dos casos identificados e comunicados de crianças e adolescentes flagrados em situação de exploração sexual. Nesses casos, eles serão encaminhados para o Conselho Tutelar e no Centro de Referência em Assistência Social (Cras), órgãos que além de realizar os atendimentos também fornecem relatórios dos casos para as Promotorias de Infância e Juventude da Capital.

Por fim, a Secretaria Executiva de Assistência Social de Pernambuco dará o apoio ao município do Recife no sentido de desenvolver ações de enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil, bem como realizará a distribuição de material educativo nos principais bairros do Recife, em especial Boa Viagem.

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22/08/2019 - Com a finalidade de fiscalizar o processo de escolha da nova composição do Conselho Tutelar nos municípios pernambucanos, para o próximo quadriênio 2020/2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a lisura do processo. Ouricuri, Quipapá, São Benedito do Sul, Santa Cruz, Santa Filomena, Camocim de São Félix, Cabo de Santo Agostinho, Carnaíba, São Lourenço da Mata e Afrânio receberam recomendações nesse sentido.

Assim, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e os candidatos que concorrerão na eleição devem observar as cautelas e vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia do pleito.

É vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no Edital de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram); vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

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15/08/2019 - O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, e o chefe de Gabinete do órgão, Paulo Augusto de Freitas, realizaram visita ao Congresso Nacional nesta terça e quarta-feira (13 e 14 de agosto, respectivamente) a fim de apresentar projetos que serão desenvolvidos pelo MPPE. O objetivo é, dentro do restritivo cenário orçamentário deste e do próximo ano, angariar recursos que garantam a realização de ações institucionais que possam contribuir efetivamente para transformar a realidade social de Pernambuco e que garantam a indução de políticas públicas nas áreas da saúde, infância e juventude, educação, idoso, meio ambiente, consumidor, diminuição da criminalidade, da corrupção e da impunidade, entre outros.

Na Câmara dos Deputados, o PGJ foi recebido pela bancada pernambucana, quando promoveu discussões acerca das principais demandas sociais em Pernambuco e demonstrou o papel do MPPE na proposição de soluções indutoras de políticas públicas. “Apresentamos projetos em diversas áreas e discutimos com a bancada a necessidade de investir nas ações do MPPE a fim de tornar instituição ainda mais próxima do cidadão, promovendo ações transformadoras da realidade social, com efetividade e respeito às necessidades atuais e futuras da população”, disse Dirceu Barros.

Os projetos apresentados nas reuniões englobam ações na área de Patrimônio público e terceiro setor; Defesa da Cidadania; Criminal; Saúde; Defesa da infância e juventude; Defesa do meio ambiente; Educação; Defesa do consumidor; e Combate a sonegação fiscal. “Essa é uma iniciativa inédita na história do Ministério Público de Pernambuco. A articulação com o Congresso Nacional tem o objetivo de fortalecer ainda mais nossa atuação em prol da sociedade em todo o Estado. Muitas melhorias serão implementadas com a captação de recursos extraorçamentários, resultado do apoio dos parlamentares por meio de emendas ao Orçamento Geral da União”, relatou Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, os membros da bancada pernambucana garantiram o direcionamento de emendas parlamentares para a suplementação de recursos do MPPE. “São inúmeros os benefícios com os recursos extraorçamentários que serão auferidos e assegurados pelos parlamentares. Muitas ações da nossa carteira de projetos estratégicos dialogam com atividades que são desenvolvidas pelos parlamentares em suas bases eleitorais”, reforçou Dirceu Barros.

O PGJ e o chefe de Gabinete continuam a realizar visitas, agora no âmbito estadual, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “Vamos dialogar, também, com parlamentares estaduais no sentido de reforçar e ampliar as parcerias institucionais, sempre com o objetivo de angariar recursos para projetos que que serão indutores de políticas públicas com resultados efetivos e com foco em ações extrajudiciais. Com essa ação, vamos garantir investimentos que servirão diretamente à população, promovendo o exercício da cidadania e a contribuição para a justiça social”, disse o chefe de Gabinete do MPPE, o promotor de Justiça, Paulo Augusto de Freitas.

PROJETOS - O PGJ realizou visita à câmara alta do Congresso, quando foi recebido pelo senador Fernando Bezerra Coelho. Este sinalizou positivamente quanto ao direcionamento de emendas. “Foi muito profícuo o nosso debate com o senador Fernando Bezerra que conheceu as ações que estão sendo desenvolvidas pelo MPPE e que também serão desenvolvidas. Estamos fazendo essa busca ativa de recursos extraorçamentários sempre ressaltando a necessidade de mantermos boas práticas na gestão pública e a construção de uma relação respeitosa, republicana e exitosa com a bancada”, concluiu.

Na Carteira de Projetos Estratégicos foram apresentadas o projeto “A casa é sua”, que objetiva garantir a efetivação da Política de Proteção às Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade, abandono e/ou risco; a criação do Núcleo de Investigação Criminal, que visa oferecer um suporte investigativo à Central de Inquérito e às promotorias de justiça criminais; aquisição de equipamentos para o Núcleo de Não Persecução Penal com o objetivo de dar celeridade e efetividade nos acordos reduzindo o número de processos criminais em tramitação no Estado; o “DignaIDADE”, que visa fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, através do diagnóstico de demandas; o “Cidadania com vez e voz”, que procura aproximar o MPPE de toda a sociedade pernambucana por meio de visitas aos bairros centrais e periféricos, escolas, associações de bairro, na capital e interior.

Além disso estão projetos como: a construção da sede única e outras sedes; o apoio às ações de tecnologia com o Laboratório de Inovações Tecnológicas e de Negócio do MPPE (MPLabs); a estruturação da Rádio Web MPPE, para disseminação de informações do MPPE para todos os pernambucanos; a modernização do Gaeco e do Nimpe, em face da necessidade de profissionalizar as investigações criminais, sobretudo com a velocidade das novas tecnologias; o desenvolvimento do SCORA MP Consumidor, capaz de identificar padrões de reclamações, correlacionar informações e permitir a construção de um score para cada fornecedor de produto ou serviço fonte das reclamações; e o desenvolvimento de plataforma Inteligente para proteção da infância e juventude.

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30/08/2019 - Com a finalidade de fiscalizar o processo de escolha da nova composição do Conselho Tutelar nos municípios pernambucanos, para o próximo quadriênio 2020/2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a lisura do processo. São José da Coroa Grande, Lagoa de Itaenga, Itambé, Verdejante, Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim e Itapissuma receberam recomendações nesse sentido.

Assim, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e os candidatos que concorrerão na eleição devem observar as cautelas e vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia do pleito.

É vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no Edital de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram); vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Também não é permitida propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública é também proibida, assim como a fixada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; e ainda a mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

Ao longo da campanha eleitoral está proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

Qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita, não poderá ser feito.

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21/08/2019 - Em defesa da lisura das eleições para o Conselho Tutelar de Pedra, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que adote as providências necessárias para investigar e suspender candidaturas que estejam fora dos padrões e regras exigidos para o pleito.

Segundo declarações da Secretaria Municipal de Educação, a candidata Juliana Pereira Matias não cumpre o requisito de experiência em atividades com crianças e adolescentes por, no mínimo, um ano, exigido para disputa. Ela declarou ter cumprido tal tempo na função na Escola João Galindo, localizada no distrito de São Pedro do Cordeiro, zona rural de Pedra. Mas o diretor da escola, Dulcinaldo Bezerra, negou.

O MPPE salientou que se deve garantir o direito de ampla defesa e contraditório à candidata, mas que, ao final do processo, decida-se pela exclusão ou não dela de acordo com a verdade apurada.

O promotor de Justiça Raul Lins Sales ainda advertiu que sejam apuradas também eventuais falsidades nas declarações das demais candidaturas. O promotor lembrou que “ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal”.

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13/08/2019 - Para zelar pelos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Olinda que se abstenham de interferir de qualquer modo e de realizar entrega de criança ou adolescente, mediante Termo de Responsabilidade, a qualquer um dos genitores nas hipóteses em que há conflito e disputa de guarda de filhos entre estes.

Os conselheiros devem atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas e encaminhando por escrito os interessados, quando necessário, à Defensoria Pública. Quando em caso de evidente e iminente risco à criança, devem submeter o caso ao colegiado, aplicando as medidas protetivas em caráter emergencial.

Por exemplo: o acolhimento de criança perdida, abandonada ou efetivamente já afastada dos pais ou responsável, deve ser justificado por escrito e apresentado ao colegiado para deliberação na primeira oportunidade, o que deve ocorrer com no máximo dez dias de sua aplicação.

Na hipótese em que o conselheiro tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar comunique o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

“Foi observado em procedimento administrativo que conselheira tutelar de Olinda aplicou medida protetiva por decisão pessoal sua sem ter submetido o caso ao colegiado do órgão, a quem cabia tal deliberação e interferindo, inclusive, de modo indevido, em disputa de guarda de filhos entre os genitores, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário”, salientou a promotora de Justiça Aline Arroxelas.

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