Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

 

03/12/2018 - Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção à infância e juventude, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou a audiência pública Crimes contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes: conscientizar e prevenir. O debate ocorreu nesta segunda-feira (3), no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Avenida Visconde de Suassuna, em Santo Amaro, ao lado da Sede das Promotorias da Capital.

Os expositores inscritos e demais participantes falaram sobre suas experiências e maneiras de lidar com o tema de violências sexuais contra infantes. Relataram como é difícil tratar esse assunto em meio ao tabu que o sexo ainda é visto pela sociedade, especialmente quando relacionado a crianças e adolescentes.

“Lidamos com casos assim o tempo inteiro. Sabemos o quanto é complicado para as pessoas vivenciarem e superarem os traumas sofridos. Por isso, discuti-los de forma cuidadosa, mas transparente, é necessário para que a sociedade aprenda a encarar essa dura realidade e buscar soluções efetivas”, enfatizou a promotora de Justiça Giani de Melo.

As sugestões e questionamentos dos presentes servirão para formulação de propostas e recomendações futuras elaboradas pelas 24ª e da 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital. As temáticas são variadas podem abranger problemáticas não só sobre abuso e exploração sexual, mas como assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O promotor de Justiça Salomão Ismail Filho lembrou que o MPPE combate à violência contra crianças e adolescentes de duas formas: judicializando casos que chegam através de inquéritos policiais e articulando ações de caráter informativo e preventivo. “É preciso que as famílias comecem a não temer denunciar esses crimes e, sobretudo, a identificá-los. São crimes sorrateiros. A vítima fica em silêncio por se sentir ameaçada pelo agressor e por vergonha, os parentes ou não percebem ou fingem não saber. As discussões, como nessa audiência pública, são para alertar a sociedade que denunciar é primordial para que a solução chegue”, explicou ele.

Segundo Salomão Ismail Filho, o papel do promotor de Justiça criminal não se limita a ser meramente um agente processual e punitivo. “Podemos atuar no campo extrajudicial, na indução de políticas públicas, a fim de evitar os crimes. Assim, precisamos conscientizar a sociedade e as famílias da importância de respeitar a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes bem como de debater com operadores jurídicos e sociais sobre tais práticas e definir estratégias de prevenção”, complementou o promotor.

Para denunciar casos de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, o cidadão pode se dirigir ao Conselho Tutelar local, ligar para o disque 100, enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., entrar em contato com a Promotoria de Justiça do seu município ou formalizar a denúncia na Ouvidoria do MPPE pelo site www.mppe.mp.br.

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29/11/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda Infância e Juventude, realizará, em 29 de janeiro de 2019, audiência pública para debater a questão do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto. O encontro será às 14h, no auditório da Promotoria de Justiça de Olinda, na Avenida Pan Nordestina, nº 646, Edf. Dom Hélder Câmara, Vila Popular.

Foram convocados o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Infância e Juventude do MPPE (CaopIJ); o juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude de Olinda; o 6º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda; o prefeito de Olinda; o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos; o secretário municipal de Educação, Esportes e Juventude; representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Tutelar; do Creas e da Funase. Também devem participar  os adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto no Município e seus familiares, com o auxílio do CREAS na divulgação do evento entre os reeducandos; além da sociedade civil.

Os participantes que desejarem se manifestar passarão por cadastramento prévio, mediante aposição de nome e qualificação na lista de inscrição. O tempo de duração das intervenções será estabelecido por quem presidir a audiência, em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se igualdade na distribuição do tempo.

Agenda da audiência pública

13h45 às 14h – Cadastramento prévio dos expositores

14h15 – Abertura da audiência pública

14h30 – Esclarecimentos dos representantes convidados

16h – Exposição de integrantes da sociedade civil

16h30 – Debates, esclarecimentos e identificação de estratégias e providências a serem adotadas

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Em virtude das inúmeras demandas recebidas neste Centro de Apoio, disponibilizamos, como sugestão de atuação para fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional, material contendo os seguintes modelos de peças:

 

- Ação de Acolhimento Institucional com pedido de Tutela de Urgência;

- Ação de Acolhimento Institucional;

- Ação Civil Pública de Afastamento de Dirigente de Entidade de Acolhimento;

- Ação Civil Pública para criação e implementação de Entidade de Acolhimento;

- Ação Civil Pública de Dissolução e Liquidação de Entidade de Acolhimento;

- Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo para Implantação de Serviço de Acolhimento Institucional; e

- Recomendação de Implantação de Serviço de Acolhimento Institucional.
Para acessá-los, entrar na aba Material de Apoio / Instrumentos Jurídicos / Acolhimento Institucional

https://bit.ly/2AE1vfw

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, com fulcro no art. 33, II, da lei no. 8.625/1993, no art. 23, inciso II, da Lei Complementar Estadual no. 12/94, atualizada pela Lei Complementar no. 21/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco), encaminha a presente nota técnica, sem caráter vinculativo, ante a necessidade de se estabelecer uma orientação geral deste Centro de Apoio Operacional, para os órgãos de execução de todo o Estado, no que diz respeito às viagens de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis.

A Nota Técnica no. 05/2018/CAOPIJ/MPPE encontra-se disponível em: https://bit.ly/2A6cSfZ

23/11/2018 - Pela melhoria dos serviços públicos para crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife que substitua, em 30 dias, o curador, nos autos dos processos judiciais de cada um dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), acolhidos no Lar Rejane Marques, atualmente sob a gestão municipal.

É também necessário que haja outras medidas perante o INSS, visando regularizar os recebimentos do BPC e envie ao MPPE informações sobre as atitudes adotadas e a documentação para fins de comprovação.

Segundo denúncias feitas ao MPPE, o Lar Rejane Marques, organização não governamental, encerrou suas atividades, em virtude de restrições financeiras, que impedem a continuidade do serviço. Assim, o município do Recife, a partir de acordo assumido em audiência, assumiu as atividades da ONG desde 1º de outubro de 2018.

Na instituição encontram-se acolhidas crianças e adolescentes com deficiência e beneficiárias do BPC, as quais estão sem recebê-lo há cerca de três meses em razão da falta de solicitação de substituição de curador, ao que tudo indica, por indefinição ou ausência de nomeação do novo dirigente pela gestão municipal.

O não atendimento da recomendação implicará na adoção de outras medidas pelo MPPE.

21/11/2018 - Em defesa dos direitos de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta para que a Prefeitura de Gameleira e integrantes do Conselho Tutelar do município se comprometessem a estruturar o Conselho, que, apesar de instituído e instalado, não se encontra em condições de desempenhar de forma eficaz as atribuições que lhes são atribuídas pelo Estatuto da criança e do Adolescente.

“Em Gameleira, o Conselho Tutelar está com os computadores quebrados, não possui carro e nem mesmo água encanada”, lembrou a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado. “Com a devida infraestrutura, a sociedade estará se beneficiando em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento das futuras gerações”, comentou ela.

A promotora ainda alertou que o Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal diz que se deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

Assim, cabe ao município o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; a formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; o custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município; o espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; o transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Ao assinar o TAC, a Prefeitura de Gameleira aceitou o prazo de 15 dias para regularizar o local de funcionamento do Conselho Tutelar. Depois disso, tem 60 dias para iniciar a reforma da sede própria do Conselho, que se localiza em prédio distinto dos órgãos municipais, ou então fazer a locação de um prédio novo para uso exclusivo do órgão. A reforma consistirá em pintura, manutenção elétrica e hidráulica.

Em 30 dias, precisa disponibilizar um veículo em perfeitas condições de segurança e de uso, para utilização exclusiva no atendimento das ocorrências do Conselho Tutelar, e designar um motorista para guiá-lo.

O Conselho Tutelar também deverá contar com serviço de psicologia e assistência social, além de uma funcionária para realizar limpeza, três vezes por semana, da sede. Em 90 dias, deverá ser regularizado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente com repasse das verbas públicas, indicando o nome do responsável por gerir tais recursos.

Anualmente, deverá haver a participação dos conselheiros tutelares em cursos, palestras, conferências, seminários, nos âmbitos municipal ou estadual, visando ao aperfeiçoamento e à atualização dos conhecimentos na área da Infância e Juventude, assumindo os custos com inscrição, despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem, ou diárias, se for o caso, respeitados os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O fornecimento de cartuchos para a impressora, linha telefônica e fax, instalação de ar-condicionado, armário com prateleiras, cadeiras giratórias, etc. também são obrigação da Prefeitura de Gameleira.

Até 30 de maio de 2019, a Prefeitura terá que regularizar toda a situação do Conselho Tutelar.

Se qualquer das cláusulas constantes no TAC for descumprida, implicará no pagamento de multa, para cada cláusula, no valor de R$ 2.000,00, a ser depositado no Fundo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.

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14/11/2018 - No próximo 21 de novembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Direito Humano à Educação (Caop Infância e Caop Juventude e Educação), irá realizar na cidade de Palmares, na Mata Sul do Estado, a apresentação do Projeto Caops em Ação.

O ato é resultado da atuação conjunta dos Caops, que tem por objetivo auxiliar o promotor de Justiça nas ações de estruturação e/ou organização da rede de atendimento infantojuvenil dos municípios, trabalhando com os projetos institucionais: “Conselho é bom e eu gosto: Priorizando o Aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares”, que visa capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento para auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições com proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos das crianças e adolescentes. E “Caops em Ação: apresentação dos projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”, visando ajudar o promotor de Justiça na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de mapear as principais necessidades e demandas nas áreas da Infância, Juventude e Educação.

O evento tem como público alvo promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores da área da Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da 7ª Circunscrição Ministerial, que agrega os municípios de Palmares, Água Preta, Xexéu, Belém de Maria, Catende, Joaquim Nabuco, Lagoa dos Gatos, Maraial, Jaqueira, Quipapá, São Benedito do Sul.

As inscrições podem ser efetuadas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; pelo telefone do Centro de Apoio (81) 3182-7419; ou clique aqui.

Programação:

Manhã

Local: Auditório da Granja Paraíso (ASPP) - Rua Tereza Helena Alvim Soares, s/n°, Santa Rosa, Palmares

8h– Distribuição de material

8h30– Abertura – João Paulo Pedrosa (PJ Palmares)

8h45– Apresentação do Caop Infância e Juventude – Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda

9h– Das atribuições, competência e impedimentos do Conselho Tutelar no enfrentamento à violência contra Crianças e Adolescentes – Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda

9h45– Plenária (Debate)

10h15– Intervalo

10h30– Apresentação do Caop Educação – Sérgio Gadelha Souto

10h45– Atuação do Conselho Tutelar e da rede de educação no combate à evasão escolar - Sérgio Gadelha Souto

11h15– Plenária (Debate)

12h– Encerramento

 

Tarde

Local: Promotoria de Justiça de Palmares – Rua Dr. Manoel Alves Peixoto, nº 01 - Bairro de São José, Palmares.

Apresentação dos projetos institucionais da Infância, Juventude e Educação e reunião exclusiva com os promotores de Justiça da 7a Circunscrição Ministerial

14h– Mapeamento das principais necessidades e demandas da área da Infância, Juventude e Educação

gabinete
 
13/11/2018 - Os membros da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital participaram nesta terça-feira, 13 de novembro, do ciclo de debates promovido pelo projeto Gabinete Itinerante. A ação procura estreitar os laços entre a gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com seus membros, abrindo um canal direto de contato com o procurador-geral de Justiça e demais lideranças da organização. Neste ano, o projeto passou por todas as circunscrições do Estado e todas as coordenações administrativas da capital, totalizando 21 encontros.
 
Com a visita à PJ da Infância e Juventude da Capital o procurador-geral procurou abordar questões como a estrutura funcional do MPPE, o desenvolvimento de projetos que estão em fase de implementação, além de outros esforços da gestão, com repercussão na área administrativa e na atividade fim, a exemplo do concurso de servidores que está em realização, a elevação do MPPE à primeira colocação no ranking da transparência do CNMP; o forte investimento em tecnologia e inovação que levará o MPPE, num futuro próximo, a um novo patamar de excelência na prestação dos serviços à sociedade e otimização das tarefas; o andamento das ações voltadas à melhoria da estrutura de trabalho dos órgãos de execução; o esforço para suplementação e adequação orçamentária do MPPE para atendimento de suas demandas institucionais, entre diversos outros assuntos.
 
“Temos a tarefa de aprimorar, ainda mais, a excelência em todas as áreas do MPPE e estamos trabalhando com várias frentes para fortalecer o protagonismo do órgão em todo o País. Conseguimos colocoar em pauta projetos relevantes como o primeiro Núcleo de Não-Persecução Penal, a instalação do Gace (Grupo de Atuação Criminal ou Cível Extraordinário) nas circunscrições, permitindo uma padronização nas ações extrajudiciais e/ou judiciais nas áreas de patrimônio público, criminal, meio ambiente, saúde, entre outras ações”, relatou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, durante sua explanação.
 
Já o chefe de Gabinete, procurou abordar questões como o esforço da gestão na realização das promoções e remoções com a publicação de mais de 200 editais. “Estamos priorizando além da transparência nos processos, a excelência nos resultados, aumentando os espaços de diálogo com todos aqueles que formam o MPPE. Esforços também estão sendo direcionados em ações como a melhoria do parque tecnológico em todo o Estado, estamos agora adquirindo mais de 500 notebooks/ultrabooks, por exemplo”, disse Paulo Augusto Oliveira, chefe de Gabinete do MPPE.
 
“Achei muito importante esse momento, pois todos os promotores tiveram a oportunidade de falar e de questionar. O Procurador-geral e o chefe de Gabinete esclareceram todas as demandas e este é um momento único. Qualquer gestor que esteja à frente desta organização, à qualquer tempo, deve continuar com este projeto que é muito interessante”, relatou a promotora de Justiça e coordenadora Administrativa da PJ da Infância e da Juventude da Capital, Andrea Karla Reinaldo.
 

21/11/2018 - Nesta quarta-feira (21), em Palmares, município da Mata Sul do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de ação conjunta entre os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude; e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Infância e Juventude e Caop Educação), promoveram o “Caops em Ação - Apresentação dos Projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”.

O evento foi dividido em dois momentos. O primeiro destinado a uma conversa com os conselheiros tutelares e entes da rede de atendimento à criança e ao adolescente da 7ª circunscrição Ministerial, onde estão concentrados os municípios de Palmares; Água Preta; Xexéu; Belém de Maria; Catende; Joaquim Nabuco; Lagoa dos Gatos; Maraial; Jaqueira; Quipapá; e São Benedito do Sul, intitulado de “Conselho é bom e eu gosto:Priorizando o Aperfeiçoamento dos Conselheiros Tutelares”, que teve por  objetivo  capacitar esses profissionais visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições e promovendo a proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos das crianças e adolescentes.

Foram feitas análises sobre como a rede de proteção pode atuar de forma eficiente no combate à evasão escolar; no enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente; no combate ao trabalho infantil e no  planejamento da elaboração de políticas públicas para dar orientações sobre métodos contraceptivos para evitar a maternidade durante a adolescência.  De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda, encontros como este contribuem para o fortalecimento da chamada rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Ainda segundo Lapenda, um dos fatores que colaboram para os altos índices de evasão escolar é a falta de oportunidades iguais para as crianças que vivem nas zonas rurais, se comparadas às mesmas condições de acesso à escola de crianças da zona urbana. “Muitas vezes, as crianças e adolescentes que vivem na zona rural têm a necessidade de ajudar os pais no sustento da casa. Por isso, não conseguem ir à escola”.

Já a segunda parte do evento foi destinada exclusivamente aos promotores de Justiça da região. Foi a vez do “Caops em Ação - Apresentação dos Projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”, que teve como objetivo auxiliar o promotor de Justiça na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de mapear as principais necessidades e demandas nas áreas da Infância, Juventude e Educação nos municípios de Pernambuco.

Para o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa, que atua em Palmares, a realização de encontros como este servem para enriquecer o trabalho desenvolvido pelos promotores que atuam nesta área. Há cinco anos atuando no município, ele vê a iniciativa como uma forma de reforçar ações em busca da cobrança das autoridades, para que pensem em políticas públicas, voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Normalmente, o que temos percebido quanto à temática é que quanto mais carente o município, pior é a situação de amparo na defesa desses direitos. A falta de estrutura dos conselhos tutelares, por exemplo, é um dos problemas encontrados pelos conselheiros na hora de agir. Muitas vezes, a retirada de um veículo prejudica todo um trabalho”, afirma o promotor.

Além da falta de estrutura por parte dos conselhos tutelares, outro problema apontado pelo promotor é a rotatividade de integrantes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social(Creas); e do Centro de Referência da Assistência Social (Cras). “A mudança constante de pessoal, também dificulta o trabalho desses Centros, pois a alternância das equipes resulta na falta de informações adequadas para execução de suas atividades, e a carência desses municípios também prejudica mais ainda, pois muitos não têm o apoio devido por parte das prefeituras”, endossa o promotor.

Além de Palmares, cidades como Caruaru; Garanhuns; Arcoverde; São Lourenço da Mata; Gravatá; e o Distrito de Fernando de Noronha, já receberam o evento. Até o final do ano de 2018, os municípios de Goiana; Tamandaré; e do Ipojuca também estão na lista de cidades a serem visitadas.

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O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude – CAOPIJ, encaminhou a Nota Técnica nº 04/2018 - CAOPIJ, que estabelece orientação geral no sentido de que, nas hipóteses de determinação judicial do acolhimento de crianças e adolescentes, o cumprimento do mandado judicial incumbe ao Oficial de Justiça (Art. 154, inc. II, NCPC), cabendo ao Conselheiro Tutelar, após solicitação do Juízo ou de ofício, analisar a viabilidade de acompanhar o serventuário do Poder Judiciário no cumprimento da respectiva ordem, sem, no entanto, substituir o papel do auxiliar da Justiça no exercício de suas funções precípuas.

Diante de alguns questionamentos suscitados quando da divulgação da referida NT em sua página na rede social Facebook, o CAOPIJ posteriormente divulgou que a Nota Técnica nº 04/2018 do CAOPIJ/MPPE disciplina, efetivamente, o que preconiza o ECA - a autonomia do Conselho Tutelar. Assim, na hipótese de solicitação do Juízo (o que reiteradamente ocorre - tanto é que serviu um caso concreto de base à elaboração da respectiva nota), caberá ao Conselho Tutelar analisar se aceita, ou não, a solicitação (se ela é viável, ou não). A expressão “ofício”, utilizada no contexto da nota técnica, equivale à decisão de atuação espontânea, ou seja, a deliberação de acompanhar o oficial de justiça pode ser espontânea (de ofício) independentemente de solicitação do juízo, tudo em conformidade com a autonomia do Conselho Tutelar (art. 131 do ECA).

Como sabido, temos como atribuição primeira do Conselho Tutelar, afora as previstas nos art. 95, 136, 191 e 194 todos do ECA, a existente no art. 18-B do mesmo diploma legal (acrescido pela lei 13.010/14), que preconiza no seu parágrafo único que as medidas protetivas nele elencadas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, por exemplo, no caso de qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes utilizar tratamento cruel ou degradante como forma de disciplina ou qualquer outro pretexto.

O referido dispositivo legal está perfeitamente dentro dos parâmetros adequados à fundamentação da decisão do Conselho Tutelar sobre o acompanhamento ou não do oficial de justiça para o acolhimento institucional.

Nesse particular, à luz das diretrizes trazidas pela nota técnica em comento, e dentro da autonomia das decisões colegiadas do Conselho Tutelar (que exige uma atuação preventiva e com protagonismo), a deliberação espontânea ou mediante acatamento de pedido de solicitação judicial de acompanhamento do oficial de justiça para cumprimento de mandado judicial de acolhimento institucional não viola dispositivo legal, principalmente pelo fato de referida medida protetiva ser aplicável pelo próprio Conselho Tutelar (art. 136, II, do ECA).

A Nota Técnica n° 04/2018 encontra-se disponível no Portal do MPPE

CAOPs / CAOP - Defesa da Infância e Juventude / Material de Apoio / Notas Técnicas

Acesso em: https://bit.ly/2A6cSfZ

12/11/2018 - Para que o município de Primavera esteja de acordo com as normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que providencie uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar para que possa haver bom funcionamento do mesmo.

A Prefeitura tem 20 dias corridos para disponibilizar ao menos: um microcomputador com acesso à internet - banda larga; um aparelho de telefone para instalação na linha de telefonia fixa já existente; uma linha de telefonia celular que possibilite ligações para qualquer telefone de qualquer operadora; um aparelho de ar condicionado na sala de atendimento; um veículo automotor com motorista para realização de diligências e quaisquer outras atividades relacionadas à atividade funcional em qualquer dia e em qualquer horário.

“O Conselho Tutelar de Primavera está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura, pois não há computador (encontra-se quebrado), a sala de atendimento não possui janela e não há climatização (ventilador não resolve o desconforto térmico no local), não há fornecimento imediato de veículo sempre que solicitado (conforme ocorrência relatada nesta semana), o aparelho de telefonia fixa quebrou e o telefone celular apenas efetua ligações a uma operadora, dificultando ligações quando em atendimentos/atividades externas”, relatou a promotora de Justiça Thinneke Hernalsteens, no texto da recomendação.

Segundo ela, deve constar da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90). “É assegurada a prioridade absoluta na destinação de recursos públicos nas áreas destinadas com a proteção à infância e juventude”, complementou a promotora de Justiça. “A omissão do município, consistente em não fornecer os recursos e a estrutura necessários para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, vem acarretando indiscutível e inevitável prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes”, alegou Thinneke Hernalsteens.

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Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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