Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/11/2019 - Na próxima terça-feira (19), a sociedade está convidada a participar e contribuir na audiência pública para o aprofundamento do conhecimento da situação atual de impacto em várias famílias, consequentemente na sociedade, com o aumento perceptível de números de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de ações na Justiça que tratam da dificuldade de acesso ao atendimento multiprofissional tanto na rede de saúde pública como na privada. Além disso, há necessidade de aprofundamento da compreensão técnica da área de medicina sobre os mais eficazes tratamentos que venham a reduzir a possibilidade que se cronifique o transtorno, permitindo inclusive ganhos de autonomia quando tão logo iniciado o tratamento.

Devido à necessidade de se identificar os problemas e onde estão ocorrendo para a efetivação do direito à saúde das pessoas com TEA, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público de Contas do Estado (MPCO) promovem conjuntamente audiência pública para ouvir a sociedade, gestores, médicos, pesquisadores e pais de autistas. O evento será realizado, às 14h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves, na avenida Visconde Suassuna, n°99. As inscrições vão ser feitas no local, a partir das 13h30.

Para a audiência estão envolvidos vários órgãos de execução do MPPE com atribuição sobre o tema tanto do primeiro grau quanto do segundo. Foram convidados representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar em Pernambuco (ANS-PE), do Poder Executivo do Estado de Pernambuco das áreas de Saúde e de Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, da Câmara Municipal do Recife, da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), da Defensoria Pública de Pernambuco, do Tribunal de Contas de Pernambuco, do Ministério Público Federal em Pernambuco, das Operadoras de planos de saúde atuantes no Estado e de Entidades da sociedade civil organizada.

Na rede privada de atendimento, o representante da Comissão da OAB-PE, Robson Menezes e um dos palestrantes da audiência, em várias reuniões com o MPPE, informou sobre as dificuldades de serem efetivadas as decisões das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinam aos planos de saúde a cobertura do tratamento indicado por neuropediatras para as crianças e adolescentes com TEA, considerando-se especialmente a discrepância de efetividade entre o tratamento realizado por profissionais particulares reembolsados pelo plano de saúde e o realizado pelos profissionais da rede referenciada dos próprios planos de saúde demandados. O MPPE já expediu solicitações à Defensoria Pública de Pernambuco e à OAB-PE de listas de ações judiciais favoráveis ao cumprimento, por uma seguradora de saúde, de atendimento multiprofissional, mas até o momento não cumpridas.

Já na rede pública (SUS), o MPPE, por meio do Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível, solicitou ao Tribunal de Contas um levantamento sobre os equipamentos disponibilizados no Estado de Pernambuco para a atenção às pessoas com TEA. Além disso, a 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital instaurou inquérito civil para acompanhar a assistência à saúde das pessoas com TEA no estado.

Motivação - A Procuradoria de Justiça em Matéria Cível, nos últimos três anos, tem recebido um grande volume de recurso remetidos pelo Tribunal de Justiça para manifestação sobre a obrigação dos entes públicos e privados com relação ao atendimento às pessoas com autismo, o que ensejou a abertura do Procedimento de Autocomposição n°01/2019, pelo Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (MPPE). O procedimento visa a induzir políticas públicas e privadas de modo a garantir a efetivação do direito à saúde das pessoas com transtorno, qualificadas pela Lei n°12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista, como pessoa com deficiência cuja vulnerabilidade enseja a atuação ministerial.

De acordo com o procedimento do MPPE, o TEA é considerado um transtorno global de desenvolvimento, que afeta uma ampla gama de funções psíquicas, também conhecidos como transtornos invasivos ou abrangentes de desenvolvimento. Diferencia-se do transtorno específico de desenvolvimento porque este afeta o funcionamento psíquico ou cognitivo de forma circunscrita, a exemplo de transtornos de aprendizagem. Por ser um transtorno que se manifesta na infância, a acelerada transformação da criança ao longo do tempo confere altíssimo relevo às manifestações clínicas apresentadas por ela, de modo que o quanto antes de iniciar um transtorno mental, maior será o risco que ele se cronifique, o que torna imprescindível a intervenção mais precoce possível, dentro de uma rede integrada de multiprofissionais que atendam a individualidade de cada caso.

Quanto ao atendimento logo após o diagnóstico, o promotor de Justiça de Água Preta, Thiago Faria — pai de uma criança diagnosticada com TEA e também um dos palestrantes da audiência —, explica que “os tratamentos médicos recomendados pelos neurologistas são essenciais para a vida do autista, determinantes entre viver e sobreviver. É um lugar-comum afirmar que a intervenção precoce na vida do autista determina o nível do desenvolvimento que aquela criança pode atingir. Isso porque a plasticidade do cérebro, ou seja, a maior atividade cerebral acontece até os 5 anos. Estes tratamentos indicados pelo neurologista são o único caminho, comprovadamente eficaz. A criança estimulada na primeira infância tem capacidade de corrigir os desvios que o autismo lhe impõe, como estereotipias, agressividade e controle das emoções. Com as terapias desenvolvidas especificamente para o autista, como ABA, PECS, TEACCH, o autista tem condições de se desenvolver até se tornar independente em alguns casos. Na vida do meu filho, tenho a dizer que as terapias revolucionaram a vida familiar”.

Estatística - para a construção do mapeamento sobre a realidade nacional do número de pessoas diagnosticadas e a sua distribuição geográfica, em julho deste ano, foi sancionada a Lei Federal n°13.861/2019, que obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inserir no Censo 2020 perguntas sobre o autismo.
 

Serviço

Audiência pública sobre o direito à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Data: 19/11/2019 (terça-feira)

Local: Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto (MPPE)

Endereço: Avenida Visconde Suassuna, 99

Horário: 14h

Inscrições: no local a partir das 13h30

 

14/11/2019 - Três ramos do Ministério Público se reuniram, nessa quarta-feira (13), para construir uma atuação integrada visando a um melhor enfrentamento do dano ambiental provocado pelo derrame de petróleo no litoral pernambucano. Neste primeiro encontro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Trabalho (MPT), de forma articulada, dialogaram sobre possíveis atuações na busca de maximizar e efetivar resultados socioambientais no contexto do Gabinete de Crise instituído pelo MPPE, delineando as atribuições afetas a cada ramo, bem como as que se intercruzam e cooperam, além do compartilhamento de informações.

Dentre os temas abordados, os representantes dos ramos ministeriais convergiram à atenção em três questões principais: o consumo de pescados e moluscos, a balneabilidade das praias e a exposição a hidrocarbonetos do petróleo pelos voluntários e agentes públicos que recolheram (e vêm recolhendo) o material. Esses três pontos se desdobram, hoje, nos maiores desafios que o impacto ambiental traz à sociabilidade, percebido pelas instituições. Quanto à poluição ambiental, discutiram-se possíveis medidas adicionais àquelas contidas na ação civil pública ajuizada pelo MPF, com o objetivo de que a União atue e execute o Plano Nacional de Contingência.

CAOP MA - Reunião do Gabinete de crise do óleo

Foi tratado nesta reunião também sobre a necessidade de um aprofundamento na análise dos laudos oficiais divulgados sobre a contaminação das águas, uma vez que está havendo dissonância com entendimentos oriundos dos pesquisadores acadêmicos, bem como a falta de clareza dos métodos e parâmetros comparativos utilizados, e ainda do material de amostras, tempo e locais de coleta. “Existem diversas variáveis que põem em dúvida resultados de laudos oficialmente publicados”, ponderou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), André Felipe Menezes, membro do Gabinete de Crise instituído pelo MPPE.

Para esclarecer essas dúvidas, ficou decido que na próxima quinta-feira (21), às 13h30, na sala dos Órgãos Colegiados do MPPE, será feita uma reunião técnica com cientistas e pesquisadores, órgãos técnicos e autoridades envolvidas neste contexto, com o objetivo de compreender melhor essas variáveis para uma maior segurança do real estado dos impactos causados, a fim de embasar as medidas a serem tomadas pelos três ramos ministeriais.

Do MPPE ainda participaram a promotora de Justiça Alice Moraes (Cabo), e os coordenadores dos Caops Saúde, Édipo Soares; Consumidor, Liliane Rocha; Criminal, Eliane Gaia. Representando o Caop Cidadania e o Núcleo do Apoio à Mulher (NAM), as servidoras Íris Dias e Jacinele Martins, respectivamente. As procuradoras da República (MPF), Carolina Furtado e Natália Soares. Por fim, a procuradora-chefe do MPT, Ana Rebemboim; e a procuradora do Trabalho Janine Miranda.

14/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Iº Encontro de Comunicação e Direitos Humanos, realizado no Centro Universitário Maurício de Nassau, na quarta-feira (13). Tratou-se de uma iniciativa do Comitê de Comunicação e Direitos Humanos, que conta com apoio e parceria do MPPE desde a sua criação. Os temas tratados foram violações aos direitos humanos pelos programas policialescos, código de ética para comunicadores, fake news, naturalização de desrespeitos, educação para a leitura crítica da mídia, comunicação pública, deturpação da informação, entre outros.

 Iº Encontro de Comunicação e Direitos Humanos (13/11/2019)

O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Maxwell Vignoli, foi o representante do MPPE no debate. Ele integrou a mesa Mídia sem Violações, que também contou com a jornalista Iara Moura (Coletivo Intervozes), o jornalista e professor Diego Gouveia (Observatório de Mídia da Universidade Federal de Pernambuco, em Caruaru), com mediação da professora e jornalista Ana Veloso (pesquisadora do Observatório de Mídia – Gênero, Democracia e Direitos Humanos da UFPE).

Maxwell Vignoli discorreu sobre a distorção de informações, seja pela imagem ou pelo texto, que levam leitores ou espectadores a entenderem de maneira errada e preconceituosa casos como prisões de pessoas, devido à narrativa ofensiva com o qual as matérias são elaboradas. “As pessoas são expostas de maneira indevida, sem qualquer noção do direito de imagem. Ficam a mercê de empresas ou de usuários de redes sociais, que manipulam a informação de acordo com suas linhas editoriais de sensacionalismo ou seus preconceitos pessoais”, comentou ele.

O promotor de Justiça lembrou que o MPPE tem atuado diante de violações absurdas, mas que estimular a análise crítica da mídia por parte da audiência é de fundamental e que o trabalho do Comitê de Comunicação e Direitos Humanos tem que incentivar e promover estudos e educação nesse sentido.

Assim, uma das propostas ao final do evento foi que o Comitê entrará em contato com a Escola Superior do Ministério Público para traçar um curso que envolva direitos humanos, mídia e comunicação voltado para o público interno do MPPE e também externo, como, por exemplo, conselheiros e conselheiras tutelares, que são a linha de frente nas violações aos direitos de crianças e adolescentes.

Ficou decidido ainda que a educação pública precisa também discutir formas de despertar a leitura crítica da mídia ainda no ensino médio e fundamental. Outras propostas: debater a desinformação das fake news com comunidades do Recife, em conjunto com a Prefeitura; investimento de verba pública nas emissoras que realizam comunicação pública e elaboração de relatórios de pesquisa sobre programas sensacionalistas ao MPPE e ao Ministério Público Federal (MPF) até o final de 2019; incentivo à comunicação comunitária para encorajar narrativas com olhares de quem mora e vive a realidade local.

Antes da mesa Mídia sem Violações, ocorreu a sobre Ética e os Direitos Humanos no ensino de Comunicação Social. Participaram a professora e jornalista Patrícia Paixão (Coletivo Intervozes/Uninabuco), e os professores e jornalistas Filipe Falcão (Unicap) e Eduardo Queiroga (Escola Livre de Imagem). A mediação foi da jornalista e doutoranda em Comunicação, Mariana Reis (Centro de Cultura Luiz Freire). O foco das discussões foi como a mídia, seja a convencional ou a das redes sociais, naturaliza opressões estruturais, práticas antiéticas e violentas através de suas mensagens.

Palavras Têm Poder O Comitê de Comunicação e Direitos Humanos foi um dos parceiros do MPPE na campanha Palavras Têm Poder, em 2014. No primeiro dia de provas do Exame Nacional do ensino Médio (Enem) de 2019, em 3 de novembro, no caderno de linguagens e suas tecnologias, uma das questões resgatou a campanha institucional Palavras Têm Poder e trouxe à visibilidade para 3,9 milhões de participantes o debate sobre o exercício da liberdade de expressão e a responsabilidade em relação à produção de informação, visando coibir violações de direitos humanos nos meios de comunicação e redes sociais. Desde de 2014 que a campanha vem se desdobrando em eventos, debates e ações.

Também foram parceiros da campanha o Centro de Cultura Luiz Freire, Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco, Centro Popular de Direitos Humanos, ONG Dialógica e a Universidade Católica de Pernambuco.

O objetivo central das instituições é fomentar a discussão sobre democracia e comunicação, dois elementos indissociáveis no Estado Democrático de Direito.

14/11/2019 - O presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina, Osório Siqueira, assumiu o compromisso de convocar, até o final do seu mandato, todos os 20 aprovados no concurso público realizado no primeiro semestre de 2019. Além da nomeação, o presidente do Poder Legislativo também se comprometeu a não criar qualquer cargo comissionado ou função de confiança, com o objetivo de resguardar o orçamento municipal e permitir o provimento de mais vagas efetivas para os aprovados no certame.

A iniciativa foi formalizada mediante a expedição de aditivo ao termo de ajustamento de conduta que já havia sido celebrado perante a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, confirmando o resultado de uma reunião realizada no dia 25 de julho, na sede do MPPE em Petrolina.

Por fim, fica estabelecido no termo aditivo, firmado perante o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (14), que no caso de descumprimento das obrigações assumidas, o MPPE poderá recorrer ao ajuizamento de ação civil pública para requerer judicialmente a convocação dos candidatos. Além disso, o presidente estará sujeito a multa diária no valor de cinco mil reais, com valores a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Imagem acessível: retângulo com imagem de mão preenchendo papel com perguntas típicas de provas tem sobrepostos os dizeres Câmara de Vereadores de Petrolina. Acima, tarja vermelha com Concurso Público

14/11/2019 - O presidente da Câmara dos Vereadores de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de ajustar o Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal, dando maior transparência e publicidade aos dados eletrônicos.

Para assegurar o cumprimento às exigências legais, ficou estabelecida no TAC a adequação, em até 60 dias, do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Ibirajuba, com a disponibilização das informações sobre os seguintes assuntos: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias; servidores municipais; planos de carreira e estrutura remuneratória; e leis municipais.

A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa também fez constar no TAC o compromisso do Legislativo em garantir que as informações contidas no Portal sejam apresentadas de formas simples, em linguagem acessível ao cidadão e apresentadas juntamente a um glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. Os dados deverão ainda ser atualizados mensalmente, contendo a data de cada modificação.

Na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, o presidente da Câmara estará sujeito à cobrança de multa diária no valor de mil reais. O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (14).

Saiba mais - O Portal da Transparência é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela legislação. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.

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