Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/04/2020 - Para estimular as micros, pequenas e médias empresas da área de confecção no Estado de Pernambuco, principalmente as localizadas em Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, a voltarem a sua produção à fabricação de máscaras caseiras e outros insumos que podem ser utilizados no enfrentamento da pandemia da Covid-19, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, expediu a Recomendação PGJ nº020/2020, para que os promotores de Justiça adotem as medidas cabíveis, bem como fiquem atentos aos cumprimentos das normas sanitárias e de segurança na confecção dos artefatos.

Conforme considerou-se na Recomendação PGJ nº020/2020, o Decreto Estadual nº 48.830 suspendeu as atividades das Feiras de Negócios da Confecção, nos estabelecimentos de natureza pública ou privada, localizados nos municípios de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, não impedindo, contudo, o exercício da atividade empresarial/industrial por parte das micros, pequenas e médias empresas localizadas nos municípios citados, assim como das demais com atividades assemelhadas em todo o estado.

Além disso, a recomendação está em alinhamento com a mobilização por parte do Ministério da Saúde para a fabricação de insumos para o enfrentamento da pandemia, em razão da escassez no mercado.

Para os que decidirem produzir os insumos, estes devem seguir as mesmas normas sanitárias destinadas às demais empresas com atividades não suspensas, demandando o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

A Recomendação PGJ nº020/2020 foi distribuída pelas listas de transmissão e encontra-se postada no site do MPPE, específico sobre a temática do Novo Coronavírus. O documento foi encaminhado também à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), para o devido conhecimento e divulgação entre os prefeitos dos municípios pernambucanos.

Santa Cruz do Capibaribe - Ainda nesta segunda-feira (6), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), os representantes do Moda Center e a Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (ASCAP) receberam recomendação das Promotorias Cíveis locais para que orientassem seus associados quanto ao retorno das atividades internas, advertindo-os, contudo, acerca da vedação da abertura de boxes e lojas para venda presencial.

“Embora a recomendação estimule a confecção de máscaras e outros tipos de EPIs, ela não proíbe a fabricação de outros tipos de vestuário, desde que sejam atendidas todas as precauções sanitárias, como a distribuição de EPIS aos funcionários e a realização com um espaçamento mínimo de 1,5 a 2m entre os respectivos funcionários”, ressaltaram os promotores de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral e Ariano Tércio da Silva Aguiar.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de produtos e maquinário de uma fábrica de roupas tem sobrepostos os dizeres MPPE estimula a fabricação de insumos para o enfrentamento da pandemia. Acima, tarja vermelha com Economia e saúde. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

06/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº01/2020 para orientar os promotores de Justiça na adoção de procedimentos, a fim de que os recursos provenientes de eventuais sanções pecuniárias impostas, em razão das atuações finalísticas, sejam destinados aos Fundos Municipais de Saúde, bem como à aquisição direta de materiais médico-hospitalares e Equipamentos de Proteção Individual, EPIs), e de bens de amparo à população mais vulneráveis já atingidas ou potencialmente alcançáveis pelos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus. 

Para isso, as coordenações dos Centros de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) e de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), instruem para que sejam levantadas informações junto à Vara da Comarca a respeito dos numerários existentes em conta judicial, especificamente destinada ao depósito de valores referentes à prestação pecuniária alternativa à prisão, nos moldes da Resolução 154 do CNJ (transação penal, sursis do processo ou pena restritiva de direitos).

Orienta-se, ainda, que os promotores de Justiça verifiquem nas ações de improbidade administrativa em trâmite nas respectivas comarcas e nos procedimentos extrajudiciais, instaurados para apurar possíveis práticas de atos previstos na Lei Federal nº8.429/1992, ― que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional ―, a viabilidade de celebração de acordo de não persecução civil.

No âmbito do MPPE, a celebração de acordo de não persecução civil está disposto no §1º, do artigo 17, da Resolução CSMP nº01/2020; e o § 2º do art. 39 da Resolução CSMP nº 003/2019, dispõe sobre a possibilidade de realizar Acordo de Não Persecução Cível nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa.

Na comarca, analisar nos feitos criminais em trâmite a possibilidade de celebração de Acordos de Não Persecução Penal nos Inquéritos Policiais (“investigado viável”); verificar o Sursis processual (casos que se enquadram na possibilidade suspensão condicional da pena), por videoconferência, na possibilidade de reversão de fiança ou “sursilando viável”; além de analisar as transações penais a serem celebradas e cumpridas na Promotoria de Justiça (com “cumpridores viáveis”).

Todas as destinações e redirecionamentos, com indicação de valor ou bens revertidos, devem ser comunicadas à Coordenação Nacional Finalística do GIAC-COVID-19, exclusivamente pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os promotores de Justiça, conforme Aviso CGMP nº019/2020, também devem informar à Corregedoria Geral do MPPE até o dia 05 de maio, os valores destinados às ações de enfrentamento à pandemia Covid-19, nos meses de março e abril. 

A Nota Técnica Conjunta nº01/2020 dos Caops Criminal e do Patrimônio Público, assinada pelas coordenadoras, Eliane Gaia e Lucila Varejão, no dia 3 de abril, seguem as diretrizes da Recomendação PGJ-CGMP nº02/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 25 de março. A Nota foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais e enviada para os emails funcionais.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul e imagem de uma estatueta da deusa da Justiça tem sobrepostos os dizeres Reversão de recursos de sanções pecuniárias para enfrentar o novo coronavírus. Acima, a logomar do MPPE para o tema Coronavírus

 

06/04/2020 - Dezoito famílias que vivem em pontos de risco no município de Águas Belas, no agreste do estado, já foram realocadas desde a declaração de emergência na barragem Ipanema, no último dia 3 de abril. A medida foi adotada com base em recomendação conjunta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal (MPF) expedida no sábado (4), após a ocorrência de chuvas acima da média histórica. A recomendação tem como objetivo nortear a atuação do poder público diante da ameaça de rompimento da barragem apontada em vistoria da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Além de Águas Belas, a situação também preocupa cidades no Estado de Alagoas que também integram a bacia do rio Ipanema.

“No momento, todas as pessoas ameaçadas em Águas Belas foram levadas a locais seguros, sendo que a maioria está abrigada na casa de parentes. Estamos agora acompanhando as ações do poder público local para assegurar a assistência necessária, tanto do ponto de vista da alimentação quanto da saúde, pois não podemos esquecer que estamos em plena emergência do Covid-19”, ressaltou o promotor de Justiça de Águas Belas, Eduardo Aquino.

A situação da barragem de Ipanema foi discutida na manhã desta segunda-feira (6) em uma videoconferência realizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e com a participação dos órgãos estaduais.

“Foi um momento importante de articulação dos órgãos em que estudamos alternativas para responder à situação. Obviamente, pelo risco de rompimento, não é possível fazer uma manutenção direta no paredão da barragem, mas discutimos a possibilidade de escoamento gradual da barragem por sifonamento (vertedouro de orifício) e canais de alívio (como leitos paralelos para reduzir a pressão sobre a estrutura), ou mesmo o esvaziamento da barragem. Porém, de um ponto de vista mais amplo, o que vai garantir a segurança das barragens pernambucanas é a regularidade das inspeções e das ações de manutenção e, principalmente, a existência de informações sobre esses equipamentos, como os planos de segurança de barragem em aliança com a construção dos Planos Municipais de Contingência em Defesa Civil”, destacou o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), André Felipe Menezes.

O coordenador do Caop Meio Ambiente defendeu ainda que a ANA realize capacitações específicas para os integrantes do Corpo de Bombeiros sobre as medidas de resposta e salvamento em caso de rompimento de barragens.

Ao fim da reunião, os presentes decidiram que a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos vai solicitar à Compesa verificar a possibilidade de instalação de sifão para redução do nível do reservatório. Já as Defesas Civis de Pernambuco e Alagoas e dos municípios atuarão, com apoio dos governos estaduais, para a identificação de potenciais danos, divulgação da mancha de inundação, acompanhamento e monitoramento da situação de emergência e para que a população residente na mancha de inundação esteja ciente e relocada para áreas seguras, enquanto perdurar a atual situação da barragem.

Conforme a recomendação conjunta, o município de Águas Belas deve apresentar seu Plano de Contingência Municipal de Defesa Civil, com a indicação do coordenador municipal da Defesa Civil, acionar os serviços de assistência social e do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes.

O MPPE e o MPF recomendaram ainda que a Prefeitura de Águas Belas e o Estado de Pernambuco mantenham a população devidamente informada sobre as áreas de risco e os protocolos de emergência que devem ser adotados; que seja realizada, caso exista a necessidade, a coleta, distribuição e controle de suprimentos; e o cadastramento das famílias atingidas para o provisionamento do benefício assistencial necessário.

A população local deve ter o atendimento médico-hospitalar e psicológico assegurados, bem como o trabalho da vigilância epidemiológica deve ser intensificado em razão das mudanças nos fatores de saúde individual e coletiva, como a possibilidade de aglomeração de pessoas em abrigos provisórios, o que é um fator favorável à disseminação do Novo Coronavírus. 

Na hipótese de existirem ocupações residenciais em localidades suscetíveis a deslizamentos ou inundações, o município e o Estado devem executar plano de contingência e de obras de segurança, bem como reassentar todos os moradores das áreas de risco. Se os recursos do município não forem suficientes à execução das medidas recomendadas, o MPPE e o MPF recomendaram que a Prefeitura solicite transferências emergenciais de recursos estaduais ou federais a fim de subsidiar as ações de resposta nas áreas que podem vir a ser atingidas.

Por fim, o MPPE e o MPF recomendaram à União, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), informar a extensão atualizada da possível área de inundação nas cidades próximas à barragem de Ipanema I. A União também deve providenciar, através da Defesa Civil Nacional, assistência às populações desalojadas ou que possam vir a ser desalojadas, tanto em Pernambuco quanto em Alagoas.

Defesa Civil e segurança das barragens na pauta do MPPE — o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) emitiu, no final de março, a Nota Técnica n°01/2020, com orientações a todos os promotores de Justiça para atuar com o objetivo de fomentar a atuação do poder público para minimizar riscos de rompimento e manter a integridade estrutural e operacional das barragens, bem como preservar a vida das pessoas.

Já o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) promoveu encontro de promotores de Justiça com as autoridades da Defesa Civil do Estado, com a finalidade de subsidiar a atuação ministerial no acompanhamento de políticas públicas voltadas para gestão de riscos e desastres, visando minimizar o somatório de situações agravantes diante da atual conjuntura de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19). A reunião, organizada pelo Caop Cidadania, ocorreu no dia 31 de março por meio de videoconferência.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de uma barragem vazando água com montanhas ao fundo tem sobrepostos os dizeres MPPE e MPF acompanham alerta de rompimento de barragem. Acima, tarja vermelha com Água Belas. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

06/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio das promotorias de Justiça das cidades de Calçado e Cumaru, emitiu recomendação à gestão municipal das duas cidades citadas para que as prefeituras não procedam com a reabertura do comércio local, mantendo as lojas fechadas, atendendo, assim às prerrogativas determinadas pelas autoridades sanitárias, durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

“Fizemos a solicitação para que a prefeitura se abstenha de autorizar a reabertura do comércio local, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual, notadamente as medidas de quarentena já impostas pelo Estado de Pernambuco, ou no caso de já terem sido editadas que sejam revogadas, sob pena possivelmente solicitarmos a intervenção estadual no município”, apontou o promotor de Justiça de Cumaru, Ariano Tércio de Aguiar, no texto de sua recomendação.

Além de manter o comércio fechado a prefeitura deve evitar a realização de eventos e atividades que venham promover a aglomeração de pessoas; apresentar calendário de reposição de aulas, bem como a possibilidade de realizar atividades extraclasse, a reorganização de todo o calendário escolar. Os líderes e autoridades religiosas da cidade também devem evitar a realização de cultos, missas e reuniões, devendo estimular as celebrações de forma virtual.

Aos empresários da cidade, o promotor reforçou a necessidade de que mantenham fechados seus estabelecimentos em conformidade com as determinações do Decreto Estadual n.º 48.834, a fim de evitar aglomerações. Nos serviços de entrega, os funcionários devem usar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nos serviços essenciais, deve ser permitida a entrada de três pessoas por vez, organizando-se fila com 1,5m de distância por pessoa.

“Recomendamos a atuação com prioridade para o enfrentamento da Pandemia do Covid19, especialmente para a implementação do Plano Municipal de Contingência para o enfrentamento a essa doença, determinando a todos os órgãos e secretarias municipais (através de atuação conjunta e coordenada), de forma expressa e formal, todas as diligências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 48.809/2020”, disse a promotora de Justiça Maria Cândido Silva de Albuquerque.

Ainda, assim, ela solicitou que a gestão municipal se abstenha de promover a abertura do comércio à população, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual. A prefeitura deve, ainda, criar órgão municipal, caso ainda não tenha sido constituído, para coordenar as campanhas necessárias em relação a essa doença no território do município de Calçado, observando a participação social e as ações estaduais e federais, com acompanhamento das sessões e reuniões por meio de aparelho de telecomunicação, por toda sociedade civil e disponibilizar na cidade, também, instituição de acolhimento coletivo de pessoas em situação de rua. As autoridades de vigilância sanitária municipal e a Polícia Militar devem garantir a adoção de medidas legais coercitivas para que as medidas sejam cumpridas.

Imagem acessível: retângulo com fotografia da entrada de uma loja fechada, em tom azul, sobreposta os dizeres Municípios devem manter o comércio fechado para controlar a contaminação pelo novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Cumaru e Calçado. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
 

06/04/2020 - As Promotorias de Justiça de Quipapá, São Benedito do Sul, Joaquim Nabuco, Surubim, Brejão e Serrita recomendaram aos prefeitos e os secretários municipais de Saúde que adotem medidas para assegurar o atendimento às pessoas em situação de rua em face dos riscos trazidos pela pandemia do Novo Coronavírus, reinstalando ou reordenando os serviços socioassistenciais e atendimento das necessidades imediatas desse público.

Para isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das atuações das Promotorias de Justiça, recomenda que a manutenção do serviço de abordagem social, através dos Centros de Referência Especializada em Atenção Social (Creas) com o mapeamento territorial das pessoas em situação de rua e a garantia de fornecimento de três alimentações diárias para essas pessoas em restaurante popular (se houver) ou mediante a entrega direta de alimentos.

As prefeituras devem providenciar um serviço de acolhimento institucional para a população de rua, a fim de garantir o acolhimento de adultos ou grupos familiares, com adoção das normas sanitária e de segurança, em razão contaminação do Covid-19, além da higienização do local e utensílios usados.

É importante que o poder público assegure a existência de banheiros públicos e instalações para a higienização, alimentação e fornecimento de água potável para as pessoas em situação de rua.

As medidas seguem a orientação da Nota Técnica Conjunta nº01/2020, emitida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude, que destacam a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as pessoas em situação de rua, aliada a possíveis doenças preexistentes e dificuldades no acesso aos serviços públicos, justificam a necessidade de atuação especializada para resguardar o direito à vida dessas pessoas.

Acesso à rede de saúde – deve ser assegurado o acesso das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, inclusive nos casos em que as pessoas não contem com nenhum documento de identificação. Os serviços de saúde e assistência social precisam, ainda, agir para incluir tais pessoas nas campanhas de vacinação; garantir o atendimento pelo SAMU em caso de emergências; e implantar equipes do Consultório de Rua, compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico em saúde bucal e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Em caso de suspeita de contaminação pelo Covid-19, as pessoas em situação de rua devem ter atendimento na rede pública de saúde, com internação em hospitais locais ou, a depender da gravidade, transferência para uma unidade de referência por meio do sistema de regulação estadual.

As recomendações das Promotorias de Justiça de Quipapá e São Benedito do Sul foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 31 de março; as recomendações das Promotorias de Justiça de Joaquim Nabuco, Surubim e Brejão, no dia 1º de abril; e a de Serrita, no dia 3 de abril.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parede de concreto tem sobrepostos os dizeres Proteção à população em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca do MPPE criada para os assuntos do Coronavírus

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