Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/02/2020 - O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico. Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências.
 
A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos. “O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar a providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
Com a extinção compulsória fica vedada a presença das torcidas organizadas nos estádios pernambucanos. Elas estão impossibilitadas de realizar reuniões, os clubes não poderão manter locais reservados e destinados a elas, entre outras medidas.
 
"É sabido diversos relatos de conflitos entre integrantes das torcidas organizadas em dias de jogos, como os fatos que ocorreram em 3 de fevereiro, no Pátio de Santa Cruz. O cidadão já não tem estímulo em ir à estádio de futebol, ante a exposição de perigo e reiterados atos de violência, revelados pelos constantes atritos entre pessoas que não representam os verdadeiros admiradores do futebol”, completou ele.
 
 
Imagem acessível: retângulo com fotografia de estádio de futebol lotado tem sobrepostos os dizeres Justiça acata pedido para a extinção das torcidas organizadas. Acima, tarja vermelha com MPPE

 

 

18/02/2020 - A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 0027798-60.2015.8.17.0001, ingressada no ano de 2015, e condenou três integrantes da Prefeitura do Recife a devolver ao erário a soma de R$ 201.181,05 com correção monetária desde a época da despesa.

Esse foi o valor destinado pelo município à aquisição de um camarote e 459 ingressos para jogos da Copa das Confederações Fifa 2013, que teve a Arena de Pernambuco como uma das sedes da competição. Os réus já apresentaram recurso à decisão, que no momento encontra-se com o MPPE para a apresentação de contrarrazões, etapa inicial da tramitação em segunda instância.

De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, que atua na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco confirma o entendimento de que o gasto com a aquisição do camarote não se reverteu em nenhum benefício à população. Tampouco ficou comprovado o interesse público alegado pela administração municipal para efetuar o processo de inexigibilidade de licitação que autorizou a despesa.

Comprovadamente, não há nos autos a justificativa necessária para que os imputados, a pretexto de fomentar o turismo, tenham destinado vultosa quantia para um evento privado. Não se consegue conceber que a compra de um camarote e 459 ingressos para a Copa da Confederações represente incentivo ao turismo”, destacou a magistrada Milena Flores Ferraz Cintra, no texto da decisão judicial.

Relembre o caso — a ação foi ajuizada em face dos três agentes públicos com vistas ao recolhimento solidário dos recursos públicos gastos com a aquisição do espaço de hospitalidade (camarote), no valor de R$ 201.181,05.

O MPPE entende que coube aos réus a responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda, para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco.

O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela PCR e acordo com o relatório do inquérito civil n° 009/2014. Ao se fazer a leitura dos convidados do camarote, foram identificadas autoridades locais e seus familiares.

O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de fachada de prédio com arquitetura em estilo neoclássico com colunas greco-romanas tem sobrepostos os dizeres Devolução de recursos públicos. Acima, tarja vermelha com decisão judicial

18/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife e a Secretaria Municipal de Educação reorganizem os processos de reposição de aulas em suas unidades de ensino, de modo a implementar um controle mensal dos déficits de carga horária em 21 unidades de ensino e permitir a reposição das atividades antes do início das férias semestrais e dentro do próprio ano letivo.

A iniciativa visa cobrar do poder público o fim da demora na reposição de aulas perdidas, que causa prejuízos pedagógicos aos estudantes. No texto da recomendação, as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital ressaltam que o Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) apresentou manifestação sobre o descumprimento da carga horária mínima anual prevista em lei para a educação infantil e o ensino fundamental. Segundo o sindicato, a prática institucionalizada está afetando os alunos de diversas creches e escolas municipais.

A denúncia também foi acompanhada de um abaixo-assinado subscrito por 266 pais de alunos de unidades de ensino municipais, solicitando providências das autoridades competentes para que seja respeitada a carga horária anual de cada etapa de ensino.

Os promotores de Justiça Eleonora Rodrigues e Muni Catão ainda apuraram, através de diversos procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça, que a reposição das aulas promovida nas escolas e creches municipais não é realizada de forma eficaz porque os alunos não comparecem às aulas extras, que geralmente são marcadas para dias de sábado.

A demora na reposição das aulas interfere na aquisição dos conteúdos e também ocasiona desperdício de recursos, pois há a alocação de pessoal, preparo de alimentação escolar, gastos com água e energia para realização das atividades no sábado, quando a frequência é inexpressiva”, destacaram os promotores de Justiça.

Outra medida recomendada pelo MPPE é a recomposição do quadro de professores, a fim de permitir a substituição imediata nos casos de professores afastados legalmente. O planejamento da reposição das aulas deve ser realizado em conjunto pelos coordenadores pedagógicos das unidades de ensino, pelos professores das turmas com carga horária deficitária e pelos professores contratados para eventuais substituições ou reposições.

A Prefeitura do Recife e a Secretaria de Educação têm até o dia 19 de maio para informar sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação. O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (18).

Imagem acessível: retângulo com foto de sala de aula com carteiras e quadro com palavras escritas tem sobrepostos os dizeres Revisão de planejamento para reposição de aulas. Acima, tarja vermelha com Recife

18/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca mais quatro aprovados na Seleção para Estágio de Nível Superior. As vagas são para estudantes de Administração (3) e Ciências Contábeis (1).

Conforme a convocação, divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), os estudantes devem efetuar a entrega da documentação obrigatória entre os dias 2 e 5 de março, das 12h às 18h, na Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas – Divisão Ministerial de Estágio, que se situa na Rua do Sol, 143, 4º andar, bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife.

A documentação só será aceita se estiver completa. Conforme o edital do Penum, são exigidas cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos - Certificado de Reservista); estar quite com as obrigações eleitorais (apenas para candidatos com mais de 18 anos - Título de Eleitor e declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, através de atestado de saúde ocupacional (ASO) emitido por médico do trabalho. Apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia); três fotos 3x4 atualizadas; e conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF).

A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17). Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos.

Outras informações pelo telefone (81) 3182-7325.

Imagem acessível: retângulo com borda vermelha tem em seu interior os dizeres MPPE convoca novos estagiários do cadastro reserva do Penum. Acima, logomarca do Penum


 

18/02/2020 - Após análise do Decreto Legislativo de Lagoa de Itaenga n° 01/2005, que prevê hipótese de realização de despesas públicas sem os requisitos e etapas legais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal que se abstenha de autorizar ou realizar pagamentos relativos às diárias, em ressarcimento a viagens realizadas a todos os vereadores e servidores. O presidente da Câmara Municipal deve elaborar projeto de lei prevendo critérios objetivos e processo administrativo para a realização de pagamentos de diárias.

A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga vem apurando denúncia acerca de pagamento de diárias para participação em congressos/cursos sem a devida comprovação, desde outubro passado. Para a regularização dos atos administrativos, a promotora de Justiça de Lagoa de Itaenga, Andreia Aparecida Moura do Couto, recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para estruturar o procedimento de ressarcimento de despesas públicas com critérios objetivos e em etapas legais, a exemplo de publicidade, transparência no pagamento, bem como comprovação do interesse público.

O MPPE recomenda ainda a manutenção das cópias das notas fiscais e recibos comprobatórias dos gastos dos vereadores e servidores, bem como o arquivamento, com cópia digital, se necessário, dos processos administrativos que autorizem qualquer forma de despesa pública, em especial o pagamento de diária. Por fim, o presidente da Casa Legislativa de Lagoa de Itaenga deve dar publicidade e transparência, em divulgação em site eletrônico oficial, de todas as despesas realizadas.

Audiência - No dia 13 de janeiro, em audiência extrajudicial, foram ouvidas 24 pessoas, entre vereadores e servidores da Câmara Municipal, sendo em sua grande maioria vereadores e servidores que receberam diárias para participação em cursos e congressos realizados em outros estados da federação. Todos que receberam diárias sustentaram que participaram efetivamente dos cursos. Dois dias depois, foi expedido ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores para que junte aos autos a cópia dos certificados de participação nos cursos que não constam dos autos.

A recomendação de nº 01/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de sexta-feira (14).

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