Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/10/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) avalia como positiva a grande participação popular na votação para os integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios pernambucanos realizada ontem (6 de outubro), em todo o Estado. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha desde fevereiro, por meio dos promotores de Justiça da Infância e Juventude presentes nas Comarcas de Pernambuco, os atos relativos ao processo de escolha para os Conselhos Tutelares. Na votação de ontem, o MPPE esteve representado em todas as cidades e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha graças ao trabalho de seus membros e servidores.

Em relação ao pleito em si, apenas nas cidades de Olinda e Camaragibe não houve votação; também não foram registrados, com exceção de uma situação pontual em Riacho das Almas, casos de animosidade que exigiram a atuação da Polícia Militar para refrear atos de violência.

Os membros do MPPE estão analisando as demandas trazidas no dia de ontem para avaliar as medidas cabíveis que podem ser tomadas caso sejam identificadas irregularidades. Cabe ressaltar que o Ministério Público pode requerer a impugnação ou cassação de candidatos se ficar provado que houve conduta nociva por parte deles. Isso, porém, não inviabiliza os resultados dos processos de escolha.

Por fim, o MPPE ressalta que foi um dos órgãos que mais defendeu a implantação das eleições nacionais unificadas para o Conselho Tutelar, por entender a importância de colocar em pauta o trabalho realizado pelo órgão em defesa dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil, numa sensibilização nacional, o que não era sentido quando as votações ocorriam de forma pulverizada.

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04/10/2019 - As eleições unificadas para conselheiros tutelares ocorrem no domingo (6) e já entusiasmam candidatos e eleitores. Para que o pleito ocorra dentro da legalidade e do direito democrático, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendações e alertas durante boa parte do ano, direcionados a Conselhos Tutelares, Prefeituras e outros órgãos inseridos no processo eleitoral, assim como monitorou o desenrolar dos processos de candidaturas.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij) deu suporte a todos os promotores de Justiça envolvidos no processo de escolha para que as fiscalizações se desenvolvessem da melhor forma.

Assim, disponibilizou diversos materiais de apoio: Portaria de instauração de Procedimento Administrativo modelos de ofícios para início da instrução, informativos, notas técnicas e Guia de Orientações do Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares confeccionado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Foi detalhado o passo a passo do processo de escolha e as providências necessárias para que ele ocorra. Além de calendário de atividades e modelos de resolução para serem enviadas durante o processo. Também foram enviados aos promotores de Justiça modelo de resolução sobre as condutas vedadas; modelo de edital; modelo de recomendação ao prefeito e ao Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Em relação às condutas vedadas aos candidatos ao cargo de Conselho Tutelar, foi encaminhada às Promotorias de Justiça uma recomendação específica sobre o assunto, alertando sobre condutas irregulares, que atentam contra as normas eleitorais, o patrimônio público e que sejam consideradas criminosas.

Promotores de Justiça de todo o Estado, baseados nas instruções, expediram recomendações que advertiram candidaturas, membros de Conselhos Tutelares e gestores públicos municipais a se manterem alertas sobre propaganda proibida, designação de servidores da Prefeitura para acompanhamento das eleições, transporte de eleitores, entre outros casos.

Foi ainda articulado pelo Caopij um mapeamento para que em todas as comarcas do Estado tenha um representante do Ministério Público e servidores disponíveis para fiscalizarem as eleições.

Além de todo suporte técnico, o Caopij se pôs à disposição, via WhatsApp, para orientar os promotores de Justiça sobre qualquer questão referente ao processo. Foram até realizadas reuniões com a Justiça Eleitoral na tentativa de obter o empréstimo de urnas eletrônicas. Entretanto, o Ministério Público não logrou êxito nesse intento.

Por fim, um informativo contendo orientações para o dia de votação acerca das medidas necessárias para promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com mobilidade reduzida (sejam pessoas idosas ou com deficiência), assim como a gestantes, lactantes ou com pessoas com crianças de colo, além do eleitor analfabeto, foi mandado aos promotores de Justiça.

“O Ministério Público de Pernambuco tem exercido sua atribuição na fiscalização desse processo, sempre atento às disposições legais sobre o tema, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis quando necessárias”, asseverou o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda.

O Caopij estará de plantão no dia do pleito. Foi também criado um hotsite com dicas sobre o processo de escolha. Acesse: http://bit.ly/2ov7lh0

O que é Conselho Tutelar? - Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de democracia participativa no Brasil. Entre as atribuições está notificar o Ministério Público sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, solicitar a troca de guarda familiar e fiscalizar as políticas públicas para pessoas com menos de 18 anos. Em cada município brasileiro existe pelo menos um conselho, composto de cinco membros eleitos. 

O art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.

O mandato dos conselheiros dura quatro anos e eles recebem salários definidos pelas Câmaras de Vereadores.

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04/10/2019 - A juíza Laura Amélia Moreira Brennand Simões decidiu pela exclusão imediata da candidatura de Guilherme Caio Felix Paixão da eleição para conselheiro tutelar em Olinda, que ocorre no domingo (6). A decisão deveu-se à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que solicitou tutela provisória de urgência por o candidato ter uma condenação criminal por delito de roubo qualificado, portanto não preencheria as condições legais para a função.

O MPPE soube do fato faltando cinco dias para o pleito. Atendendo à solicitação ministerial, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda apresentou cópias da denúncia, sentença e certidão de trânsito em julgado da ação penal a que respondeu Guilherme Caio Felix Paixão, na qual foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, e ainda 80 dias-multa.

“Ele foi condenado criminalmente por ter, no ano de 2014, assaltado uma adolescente de 15 anos de idade, utilizando uma faca. Cristalino é que, diante desse fato, o candidato requerido não demonstra idoneidade moral para exercer o cargo de conselheiro tutelar, como exige a lei, o que poderá comprometer a qualidade do serviço prestado pelo Conselho Tutelar e expor ao risco as crianças e adolescentes e famílias que vierem a ser, por ele, atendidas”, revelou a promotora de Justiça Aline Arroxelas, autora da ação civil.

“Há nos autos elementos suficientes para o provimento de urgência a fim de preservar os interesses coletivos afetos à infância e juventude do município de Olinda, outrossim é medida que garante o respeito, especialmente, aos princípios da legalidade e da moralidade pública, uma vez que as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, salientou a juíza na decisão.

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04/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu ação civil pública para exclusão das candidaturas de Erlan Carlos dos Santos e Anderson Carlos Bezerra Ramos à eleição para conselheiros tutelares de Carnaíba, que ocorrerá no domingo (6).

Segundo apuração do MPPE, em 8 de setembro de 2019, os dois promoveram visita à Associação da Comunidade Quilombola denominada Comunidade Abelha, localizada no Sítio Abelha, na zona rural de Carnaíba. Usando um microfone, ambos se apresentaram como candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo campanha eleitoral de forma antecipada, haja vista que a data pactuada e permitida para o início das campanhas era 10 de setembro de 2019.

“O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi alertado para que instaurasse procedimento administrativo para esclarecer os fatos. Após a produção das provas na seara administrativa, houve parecer do MPPE pela configuração de propaganda antecipada, transgressão às normas do Edital regulamentador do certame, perda do requisito da idoneidade moral dos candidatos. Houve decisão do CMDCA favorável ao parecer ministerial pela exclusão deles do pleito”, relembrou a promotora de Justiça Adriana Cecília Wludarski.

Entretanto, os dois candidatos recorreram invocando que a lei municipal previa a possibilidade de propaganda eleitoral após a homologação das candidaturas. O CMDCA acatou o recurso.

“Verifica-se inegável prática de propaganda eleitoral antecipada, violação aos ditames do edital do certame, quebra das regras pactuadas nas sessões públicas e quebra da idoneidade moral dos candidatos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal do processo eleitoral, se pôs contra a decisão administrativa emanada do CMDCA de Carnaíba”, avaliou a promotora de Justiça.

A promotora de Justiça ainda recordou que em 2 de setembro de 2019, houve uma sessão pública convocada pelo CMDCA, onde ela participou junto a todos os candidatos e os presentes ficaram cientes e de acordo com o cronograma previsto no Edital, especialmente quanto à data de início da campanha eleitoral. “Em 5 de setembro, houve nova sessão pública com a participação dos candidatos e, igualmente, todos foram devidamente alertados de que a campanha eleitoral e qualquer divulgação de seus nomes seriam permitidas apenas a partir de 10 de setembro de 2019”, reforçou Adriana Cecília Wludarski.

“Para ser conselheiro tutelar, é requisito previsto na Lei Municipal nº 639/2003, a reconhecida idoneidade moral. As condutas praticadas pelos candidatos Anderson e Erlan Bruno macularam a idoneidade moral dos mesmos, os quais, plenamente cientes das regras do Edital do Certame, escolheram rasgá-lo, desrespeitando o CMCDA e os demais candidatos”, assegurou a promotora de Justiça.

O MPPE ainda requisitou no texto da ação civil que, além de anular os registros das candidaturas dos réus, por estarem inaptos para a função de conselheiro tutelar, sejam anulados todos os atos posteriores a tal registro. Inclusive de nomeação e posse, se houver, e, como consequência, a destituição do cargo do conselheiro tutelar dos requeridos, caso eleitos.

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04/10/2019 - Para diminuir eventuais riscos que atentem contra a lisura das eleições para os membros do Conselho Tutelar de Itambé e dar maior segurança aos integrantes da Comissão Eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que, no próximo domingo (6), forneça o suporte de um assessor jurídico do município, a fim de que o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) receba o apoio necessário para tomar as decisões em torno das intercorrências e impugnações que porventura surjam durante e após a votação.

“Diferentemente das eleições ordinárias, que são organizadas pela Justiça Eleitoral, sob a presidência e organização, respectivamente, de juízes e servidores eleitorais, as pessoas que organizam o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar não têm, em regra, qualquer formação jurídica”, lembrou a promotora de Justiça Janine Brandão Morais.

Ela advertiu que o MPPE poderá tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Itambé.

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